PROGRAMA 2085

REDUÇÃO DO IMPACTO SOCIAL DO ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS: PREVENÇÃO, CUIDADO E REINSERÇÃO SOCIAL

O Plano Plurianual do período de 2016 a 2019 visa realizar ações para redução do impacto social de álcool e outras drogas, dando um destaque para a prevenção entre crianças, adolescentes e jovens, bem como para a oferta continuada de ações de cuidado e de reinserção social para as pessoas com problemas com álcool e outras drogas.

PRINCIPAIS RESULTADOS

Os principais resultados dentro do programa 2085, em 2018, foram:

PREVENÇÃO DO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS

Para fortalecer a prevenção, o Governo Federal priorizou ações intersetoriais envolvendo saúde e educação. O Ministério da Educação direcionou esforços ao Programa Saúde na Escola (PSE), criado em 2007 pelo Decreto 6.286/2007, cujo potencial se assenta na lógica intersetorial (educação e saúde) de cuidado dos educandos.

A Portaria Interministerial nº 1.055, de 25 de abril de 2017, redefiniu as regras e os critérios para adesão ao Programa e elencou ações a serem desenvolvidas intersetorialmente pelos entes federados que a ele fizeram adesão. Dentre tais ações, consta a “Prevenção ao uso de álcool, tabaco, crack e outras drogas”.

Neste ano, o PSE esteve presente em 5.040 municípios, com a adesão de 85.706 escolas, que atenderam a mais de 20 milhões de estudantes, de acordo com dados do sistema gerenciado pelo Ministério da Saúde. Durante o ano, não houve oferta de cursos sobre as temáticas da saúde sob a coordenação do Ministério da Educação (MEC).

Quanto à disponibilização de material didático, atualmente o Programa está hospedado no site http://dab.saude.gov.br/portaldab/pse.php onde são disponibilizados cadernos orientadores na versão online.

REDE DE CUIDADO E DE REINSERÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS E FAMÍLIAS

O cuidado de pessoas com problemas de álcool e outras drogas exige tornar os serviços mais acessíveis por meio de uma pluralidade de estratégias e articulação de ações com a rede de saúde e de assistência social.

A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD disponibiliza a prestação de serviços de atenção em regime residencial transitório às pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de álcool e outras drogas por meio de contratos com Comunidades Terapêuticas - CT’s, instituições privadas sem fins lucrativos e financiadas, em parte, pelo poder público. Em abril de 2018, foi lançado o Edital de Credenciamento nº 001/2018 para contratação de comunidades terapêuticas, resultado da execução de uma ação prioritária dos Ministérios da Justiça, da Saúde, do Desenvolvimento Social e do Trabalho, com foco no acolhimento residencial transitório, constante no art. 6º da Portaria Interministerial nº 2/2017 que instituiu o Comitê Gestor Interministerial para atuar no desenvolvimento de programas de prevenção, de formação, de pesquisa, de cuidado e reinserção social de dependentes químicos.

Em 2018, a Secretaria começou com 4.231 vagas em comunidades terapêuticas, grande parte das quais se encerrou ao longo do exercício, e terminou com saldo de 7.167 vagas contratadas para a prestação de serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do abuso ou dependência de substâncias químicas. Do total, 6.459 vagas são decorrentes de novos contratos, oriundos do Edital de Credenciamento n° 001/2018.

Com relação ao desenvolvimento de Projetos de Inserção Social (PIS), em 2018 foram executados quatorze convênios. Os PIS executados estão distribuídos pelas seguintes localidades Aracaju/SE; Fortaleza/CE; João Pessoa/PB; Macaé/RJ; Petrolina/PE; Uberlândia/MG e Maracanaú/CE. O foco desses projetos são pessoas em situação de extrema vulnerabilidade que sejam usuários de álcool e outras drogas. São projetos que viabilizam o acesso de pessoas a um pacote de direitos que inclui moradia, trabalho, renda e qualificação profissional; bem como ações de cultura/esporte, garantindo o exercício da cidadania, o aumento da contratualidade, a autonomia e a construção de projetos de vida.

O Ministério da Saúde (MS), em relação à expansão da Rede de Atenção Psicossocial, álcool e outras drogas, buscou apoiar a implantação de leitos de saúde mental em hospitais gerais. No ano de 2018, mais 125 leitos haviam sido habilitados, totalizando 455 leitos habilitados entre 2016 e 2018. Em relação à expansão do quantitativo de equipes de Consultório na Rua (eCR) implantadas, o MS implementou até o momento 152 equipes em 105 municípios brasileiros. A previsão para 2019 é atingir o total de 160 equipes de Consultórios na Rua implantadas.

GESTÃO TRANSVERSAL DAS POLÍTICAS DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS

Para garantir o contexto de conhecimento de qualidade sobre o fenômeno das drogas e sobre a efetividade e a eficácia das políticas utilizadas pelo Estado brasileiro e assim fortalecer o planejamento, monitoramento e avaliação da política sobre drogas, o Portal Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas (OBID https://obid.senad.gov.br/), responsável por gerir, disseminar, armazenar informações confiáveis e científicas sobre drogas, incluindo pesquisas realizadas pela Senad, estatísticas e indicadores, foi relançado na Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, em junho de 2018, tendo sido disponibilizado para toda a comunidade.

O georreferenciamento, ou seja, o mapeamento das unidades de acolhimento contratadas pela SENAD, foi elaborado e disponibilizado por uma das Coordenações desta Secretaria. No entanto, ainda não foi disponibilizado no Portal OBID, e nesse momento, essa ação encontra- se suspensa, devido ao processo de absorção do portal ABERTA pelo OBID. A lista dessas unidades precisará ser atualizada em 2019.

Verifica-se a evolução de acessos ao portal OBID, mantendo-se em alta. Até o momento, a apuração acumulada chegou a 69.729 acessos, superando a meta prevista para o final de 2018, que era de 30 mil acessos. O Portal Aberta (portal de educação permanente para formação de profissionais e atores sociais que atuam nas áreas de prevenção, cuidado e reinserção social, assim como público geral) está sendo absorvido pelo OBID, com previsão de término no 1° semestre de 2019. Encontram-se acessíveis no portal 31 módulos de cursos voltados para capacitação sobre temas relacionados à política sobre drogas (http://www.aberta.senad.gov.br/).

Ainda no contexto de garantir um conhecimento de qualidade e a transversalidade da política, foram disponibilizados pela Senad 02 cursos EAD.

Outro ponto importante para o sucesso da política pública é que o planejamento, a execução e a avaliação devem estar fundamentados integralmente em evidências e estudos científicos, ou seja, pesquisas que permitam avaliar a efetividade das ações em curso. Assim, no ano de 2018, 17 pesquisas foram acompanhadas pela SENAD. Sete delas referem-se ao Edital de Chamamento Público n° 1/2015, das quais seis se encontram em execução. Na linha de elaboração de diagnósticos situacionais também se encontra em execução o II Relatório Brasileiro sobre Drogas, que realiza análises estatísticas sobre os diversos bancos de dados provenientes dos órgãos públicos de saúde, segurança, previdência e vigilância sanitária, para reportar a situação no Brasil em relação à oferta e à demanda de drogas e suas consequências, fruto do Edital de Chamamento Público n° 2/2015, que selecionou a Universidade Federal de São Paulo.

Destaca-se, ainda em fase inicial, o I Levantamento Nacional sobre Uso de Drogas pelos adolescentes e jovens em restrição e privação de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, executado pela Fundação Faculdade de Medicina - FFM, que foi selecionada por meio do Edital de Chamamento Público n° 3/2015. Registre-se também outras pesquisas em execução, como: "Análises avançadas de dados brasileiros sobre drogas com inteligência artificial e translação para a clínica", que tem como objetivo avaliar, a partir de banco de dados, preditores de adesão ao tratamento em usuários de substâncias, assim como preditores de risco para beber, dirigir e conduzir com excesso de velocidade através de técnicas avançadas de análise estatística e computacional (Inteligência Artificial), incluindo medidas biológicas e variáveis sociodemográficas, psicossociais, comorbidades psiquiátricas, traumas na infância, gravidade do uso de substâncias, entre outras. O "Teste de campo da Classificação Internacional de Doenças - 11a. Versão - Transtornos devidos ao uso de substâncias e condições correlatas". A Vacina Antidroga - Pesquisa brasileira para o desenvolvimento de um novo medicamento para o tratamento da dependência e da prevenção da exposição intrauterina de cocaína/crack". A pesquisa que avalia a efetividade do Programa Fortalecendo Famílias, descrevendo a qualidade de sua implementação e avalia sua validade social em, pelo menos, quatro cidades brasileiras, tem previsão de finalização em 2020. Em fase de finalização se encontra a pesquisa "Sentenças Judiciais por tráfico de drogas no Rio de Janeiro".

CONSIDERAÇÕES E PERSPECTIVAS

Com todo o exposto, ao avaliarmos o plano formulado no PPA 2016-2019 e a sua execução ao longo do exercício de 2018, considerando o contexto político e econômico do período, ficam evidentes a consecução de metas e a obtenção de resultados importantes, almejados, os quais servirão, também, como propulsores para os próximos avanços pretendidos pela política sobre drogas.

Conclui-se, também, que houve uma constante preocupação com a política sobre drogas, relacionada à prevenção (Programa Saúde na Escola - PSE), ao cuidado (Edital de Credenciamento nº 001/2018 para contratação de comunidades terapêuticas e expansão da Rede de Atenção Psicossocial, álcool e outras drogas), à reinserção Social (Projetos de Inserção Social - PIS) e com pesquisas relacionadas ao tema. Isso proporcionou ações de aperfeiçoamento de instrumentos de informação para a política (Lançamento do Portal Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas - OBID e absorção do Portal Aberta pelo mesmo) e ações de avaliações e reformulações sobre os programas e seus resultados.

Com a instituição do novo governo e a publicação da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, as competências e atribuições da SENAD foram reformuladas de modo que algumas serão mantidas sob responsabilidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e outras (competências relacionadas a prevenção, reinserção e cuidado e pesquisas vinculadas a esses temas) transferidas para o Ministério da Cidadania.

Não obstante, a SENAD continuará atuando em 2019 com a continuidade das pesquisas e se comprometendo em apoiar novas metodologias de estudos, pois o planejamento, a execução e a avaliação devem estar fundamentados integralmente em evidências e estudos científicos.