PROGRAMA 2066

REFORMA AGRÁRIA E GOVERNANÇA FUNDIÁRIA

A política fundiária é uma das políticas públicas mais antigas do Brasil. Remonta ao período colonial, quando aconteceram as primeiras iniciativas de destinação do território nacional. Mais recentemente, associada à política de reforma agrária, a política fundiária tem evoluído à luz de iniciativas que promovem o uso eficiente e equitativo da terra.

No Plano Plurianual 2016-2019, a política de Reforma Agrária e Governança Fundiária declara como principal objetivo o combate à pobreza, a redução da desigualdade, promovendo o acesso equitativo aos serviços públicos e ampliando as oportunidades econômicas na zona rural; o fortalecimento da governança fundiária, da promoção da reforma agrária e da proteção dos direitos dos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e quilombolas; a garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável, com promoção da soberania e da segurança alimentar e nutricional; a promoção do desenvolvimento rural sustentável, visando a ampliação da produção e da produtividade agropecuária, e o acesso da população rural aos bens e serviços públicos.

PRINCIPAIS RESULTADOS

O INCRA publicou, no dia 28 de dezembro de 2018, a Instrução Normativa (IN) nº 96 de 2018, que dispõe sobre as regras para a seleção de famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA. A nova norma tornou sem efeito a Instrução Normativa nº 93, editada em 21 de dezembro deste mesmo ano, e a Norma de Execução nº 45 de 2005, que disciplinava anteriormente a admissão de candidatos a vagas em assentamentos.

A IN nº 96/2018 é a última etapa do processo de revisão dos normativos que regulam o acesso ao PNRA. Tal fato, combinado à concessão dos créditos – modalidade apoio inicial e fomento, somados, beneficiaram 16.522 famílias. O da modalidade fomento mulher, beneficiou 12.785 famílias. Em 2018, o INCRA emitiu 73.931 Contratos de Concessão de Uso – CCU´s, além de 13.784 títulos definitivos – TD´s, que transferem a propriedade definitiva para o assentado da Reforma Agrária.

Outro fato que merece ser ressaltado é a consolidação do processo de obtenção de terras pela nova modalidade – a adjudicação, realizada em parceria com a Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN, visando à obtenção de imóveis em ações judiciais propostas pela União e pelas autarquias e fundações públicas federais, vez que o pagamento deve ser acordado em conjunto com a Procuradoria da Fazenda Nacional. Em 2018, a Autarquia completou o pagamento do imóvel que foi obtido nessa modalidade no exercício anterior, uma vez que em 2017 haviam sido pagas somente as benfeitorias (no valor de R$ 5.993.498,91). O imóvel possui 914 hectares, e capacidade para assentar 74 famílias.

GOVERNANÇA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Com o objetivo de ampliar a governança da malha fundiária, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a Secretaria Especial da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - SEAD, juntos, promoveram, no ano de 2018, o cadastramento rural e georreferenciamento de 37.325 imóveis rurais - equivalente a 74% da meta do Plano Plurianual (2016-2019). Um incremento de 111% em relação ao número alcançado em 2017.

Em 2018, superou-se a marca dos 30 milhões de hectares certificados, referentes a, aproximadamente, 112 mil parcelas georreferenciadas, totalizando mais de meio milhão de parcelas, e mais de 305 milhões de hectares - o equivalente a 35% do território nacional.

Vale ainda ressaltar a emissão de 15.549 títulos, dentre oriundos de parcerias, bem como de execução direta (terras federais) – representando um incremento de 23% em relação a 2017. Não houve publicação de arrecadação de terras devolutas. E, ainda, deu-se continuidade aos trabalhos relacionados à conclusão da implantação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR, com destaque à ampliação da vinculação dos códigos do Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR, e do Cadastro Fiscal – CAFIR, dentro do próprio CNIR, em conformidade ao disposto na lei nº 10.267/2001. Ainda, em 2018, alcançou-se o percentual de 55% de adequação do acervo fundiário do INCRA e antigo Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA aos padrões da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE.

ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS

No que se refere à atividade de assentamento de famílias, em 2018 foram incorporados ao Programa Nacional da Reforma Agrária – PNRA, 583.556,0535 hectares, com capacidade para assentar 7.870 famílias de trabalhadores rurais. Também foram criados 70 projetos de assentamento. Tais projetos não tiveram seleção de famílias em função da determinação do Acordão nº 775/2016 – Plenário do Tribunal de Contas da União - TCU, que suspendeu, de forma cautelar, o processo de cadastro e seleção de novos beneficiários para o Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

Em atenção às recomendações do TCU, no dia 28 de dezembro de 2018, o INCRA publicou a Instrução Normativa nº 96 de 2018, que dispõe sobre as novas regras para a seleção de famílias beneficiárias do aludido programa. A nova norma tornou sem efeito a Instrução Normativa nº 93, editada em 21 de dezembro deste ano, e a Norma de Execução nº 45 de 2005, que disciplinava anteriormente a admissão de candidatos a vagas em assentamentos.

O ato foi o último procedimento normativo que faltava para disciplinar o novo processo de seleção instituído pela Lei nº 13.465 de 2017, que alterou a Lei 8.629 de 1993, estabelecendo critérios mais objetivos, relacionados a número de integrantes da família, tempo de residência no município do assentamento, integrante de acampamento no município de localização do assentamento, famílias chefiadas por mulheres, jovens filhos de assentados que residam em parcela de pais assentados na condição de agregado, entre outros.

Nesse sentido, ainda em 2018, foram homologadas 5.484 famílias nas ações de regularização de lotes, mediante o novo dispositivo, o artigo 26-B da Lei nº 8.629/93, que regulamentou a ocupação de lote em área objeto de Projeto de Assentamento criado até 22 de dezembro de 2014, observadas as vedações constantes do art. 20 desta Lei que define critérios de elegibilidade e condicionantes para homologação no PNRA. Ademais, também foram reconhecidas como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, 2.248 famílias de territórios quilombolas.

Na modalidade “compra e venda” foram adquiridos 3 (três) imóveis, nos moldes do decreto nº 433/92, totalizando 2.315,4400 hectares, com capacidade para assentar 113 famílias de trabalhadores rurais sem-terra, correspondendo a um valor total pago de R$ 20.079.155,98.

De acordo com dados sobre o monitoramento do Plano Plurianual 2016-2019, a média do número de assentamento de famílias dos dois primeiros anos vigentes foi de aproximadamente

2.300 famílias, enquanto, em 2018, foram assentadas, no total, 7.732 famílias – um incremento de mais de 100% em relação aludida média, alcançando assim o número acumulado de 10.719 famílias assentadas nos três anos vigentes do PPA 2016-2019.

PROJETOS DE ASSENTAMENTO SUSTENTÁVEL

No exercício de 2018 foram beneficiadas, aproximadamente, 68 mil famílias com serviço de apoio ao desenvolvimento de projetos de assentamento - entre os quais: a) serviço de infraestrutura básica; b) concessão de crédito; c) atendimento a famílias com projeto de comercialização e agroindustrialização; d) além de serviço de demarcação topográfica.

Neste mesmo exercício foram concluídas obras de infraestrutura básica, que beneficiaram 14.176 famílias - entre construção/reforma de estradas vicinais, construção de unidade de abastecimento de água, e outras obras. Concederam-se créditos - na modalidade apoio inicial e fomento, a 16.522 famílias; e na modalidade fomento mulher, a 12.785 famílias.

Foram ainda atendidas 3.417 famílias com projeto de comercialização e agroindustrialização; e 21.302 famílias com serviço de topografia, sendo 13.359 serviços de topografia do tipo parcelamento e 7.943 serviços de topografia do tipo perímetro.

Quanto às atividades de gestão ambiental em projetos e assentamentos, em 2018, foram beneficiados/monitorados 642 projetos. O monitoramento ambiental foi realizado sistematicamente conforme a demanda declarada pela divisão competente. Da Regularização ambiental de assentamentos, foi concluído o processo de retificação do Cadastro Ambiental Rural – CAR de 6.965 projetos de assentamentos, com a utilização de imagens Sentinel 2016/2017, para a determinação das feições de uso do solo.

ACESSO À CULTURA E À EDUCAÇÃO FORMAL E NÃO FORMAL

Em 2018 foram incorporados ao Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária – PRONERA, 2.260 trabalhadores rurais. A execução acumulada, dos três últimos anos vigentes do PPA, alcançou o número de 4.025 trabalhadores rurais – o equivalente a 31% da meta programada. Dos 2.260 estudantes matriculados, 600 foram na modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA; 340 estudantes em nível médio técnico-profissionalizante; 350 estudantes em ensino superior, e 250 estudantes em pós-graduação (especialização). Houve ainda a matrícula de 720 estudantes através de duas parcerias para a capacitação e formação continuada de educadores com créditos orçamentários provenientes de emendas parlamentares, totalizando 4.025 incorporações nos três anos do PPA (30,9% da meta).

Ainda em 2018, permaneceram em formação um total de 3.741 estudantes já anteriormente matriculados, sendo: 140 na educação de jovens e adultos; 617 no ensino médio técnico- profissionalizante; 1.357 no ensino superior; 100 em pós-graduação (especialização); 1.527 em cursos do Residência Agrária Jovem. Concluíram seus estudos 415 estudantes, sendo: 40 no ensino médio técnico-profissionalizante; 223 no ensino superior; 122 em pós-graduação (especialização); e 30 em pós-graduação (mestrado).

Para os cursos concluintes, a taxa de evasão dos cursos foi de 37,3% da meta inicialmente pactuada, sendo que no ensino superior a taxa foi de 36,2%. Esse número é inferior às taxas que atingem os cursos superiores regulares das universidades, conforme o Censo da Educação Superior de 2017, estudo feito pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep. Segundo o Censo, no setor privado a evasão foi de 53%, ao passo que nas faculdades públicas a desistência foi de 40%. A evasão nas universidades públicas estaduais foi de 38%, nas federais de 43%, e nas municipais de 47%.

Considerando os projetos político pedagógicos aprovados para novos cursos (em torno de 110), temos uma demanda possível para o último ano do PPA 2016-2019 de, aproximadamente, 15.00 novos estudantes aptos a incorporar as metas do PRONERA.

Os resultados do PRONERA com a formação de profissionais nas mais diversas áreas do conhecimento têm apresentado ótimos resultados nas avaliações internas das instituições, dando ao PRONERA o protagonismo e pioneirismo na inserção da educação do campo e da pedagogia da alternância em muitas instituições parceiras.

Em 2018, foram divulgados 15 editais de seleção que contribuíram com o incentivo para a diversificação do público do PRONERA, atingindo beneficiários para além dos assentados da reforma agrária, como acampados, beneficiários do crédito fundiário, quilombolas e extrativistas.

COMBATE À VIOLÊNCIA NO CAMPO

Durante o exercício de 2018, o Incra atuou em diversos conflitos agrários, com destaque para aqueles ocorridos em estados da Amazônia Legal, principalmente no Pará, Rondônia e norte do Mato Grosso. Atuou ainda nas negociações para desocupação de imóveis rurais, prédios públicos, estradas públicas estaduais e federais no País. Em vários casos, obteve sucesso sem necessidade de intervenção de força policial.

Nos conflitos de Rondônia e do Mato Grosso (Colniza), a Ouvidoria Agrária Nacional-OAN atuou em conjunto com organismos estaduais e federais, buscando sempre a integração com Juizados Agrários, Promotorias Agrárias e Delegacias Agrárias. A OAN atuou intensamente na região de Marabá, obtendo êxito no sentido de diminuir as tensões no campo, a partir de diversas reuniões e atividades com movimentos sociais e instituições públicas, participando de eventos a exemplo do Escuta Social em Marabá.

Em dezembro de 2018, a Ouvidoria Agrária Nacional integrou a missão brasileira, em

Whashington, participando de audiência pública na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Participou também de 3 reuniões com o Conselho Nacional de Direitos Humanos – CNDH, para tratar de casos de violações de direitos humanos relacionadas à execução da reforma agrária e delineação do ordenamento fundiário nacional. Em 2018, até o dia 31 de dezembro, a Ouvidoria Agrária Nacional atuou na moderação de 34 conflitos.

CONSIDERAÇÕES E PERSPECTIVAS

Para a compreensão das perspectivas sobre o Programa de Reforma Agrária, há necessidade de considerar o seu curso histórico e os recentes normativos que versam sobre o tema.

Nesse contexto pode-se citar, como exemplo:

Todas essas modificações evidenciam a necessidade de ajustes na direção estratégica do aludido Programa, no sentido de promover iniciativas para o desenvolvimento e qualidade de vida nos projetos de assentamentos.

Nestes termos, o Programa de Reforma Agrária e Governança Fundiária poderá exercer o protagonismo essencial por meio de obras de infraestrutura básica, como acesso à água, construção e reforma de estradas vicinais, promoção do serviço de demarcação topográfica – perímetro e parcelas; com projetos de comercialização e agroindustrialização, com a concessão de créditos para as famílias de trabalhadores rurais, bem como com a regularização fundiária dos territórios rurais. Para tal, tem sido adotadas iniciativas, considerando as recomendações e condicionantes dispostas pelo próprio Tribunal de Contas da União-TCU, com vista à execução do Programa – com destaque para a publicação da Instrução Normativa de nº 96, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as novas regras para seleção de famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).

Em 2019, espera-se beneficiar, aproximadamente, 20.000 famílias com obras de infraestrutura básica nos projetos de assentamento - entre obras novas e obras que se encontram em execução, a serem concluídas no corrente ano. São aproximadamente 14.000 famílias a serem beneficiadas com obras em execução, e cerca de 6.000 famílias com novas obras a serem iniciadas em 2019.

Quanto ao serviço de regularização fundiária, está previsto para o exercício 2019 a emissão de aproximadamente 64.000 documentos de titulação - entre títulos de concessão de uso e de destinação definitiva. Está previsto para 2019 a conclusão do processo de integração das bases de dados dos sistemas: Sistema de Nacional de Cadastro Rural e Sistema de Cadastro Fiscal, dentro do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais-CNIR.

Ademais, com as atividades de apoio à comercialização e à agroindustrialização, espera-se beneficiar aproximadamente 20.000 famílias de trabalhadores rurais, com projetos que se encontram em execução e que deverão ser concluídos ainda em 2019. Sobre a atividade de concessão de créditos, espera-se atender, em 2019, a aproximadamente 24.000 famílias, nas modalidades apoio inicial e fomento.

Nestes termos, a perspectiva sobre o Programa de Reforma Agrária e Governança Fundiária para o ano de 2019 é de grande contribuição quanto ao alcance do resultado esperado para o PPA vigente, tendo em vista, sobretudo, a conclusão da etapa de revisão dos normativos que tratam do processo de cadastro e seleção de famílias rurais, em atendimento às recomendações do Tribunal de Contas da União – TCU (Acordão nº 775/2016). Com essa revisão, o INCRA espera retomar o ritmo de homologação de famílias, de modo a promover a melhor qualidade de vida nos projetos de assentamentos.