PROGRAMA 2071

PROMOÇÃO DO TRABALHO DECENTE E ECONOMIA SOLIDÁRIA

O Programa Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária é composto por quatro objetivos e 22 metas, que compreendem o Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda (SPETR); o fomento as oportunidades de trabalho, emprego e renda; a promoção ao direito ao trabalho decente; e o fortalecimento da economia solidária e suas diversas formas organizativas.

O SPETR envolve uma série de políticas relacionadas ao Programa Seguro-Desemprego (PSD) que tem como objetivo mitigar os impactos negativos advindos da ocorrência de demissão sem justa causa. O PSD é responsável por políticas de intermediação de emprego, qualificação profissional e habilitação ao benefício do seguro-desemprego, além disso, o SPETR é responsável pela geração de informações sobre o mercado de trabalho, a identificação da população pela Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

No fomento às oportunidades de trabalho, emprego e renda destacam-se dois programas: o Programa de Geração de Emprego e Renda (Proger) e o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). O Proger compõe um conjunto expressivo de linhas de créditos especiais destinado à concessão de financiamentos focados no fortalecimento de micro e pequenos empreendimentos, cooperativas, empresas do setor de turismo, inovação tecnológica, entre outras. O PNMPO tem o propósito de construir uma política de Estado que universalize o acesso ao microcrédito para milhares de microempreendedores populares que em condições normais de mercado não teriam acesso ao crédito.

O Programa Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária dedicou um objetivo específico para a implementação de planos setoriais que visam formular, executar e monitorar políticas públicas com vistas à proteção social de grupos específicos de trabalhadores, por meio da inspeção laboral, do aperfeiçoamento dos regulamentos, articulação de políticas, diálogo social e estudos e pesquisas e inovações no campo da proteção ao trabalhador.

Outro importante campo de atuação do Programa refere-se ao estímulo à expansão de atividades e organizações socioeconômicas que promovem geração de trabalho e renda. Nessa linha, a Economia Solidária constitui-se em uma importante política de inclusão produtiva, ao fomentar a geração de renda através do trabalho coletivo e da autogestão.

PRINCIPAIS RESULTADOS

Durante o ano de 2018, alguns indicadores do programa destacaram-se positivamente: o número de trabalhadores resgatados do trabalho análogo ao de escravo saltou de 946, em dezembro de 2016, para 1.133, em dezembro de 2018; a taxa de rotatividade teve uma redução de 43,8% para 37,7% no período entre agosto 2014 e dezembro de 2018; a taxa de incidência de acidentes de trabalho: típicos e doença ocupacional reduziu de 13,59% para 11,22%, nos períodos de dezembro de 2014 e 2017.

SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA

No ano de 2018, foram implementadas diversas ações que contribuíram para melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo Sistema Nacional de Emprego (SINE) no âmbito do SPETR.

O Portal Emprega Brasil apresentou novas funcionalidades, de forma a mantê-lo uma plataforma moderna e cada vez mais próxima aos usuários. As novas funcionalidades permitem a elaboração de currículo, a utilização de calendário de atividades do usuário, curso de qualificação para estrangeiros e a inclusão da formação acadêmica no cadastro. Além disso, os usuários podem verificar seu histórico de ações no Portal, de forma a facilitar o acompanhamento das atividades realizadas. Como resultado, as pesquisas por vagas melhoraram ainda mais, ampliando, inclusive, o limite de encaminhamentos para as entrevistas

O aplicativo móvel Sine Fácil, lançado em maio de 2017, possibilita ao trabalhador acesso rápido e fácil às vagas de emprego cadastradas no Sine por meio de aparelho celular ou tablet. Em 2018, 1,4 milhões de usuários fizeram o download do aplicativo pela primeira vez, resultando em 727,4 mil encaminhamentos e 30,8 mil trabalhadores colocados no mercado de trabalho. Em maio de 2018, foi lançado o módulo para acesso pelo empregador, permitindo o cadastramento de vagas, pesquisa do perfil profissional dos candidatos, seleção para as entrevistas, acompanhamento via calendário disponível, bem como apresentar o resultado final no processo seletivo.

Em dezembro de 2018, foi disponibilizado o serviço de auto atendimento, via web, para o Seguro-Desemprego, o SDWeb. Antes disso, a solicitação do seguro-desemprego já podia ser realizada pela web, entretanto, o trabalhador ainda necessitava comparecer a um posto de atendimento para fazer a validação de seus dados. Agora, se as informações estiverem em conformidade, o mesmo conseguirá fazer todo o processo de casa, de forma segura e ágil.

Outro destaque refere-se ao projeto de Padronização da Rede de Atendimento e novo marco regulatório do Sine por meio da publicação da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018. A lei soluciona déficit normativo quanto à organização e gestão das ações e serviços do Sine, institucionaliza a gestão e o financiamento compartilhado, a cooperação entre os três entes federativos e estabelece as responsabilidades e competências de cada um. Além disso, define uma política nacional de atendimento e o modelo de funcionamento da Rede e institui a modalidade “Fundo a Fundo” como forma de repasse de recursos, mais adequada à natureza social e continuada dos serviços de emprego. Também autoriza a utilização de recursos transferidos pelo FAT no custeio de despesas com contratação e remuneração de profissionais para atuar na prestação dos serviços, o que permitirá o estabelecimento de uma política de recursos humanos para o Sistema e atribui às Superintendências Regionais do Trabalho (SRTb) o papel de apoio regional na coordenação nacional do Sistema.

No que cabe a qualificação profissional, a Escola do Trabalhador (ETb), instituída em 2017 para substituir o programa denominado Universidade do Trabalhador, recebeu até dezembro de 2018 mais de 640 mil matrículas de mais de 413 mil cidadãos (o trabalhador pode inscrever-se em mais de um curso pretendido e estar empregado para participar da qualificação). Desses 413 mil inscritos, 147 mil já estavam no mercado de trabalho e 61 mil, que estavam na informalidade, entraram no mercado formal após ingressarem nos cursos na Etb. Do total de inscritos, mais de 30 mil eram também beneficiários do Seguro-Desemprego e cerca de 10 mil voltaram ao mercado formal.

CRÉDITO A ATIVIDADES EMPREENDEDORAS E MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO

O Programa de Geração de Emprego e Renda do FAT (Proger) e o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) realizam ações de fomento à geração de emprego e renda.

Em 2018, o Proger realizou cerca de 120 mil contratos, com um volume, aproximado, de R$ 5 bilhões aplicados. Utilizando-se o modelo de insumo x produto, com base nos desembolsos nos setores produtivos financiados neste período, estima-se que o Proger contribuiu para a geração/manutenção de mais de 64 mil empregos diretos e indiretos.

No período entre 2016 e 2018, o Proger beneficiou 3,8 milhões de trabalhadores, o que representa quase 95% da meta estabelecida para o PPA 2016-2019. O bom índice do número de beneficiados pela concessão do crédito, no triênio, é devido à priorização da aplicação dos recursos dos depósitos especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador nas linhas de crédito voltadas às micro e pequenas empresas, que apresentam maior fonte de emprego.

Em relação ao PNMPO, o volume de recursos aplicados no triênio em microcrédito produtivo orientado foi de R$ 30,09 bilhões, sendo R$ 11,18 bilhões, em 2016, R$ 8,6 bilhões, em 2017, e R$ 10,31 bilhões, 2018, de acordo com informações prestadas pelos bancos públicos oficiais, o que representa 80% da meta estabelecida para o PPA 2016-2109. Com relação aos clientes atendidos, foram beneficiados 8,3 milhões no triênio, sendo 2,4 milhões em 2019.

Em 2018, a Medida Provisória n° 802/17 foi convertida na Lei n° 13.636/18, que além de modernizar a legislação do Programa, simplificou processos e incluiu a possibilidade de utilização de novas tecnologias de orientação dos beneficiários de microcrédito, de forma a reduzir os custos operacionais que envolvem a concessão dos financiamentos. Houve, também, o aumento da renda ou a receita bruta anual para enquadramento dos beneficiários do PNMPO para até R$ 200 mil reais e a criação do Fórum Nacional de Microcrédito, instância destinada a promover o diálogo contínuo em torno do aperfeiçoamento do Programa, atendendo aos anseios dos entes operadores e reforçando a importância da participação social nas discussões afetas às políticas de governo.

PROMOVER O DIREITO AO TRABALHO DECENTE

Visando à promoção do direito ao trabalho decente, por meio da inspeção laboral, do aperfeiçoamento dos regulamentos, da articulação de políticas, do diálogo social e de estudos, pesquisas e inovações, no campo da proteção ao trabalhador, deu-se continuidade ao aprimoramento das ações fiscais por meio de aplicação de tecnologia da informação e ciência de dados.

Em 2018, foram realizadas 42,1 mil ações fiscais em segurança e saúde no trabalho em empresas de segmentos econômicos prioritários. A Secretaria de Inspeção do Trabalho vem adotando estratégias que envolvem convênios para disponibilização de dados de benefícios e morte por acidente e doença do trabalho. O cruzamento desses dados com os dados de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), eSocial e outros bancos permitirá a elaboração de um melhor diagnóstico que, por sua vez, será utilizado para a ampliação de fiscalizações eletrônicas, de nível 1. Essas fiscalizações subsidiarão os Auditores-Fiscais do Trabalho no planejamento das ações fiscais diretas, ou seja, nos locais de trabalho.

Quanto às inspeções para o combate ao trabalho análogo ao escravo, em 2018, foram realizadas 36 fiscalizações. Somando-se às 42 ações, realizadas no biênio 2016- 2017, obtém-se o resultado de 78 ações fiscais de inspeção para o combate ao trabalho ao escravo, alcançando quase 80% das 99 ações fiscais programadas para o período do PPA.

Em 2018 foram realizadas 6,7 mil ações fiscais para erradicação das piores formas de trabalho infantil. Somadas as 8,4 mil ações fiscais realizadas no biênio 2016-2017, obtém-se o resultado de 15,1 mil ações fiscais para erradicação das piores formas de trabalho infantil, superando a meta prevista para o final do PPA.

Durante o PPA 2016-2019, está previsto um total de 38,5 mil ações de inspeção do trabalho para inserção de pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados. Em 2018, foram executadas 11,4 mil ações fiscais dessa natureza, que somadas às ações realizadas nos dois anos anteriores, obtém-se o resultado de 28,8 mil ações, o que representa 75% da meta estabelecida para o quadriênio do PPA.

No ano de 2018, foram realizadas 58,2 mil ações fiscais para inserção de aprendizes adolescentes no mercado de trabalho. Somadas com as 77,3 mil ações do biênio 2016-2017, o resultado obtido no triênio foi de 135,5 mil ações fiscais para inserção de aprendizes, representando 73% da meta estabelecida para PPA 2016-2019.

No campo de atuação das ações de educação e de difusão de conhecimentos técnicos e científicos para o desenvolvimento da cultura de prevenção em segurança e saúde no trabalho, a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) desenvolveu e divulgou, no ano de 2018, 47 estudos e pesquisas, alcançando 1,7 milhão de pessoas.

ECONOMIA SOLIDÁRIA

Outro importante campo de atuação do Programa refere-se ao estímulo à promoção da economia solidária e suas diversas formas organizativas, que, de forma geral, é o conjunto de atividades econômicas (produção, distribuição, consumo, poupança e crédito) organizadas e realizadas solidariamente por trabalhadores seguindo os princípios de cooperação, autogestão, solidariedade e ação econômica. São milhares de organizações coletivas que realizam atividades de produção de bens e de serviços, crédito e finanças solidárias, trocas, comércio e consumo solidário. A economia solidária tem sido uma resposta importante dos trabalhadores às transformações ocorridas no mundo do trabalho, de forma que, no atual contexto de crescimento dos níveis de desemprego, se constitui em uma política essencial de inclusão produtiva, promovendo a geração de renda através do trabalho coletivo.

Nesse sentido, no ano de 2018, foram apoiados um total de 4,1 mil Empreendimentos de Economia Solidária (EES) com ações de incubação de empreendimentos e fortalecimento das redes de cooperação solidárias, beneficiando 30 mil pessoas. Destes EES, 419 foram apoiados com vistas à verticalização da produção, à comercialização e ao consumo. Considerando que nos dois anos anteriores foram apoiados 3,6 mil empreendimentos, obtêm-se 7,7 mil empreendimentos apoiados no triênio.

CONSIDERAÇÕES E PERSPECTIVAS

O ano de 2018 foi importante para a consolidação da Escola do Trabalhador (ETb) como uma plataforma fornecedora de cursos de qualificação profissional para o trabalhador. Um diferencial promovido nos cursos oferecidos na ETb é que o cidadão não necessita esperar a formação de turmas, bem como não precisa se adequar a nenhum requisito ou escolaridade mínima exigida para cursá-los. Além do mais, o processo de início do curso é simplificado e o cidadão começa a fazer sua qualificação assim que conclui a inscrição. Podem realizar as atividades a qualquer hora do dia, com livre escolha da conveniência de horários e a quantidade diária de horas a estudar.

Destaca-se ainda, as medidas adotadas de segurança no processo de concessão do seguro- desemprego, dentre elas a implantação de um sistema de mitigação de riscos de fraude desenvolvido pela DATAPREV. Esta ferramenta, implementada em maio de 2018, já bloqueou 10,8 mil requerimentos fraudulentos, totalizando uma economia direta de R$ 60 milhões aos cofres públicos.

No âmbito do trabalho decente, houve continuidade das ações de inspeção fiscal do trabalho com o uso da tecnologia. O convênio com a Universidade de Brasília para o desenvolvimento de ecossistema Big Data e de Inteligência Artificial foi renovado e será fundamental para o estudo e tratamento dos dados do eSocial e cruzamento de várias bases em ambiente Big Data.

Em 2019, o Programa Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária enfrentará novos desafios para que seus objetivos sejam alcançados, visto que a reforma administrativa poderá proporcionar uma nova dinâmica nas relações de trabalho no âmbito da Administração Pública Federal.