PROGRAMA 2064

PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

A promoção dos direitos humanos deve compreender a realização de um conjunto de políticas norteadas pelos princípios da universalidade e da interdependência, considerando as diversidades que compõem individualmente cada sujeito de direito e cada coletivo no qual se inserem estes sujeitos na sociedade, considerando as particularidades dos indivíduos e grupos sociais moldados por um percurso peculiar conforme seus contextos sociais, políticos, econômicos e culturais.

Considerando ser o Registro de Nascimento o ato de reconhecimento da personalidade jurídica da pessoa, ou seja, de seu nome e nacionalidade perante a lei, é dever do Estado assegurar a cada pessoa nacional esse registro, outorgando-lhe a capacidade de se relacionar com o Estado enquanto cidadão, sendo este o primeiro passo para o usufruto pleno dos direitos da cidadania.

No que tange à liberdade religiosa como direito fundamental, o Brasil ainda busca fortalecer mecanismos de proteção e de promoção do respeito à diversidade, bem como de garantia da laicidade estatal.

Neste contexto de sensibilização, a educação em direitos humanos, compreendida como um processo sistemático e multidimensional, orienta a formação do sujeito de direitos e por isso está no escopo de todas as frentes de atuação da promoção dos direitos humanos. Cabe aos atores que atuam neste âmbito priorizar a formação de agentes públicos e sociais para atuar no campo formal e não formal, abrangendo os sistemas de educação, saúde, comunicação e informação, justiça e segurança, mídia, entre outros.

No que se refere à promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, deve-se considerar que a questão do envelhecimento assume contornos cada vez mais complexos. Diante das novas tendências demográficas e da ampliação da longevidade em diversos países, a tradicional visão da pessoa idosa como aquela sujeita à incapacitação progressiva nos âmbitos físico, econômico e social, contrapõe-se a uma mudança de percepção, em direção à maior possibilidade de integração e reinserção dinâmica da população idosa na sociedade. É extremamente relevante a ampliação e qualificação, nos três níveis federativos, de políticas, programas e serviços para a população idosa, contemplando as áreas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer e trabalho e renda.

Para o fortalecimento da democracia, deve ser admitido que todas as pessoas que fazem parte da população do país tenham acesso garantido aos direitos humanos na sua plenitude. Em meio à população geral encontram-se populações vulnerabilizadas e uma delas é a de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT). É papel do Estado implementar políticas públicas que garantam à população LGBT o pleno exercício de seus direitos humanos, especialmente por meio do combate à discriminação e à violência contra essas pessoas.

Ainda no contexto de populações vulnerabilizadas, é preciso atentar também para as condições das pessoas em situação de rua. Estima-se que o Brasil possua cerca de 50 mil pessoas nesta condição. No âmbito da defesa dos direitos humanos, é fundamental pensar em sua relação com a segurança pública, considerando incessantemente os valores da cidadania para a construção da paz. As ações governamentais nesta seara devem se concentrar na promoção de uma cultura de respeito aos direitos humanos e na articulação e elaboração de diretrizes para a valorização do trabalho dos profissionais de segurança pública. No enfrentamento do trabalho escravo é prioridade a articulação para manutenção do conceito do que é trabalho escravo e o estímulo à adesão ao Pacto Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. A inserção social dos trabalhadores vitimados também é essencial para superação desta realidade, tendo em vista que pobreza e vulnerabilidade são o denominador comum das práticas de escravidão no trabalho.

No que tange à erradicação da tortura, as ações de prevenção e combate devem ser articuladas entre os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como com a sociedade civil. Nesse sentido, o Plano de Ações Integradas para Prevenção e Combate à Tortura (PAIPCT), articula e sistematiza as ações, orientando execução das ações no âmbito Federal e no âmbito das unidades federativas.

É preciso salientar que tratar dos direitos humanos, independente de temática ou público, representa também cuidar da integridade da pessoa humana, sua dignidade e seu direito fundamental à vida. Neste sentido, os programas de proteção possuem grande importância no desenvolvimento das políticas públicas e estratégias para a promoção e defesa dos Direitos Humanos.

Entre as atribuições do Estado está a de receber e encaminhar informações e denúncias de violações de direitos da criança e do adolescente, de pessoa com deficiência, da população de lésbicas, gays, bissexuais e travestis e transexuais, da população em situação de rua e demais grupos sociais vulnerabilizados. Nesse contexto, a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos tem como principal canal de diálogo com a sociedade e atendimento à população, o Disque Direitos Humanos (Disque 100); e por força do Pacto Nacional de Enfrentamento às Violações de Direitos Humanos - #HumanizaRedes, a Ouvidoria Online e o Clique 100, canais disponibilizados para recebimento de denúncia em ambiente web.

PRINCIPAIS RESULTADOS

Como principais resultados do Programa, destacam-se:

Dentre os indicadores do Programa, merece destaque: o número de unidades da federação visitadas pelo mecanismo nacional de prevenção e combate à tortura, que passou de um, em 2015, para 19, em 2017; o número de unidades da federação com programa de proteção a defensores de direitos humanos saltou de cinco, em janeiro de 2016, para nove, em janeiro de 2019; e, os trabalhadores resgatados do trabalho análogo ao de escravo teve um acréscimo de 946, em dezembro de 2016, para 1.538, em dezembro de 2018.

A seguir são apresentados os principais avanços dos objetivos do programa.

FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Considerando que o acesso ao Registro Civil de Nascimento (RCN) e à documentação básica (DB) é essencial para a garantia dos demais direitos e exercício da cidadania, o Governo Federal continua evidenciando esforços para erradicar o sub-registro civil de nascimento dos grupos populacionais histórica e tradicionalmente mais vulnerabilizados. Dentre as ações executadas em 2018, destaca-se a realização de cooperação técnica entre Ministério dos Direitos Humanos, Ministério de Segurança Pública, Conselho Nacional de Justiça e Tribunal Superior Eleitoral para articulação de ações com o objetivo de cadastrar, biometricamente, cerca de 750 pessoas privadas de liberdade que estão no sistema prisional ou seus egressos, com vistas a permitir a devida individualização civil e administrativa para o exercício de todos os direitos decorrentes da cidadania.

Além disso, ressalta-se a realização dos diálogos com a sociedade civil organizada com vistas à elaboração de Diretrizes de Atendimento de Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica para os públicos LGBT, povos e comunidades tradicionais de matriz africana, povos de terreiros, povos indígenas e população cigana. Destaca-se ainda a emissão de documentação para públicos vulneráveis nos estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Roraima; e o aperfeiçoamento do acesso de dados do SIRC, por meio da publicação do Decreto nº 9.376, de 15 de maio de 2018.

No intuito de contribuir para a construção de uma cultura de respeito às diversidades e de combate ao preconceito e à discriminação, foi lançado, em 2018, o PNEC_DH, com 5 cursos já disponibilizados: “Direitos Humanos: uma declaração universal”; “Educação em Direitos Humanos”; “Promoção dos Direitos da População LGBT”; “Promoção dos Direitos da População em Situação de Rua” e “Promoção e Defesa de Direitos da Pessoa Idosa”, com mais de 40 mil pessoas inscritas desde o lançamento. Além disso, foi realizada a 12ª Edição da Mostra Cinema e Direitos Humanos em todas as capitais do país, disseminando a cultura de direitos humanos a mais de 45.000 pessoas.

Com vistas a contribuir com a disseminação da cultura de direitos humanos, ressalta-se ainda, o lançamento da primeira edição da “Revista Científica de Direitos Humanos”, em comemoração aos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos; a realização do “I Colóquio Internacional de Educação em Direitos Humanos e a inauguração da obra de arte “O Caminho dos Direitos Humanos”, que consiste em uma obra de arte pública formada por azulejos pintados por cerca de 700 alunos de escolas públicas do Distrito Federal que ilustram os 30 artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

Com a perspectiva de transversalizar a pauta de direitos humanos com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS), foi realizado Seminário “A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)” que contou com a participação de autoridades governamentais e sociedade civil, o seminário abrangeu temas como direito à vida, à integridade e à segurança; equidade de gênero; educação como direito humano; empresas e direitos humanos; e meio ambiente, uso da água e povos tradicionais.

Seguindo a linha de combate ao preconceito e à violência, destaca-se a implantação, em 2018, do Repositório de Legislação e Jurisprudência sobre Intolerância Religiosa para subsidiar a atuação do Comitê Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa (CNRDR) e promover a política de diversidade religiosa e direitos humanos em âmbito nacional e internacional, por meio do acesso aberto e gratuito, da disseminação, da valorização e do reconhecimento da produção científica, acadêmica, artística, técnica e administrativa de assuntos relacionados ao assunto, bem como prover à sociedade o acesso ao conhecimento a legislações relevantes que tenham influência na temática do respeito à liberdade de crença e convicção e da garantia da laicidade do Estado.

Ainda na perspectiva de disseminar a promoção da diversidade religiosa e combater a intolerância, ressalta-se a realização do “Encontro Intergeracional pelo Respeito à Diversidade Religiosa”, a realização do “Fórum Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa”, que se constituíram como importantes espaços de discussão sobre a temática e a divulgação da Campanha “Conhecer, Respeitar, Valorizar”.

No âmbito das ações relacionadas à garantia do Direito à Reparação, Memória e à Verdade, destaca-se, em 2018, a confirmação da identidade do desaparecido político Dimas Antonio Casemiro, militante do Movimento Revolucionário Tiradentes (MRT), morto em abril de 1971, entre os restos mortais encontrados na Vala Clandestina de Perus, e a entrega de seus restos mortais a seus familiares. Além disso, no âmbito do Grupo de Trabalho Perus (GTP), integrado por este Ministério, foram abertas todas as 1.049 caixas com remanescentes ósseos, sendo que 1.041 foram limpas, 878 analisadas e 350 amostras foram enviadas para o laboratório International Commission on Missing Persons (ICMP) para análises genéticas.

Ainda com relação às atividades de busca e localização de desaparecidos políticos, foram realizadas em 2018 a expedição ao Parque Nacional do Iguaçu para identificação de vestígios de emboscada realizada contra ativistas políticos e duas expedições à região do Araguaia, que envolveram atividades de escavação, de investigação e de instrução de outros pontos que serão objeto de futuras intervenções.

Por fim, ressalta-se a realização da primeira retificação da certidão de óbito de José Jobim, fazendo constar, nos termos do Atestado de Óbito expedido pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, que o diplomata foi vítima do Estado brasileiro, no contexto de exceção instaurado pela ditadura militar.

Com o objetivo de avançar na implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR), instituída por meio do Decreto nº 7.053/09, foram realizadas articulações para garantir mais adesões à política por parte de estados e municípios. Em 2018 aderiram à PNPSR os Estados do Rio Grande do Sul e do Paraná e os municípios de Passos/MG, Foz do Iguaçu/PR e Novo Hamburgo/PR.

No intuito de fortalecer as políticas públicas de promoção dos direitos da população LGBT, bem como enfrentar a violência LGBTfóbica, foi lançado em maio de 2018 o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência LGBTfóbica, instituído por meio da Portaria MDH nº 202, de 10 de maio de 2018, contando com a adesão de 16 estados até o momento. Além disso, foi realizado um chamamento público de projetos de enfrentamento à violência LGBTfóbica, com mais de R$ 800 mil a serem executados por 6 estados selecionados. Outra ação importante foi a realização da Oficina de Repactuação do Fluxo de tratamento de denúncias do Disque 100 – Módulo LGBT, com objetivo de aprimorar o tratamento das denúncias de violência LGBTfóbica.

Para avançar na promoção de direitos do público LGBT, o Ministério dos Direitos Humanos em parceria com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) e da Escola

Nacional de Administração Pública (ENAP) realizou o “I Seminário Nacional de Diversidade no Serviço Público: Saúde, Segurança e Qualidade de Vida no Trabalho”. Outra ação importante foi a realização do Seminário Negros e Negras LGBT, conduzido pelo Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT).

Como forma de disseminar os direitos do público LGBT e fomentar o respeito à diversidade foi disponibilizado no PNEC_DH, o curso “Promoção e Defesa dos Direitos LGBT”. O curso investe na aproximação com a vivência de pessoas LGBT para compreensão dos principais desafios colocados à garantia de seus direitos. A partir de suas experiências, faz uma revisão em aspectos específicos de exclusão, discriminação ou desigualdade vividos por pessoas LGBT, com ênfase em estratégias para a garantia e promoção de seus direitos. Este módulo teve 17 mil inscrições só no segundo semestre de 2018.

Vale ressaltar também a elaboração do Manual Orientador sobre Diversidade, uma produção e publicação do Ministério dos Direitos Humanos em parceria com Ministério da Saúde, Organização Internacional do Trabalho (OIT), Programa das Nações Unidas para o

Desenvolvimento (PNUD) e Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS), que tem como objetivo disponibilizar conceitos básicos sobre os temas relativos à pauta, bem como, orientar funcionários públicos e de empresas privadas no que diz respeito ao tratamento adequado à população LGBT que acessa os serviços ou busca inserção das políticas públicas.

Em 2018, houve avanços significativos no tocante à temática de Empresas e Direitos Humanos.

Ressalta-se a publicação do Decreto nº 9.571, de 22 de novembro de 2018, que estabeleceu as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no país. No intuito de impulsionar as ações neste sentido, foi elaborada Carta Aberta Empresas pelos Direitos Humanos, a qual estabelece o compromisso firmado pelo Estado Brasileiro e empresas em favor da proteção dos direitos humanos. A carta foi assinada pelo Ministério dos Direitos Humanos, Ministério Público do Trabalho e algumas sociedades empresárias, como o Banco do Brasil, Bando do Nordeste, BNDES, Caixa Econômica Federal, Correios, Eletrobras e Petrobras.

Ainda no contexto de ações acerca da temática de Empresas e Direitos Humanos é válido ressaltar a elaboração do documento de respostas às recomendações sobre Empresas e Direitos Humanos ao Estado Brasileiro, o qual englobou a consulta a mais de 130 atores, dentre órgãos federais, empresas e sociedade civil, com o objetivo de coletar informações a respeito de iniciativas sob responsabilidade dessas instituições que estivessem alinhadas ao cumprimento das recomendações, bem como quanto à possibilidade de desenvolvimento de novas ações que demonstrem os seus compromissos na implementação do tema.

No tocante ao tema de refugiados e migrantes, o Governo Federal, em articulação com organismos internacionais, firmou um Memorando de Entendimento com o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), com vistas ao fortalecimento de estratégias de promoção e proteção dos direitos humanos dos imigrantes no Brasil, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade. Na mesma seara, colaborou-se tecnicamente com a Organização Internacional para as Migrações (OIM) para a publicação de dois estudos de monitoramento do fluxo migratório venezuelano, em março e outubro de 2018.

PROTEÇÃO A PESSOAS E COMBATE À TORTURA E AO TRABALHO ESCRAVO

O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), instituído pela Lei nº 12.847, de 2013, realizou visitas a 11 estados da federação, buscando identificar situações de tortura e promover recomendações de melhoria. É importante ressaltar também o lançamento do relatório de inspeções das comunidades terapêuticas, realizadas em conjunto com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e o Conselho Federal de Psicologia (CFP), bem como do terceiro relatório anual do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Com vistas a unir esforços com os governos locais para avançar na pauta de prevenção e combate à tortura, foi realizado o III Encontro Nacional de Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura, que contou com a presença de 144 participantes, de 22 Unidades da Federação. Outras ações importantes no âmbito da temática foram a apresentação da minuta do II Plano de Ações Integradas para Prevenção e Combate à Tortura e a realização da 2ª reunião do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Para contribuir com a Erradicação do Trabalho Escravo, a partir de uma articulação do governo federal, 23 estados da federação aderiram ao Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo, lançado em dezembro de 2016. Em decorrência do Pacto, quatro Comissões Estaduais para Erradicação do Trabalho Escravo foram criadas em 2018. Nesse ano também se realizou o V Encontro Nacional das Comissões Estaduais e Municipal para Erradicação do Trabalho Escravo, com a participação de 22 estados e o Distrito Federal. Por fim, celebrou-se Termo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério dos Direitos Humanos, em que se estabeleceu como um dos compromissos o compartilhamento de informações e de dados estatísticos referentes aos processos concernentes ao crime de trabalho escravo.

Em 2018, o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH) inovou ao conferiu maior visibilidade ao atendimento a comunicadores e ambientalistas, por meio da publicação da Portaria MDH nº 300/18. O programa garantiu a proteção e acompanhamento de mais de 500 casos com a manutenção de três programas estaduais em Minas Gerais, Pernambuco e Maranhão, e a implantação de mais seis nos estados do Ceará, Bahia, Rio de Janeiro, Pará, Mato Grosso e Amazonas, além da expansão da equipe do programa federal que atua no atendimento e acompanhamento dos casos de defensores dos demais estados. É válido destacar também os aprimoramentos realizados na metodologia de atendimento do Programa com a realização de mapeamento de parceiros estratégicos para proteção, mapeamento de risco, início da estruturação de uma rede de pontos focais nas secretarias estaduais de segurança pública e a institucionalização de espaço de participação social. Todas essas atividades terão continuidade em 2019.

Registra-se ainda no âmbito do PPDDH a realização do Encontro Nacional do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, que reuniu equipes técnicas estaduais e federal, gestores estaduais, entidades e órgãos públicos envolvidos com a temática, representantes dos conselhos deliberativos, representações institucionais das Secretarias de Estado, Defensorias Públicas e Poder Judiciário; e a realização da oficina de comunicadores, no dia 10 de setembro, com a participação de representantes governamentais e membros de organizações civis, com o objetivo de propor ações que visem reduzir a violência contra os profissionais da área da Comunicação Social, além de discutir soluções no âmbito do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores Sociais e Ambientalistas.

O Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA) executou ações em 14 Estados: Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, além do programa federal, que atendeu os estados que não possuem programas estaduais. Assim, foi possível garantir a proteção e acompanhamento de cerca de 500 pessoas em 2018.

No campo da normatização, foi editada a Portaria MDH nº 288/18, que estabeleceu o modelo de pactuação com empresas envolvidas em ameaças a defensores, para adoção de procedimentos para cessação das ameaças e assunção de compromissos de não repetição e o Decreto nº 9.364/18, que altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) para estender benefícios aos usuários dos programas de proteção.

Ainda no âmbito normativo, destaca-se a publicação do Decreto nº 9.450/2018, que institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional.

Considerando a importante interface entre as pautas de direitos humanos e segurança pública, em 2018 focou-se na capacitação de forças policiais, mediante a realização do 1° curso do ObservaRio (Observatório de Direitos Humanos da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro) sobre “Abordagem Policial sob a Ótica dos Direitos Humanos”; e a realização de curso de formação para agentes de segurança pública do Distrito Federal, no âmbito do 1º Curso de Multiplicadores em Direitos Humanos, promovido pela Polícia Militar do Distrito Federal.

CANAIS DE ESCUTA E ACOLHIMENTO

O Governo Federal reconhece que a participação social é essencial para a efetividade e para o aprimoramento das políticas públicas. Tendo isso em vista, é importante ressaltar que, em 2018, foi mantido o apoio necessário ao pleno funcionamento de todos colegiados (Conselhos, Comitês e Comissões), relacionados à temática dos direitos humanos.

A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos está empenhada na construção do novo Sistema de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (SONDHA). A nova versão do SONDHA foi iniciada em 2014 e tinha como previsão de conclusão o final do ano de 2015, todavia, como o sistema é desenvolvido com recursos alocados no contrato de Fábrica de Software que atende o MDH, a Ouvidoria aguarda conclusão de certame licitatório para retomada das atividades. Não há previsão atual de entrega dos módulos estruturantes (Atendimento, Encaminhamento e Monitoramento) do SONDHA.

Foi implementado o Pacto Nacional de Enfrentamento às Violações de Direitos Humanos - #HumanizaRedes, em abril/2015 visando garantir a liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, proteção da privacidade e de dados pessoais, proteção dos direitos e garantias fundamentais, em especial da criança e do adolescente, das mulheres e da população negra, convivência pacífica, tolerância e respeito às diferenças e à diversidade de manifestações culturais políticas e religiosas.

Desde sua inauguração, em 2015, até o ano de 2018, recebemos por meio do site www.humanizaredes.gov.br mais de 25 mil denúncias, dentre as denúncias, pessoas de vários países acessaram o site, entre eles o EUA, Índia, Portugal, Alemanha, Canadá, França, Argentina e Espanha.

CONSIDERAÇÕES E PERSPECTIVAS

Na promoção do Registro Civil, está prevista a execução da biometrização das pessoas em privação de liberdade e a consolidação do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) como o sistema de captação e tratamento dos dados dos registros civis de nascimento, casamento, óbito e natimortos. Com isso, os atos de registro civil passarão a ser realizados com o apoio de uma plataforma digital, em um fluxo que conecta cartórios aos ambientes de governo eletrônico.

No campo da Educação em Direitos Humanos, está prevista a continuidade das ações de disseminação da educação e cultura de direitos humanos com a disponibilização de novos cursos no âmbito do PNEC_DH e com a realização da 13ª Edição da Mostra Cinema e Direitos Humanos em todas as capitais.

Para a promoção do respeito à diversidade religiosa, está prevista a formulação e implementação do Plano Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa, bem como a articulação com os entes federativos para criação e a manutenção de Comitês, Conselhos e Fóruns Estaduais, Municipais e Distrital de Respeito à Diversidade Religiosa.

No campo de reparação, memória e verdade, estão previstas a realização de novas expedições à região do Araguaia, bem como a apresentação dos resultados alcançados e a indicação da viabilidade de continuidade dos trabalhos de buscas. Terá continuidade também a realização das análises dos remanescentes ósseos e a parceria com o laboratório da Comissão Internacional para Pessoas Desaparecidas (ICMP), visando a identificação de eventuais desaparecidos políticos que possam ter sido inumados na Vala Clandestina do Cemitério de Perus. Será dada continuidade aos trabalhos de investigação e buscas nas demais regiões do país, bem como priorizadas ações de memorialização de locais de repressão ou resistência.

Quanto às populações vulneráveis, está prevista a continuidade das articulações para adesão à Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPR) e a disponibilização de metodologia com nova concepção nas políticas públicas de atendimento à população em situação de rua, com ênfase no acesso imediato à moradia acompanhado de equipe multidisciplinar de apoio a esta população.

No tocante a Empresas e Direitos Humanos, um novo curso a ser disponibilizado em 2019 no PNEC-DH está em desenvolvimento, como forma de divulgar a temática e incentivar que governo, sociedade e empresas contribuam para a implementação dos direitos humanos. Além disso, para 2019, estão previstas articulações para novas assinaturas à Carta Aberta Empresas pelos Direitos Humanos e para disseminação das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, bem como o lançamento de pesquisa com boas práticas realizadas por empresas na temática.

No tema de refugiados e migrantes, a implementação da nova Lei de Migração deve prosseguir por meio da articulação de políticas públicas e da conjugação de esforços com vistas à garantia dos seus direitos, conferindo-se especial atenção àqueles em situação de vulnerabilidade.

Em 2019, serão realizadas novas articulações para adesão ao Pacto Federativo sobre Prevenção e Combate à Tortura, instituído por meio da Portaria nº 346, de 19 de setembro de 2017, com o objetivo de estimular a criação de Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura, bem como a continuidade das inspeções do MNPCT e o início da execução do II Plano de Ações Integradas para Prevenção e Combate à Tortura.

Ainda para 2019, está prevista a continuidade das ações efetivadas no âmbito do Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo, o início da formulação do III Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo e a divulgação do mapeamento das sentenças penais e civis relativas ao trabalho análogo à escravidão e a comemoração dos 15 anos da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE).