PROGRAMA 2078

CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE

O Brasil possui a maior biodiversidade do mundo, com participação estimada em mais de 13,2% do total de espécies do planeta. Dispondo de seis biomas continentais e de vários ecossistemas marinhos, o País detém o maior número de espécies conhecidas, com grande variabilidade genética, além de ser referência mundial em percentual de áreas protegidas, com cerca de 18% do seu território coberto por Unidades de Conservação (UC) e 13% por terras indígenas.

O Programa de Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade tem como propósito enfrentar os seguintes desafios: redução da ameaça de extinção de espécies; ampliação do uso do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado, com a repartição justa e equitativa dos benefícios; elevação da renda e promoção da inclusão produtiva das famílias que contribuem para a conservação da biodiversidade; regularização, no âmbito do contexto ambiental, dos imóveis rurais, por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR); e ampliação da produção florestal e do número de unidades de conservação federais.

PRINCIPAIS RESULTADOS

Em relação aos indicadores do programa, destacam-se os seguintes avanços: o percentual da área de propriedades rurais cadastradas e em monitoramento no Cadastro Ambiental Rural atingiu a marca de 100%; o percentual de espécies da flora com Planos de Ação para recuperação e conservação avançou para 45%; e mais de 1 milhão de hectares de área de floresta pública federal sob regime de concessão florestal.

A seguir, são apresentados os avanços nas metas mais importantes do programa, organizadas por objetivos.

SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Para fortalecer o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e consolidar as unidades de conservação (UCs), o Ministério do Meio Ambiente (MMA) trabalha em parceria com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e órgãos gestores estaduais e municipais, desenvolvendo ações focadas em capacitação, implementação e melhoria da gestão das UCs, tais como: elaboração de planos de manejo, instituição de conselhos gestores, regularização fundiária, fiscalização, redução da área atingida por incêndios florestais, realização de pesquisas científicas e monitoramento da biodiversidade.

Nesse sentido, destacam-se no ano de 2018 para as UCs federais os seguintes esforços: (i) a elaboração de 14 novos Planos de Manejo, totalizando 195 planos finalizados; (ii) a criação de 04 novos conselhos gestores, totalizando 285 (85%) UCs com Conselhos Gestores instituídos; (iii) o aperfeiçoamento dos esforços e métodos de monitoramento de número de visitantes, alcançando 7,4 milhões de visitantes; (iv) a redução da área atingida por incêndios florestais em 19%; (v) a ampliação da regularização fundiária para 15,5 milhões de hectares, incluindo desapropriações, doação por compensação de reserva legal, repasse por concessão de direito real de uso pelo INCRA, e entrega pela SPU de áreas públicas federais sobrepostas a unidades de conservação federais.

Em adição, merece destaque em 2018 a avaliação da gestão por meio de pelo menos uma das ferramentas de monitoramento de gestão de 387 UCs (federias e estaduais), o que corresponde a 75% da área das UCs do SNUC. Além disso, foram realizados 2 encontros do Fórum Permanente de Dirigentes do SNUC e criados 941.200 km² unidades de conservação, visando a ampliação e consolidação do sistema.

Adicionalmente, dos projetos em execução coordenados pelo Ministério do Meio Ambiente, cabe ressaltar: (i) Programa de Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA); (ii) Projeto Áreas Marinhas e Costeiras Protegidas (GEF-Mar) (iii) Projeto Consolidação do SNUC (LifeWeb), (iv) Projeto Áreas Protegidas Locais e o Projeto GEF Terrestre (Estratégias de Conservação, restauração e manejo para a biodiversidade da Caatinga, Pampa e Pantanal)

Essas ações estão alinhadas com os compromissos globais de conservação da biodiversidade assumidos pelo governo brasileiro junto à Convenção sobre Diversidade Biológica, da Organização das Nações Unidas. Até 2020 o Brasil está engajado em avançar no alcance das Metas Nacionais para a Biodiversidade e o Ministério do Meio Ambiente trabalha para acompanhar a qualidade do alcance dessas metas.

CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE POR MEIO DA ELEVAÇÃO DE RENDA E INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA

Ao longo de 2018 o governo federal continuou na busca pela implementação de iniciativas visando tanto ao fortalecimento e ao empoderamento dos povos e comunidades tradicionais quanto à valorização de seus produtos, bens e serviços, cujo conjunto é denominado de sociobiodiversidade, ou seja, inter-relação entre esses grupos sociais e a biodiversidade. Um bom exemplo são as oficinas ocorridas para a elaboração de diretrizes para a gestão ambiental territorial em territórios quilombolas e Reservas Extrativistas do MA, TO, PI.

Foram elaborados também 21 cadernos de boas práticas do extrativismo sustentável e 21 cadernos extrativistas com o objetivo de produzir subsídios para a adoção e divulgação de boas práticas de manejo de produtos florestais não madeireiros visando a construção de Projetos

Extrativistas Sustentáveis. Destaca-se, também, o livro “Arranjos Produtivos Locais – APLs de Produtos da Sociobiodiversidade”, o qual pode ser acessado através do link: < http://www.mma.gov.br/publicacoes/desenvolvimento-rural/category/75-sociobiodiversidade >.

A ampliação da Política de Garantia de Preço Mínimo da Sociobiodiversidade (PGPMBio) permitiu alavancar o acesso a 2 (dois) novos produtos: o buriti (fruto) e o murumuru (fruto), conforme Portaria n° 14, de 3 de janeiro de 2018 (DOU em 12/01/2018). O Selo da Sociobiodiversidade destacou a importância da Portaria n° 284, de 30 de maio de 2018, a qual instituiu a lista de espécies da sociobiodiversidade, para fins de comercialização in natura.

Buscando dar continuidade ao período de atividade do Programa de Apoio à Conservação Ambiental (Bolsa Verde), foram ofertadas, através de parceria com o Ministério da Educação, 1.490 vagas para capacitações de beneficiários inseridos em áreas elegíveis.

As iniciativas presentes no Objetivo, ao longo da vigência do atual PPA, convergiram para que, em 2018, fosse possível o lançamento do Plano Nacional de Fortalecimento das Comunidades Extrativistas e Ribeirinhas (Planafe), composto por 4 eixos: I – inclusão social (42 ações); II – fomento à produção sustentável (55 ações); III – infraestrutura (15 ações); e IV – gestão ambiental e territorial (16 ações) e tem como finalidade a integração e adequação de políticas públicas destinadas à melhoria da qualidade de vida das comunidades extrativistas e ribeirinhas e à conservação do meio ambiente.

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS CADEIAS PRODUTIVAS E ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO

No âmbito do Plano Nacional de Sensibilização e Fortalecimento de Capacidades em Acesso e Repartição de Benefícios, foram capacitadas mais de 1900 pessoas por meio de palestras ministradas e cursos organizados para os três principais públicos de usuários do sistema de Acesso e Repartição de Benefícios (ABS) na sociedade civil, dos setores acadêmico e empresarial, bem como dos detentores de conhecimentos tradicionais associados (povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares). Além disso, foi realizado um curso de atualização em ABS para cerca de 40 agentes de fiscalização do IBAMA e contou com a participação de servidores de todas as regiões do país e foi realizado com recursos do Projeto GEF ABS.

O SisGen foi disponibilizado em sua primeira versão em 06 de novembro de 2017. Desde essa data até 31 de dezembro de 2018 foram realizados pelos usuários um total de 45.182 cadastros de acesso ao patrimônio genético e/ou ao conhecimento tradicional associado e 434 cadastros de remessa ao exterior. Dentre esses, 44.963 (ou 99,51%) dos cadastros de acesso e 427 (ou 98,38%) dos cadastros de remessa foram realizados durante o ano de 2018 (entre 01/01/2018 e 31/12/2018). Em 6 de novembro de 2018, encerrou-se o prazo para a regularização dos usuários da biodiversidade brasileira que estavam em desacordo com a antiga legislação brasileira sobre ABS. Foram recebidos 1.419 Termos de Compromisso, e 42 foram assinados até o momento.

O DPG é responsável pela execução do Projeto GEF Fitoterápicos, firmado em 2018 em parceria com o PNUD e a ABC, que tem como objetivo o fortalecimento de Cadeias Produtivas promissoras para fitoterápicos usuários de patrimônio genético e conhecimento tradicional associado, em coordenação com as estratégias de conservação em áreas prioritárias para a biodiversidade.

O DPG iniciou em 2018, em conjunto com a Agência Brasileira de Cooperação (ABC), uma estratégia de promoção da Agenda Brasileira de Acesso e Repartição de Benefícios em fóruns bilaterais e multilaterais. Foi firmado o primeiro acordo com o Uruguai, e foi realizada uma missão de prospecção de novos ACTs junto aos países do Mercado Comum do Caribe (CARICOM). Além disso, foram acordados mais 2 projetos com El Salvador e Guatemala.

REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS IMÓVEIS RURAIS POR MEIO DOS INSTRUMENTOS DO CÓDIGO FLORESTAL

Após a implantação do Cadastro Ambiental Rural - CAR em 06/05/2014 já foram declarados mais 5,4 milhões de imóveis rurais, o que corresponde a mais de 500 milhões de hectares. No ano de 2018 foram cadastrados, até 31/12/2018, mais de 46,4 milhões de hectares.

No período, ocorreu também a migração da infraestrutura tecnológica que abriga o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR para o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), além de diversas ações de interoperabilidade e integração de sistemas com dados do SICAR. Além disso, foram implementadas ferramentas com métodos ágeis de gestão de projeto (SCRUM) a fim de aumentar a transparência interna e externa, ampliando a produtividade da equipe e a qualidade no cumprimento dos prazos das entregas.

Foram realizadas, ainda, diversas ações de integração de sistemas envolvendo o - Sistema de Operações do Crédito Rural (SICOR), Proagro e o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR). Ademais, houve a disponibilização dos dados do SICAR na Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE) do Governo Federal e a estruturação da informação para a viabilização dos serviços no formato de dados em consonância com o OGC - Open Geospatial Consortium.

O principal resultado do Sistema de Cadastro Ambiental Rural para 2018 foi o desenvolvimento do ambiente de registro, emissão e mediação da operacionalização de compensações de reservas legais por meio das cotas de reserva ambiental (CRA), que configura o mais complexo e sensível módulo do sistema do ponto de vista de interoperabilidade, ferramentas de monitoramento e análise do SICAR.

PRODUÇÃO FLORESTAL SUSTENTÁVEL E CONHECIMENTO SOBRE AS FLORESTAS

O Brasil possui aproximadamente 493,5 milhões de hectares (58% do seu território) cobertos por florestas naturais e plantadas - o que representa a segunda maior área de florestas do mundo. As florestas públicas representam cerca de 312 milhões de hectares no país – o que corresponde a 37% do território nacional.

Para alavancar políticas públicas com foco na produção florestal sustentável, foi criado o objetivo 1066 - Ampliar a Produção Florestal Sustentável e o conhecimento sobre as florestas - no âmbito do Programa 2078 - Conservação e Uso sustentável da Biodiversidade - do PPA 2016-2019. O Serviço Florestal Brasileiro (SFB), como órgão responsável pelo objetivo, deverá produzir, consolidar e disponibilizar informações sobre florestas regularmente, no intuito de subsidiar a formulação de políticas públicas para o setor florestal.

Em 2018, foi executado um contrato administrativo para prestação de assistência técnica e capacitação de pequenos produtores rurais e extrativistas em atividades florestais sustentáveis, totalizando 740 famílias. Adicionalmente, realizou-se também: (i) a inscrição no CAR de 56.254 pequenos agricultores familiares e de povos e comunidades tradicionais na região do semiárido brasileiro; (ii) atendimento de 305 famílias de extrativistas ribeirinhos na Amazônia, abrangendo cerca de 1.500 pessoas atendidas para realização das operações de colheita florestal em 6 comunidades na RESEX Verde para Sempre.

Em relação ao Inventário Florestal Nacional (IFN), houve um avanço maior na área inventariada, pois foi concluído a contratação de mais dez lotes (3 na Amazônia e 7 no Cerrado), o que possibilitou atingir 346,5 milhões de hectares inventariados em outubro de 2018, com 86 mil coletas botânicas, 20.175 coletas de amostras de solos e 21.548 entrevistas socioambientais.

Para a agenda das Concessões, ao longo de todo o período, o SFB realizou diversas atividades, tais como: (i) monitoramento dos 17 contratos de concessão florestal, superando 1 milhão de hectares; (ii) desenvolvimento de novas tecnologias de monitoramento da atividade e rastreabilidade da produção; (iii) contratação de estudos de estruturação técnica e econômica das concessões florestais; (iv) aperfeiçoamento do marco regulatório das concessões; (v) implementação contínua de ações relativas ao planejamento, monitoramento e a gestão das concessões nas florestas públicas da União; (vi) promoção do prêmio em Estudos de Economia e Mercado Florestal; e (vii) publicação de edital de licitação para concessão florestal da UMF IV da Flona do Jamari (33.000 hectares).

REDUÇÃO DA AMEAÇA À EXTINÇÃO DE ESPÉCIES DA BIODIVERSIDADE BRASILEIRA

Com o objetivo de minimizar as ameaças e o risco de extinção de espécies brasileiras de fauna e flora, o Ministério do Meio Ambiente coordena o Programa Nacional de Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção – Pró-espécies, Portaria nº 43/2014. Esse programa é o resultado de um trabalho conjunto entre MMA, IBAMA, ICMBio e JBRJ e representa um grande avanço em direção ao cumprimento dos compromissos assumidos pelo país, com destaque para as Metas de Aichi, os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e a Aliança Brasileira para Extinção Zero, instituída pela Portaria nº 287/2018.

Para o período avaliado destacamos as seguintes ações realizadas para redução do risco de extinção das espécies brasileiras: (i) Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Javali (Sus scrofa); (ii) Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Coral- sol; (iii) Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Mexilhão-dourado; (iv) Publicação da Estratégia Nacional para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção e de seu Plano de Implementação; (v) Revisão da Estratégia Nacional para Espécies Exóticas e publicação do seu Plano de Implementação; (vi) Disponibilização de sistemas eletrônicos de controle do IBAMA para os estados; (vii) Conclusão do projeto de implantação do Sinaflor e obrigatoriedade da utilização do sistema a partir de maio de 2018; (viii) Capacitações teóricas e práticas sobre o Sinaflor para técnicos das OEMA´s, representantes do setor produtivo madeireiro, ONG´s, consultores, autoridades públicas e sociedade civil; (ix) Implementação dos acordos de cooperação para a gestão dos recursos faunísticos; e (x) Promoção da conservação e do uso sustentável de espécies brasileiras por meio da caracterização, valorização e divulgação da importância alimentícia e nutricional de espécies nativas.

Além disso, houve a disponibilização de informações sobre espécies pelo Portal da Biodiversidade (PortalBio) que reúne dados oriundos de oito bases de dados, sendo sete mantidas pelo ICMBio e uma pelo Jardim Botânico do Rio de Janeiro; discussão, aprovação e publicação de Resoluções CONAMA para regulamentação de uso da fauna silvestre brasileira; captação de recursos externos para implementação de ações de conservação de espécies ameaçadas por meio de aprovação de projeto específico junto ao GEF; e o fortalecimento da iniciativa Brasileira para Extinção Zero. Quanto à conservação de espécies aquáticas, dentre as 475 espécies de peixes e invertebrados ameaçadas de extinção listadas na Portaria 445/2014, 23 possuem ações de conservação conciliadas ao uso sustentável, por meio da edição de 6 Portarias Interministeriais em 2018 e 9 Planos de Recuperação.

CONSIDERAÇÕES E PERSPECTIVAS

Para fortalecer o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e consolidar as UCs Federais, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) vem trabalhando em parceria com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e órgãos gestores estaduais e municipais, desenvolvendo ações focadas em capacitação, implementação e melhoria da gestão das Unidades de Conservação, tais como: elaboração de planos de manejo, instituição de conselhos gestores, regularização fundiária, fiscalização, redução da área atingida por incêndios florestais, realização de pesquisas científicas e monitoramento da biodiversidade.

Com relação ao Desenvolvimento Sustentável das Cadeias Produtivas e Acesso ao Conhecimento Tradicional Associado, serão iniciados em 2019: (i) Portal Brasileiro de ABS, com recursos oriundos do GEF ABS e do orçamento federal; (ii) versão 2 do SISGEN com diversas melhorias de funcionalidade para os usuários e adequações para atender a regras definidas por meio de resoluções do CGEN, o módulo de Inteligência e Rastreabilidade. Além disso, o DCGEN garantirá as condições de funcionamento e segurança do SISGEN quanto ao registro das atividades de acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, as remessas de patrimônio genético ao exterior e notificações de produtos acabados oriundos do acesso ao PG e ao CTA.

O Ministério do Meio Ambiente em parceria com o Ministério de Desenvolvimento Regional e a Fiocruz já está organizando a primeira fase do projeto para estruturação das cadeias. Para isso, irá realizar 5 oficinas dentro do Projeto Rota da Biodiversidade, em Arranjos Eco- Produtivos Locais (AEPL) já selecionados: Juá (PE/PB), Marapuama (AM), Biriba (BA), Guavira (MS) e Purus-Labrea (AM). A oficina de Juá foi realizada nos dias 27 e 25 de novembro de 2018 em Campina Grande.

Visando a Redução da Ameaça a Extinção de Espécies da Biodiversidade Brasileira, está previsto para o ciclo posterior a inclusão da base de dados do Sistema de Avaliação do Estado de Conservação da Biodiversidade (SALVE/ICMBio) e os oriundos do Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade (BD Monitora), o que vai incrementar o número total de registros disponíveis. A expectativa de inclusão da base de dados do Sistema de Informação sobre a Biodiversidade Brasileira (SIBBr/MCTIC) está suspenso porque ainda não foi definido a solução de manutenção deste sistema referente a migração de solução tecnológica. Em médio prazo, está prevista a inclusão dos registros de ocorrência oriundos do licenciamento ambiental federal (LAF/IBAMA).

Em relação a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais, destacam-se os seguintes desafios para o próximo ano: (i) disponibilização e execução da operação assistida do módulo de análise do SICAR para todo o Brasil; (ii) apoio à elaboração e envio das propostas simplificadas de adesão ao PRA em 21 estados que optaram por utilizar o SICAR; (iii) monitoramento dos termos de compromisso de adesão ao PRA; (iv) implantação das Cotas de Reserva Ambiental (CRA) (conforme regulamentação prevista no Decreto 9.640/2018); (v) ações de capacitação para elaboração das propostas simplificadas de adesão ao PRA e fomento à recuperação da vegetação nativa em áreas de preservação permanente e reserva legal.