PROGRAMA 2062

PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – SNDCA possui a função primordial de apoiar ações intersetoriais, interinstitucionais e interfederativas. Dessa forma, promove a articulação dos diversos órgãos e sociedade civil, bem como contribui para implementação de campanhas de conscientização e das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Os desafios deste Programa 2062 são consolidar a política nacional de direitos da criança e do adolescente, e promover e articular a implementação de programas, políticas, ações e serviços de atendimento a crianças e adolescentes com direitos violados, integrando instâncias intersetoriais, interinstitucionais e interfederativas, que envolvam: Sistema de Garantia de Direitos; Agenda de Convergência; Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente; Sistemas de informações – SIPIA, Conselho Tutelar e SIPIA Sinase; Escolas de Conselhos Tutelares e Direitos; Sistema Nacional Socioeducativo; Atendimento a crianças e adolescentes em situação de violência sexual; Enfrentamento da violência letal - PPCAM; Direito à convivência familiar e comunitária; Atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e com direitos violados, ameaçados ou restritos; e Erradicação do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador.

PRINCIPAIS RESULTADOS

Os principais resultados foram: Constituição de um grupo de trabalho específico voltado para o redesenho do Sistema de Garantia de Direitos (SGD); Criação da Lei Nº 13.431/2017; Publicação da Resolução nº 215, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre Parâmetros e Ações para Proteção dos Direitos de Crianças e Adolescentes no Contexto de Obras e Empreendimentos; Intensificação da campanha intitulada “Respeitar, Proteger e Garantir – Todos Juntos pelos Direitos da Criança e do Adolescente”. Entre 2016 e 2018, o principais resultados foram: entrega de 1.351 conjuntos de equipagem de Conselhos Tutelares, por meio de emendas parlamentares e recursos da União; desenvolvimento da plataforma de treinamento do sistema SIPIA Conselho Tutelar; acordo da Escola de Conselhos da Região Amazônia Legal abrangendo 9 estados e previsão de capacitação de 4.490 conselheiros (Rondônia, Acre, Amazonas, Pará, Mato Grosso, Tocantins, Amapá, Roraima e Maranhão); publicação do Decreto nº 9.603/2018, que regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; divulgação das peças da campanha do dia “18 de maio – Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e À Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”; realização do Seminário Nacional sobre o atendimento culturalmente adequado a crianças e jovens indígenas e a integração da rede do Sistema de Garantias de Direitos, do XVII Encontro Nacional do Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM, e do Seminário Nacional sobre a Letalidade de Crianças e Adolescentes e o IV Encontro Nacional do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.

No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), destacam-se: a elaboração dos Parâmetros Nacionais de Gestão, de Segurança e Arquitetônicos; a capacitação continuada de profissionais do meio aberto e do meio fechado, por meio da Escola Nacional de Socioeducação; o Programa de Educação a Distância e outros convênios com o intuito de formar os profissionais nos territórios e mapear a realidade do Sistema atual.

Finalmente, desde a sua implantação em 2003, até dezembro de 2018, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM incluiu e protegeu 4.022 crianças e adolescentes e 6.784 familiares, o que totaliza 10.806 pessoas protegidas. No ano de 2018, 484 crianças e adolescentes e 688 familiares foram protegidas pelo Programa, totalizando 1.172 pessoas. Neste momento estão sob proteção 155 crianças/adolescentes e 208 familiares, totalizando 363 pessoas.

POLÍTICA NACIONAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Sobre a institucionalização do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) de crianças e adolescentes (Meta 00GM), estabeleceu-se o desafio de atualizar a Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006, organizando instâncias, instrumentos, diretrizes e fluxos para um funcionamento mais integrado das ações atualmente em curso. O objetivo é dar organicidade e fortalecer a política nacional dos direitos da criança e do adolescente.

Para tanto o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA – constituiu, em 2017, um grupo de trabalho específico voltado para o redesenho do SGD que contará com um estudo aprofundado de outros modelos de políticas da infância em outros países, assim como modelos de desenvolvimento de políticas nacionais e sistemas únicos como o SUS e o SUAS. A proposta, em desenvolvimento pelo GT, é propor a integração das várias comissões temáticas existentes hoje por meio de uma instância de coordenação vinculada à Carta de Estratégias, que trabalhará como um Comitê Nacional que analisa, monitora e coordena o desenvolvimento das ações de cada setor a partir de uma concepção integrada. Este trabalho não foi concluído em 2018 e seguirá ao longo do ano de 2019.

Outro elemento importante é a integração do CONANDA com os Conselhos Estaduais e Municipais, em uma perspectiva permanente, garantindo a aplicação de suas decisões em nível local. Por outro lado, o desenho propõe fluxos claros de comunicação e integração entre os níveis federal, estadual, distrital e municipal, no que tange os agentes da Política (executivo, legislativo e judiciário).

Por fim, pretende-se desenvolver instrumentos integrados referentes ao financiamento da política em cada ente federado, ao estabelecimento de um sistema integrado de informações e indicadores para a área da infância, ao avanço permanente dos marcos legais e ao desenvolvimento de uma política permanente de formação das redes da infância.

No que tange marcos legais, em 04 de abril de 2017, entrou em vigor a Lei Nº 13.431 que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.

Sobre o desenvolvimento e a promoção da implementação da Agenda de Convergências no contexto de obras e empreendimentos (Meta 00GO), desde 2014, o Ministério dos Direitos Humanos coordena um grupo técnico intitulado Agenda de Convergência de Obras e Empreendimentos, composto por representantes de organizações da sociedade civil, de organismos internacionais, de empresas públicas e privadas e órgãos do governo, com o objetivo de formular orientações para a proteção de crianças e adolescentes que vivem em territórios impactados por empreendimentos de infraestrutura.

O trabalho deste grupo técnico evoluiu, em 2016, com a produção de um documento orientador, com caráter intersetorial e interinstitucional, intitulado “Protocolo de ações para proteção de Crianças e Adolescentes no contexto de Obras e Empreendimentos”. O documento estabelece orientações para a atuação do Estado, empresas (públicas e privadas), instituições financiadoras e da participação social. O eixo norteador do documento é a proteção dos direitos desse segmento ao longo de todo o ciclo da obra, desde a fase de planejamento até a operação do empreendimento.

Em 2017, o documento foi apresentado ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e colocado em consulta pública com o objetivo de dar visibilidade ao tema e levantar contribuições para a consolidação da versão final. Atualmente, o documento segue em finalização no âmbito da Agenda de Convergência, já que incorporou as contribuições da consulta pública e ainda requer aperfeiçoamento de dispositivos que assegurem sua legalidade e efetividade. A aplicabilidade do documento está sendo planejada em parceria com a Universidade Federal do Pará, por meio do Termo de Execução Descentralizada – TED nº 1/2016.

A finalidade do projeto, que se iniciou em 2017, é identificar os cenários de violações e de promoção dos direitos de crianças e adolescentes nos municípios afetados por esses empreendimentos, propor mudanças e estabelecer diretrizes para a prevenção e redução dos impactos de obras e empreendimentos nos direitos de crianças e adolescentes.

O projeto tem previsão de encerramento no segundo semestre de 2018 e como resultado espera- se que contribua para o desenvolvimento das ações do Protocolo, o que inclui um processo de testagem do documento. Outras iniciativas do Ministério dos Direitos Humanos para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes no contexto de obras e empreendimentos compreendem três publicações, produzidas no âmbito de projetos apoiados pelo CONANDA, duas voltadas a proteção e promoção de direitos de crianças e adolescentes atingidos por barragens e outra sobre os impactos sociais de empreendimentos econômicos nas condições de vida de crianças e adolescentes. Destaca-se a publicação da Resolução CONANDA nº 215, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre Parâmetros e Ações para Proteção dos Direitos de Crianças e Adolescentes no Contexto de Obras e Empreendimentos.

Além disso, no ano de 2018 houve a formalização, através de Portaria nº 337, de 31 de outubro de 2018, de Agenda de Convergência para a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes impactados por obras e empreendimentos.

Com o objetivo de aprimorar e disseminar a implementação da Agenda de Convergência Proteja Brasil (Meta 00GS), a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente intensificou no período do carnaval de 2017 a campanha intitulada “Respeitar, Proteger e Garantir – Todos Juntos pelos Direitos da Criança e do Adolescente”, que foi desenvolvida no âmbito da Agenda de Convergência. A iniciativa contou com a parceria do Ministério do Turismo, Infraero, Frente Nacional dos Prefeitos, União Europeia, Childhood Brasil e Polícia Rodoviária Federal. Os materiais foram disponibilizados para download, enviados a algumas cidades brasileiras, Infraero e Polícia Rodoviária Federal.

A Campanha contou com eventos de divulgação nas cidades do Rio de Janeiro-RJ e Brasília- DF. Além disso, é permanente os esforços da Secretaria em ampliar o número de parceiros da metodologia da Agenda de Convergência. Com a expectativa de que as ações de mobilização, formação e engajamento ultrapassem o período das competições esportivas e sejam replicadas e disseminadas em mais eventos de grande porte, a SNDCA atuou em parceria com a Frente Nacional dos Prefeitos para disseminação da metodologia da Agenda de Convergência para os munícipios brasileiros. Durante o IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, realizado no mês de abril de 2018 em Brasília-DF, representantes da Secretaria participaram de oficinas para capacitação de gestores municipais.

No âmbito do fortalecimento da atuação dos Conselhos de direitos da criança e do adolescente, dos conselhos tutelares e demais instâncias de participação e controle social (Meta 04CQ), a SNDCA priorizou entre suas ações um programa multidimensional de fortalecimento dos Conselhos Tutelares. Este programa traz o aprimoramento da estruturação física, da equipagem e da implementação de programas de formação inicial e continuada dos Conselheiros Tutelares. Atualmente existem mais de 5.956 Conselhos Tutelares no Brasil (dados da MUNIC 2014), desses, pelo menos 4.003 serão contemplados até dezembro de 2019.

Entre 2016 e 2018 foram entregues 1.351 conjuntos de equipagem. Em 2019 prevê-se a entrega de mais 200 para 2019, totalizando 1.551 conjuntos ao longo deste PPA com recursos adquiridos por meio de emendas parlamentares e recursos da União. Desta forma até o final de 2019 poderemos alcançar aproximadamente 67% de Conselhos Tutelares atendidos.

Em relação à implementação de programas de formação dos Conselheiros Tutelares, a SNDCA definiu junto ao CONANDA um conjunto de metas para promover a formação continuada em Direitos Humanos de todos os atores estratégicos desse sistema. A respeito disso a política nacional de formação de conselheiros está organizada através da Escola de Conselhos, que opera em parceria com Órgãos de Ensino Federais e Estaduais e Organizações através de convênios. Em conjunto com o Conselho Nacional dos Diretos da Criança e do Adolescente - CONANDA foi definido que ao longo de 2018 foi realizado diagnóstico da implantação dos

Comitês Gestores Estaduais do SIPIA Conselho Tutelar no âmbito do Conselhos Estaduais dos Diretos da Criança e do Adolescente, conforme preconiza a Resolução CONANDA Nº 178, de 15 de setembro de 2016, uma vez que se trata de importante instrumento de gestão da implantação do SIPIA Conselho Tutelar e produção de informações para o monitoramento e avaliação da Política de Direitos da Criança e do Adolescente.

Sobre a gerência, produção e disseminação de dados, informações e conhecimentos sobre a política nacional dos direitos da criança e do adolescente em articulação com as esferas estadual, do Distrito Federal e municipal, incluindo a integração e o aprimoramento dos sistemas de informação (Meta 04CR), destaca-se o desenvolvimento, em 2017, da plataforma de treinamento do sistema SIPIA Conselho Tutelar. A respectiva plataforma foi lançada em junho de 2019. As coordenações Técnicas Estaduais do SIPIA Conselho Tutelar estão sendo preparadas para apoiar a capacitação e o suporte técnico aos usuários para o registro e produção de informações. Materiais instrucionais e módulos de ensino à distância estão sendo desenvolvidos para apoiar a ampliação do uso do sistema pelos Conselheiros Tutelares e gestores municipais e estaduais.

O sistema SIPIA SINASE terá um diagnóstico objetivando identificar o nível e a qualidade da utilização, eventuais falhas e necessidades de aprimoramento com o objetivo de se elaborar um plano de trabalho específico para sua adequação ao uso dos gestores e usuários estaduais.

No que tange a articulação das ações de educação aos integrantes do sistema de garantia de direitos (SGD) sobre a política e a temática de direitos da criança e do adolescente (Meta 04CS), estão o fomento às Escolas de Conselhos nas 27 unidades federadas e formação de profissionais das redes de atendimento a crianças e adolescentes, com informações atualizadas sobre os diferentes aspectos de promoção dos direitos de crianças e adolescentes.

De 2012 a 2018 foram 19 escolas que já realizaram formações em todo país, sendo 3 delas ativas (BA, CE, e PB) em dezembro de 2018. Atendendo as expectativas de termos um modelo mais funcional para ampliar o número de conselheiros formados ao final de 2017 foi celebrado com o Instituto Federal de Rondônia a Escola de Conselhos da Região Amazônia Legal abrangendo 9 estados (Rondônia, Acre, Amazonas, Pará, Mato Grosso, Tocantins, Amapá, Roraima e Maranhão). Trata-se de proposta inovadora em que será ofertado o curso de 200 horas/aulas na modalidade a distância, por meio de tele- aulas transmitidas ao vivo, via satélite, e de forma simultânea em todos os Estados abrangidos e polos. Ao final do projeto teremos uma estimativa de 4.490 conselheiros capacitados nesta região.

Ainda, cabe destacar a Escola virtual sobre os direitos da criança e do adolescente, a ser implementada em 2019 pela Universidade de Brasília (UnB), por meio de projeto de cooperação internacional junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Serão 8 módulos com os seguintes temas: primeira infância; direitos humanos para crianças e adolescentes; uso seguro da internet; educação não-violenta; atribuições do conselho tutelar; escuta de crianças e adolescentes em situação de violência; prevenção da letalidade de crianças e adolescentes; enfrentamento da violência sexual. Tal projeto alcança os operadores do Sistema de Garantia dos Direitos e será ofertado uma estimativa de 1.000 vagas por módulo em EAD, e 8.000 vagas no geral.

ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DIREITOS VIOLADOS OU RESTRITOS

No que tange ao aperfeiçoamento e à implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, instituído pela Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Meta 00GW), entende- se que a sua implementação depende de uma articulação interfederativa e interministerial. Destaca-se que o Sistema vem sendo aprimorado e, a partir da coordenação nacional, foram elaborados Parâmetros Nacionais de Gestão, de Segurança e Arquitetônicos. Resta pendente a finalização dos parâmetros socioeducativos. Além dos parâmetros, o aperfeiçoamento do SINASE passa pela melhor estruturação das unidades de internação. No decorrer do ano de 2017, não foram formalizados novos convênios. Em 2017 houve um convênio cancelado por falta de execução do Distrito Federal, para construção de Internação Feminina. No que diz respeito à formação continuada, por meio da Escola Nacional de Socioeducação, em 2017, foi oferecida a capacitação continuada a muitos profissionais do meio aberto e do meio fechado. O programa de Educação à Distância foi muito bem avaliado pelos participantes e gestores Estaduais. Importante mencionar que, além do EAD, outros convênios foram firmados por todo país com o intuito de formar os profissionais nos territórios e mapear a realidade do sistema atual. Em 2017 foi dado continuidade ao processo para a contratação de uma avaliação de todo o SINASE pela UFRGS, o que trará novos dados para as necessidades de aperfeiçoamento existentes em cada Estado. A avaliação do SINASE pretende contribuir para a organização da rede de atendimento socioeducativo; assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus resultados; promover a melhora da qualidade da gestão e do atendimento socioeducativo; e disponibilizar informações sobre o atendimento socioeducativo, conforme atribuições da Lei Federal nº 12594/2012.

Quanto às ações voltadas ao atendimento a crianças e adolescentes em situação de violência sexual (Meta 00GX), em 2017 foram realizadas 6 reuniões da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, visando articulações, informações, sugestões e apoio a ações de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. Dentre os temas abordados, destacam-se o Parâmetro de Escuta de Crianças e Adolescentes em Situação de Violência e a campanha do dia 18 de Maio. Neste espaço foi finalizado texto dos Parâmetros de Escuta de Crianças e Adolescentes em Situação de Violência. O documento tem por objetivo definir parâmetros para a escuta de crianças e adolescentes que sofreram ou vivenciaram situações de violência, orientando a atuação dos profissionais que compõem os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, do sistema de segurança pública e da justiça, de forma a evitar a repetição desnecessária dos fatos vividos e a consequente revitimização. Em 2017 foram realizadas a divulgação de peças da campanha do dia “18 de maio – Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e À Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” e a Solenidade de entrega do Prêmio Neide Castanha – 7º edição, na Câmara dos Deputados no dia 18 de maio. Além disso, foi iniciou-se a consultoria visando formulação de material didático pedagógico de divulgação do PAIR. Ainda em 2018, foi publicado o Decreto nº 9.603 de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017, sobre o sistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e a revisão do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, que está em monitoramento pela Comissão.

No âmbito do enfretamento da violência letal e da proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte e seus familiares (Meta 00GY), houve em 2017 a contração de Consultoria com objetivo de desenvolver estratégia de sensibilização e mobilização com foco na capacitação, acompanhamento, avaliação, monitoramento e suporte do Plano de Enfrentamento e Prevenção à Violência Letal de Crianças e Adolescente (PEPVL/VIDAS PLENAS). As ações previstas visam a elaboração de insumos técnicos para o acompanhamento, monitoramento e avaliação das experiências apoiadas e executadas na área da infância e adolescência, articuladas à elaboração e implementação de estratégias que almejam a redução dos altos índices de violência letal, com vistas ao fortalecimento e estruturação dos compromissos firmados em prol da promoção dos direitos das crianças e adolescentes, conforme as prerrogativas da Lei Federal nº. 8.069/90. Nesse sentido, em 2017 foram realizados estudos de campo em Natal-RN, São Luís-MA e Porto Alegre-RS, onde a rede de atores do Sistema de Garantias de Direitos de Adolescentes e Jovens foi identificada e diálogos foram iniciados, no intuito de maior compreensão do fenômeno da violência letal contra a juventude, assim como o levantamento de ações que almejam a prevenção e o enfrentamento aos homicídios infanto-juvenis e dos trabalhos científicos que fundamentam a necessidade de uma intervenção municipal com foco na redução da violência letal contra adolescentes e jovens nesses territórios. Também foram realizadas capacitações com a rede de atores envolvida na temática sob comento, além de seminários de sensibilização em todos os territórios atendidos, junto à sociedade civil organizada e representantes de instâncias governamentais.

Além disso, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM incluiu e protegeu 4.022 crianças e adolescentes e 6.784 familiares, o que totaliza 10.806 pessoas protegidas. No ano de 2018, 484 crianças e adolescentes e 688 familiares foram protegidas pelo Programa, totalizando 1.172 pessoas. Neste momento estão sob proteção 155 crianças/adolescentes e 208 familiares, totalizando 363 pessoas.

Na perspectiva das iniciativas para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes com o direito à convivência familiar e comunitária ameaçado ou restrito (Meta 00GZ), o início das tratativas a respeito da revisão do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária – PNCFC e avançou-se na discussão a respeito da adoção de crianças e adolescentes no âmbito nacional e internacional, tendo em vista o debate público a respeito do tema e os Projetos de Lei em andamento na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Além disso, vêm sendo incentivadas ações voltadas aos direitos de crianças e adolescentes pertencentes a povos e comunidades tradicionais, fortalecimento da rede sócio assistencial e de políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes em situação de rua, em acolhimento institucional e filhos e filhas de pais e/ou mães encarcerados. Ainda com recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, em 2018 serão selecionados projetos com vistas elaboração de diretrizes e estratégias metodológicas para o fortalecimento da autonomia de adolescentes em serviços de acolhimento, com foco para a preparação para o desligamento do serviço e atenção no período pós desligamento e projetos com objetivo de capacitação de operadores do Sistema de Garantias de Direitos sobre as Diretrizes Nacionais para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua. Especificamente sobre os direitos de crianças e jovens indígenas, foi realizado em agosto de 2017, um Seminário Nacional sobre o atendimento culturalmente adequado a crianças e jovens indígenas e a integração da rede do Sistema de Garantias de Direitos. Ao final do Seminário, foi elaborado um Relatório com a sistematização dos resultados, os desafios e os encaminhamentos propostos para todos os envolvidos com as políticas públicas voltadas aos povos indígenas. No próximo exercício, a meta é ampliar as discussões a respeito da garantia dos direitos desse público à convivência familiar e comunitária com o maior envolvimento do governo federal, para tanto, está em andamento a instituição de um Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar um documento de orientações para o atendimento ao público especificado, para implementação em âmbito estadual, distrital e municipal.

Em relação à promoção da integração e à qualificação das políticas, programas, serviços e ações voltados para o atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e com direitos violados, ameaçados ou restritos (Meta 00H0), foram realizados seis encontros no âmbito da Comissão Intersetorial de Enfrentamento de Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (CIEVSCA). Também foi realizado o Encontro XVII Nacional do PPCAAM, que reuniu profissionais de 14 programas estaduais, representantes das secretarias estaduais e das organizações da sociedade civil, visando integração e qualificação da política de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte.

Quanto à coordenação de ações intersetoriais, interinstitucionais e interfederativas para a prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador (Meta 00H3), a SNDCA participou em 2017 do monitoramento do Plano de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente, cuja finalidade é coordenar qualquer intervenção e introduzir novas ações direcionadas a eliminação do trabalho infantil.

Em outubro de 2017, ocorreu o IV Encontro Nacional do PETI, evento que reuniu diversos atores da sociedade civil, do poder judiciário, representantes do Ministério Público e dos governos municipais, estaduais e federal. O resultado foi a construção de proposições para a elaboração de um plano quinquenal das ações estratégicas do PETI. Além disso, o Fórum deliberou por dar enfoque no enfrentamento às piores formas de trabalho infantil, com destaque para o tráfico de drogas.

Em dezembro de 2018, no âmbito da Comissão Nacional de erradicação ao Trabalho Infantil – CONAETI foi lançado o III Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador: o documento apresenta diagnóstico do trabalho infantil no Brasil e vai nortear a adoção de políticas públicas entre os anos de 2019 e 2022. O Plano é fruto do debate entre governo, sociedade civil organizada, organismos internacionais, trabalhadores e empregadores.

CONSIDERAÇÕES E PERSPECTIVAS

A Secretaria Nacional da Criança e do Adolescente – SNDCA, apresentou nesse relatório a avaliação das ações desenvolvidas no exercício de 2018 relacionadas ao Programa 2062, do PPA 2016-2019. Como estrutura responsável pela condução da política nacional de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, dentro do Ministério dos Direitos Humanos, esta Secretaria reafirma seu compromisso como instância articuladora dos programas, políticas, ações e serviços de atendimento a crianças e adolescentes com direitos violados, ameaçados ou restritos; sejam eles vítimas de violência física, psicológica, sexual e/ou letal, em situação de acolhimento, de rua, submetidos à situação de trabalho infantil, adolescentes em atendimento socioeducativo, assim como os residentes em comunidades tradicionais em áreas remotas e ou de conflitos fundiários. Nesse sentido, é importante dar visibilidade a crianças e adolescentes que, por conta de suas peculiaridades e contextos, muitas vezes são afastadas ou até mesmo excluídas das políticas públicas em geral.