PROGRAMA 2061

PREVIDÊNCIA SOCIAL

A Previdência Social é uma política de longo prazo que garante renda ao trabalhador e a sua família em caso de perda da sua capacidade de trabalho, seja em função de doença, gravidez, prisão, morte ou idade avançada. Trata-se de um direito social garantido pela Constituição Federal (art. 6o), inserido em um sistema de proteção social mais amplo – Seguridade Social – com objetivo de garantir condições de vida digna à população brasileira.

A Previdência Social está organizada em três regimes distintos, independentes entre si: Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Regime de Previdência Complementar (RPC).

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é uma das políticas públicas de maior impacto na vida do cidadão brasileiro, desempenhando um papel fundamental na redução da pobreza e na distribuição de renda do país. Atende ao setor privado, apesar de sua administração ser pública, e, dentre os contribuintes, encontram-se empregadores, empregados assalariados, domésticos, autônomos, contribuintes individuais e segurados especiais (trabalhadores rurais, garimpeiros e pescadores artesanais). O RGPS é administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e possui caráter contributivo e de filiação obrigatória.

Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) são constituídos mediante lei de cada ente federativo, com a finalidade de assegurar a proteção previdenciária dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observados os princípios do caráter contributivo e solidário e do equilíbrio financeiro e atuarial, em consonância com os preceitos dos arts. 40 e 249 da Constituição Federal.

O Regime de Previdência Complementar (RPC), instrumento de proteção adicional ao trabalhador e sua família, é um mecanismo de formação de poupança interna de longo prazo, ampliando a capacidade de investimentos no País e contribuindo para o seu crescimento econômico. O RPC é um regime privado, contratual e de caráter facultativo, cabendo ao Estado atuar na sua regulação, supervisão e fiscalização, com o objetivo de preservar a liquidez, a solvência e o seu equilíbrio, e de compatibilizar as políticas previdenciárias e de desenvolvimento social e econômico-financeiro. É operacionalizado pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), cujas atividades são fiscalizadas e supervisionadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

PRINCIPAIS RESULTADOS

Em dezembro de 2018, o RGPS emitiu 30,3 milhões de benefícios, sendo 20,7 milhões da clientela urbana e 9,5 milhões da clientela rural. A arrecadação líquida no ano de 2018 foi de R$ 391,2 bilhões, enquanto que as despesas com benefícios foram de R$ 586,4 bilhões, resultando em um déficit de R$ 195,2 bilhões.

No âmbito do Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade (PRBI), a meta prevista para o final de 2018 era a de revisar mais de um milhão de Benefícios por Incapacidade de Longa Duração - BILD, conforme estabeleceu o Plano de Ação do INSS para o exercício. O PRBI ultrapassou a previsão e registrou 1.043.757 (um milhão e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta e sete) de benefícios revisados, contabilizando os revistos por perícia médica, os cessados por não atendimento à convocação e os que, após a convocação, cessaram por óbito, por decisão judicial ou por revisão administrativa.

Com relação ao RPPS, os indicadores do PPA evidenciaram uma piora nos resultados financeiro e atuarial, reforçando a necessidade de aprovação de uma reforma da previdência e de uma lei de responsabilidade previdenciária, para se garantir a sustentabilidade do sistema. O déficit financeiro apurado para o conjunto dos RPPS, conforme informações divulgadas no Anuário Estatístico da Previdência Social (AEPS), foi de R$ 140,6 bilhões, correspondentes a cerca de -2,14% do Produto Interno Bruto (PIB). Esse resultado, que reflete a necessidade de financiamento anual dos RPPS considera déficit de cerca de R$ 93,4 bilhões dos RPPS dos Estados e Distrito Federal, déficit de R$ 48,6 bilhões do RPPS dos servidores civis da União (desconsiderando demais benefícios), e superávit financeiro dos RPPS municipais de cerca de

R$ 1,4 bilhão. O déficit atuarial desses regimes foi da ordem de R$ 7,4 trilhões, equivalente a -113% do PIB, sendo R$ 5,2 trilhões de déficit dos RPPS dos Estados e Distrito Federal, equivalentes a -79,0% do PIB, R$ 1,2 trilhão, correspondentes a -18,3% do PIB, relativo ao RPPS dos servidores civis da União, e R$ 1,0 trilhão, cerca de -15,7% do PIB, dos RPPS dos Municípios.

Até junho de 2018 (última informação disponível), a população dos planos de benefícios administrados pelas EFPC era da ordem de 7,4 milhões de pessoas, compreendendo 2.655.485 participantes ativos, 641.289 aposentados, 181.672 beneficiários de pensão e 3.912.722 designados. As 298 EFPC administravam, em dezembro 2018, 903,65 bilhões de ativo total, cujo perfil de longo prazo está em linha com a necessidade de formação de poupança interna do País, sendo fonte de financiamento para investimentos de longa duração, como os projetos de infraestrutura.

INCLUSÃO E MANUTENÇÃO DO CIDADÃO NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO

A Secretaria de Previdência/ME estima que há mais de 24 milhões de pessoas ocupadas com idade entre 16 e 59 anos sem proteção previdenciária, sendo que 11,5 milhões poderiam ser contribuintes da previdência, por terem renda, posição no mercado de trabalho e idade adequados. Entretanto, muitos desses trabalhadores não contribuem para previdência por falta de informação e conscientização sobre a importância da proteção previdenciária.

Para ampliar a cobertura dos trabalhadores por conta própria, o Governo Federal instituiu o Programa do Microempreendedor Individual, que formaliza este trabalhador com alíquota previdenciária favorecida. Em 2018, o número de optantes do MEI chegou a 7,7 milhões microempreendedores.

No âmbito do Programa de Educação Previdenciária (PEP), em 2018, foram informadas 401.400 pessoas, evidenciando um acréscimo mais de 16% em relação ao não anterior, que se deve, principalmente, ao fato da implementação de melhorias na forma de interação com o público, com a oferta de cursos mais objetivos na modalidade EaD.

No que cabe aos RPPS, deu-se continuidade no desenvolvimento do projeto eSocial que proporcionará a criação de um sistema integrado de dados dos servidores públicos, com sensíveis avanços na gestão dos cadastros dos servidores vinculados aos Regimes Próprios.

Em 2018, foram matriculados 2.995 alunos no curso “Noções Básicas em Previdência Complementar”, que é oferecido em parceria com a Escola de Administração Fazendária (Esaf).

Ainda em parceria com referida instituição, a área técnica do RPC ministrou palestra e participou de debate em evento de educação fiscal para gestores municipais realizado em Alagoas, bem como produziu vídeos sobre educação financeira e previdenciária que foram divulgados em canal na internet, durante a Semana da Estratégia Nacional de Educação Financeira - 2018 (Semana Enef).

O Projeto “Educação Financeira para Jovens e Adultos”, que visa desenvolver ações de informação, instrução e orientação, conscientizando a população sobre a importância da organização e planejamento financeiro e previdenciário do futuro, contou com a participação em eventos realizados em parceria com escolas técnicas e universidades do Distrito Federal.

Ainda em 2018, a Instrução Previc nº 9/2018 possibilitou a oferta de planos de benefícios para cônjuges e dependentes econômicos de seus participantes e assistidos, dentro do contexto de manifestação recente do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), que visa ampliar a cobertura previdenciária e o crescimento do setor.

QUALIDADE DOS SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS

No que cabe qualidade dos serviços, a implementação do INSS Digital em 2018 alterou totalmente os macroprocessos de atendimento, expandindo-se o novo modelo de atendimento para quase a totalidade das unidades de atendimento do INSS. Nesse contexto de nova forma de atendimento buscou-se uma melhor distribuição dos servidores entre as atividades de protocolo de requerimento, análise de reconhecimento do direito e atendimento ao público, concebendo-se nova configuração dos espaços físicos e remodelagem de setores, com destaque para a criação das áreas de protocolo e digitalização de documento, além da criação das novas unidades de atendimento denominadas Agências da Previdência Social Digitais (APS ID), destinadas prioritariamente à análise de reconhecimento do direito proveniente dos processos digitais.

Assim, houve a redução do Tempo Médio do Agendamento Ativo (TMAA) de 107 dias, em 2017, para 63 dias, ao fim do ano de 2018. Entretanto, apesar dos esforços evidenciados pelo INSS, o Tempo Médio de Permanência (TMP) passou de 36 minutos, em 2017, para 41 minutos e cinquenta e dois segundos, em 2018.

A estrutura de atendimento colocada à disposição dos gestores e técnicos dos RPPS com o objetivo de atender a consultas e na orientação quanto à aplicação das normas gerais de âmbito nacional resultou em expressiva melhoria na qualidade de serviços prestados. Em 2018, foram realizados quase 23 mil atendimentos e implantado o Sistema de Consultas e Normas- GESCON-RPPS.

Em 2018, com o intuito de fortalecer a transparência e dar conhecimento público ao RPC, foram publicados 12 informes mensais sobre os números da Previdência Complementar, no segmento fechado, e promovida a reestruturação sítio internet da Previdência Complementar no Portal da Previdência.

Em linha com tendências atuais, aperfeiçoamentos foram implementados no aplicativo “Legislação do Regime de Previdência Complementar (LRPC)”, possibilitando o acesso eletrônico a toda a legislação do RPC, atualizando o seu conteúdo e expandindo para a plataforma iOS. Ainda, todo o material informativo sobre o RPC, tais como guias, cartilhas e manuais foi atualizado e disponibilizado à sociedade.

SUSTENTABILIDADE DO REGIME PREVIDENCIÁRIO

A sustentabilidade do sistema previdenciário consiste em assegurar o equilíbrio orçamentário- financeiro entre receitas e despesas, em casos de regime organizado pelo método da repartição simples (como o Regime Geral), e o equilíbrio financeiro-atuarial entre ativos e passivos (compromissos assumidos), nos casos de regimes de capitalização (RPPS e Previdência Complementar). Em outros termos, consiste em encontrar o ponto ótimo de equilíbrio entre o esforço contributivo e a fruição do benefício.

No Brasil, é possível afirmar que, atualmente, há uma situação de desequilíbrio nos Regimes Previdenciários Públicos (RGPS e RPPS), caracterizado por um resultado operacional negativo que leva a uma necessidade de financiamento diretamente pelos respectivos tesouros, especialmente a União e a maioria dos Estados, que acontece quando as despesas previdenciárias no exercício superam o ingresso de receitas previdenciárias, conforme demonstrado nas tabelas abaixo:

Resultado Previdenciário 2018 (% PIB)

RPPS servidores da União, Estados, DF e Municípios

INSS

Total

Receita

2,3

5,7

8,0

Despesa

4,4

8,6

13

Resultado

-2,1

-2,9

-5,0

Para os RPPS, tem-se como fator relevante a necessidade de os entes da federação aprimorarem a gestão dos regimes próprios de seus servidores, adequarem sua legislação ao regramento das pensões por morte do RGPS, instituírem planos de previdência complementar viabilizados por entidades estaduais ou federal por meio de planos multipatrocinados, com a devida mitigação de riscos. No âmbito federal, o estabelecimento de lei de responsabilidade previdenciária e de uma reforma estruturante para todo o sistema, aproximando os RPPS do RGPS, como forma de diminuir o descompasso existente atualmente.

No que se refere à reabilitação profissional, em 2018 foram reabilitados 16.586 trabalhadores, sendo que o Índice de Segurados Reabilitados (ISR), que consiste no número de segurados reabilitados, dividido pelo número de segurados elegíveis, apresentou uma com discreta melhora em relação ao ano anterior, passando de 54,22%, em 2017, para 54,95%, em 2018. O INSS vem promovendo diversas ações no sentido de melhorar os processos de trabalho das equipes de reabilitação profissional, entre elas, destacam-se: i) informatização do agendamento dos atendimentos; ii) incentivo ao estabelecimento de novos Acordos de Cooperação Técnica e operacionalização de Acordos já estabelecidos, voltados para a oferta de cursos de capacitação gratuitos e ofertas de vagas em empresas para os segurados que estão em reabilitação; e, iii) elaboração de manuais técnicos e atualização de atos normativos, afinando as condutas dos servidores, agilizando e padronizando os procedimentos.

Em 2018, a sustentabilidade do RPC mereceu atenção especial, sendo desenvolvido: i) modelo de acompanhamento e monitoramento do RPC, no segmento fechado, e sua operacionalização; ii) modelo de Relatório Anual do RPC; e, iii) negociação de Acordo de Metas de Gestão e Desempenho da Previc, bem como a supervisão e o acompanhamento do Plano de Trabalho, relativo ao exercício de 2018, decorrente do Acordo. Realizou-se também, o monitoramento e o acompanhamento de 85 projetos de lei sobre temas de interesse do RPC, que tramitam no âmbito do Poder Legislativo, sendo elaboradas 23 manifestações técnicas sobre tais propostas, bem como a discussão de vários projetos no âmbito das comissões das duas casas do Congresso Nacional.

Foram revisados importantes normativos aplicados às EFPC, com destaque para o Decreto nº 4.942/2003, que regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidades, atualmente em análise na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e para o Decreto nº 7.123/2010, que disciplina a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Pre- vidência Complementar - CNPC e da Câmara de Recursos da Previdência Complementar – CRPC, enviado para a Previc.

Foram realizadas três audiências públicas sobre aspectos específicos do RPC. Na primeira discutiu-se sobre os aspectos gerais do Regime e seus fundamentos legais e técnicos. Na segunda foi discutido sobre a governança no RPC. Na terceira, abordaram-se as necessidades e expectativas dos novos trabalhadores no RPC.

A Instrução Previc nº 7/2018 regulamentou a contratação pelas EFPC de seguro para cobertura de riscos decorrentes de invalidez de participante, morte de participante ou assistido, sobrevivência de assistido e desvio de hipóteses biométricas, de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) nº 17/2015. Esta norma propicia um ambiente favorável para que as entidades ofereçam novos produtos que ampliem a proteção previdenciária dos participantes e assistidos, ao mesmo tempo que aumenta a transparência das informações prestadas aos participantes. Também merece destaque a Instrução Previc nº 6/2018, que consolidou as regras de investimento, tornando a regulação menos complexa e implementando a proporcionalidade regulatória, tornando mais transparentes as relações entre EFPC, patrocinadores, instituidores, participantes, governo e sociedade, além de facilitar a observância dos normativos pelas entidades.

Com relação aos Regimes Próprios de Previdência Social, nos últimos anos houve intensificação das auditorias diretas e foram criadas novas modalidades de auditoria, como a auditoria de informações previdenciárias, no final de 2016, e a auditoria não presencial de custeio, no final de 2017, o que possibilitou uma redução no Tempo Médio de Auditoria Direta nos RPPS de 6 anos, em dezembro de 2015, para 3,76 anos, dezembro de 2018. Para o ano de 2019, os trabalhos de auditorias estarão voltados para auditorias específicas de custeio, informações previdenciárias, atuária e investimentos, além de atendimento de denúncias.

CONSIDERAÇÕES E PERSPECTIVAS

Em 2019, o principal desafio em relação à previdência social será aprovação da Proposta de Emenda a Constituição, que foi enviada ao Congresso Nacional em fevereiro, estabelecendo uma Nova Previdência. A Proposta, que apresenta alterações tanto no RGPS como também nos RPPS, tem como objetivos construir um sistema mais igualitário e garantir a sustentabilidade dos regimes de aposentadoria dos trabalhadores.

No âmbito do RGPS, a agenda de trabalho para o ano de 2019 será a implantação de um novo modelo de gestão e governança no INSS, que viabilize a unificação dos processos administrativos, a melhora na análise e concessão de benefícios, facilite ainda mais o acesso ao “INSS digital e ao Meu INSS” e promova a melhoria dos serviços prestados por meio da central 135, o que possibilitará um atendimento mais eficiente ao segurado.

No que tange aos RPPS, tem-se incentivado a adesão ao Programa Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (Pró-Gestão RPPS) e direcionado a regulação e as atividades de supervisão e acompanhamento desses regimes para a fortalecer a governança dos Regimes Próprios.

Em relação ao RPC, em 2018, a Previc manteve o foco na supervisão prudencial e na fiscalização direta, assim como no fortalecimento e consolidação do arcabouço normativo para dar respostas aos novos desafios, ao cenário futuro da economia e impulsionar o setor de forma transparente, simples e objetiva. Ela deu prosseguimento à agenda de aproximação com demais órgãos de fiscalização, no intuito de otimizar os recursos do Estado, por meio de compartilhamento de informações e cooperação em atividades de fiscalização e monitoramento, em busca do cumprimento da missão institucional; e manteve seus esforços de articulação com entidades representativas do setor e com a sociedade em geral, promovendo a transparência e a informação e divulgando a educação financeira e a cultura previdenciária.

Cabe destacar também que a Previc redefiniu seu plano de ação estratégico para biênio 2018- 2019, incluindo as seguintes iniciativas: i) intensificar ações preventivas relacionadas à Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro/ Grupo de Ação Financeira Internacional (ENCCLA/GAFI); ii) aperfeiçoar a supervisão e detecção de operações atípicas; e, iii) promover a educação financeira e previdenciária; sendo que, no exercício de 2018, a Previc assumiu a presidência do Comitê Nacional de Educação Financeira (Conef).