PROGRAMA 2052

PESCA E AQUICULTURA

O Brasil possui cerca de 8,5 mil km de costa e uma Zona Econômica Exclusiva (ZEE) de mais de 3,5 milhões de km², além de aproximadamente 13% da reserva de água doce disponível no mundo, incluindo cerca de 5,5 milhões de hectares de lâminas d’água em reservatórios públicos e abundante biodiversidade aquática. Esses fatores propiciam a natural vocação brasileira para a atividade pesqueira e aquícola, que apresenta grande potencial de geração de renda e exportação.

No entanto, a despeito desse potencial, os setores pesqueiro e aquícola apresentam baixo ritmo de desenvolvimento e organização, além de questões ambientais, sanitárias e sociais que impactam diretamente o avanço e o desenvolvimento dessas atividades.

O Programa Pesca e Aquicultura prevê a adoção de medidas de apoio ao setor pesqueiro e aquícola, com incentivos e investimentos na cadeia produtiva da pesca e aquicultura que fomentem o aumento da produção de pescado com sustentabilidade ambiental e socioeconômica.

PRINCIPAIS RESULTADOS

A fim de desenvolver a aquicultura brasileira de forma sustentável e competitiva, destacam-se, no PPA 2016-2019, a consolidação do marco regulatório, principalmente quanto ao licenciamento ambiental dos empreendimentos, o aprimoramento das técnicas de cultivo sustentáveis e da carcinicultura (cultivo de camarões), a instalação de infraestruturas de processamento, o ordenamento da atividade aquícola em águas da União e a implantação de parques aquícolas, dentre outras.

SANIDADE DOS RECURSOS PESQUEIROS E AQUÍCOLAS

Como avanços na execução da política pública para animais aquáticos, em 2018, destacam-se: a segunda etapa de estudo de detecção pela RENAQUA de sete patógenos em cultivos de ostras (Crassostrea gigas) em Santa Catarina; a entrada em vigor do Programa Aquicultura com Sanidade; a continuidade do projeto piloto em larviculturas de tilápia e tambaqui em RO, MT, PR e MG para prospecção de patógenos e elaboração de legislação de monitoramento sanitário de formas jovens; a finalização do Projeto de Cooperação Técnica com a FAO em mionecrose infecciosa do camarão (TCP/INT/3501/Brasil, China, Equador, Indonésia, México e Tailândia); a finalização do projeto de twinning entre o laboratório Aquacen-Saúde Animal/RENAQUA e o laboratório do Norwegian Veterinary Institute, unidade de referência da Organização Mundial de Saúde Animal - OIE que comprovou a expertise do laboratório nacional e permitiu o aprimoramento do diagnóstico de doenças virais emergentes de peixes tropicais; a definição do escopo funcional e apoio ao desenvolvimento do aplicativo Pec. Saúde Animal, bem como a disponibilização de conteúdo para aquicultores e profissionais da área para acesso a informações sanitárias e comunicação com o serviço veterinário oficial; o acompanhamento da auditoria no Brasil para avaliação dos sistemas de controle na produção de pescado para exportação à União Europeia; a elaboração do Plano de Ação Nacional sobre Resistência Antimicrobiana e discussão sobre implementação dos planos operacionais na cadeia produtiva animal, incluída a aquicultura; a composição do Grupo de Trabalho sobre Aquicultura do Conselho Federal de Medicina Veterinária-CFMV que culminou na publicação de regulamentação sobre responsabilidade técnica do médico veterinário e zootecnista na aquicultura, na elaboração de manual de responsabilidade técnica e em módulo para ensino a distância de profissionais da área de produção de animais aquáticos; as discussões de planos e ações estratégicas de prevenção do governo e setor produtivo para evitar o ingresso e disseminação do Tilapia Lake Virus (TiLV); a missão de auditoria do sistema de certificação do pescado no Chile para assegurar que não haja ingresso no Brasil de patógenos exóticos pela importação de produtos daquele país; a elaboração de propostas de melhorias da Estratégia Nacional para Espécies Exóticas Invasoras na Câmara Técnica Permanente sobre Espécies Exóticas Invasoras, promovida pelo Ministério do Meio Ambiente-MMA, com a inclusão de espécies aquáticas de interesse em saúde animal; além do diagnóstico situacional da piscicultura em Rondônia e elaboração de estratégias para o fortalecimento da sanidade de animais aquáticos no estado. O apoio da RENAQUA foi novamente expressivo na realização de análises para a detecção de doenças e resíduos e contaminantes em peixes, ostras, mexilhões, camarões e demais animais aquáticos.

ORDENAMENTO, MONITORAMENTO E CONTROLE DA ATIVIDADE PESQUEIRA

O Governo Federal criou e deverá implementar até ao final do PPA 9 Comitês Permanentes de Gestão e do Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros (CPGs). Os CPGs são instâncias de composição paritária entre órgãos do governo e representações da sociedade civil organizada que tenham interface com o uso dos recursos pesqueiros no País, incluindo os segmentos da pesca extrativa (pescador artesanal, pescador industrial e pescador amador, quando couber), do setor pós-captura (processamento e comercialização) e de Organizações Não Governamentais ambientalistas.

Dentre as ações atinentes ao ordenamento pesqueiro e aquícola realizadas em 2018 destacam- se o ordenamento da pesca de espécies de peixes de interesse comercial que constam na Lista Nacional de espécies ameaçadas de extinção, por meio dos seguintes atos:

Promoveu-se o regramento de outras espécies de relevância comercial, por meio dos seguintes instrumentos:

Além dessas medidas, foram finalizadas as atividades técnicas do projeto de cooperação técnica internacional realizado em parceria com a Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura – OEI com o objetivo de formular as ações de implantação de políticas e programas de inovação para o apoio ao desenvolvimento sustentável do setor pesqueiro brasileiro, cujas consultorias especializadas contratadas subsidiarão o ordenamento da atividade pesqueira de diversas espécies, regiões e modalidades de pesca, tais como: tainha (Mugil liza) na região Sudeste do Brasil; complexo Lagunar Sul de Santa Catarina; Estuário da Lagoa dos Patos; Atuns e Afins no Brasil; lagostas nos estados de ocorrência da pescaria; pescada amarela (Cynoscion acoupa) e gurijuba (Sciades parkeri) nas regiões Norte e Nordeste; piracatinga (Calophysus macropterus); Bacia Hidrográfica do Parnaíba; Bacias Hidrográficas do Norte; pesca de camarões, com foco nos Estados do Piauí e Maranhão.

Também foram iniciadas, em 2018, as atividades dos projetos de pesquisa aprovados no âmbito da Chamada MCTI/MPA/CNPQ Edital nº 22/2015 “Ordenamento da pesca marinha”, visando fomentar a produção de conhecimento aplicado sobre o uso dos principais estoques pesqueiros marinhos da costa brasileira, de modo a contribuir para o desenvolvimento científico, tecnológico e inovador da pesca, com o intuito de subsidiar o ordenamento pesqueiro de forma sustentável.

Foi dada continuidade na Implementação do Projeto REBYC II - LAC “Sustainable Management of Bycatch in Latin America and Caribbean Trawl Fisheries (Gestão Sustentável da Captura Incidental nas Pescarias de Arrasto da América Latina e Caribe) ”.

Esse Projeto visa reduzir a perda de alimentos e apoiar meios de subsistência sustentáveis, melhorando a gestão e a utilização da fauna acompanhante. O Projeto possui dois objetivos:

(1) reduzir o impacto dos ecossistemas e alcançar uma pesca de arrasto de camarões mais sustentável na América Latina e Caribe mediante a aplicação de um enfoque ecossistêmico da pesca, incluindo a captura incidental e a gestão do impacto no habitat; e (2) fortalecer a capacidade de recuperação das comunidades costeiras através do fomento de práticas de pesca responsáveis e da melhoria e diversificação dos meios de vidas, o que contribui para a segurança alimentar e a erradicação da pobreza. Em 2018 foi realizada a “Oficina de capacitação de facilitadores para a aplicação da Abordagem Ecossistêmica na Gestão pesqueira”.

Em relação à participação da Secretaria nos fóruns de gestão internacionais destaca-se que o Brasil participa principalmente do Comitê de Pesca da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (Cofi/FAO) e da Comissão Internacional para a Conservação do Atum no Atlântico (ICCAT), dos quais são oriundos diversos eventos e temáticas afetas ao ordenamento pesqueiro. Em 2018, destacamos a participação na 21ª Reunião da Comissão Internacional para Conservação do Atum Atlântico – ICCAT, ocorrida em Dubrovnik de 10 a 19 de novembro de 2018.

Foi dada continuidade nas discussões de ordenamento dentro dos Comitês Permanentes de Gestão em operacionalização e de Grupos de Trabalhos criados em 2018 para temas de discussões específicos, estes últimos: o Grupo de Trabalho para discutir medidas de monitoramento para a implementação de cota de captura na atividade de pesca da tainha; Grupo de Trabalho para discutir a implementação de cota de produção para a lagosta; Grupo de Trabalho para Acompanhamento da cota de tainha durante a safra da espécie em 2018; e o Grupo de Trabalho sobre o sistema de permissionamento de pesca brasileiro.

PRODUÇÃO AQUÍCOLA E PESQUEIRA SUSTENTÁVEL E COMPETITIVA

O aumento da produção de pescado no País está atrelado a melhorias em toda sua cadeia produtiva, podendo ser proporcionado a partir da redução do desperdício de pescado, capacitação dos trabalhadores da pesca, incentivo às linhas de crédito, subsídios à atividade, investimento em pesquisa, prospecção de novos recursos e modernização da frota nacional.

Diante disso, em 2018, foi operacionalizado o Programa de Subvenção Econômica ao Preço do óleo diesel para embarcações pesqueiras. A Subvenção prevê uma equalização do preço do óleo diesel nacional frente ao preço do óleo diesel internacional, tendo em vista um poder de competitividade do pescado brasileiro frente ao internacional e proporcionando maior rentabilidade aos pescadores partícipes. Consiste de Isenção integral do ICMS e ressarcimento de até 25% do preço do óleo diesel marítimo. A Portaria SEAP/PR nº 385, de 7 de dezembro de 2018, e a Portaria SEAP nº 403, de 27 de dezembro de 2018, estabeleceram a cota anual das embarcações e habilitou as empresas para fornecimento do óleo diesel marítimo. Foram aproximadamente 2.000 embarcações habilitadas a receber o subsídio para o ano exercício 2019.

No que tange aos Projetos de pesquisas, houve o acompanhamento da execução do Edital CNPQ nº 22/2015 que engloba 5 projetos aprovados com a finalidade de subsidiar o ordenamento da pesca marinha no âmbito do Projeto “Sustainable Management of Bycatch in Latin America and Caribbean Trawl Fisheries” – Projeto REBYC – II LAC (Gestão Sustentável da Captura Incidental nas Pescarias de Arrasto da América Latina e Caribe) firmado pelo Governo Brasileiro e a FAO. Esse Projeto apoia a implementação das Diretrizes da FAO, tais como: Diretrizes Internacionais para o Ordenamento das Capturas Incidentais e a Redução dos Descartes (Diretrizes B&D); Diretrizes Voluntárias para Alcançar Sustentabilidade da Pesca de Pequena Escala no Contexto da Seguridade Alimentar e Erradicação da Pobreza (Diretrizes PPE); Diretrizes Voluntárias sobre a Governança Responsável do Mandato da Terra, da Pesca e dos Bosques no Contexto da Seguridade Alimentícia Nacional (Diretrizes VGGT), que se aplica como outro instrumento internacional recente com grande relevância para as pescarias de arrasto na América Latina e Caribe. O Governo Brasileiro comprometeu-se junto à FAO e a cofinanciar quatro projetos no âmbito do REBYC – II LAC; um na costa Norte do Brasil (DEFAU NORTE) com foco na pesca de arrasto industrial; um na costa Nordeste do Brasil (DEFA) com foco na pesca de arrasto artesanal; dois na costa Sul (Rede VIVA e FURG) com foco na frota artesanal e industrial de arrasto de camarão. O valor aportado pelo Governo Federal em 2018, incluindo todas as atividades do Projeto REBYC – II LAC oi de R$ 2.001.464,52 (dois milhões, um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).

Também foram firmados outros projeto de pesquisa, estes: Termo de Execução Descentralizada com a Universidade Federal do Ceará – UFC, com o objetivo de gerar dados científicos para subsidiar o processo de ordenamento das pescarias de lagostas na costa brasileira, no valor de R$ 1.575.255,55 (um milhão, quinhentos e setenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) e Termo de Execução Descentralizada com a Universidade Federal do Ceará – UFC, com o objetivo de diagnosticar e divulgar a potencialidade da pesca esportiva no estado do Ceará no valor de R$ 1.020.500 (um milhão, vinte mil e quinhentos reais).

Foram finalizadas as atividades técnicas do projeto de cooperação técnica internacional realizado em parceria com a Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura – OEI, com o objetivo de formular as ações de implantação de políticas e programas de inovação para o apoio ao desenvolvimento sustentável do setor pesqueiro brasileiro. Foram contratados 20 consultores especialistas na modalidade produto. O Projeto envolveu um montante de R$ 1.224.000,00 (um milhão, duzentos e vinte quatro mil reais). Todas essas atividades permitirão um aumento na produção pesqueira nacional, a partir do ordenamento sustentável desses recursos.

CONSIDERAÇÕES E PERSPECTIVAS

As perspectivas para 2019 apontam para a consolidação das ações já desenvolvidas no marco deste programa, priorizando novos projetos que permitam a incorporação de avaliações científicas e avanços tecnológicos da pesca. Outro aspecto específico relacionado à gestão do setor pode ser destacado, como a melhoria da articulação entre os atores, com a devida operacionalização dos Comitês Permanentes de Gestão. Neste sentido será elaborado um Plano de trabalho conjunto com entre os Ministérios da Agricultura e Meio Ambiente para definição de prioridades de ordenamento pesqueiro para o ano de 2019.

Cabe finalizar as discussões quanto ao Plano de Gestão para o Uso Sustentável do pargo (Lutjanus purpureus) no Comitê Permanente de Gestão dos Recursos Demersais e Pelágicos Norte e Nordeste (CPG Demersais e Pelágicos N/ NE) e na Comissão Técnica de Gestão Compartilhada dos Recursos Pesqueiros – CTGP. As revisões já iniciadas dos demais Planos de Gestão de Recursos Pesqueiros devem ser concluídas e cabe avançar na implementação desses por meio de normativa que regulamente a atividade de pesca das espécies abrangidas.

Pretende-se iniciar também as discussões para os demais recursos pesqueiros.