PROGRAMA 2047

SIMPLIFICAÇÃO DA VIDA DA EMPRESA E DO CIDADÃO: BEM MAIS SIMPLES BRASIL

As micro e pequenas empresas – MPE representam 99% das empresas no país, 54% do trabalho formal e 27% do PIB (Fonte: Sebrae), sendo os microempreendedores individuais definidos como os que faturam até R$ 81 mil por ano, microempresas até R$ 360 mil por ano e pequenas empresas as que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. Devido a sua representatividade, são determinantes na geração de emprego e renda, diversificação da atividade produtiva e promoção do desenvolvimento tecnológico. As MPE estão presentes em todo o território nacional, exercendo papel importante na desconcentração espacial da atividade produtiva e na inclusão socioeconômica de parcela expressiva da população brasileira.

O Programa 2047 do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019 definiu como uma de suas prioridades corrigir algumas das distorções enfrentadas pelas MPE no acesso a mercados, especialmente os de compras públicas e de exportação, e no acesso à inovação, à tecnologia, à capacitação e ao crédito.

A definição desse desafio como estratégia principal partiu do reconhecimento de que as distorções enfrentadas pelas MPE estão associadas, em grande medida, à conjunção dos seguintes fatores: (i) custos de transação proporcionalmente maiores que os enfrentados por empresas de maior porte econômico relativo; (ii) inexistência de instrumentos providos pelo mercado que promovam uma alocação de recursos capaz de anular ou pelo menos suavizar os efeitos distorcidos dos custos de transação proporcionalmente maiores; e (iii) a tradução desses custos de transação em baixa competitividade e alto índice de mortalidade empresarial nos primeiros anos de vida do negócio.

Em 2018, a SEMPE manteve seu propósito de buscar a implementação de medidas para combater essas distorções, promovendo instrumentos capazes de contribuir para a melhoria do ambiente de negócios, reduzindo custos sistêmicos, especialmente os de tributação e regulação, e eliminando barreiras à entrada em mercados específicos.

PRINCIPAIS RESULTADOS

As MPE continuam sendo as maiores empregadoras no Brasil. De uma participação de 48,21% dos empregos em 2016 passou-se a 59,07% em 2017, segundo a Relação Anual das Informações Sociais – RAIS do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. O número de Microemprendedores Individuais optantes pelo Simples Nacional passou de 7.695.547 em 2017 para 7.739.452 em 2018. Já o número de Micro Empresas optantes pelo Simples Nacional passou de 4.953.948 em 2017 para 5.030.926 em 2018.

Em 2018, as ações e iniciativas voltadas à simplificação da abertura e da legalização de empresas entregaram resultados expressivos. De acordo com o Doing Business do Banco Mundial, em um único ano, o Brasil avançou 36 posições no indicador starting a business. No relatório 2017/2018, ocupávamos a posição 176, já no relatório 2018/2019, passamos para a posição 140. Essa foi a maior evolução do Brasil desde o início da avaliação.

Esses avanços foram viabilizados pelos investimentos feitos nos últimos anos, em especial, pela parceria entre o Governo Federal e a Prefeitura de São Paulo, que integrou o sistema de Registo e Licenciamento de Empresas com o Empreenda Fácil, de tal forma que a consulta da análise de viabilidade se dá de forma online, automática e com a recuperação dessa informação pelos sistemas da Receita Federal, Junta Comercial e Secretaria de Finanças, evitando assim que se exija o duplo preenchimento nos sistemas. Com a troca de informação entre os sistemas também foi possível a emissão automática da Inscrição Municipal, assim como a dispensa do agendamento de atendimento presencial para desbloqueio da Inscrição Municipal pelo empreendedor. Essas medidas simplificaram o processo e reduziram o tempo de abertura de empresa no munícipio de São Paulo.

O ano de 2018 também foi marcado pela intensa participação social na elaboração da nova base conceitual do artesanato brasileiro (Portaria SEI nº 1007/2018). Nesse contexto, o marco legal contribuirá para o desenvolvimento do artesanato como Política Pública e, consequentemente, para a promoção da garantia do direito do artesão.

SIMPLIFICAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS PROCESSOS DE LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

No âmbito do objetivo de simplificação e integração dos processos de legalização de empresas, o Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, deu continuidade às iniciativas de revisão de suas normas com o objetivo de simplificar os trâmites das empresas no ambiente das Juntas Comerciais.

Com a Instrução Normativa DREI nº 44/2018, foi dada nova dinâmica ao exercício da leiloaria, permitindo que os agentes possam atuar em mais de uma Unidade Federativa, além de simplificar a documentação necessária para sua matrícula perante as Juntas Comerciais. Importante lembrar que os leiloeiros são figuras importantes no comércio por promoverem a rápida circulação de bens.

A Instrução Normativa DREI nº 47/2018 tornou mais clara as regras sobre quem pode ser titular ou constituinte de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, bem como a possibilidade de uma Pessoa Jurídica ser titular de duas ou mais EIRELI.

Já a Instrução Normativa DREI nº 48/2018 representou verdadeira ruptura no modelo de trabalho adotado pelos órgãos de registro empresarial. Antes dessa IN, a análise dos atos constitutivos era totalmente discricionária, o que gerava enorme insegurança no momento da lavratura dos instrumentos. Depois da referida IN, ficou claro para o órgão de registro e para o cidadão empreendedor quais elementos devem ser observados quando da submissão de pedido de abertura e legalização de empresas.

Com a finalidade de diminuir a burocracia para emissão do alvará municipal, foi publicada a IN DREI nº 50/2018, que permite à empresa com filiais adotar objetos distintos e independentes entre as filiais e a sede. Antes, a filial só poderia ter por objeto atividade contida no objeto da sede, o que tornava o objeto social da sede extremamente amplo e dificultava a obtenção do alvará municipal em razão do excesso de atividades. Com a IN nº 50, ficou mais fácil e rápido o licenciamento da sede e suas respectivas filiais.

Por fim, o DREI publicou a IN DREI nº 52/2018, que modernizou a regulamentação de registro digital de forma a permitir ao cidadão abrir e legalizar empresas no Brasil pela internet.

Foram, ainda, realizadas consultas públicas acerca da integração do registro empresarial entre todos os municípios brasileiros. Esses debates permitiram ao Governo Federal especificar a Central Nacional de Registros, incluída na Lei nº 8.934/1994 por meio da Medida Provisória nº 61, de 04 de dezembro de 2018. A Central Nacional de Registros dará efetividade ao direito do cidadão de ter uma porta única na internet para abertura e legalização de empresas e um processo harmônico e homogêneo, de forma a uniformizar nacionalmente todos os passos dados pelo cidadão quando da constituição de seu empreendimento.

AMPLIAÇÃO DOS MERCADOS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DO ARTESANATO

Após a edição do Decreto de regulamentação do regime simplificado de exportação para as MPE, previsto no art. 49-A da Lei Complementar nº 123/2006, foram adotadas ações junto à Receita Federal do Brasil para definir os critérios de habilitação dos operadores logísticos e, também, treinamento das unidades de aduana para operar no novo modelo/produto simplificado.

No ano de 2018, foram realizadas ações de divulgação do regime simplificado de exportação para as MPE. A divulgação do Simples Exportação foi realizada por meio de viagens para participação em Feiras, Congressos e no Encomex.

Para a Semana Nacional do Crédito do ano de 2018, as diretrizes foram estruturadas sobre 3 pilares básicos: gestão financeira de pequenos negócios; oferta, recuperação e regulamentação de crédito em condições diferenciadas e mais benéficas às MPE; e venda de produtos e serviços financeiros em condições diferenciada. Na ocasião foram trabalhados os tópicos relativos a treinamentos, oficinas, consultorias, atendimentos, dentre outras atividades organizadas pelos diversos parceiros do projeto.

O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte está organizado em Comitês Temáticos. Entre o rol de atividades importantes que foram desenvolvidas no ano de 2018, estão os acordos de cooperação técnica firmados entre a SEMPE e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, afim de oferecer cursos de capacitação por meio de educação a distância – EAD, e o acordo com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, Federação Nacional de Juntas Comerciais – FENAJU e Federação Nacional das

Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – FENACON, que tem como objetivo a disseminação da cultura de propriedade industrial, para um melhor entendimento e uso estratégico do Sistema de Propriedade Intelectual por parte de gestores e demais profissionais interessados no tema, visando tornar as MPE mais inovadoras e competitivas.

Outra ação implementada em 2018, foi o Acordo de Cooperação Técnica entre a SEMPE e a Associação Brasileira Garantidora de Crédito e Garantias S.A – ABGF para a implantação do Sistema Nacional de Garantias e Créditos – SNGC para as MPE. Esse acordo tem o objetivo de facilitar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte a crédito e a demais serviços das instituições financeiras.

No âmbito do Programa do Artesanato Brasileiro – PAB foi publicada a Portaria SEI nº 1007/2018, que institui a nova estrutura do Programa, com objetivos, finalidades, eixos de atuação e estratégias. A Portaria criou ainda a Comissão Nacional do Artesanato, além de dispor da atualização da base conceitual do artesanato brasileiro.

Destaca-se, ainda, a         implantação do Portal do Artesanato Brasileiro http://artesanatobrasileiro.gov.br/, ferramenta de incentivo à inovação, ao aprimoramento, ao desenvolvimento e à consolidação do trabalho artesanal. O objetivo do Portal é ampliar a capacidade de produção e de exposição de cerca de 8,5 milhões de artesãos, valorizando o saber artesanal como parte fundamental de nosso patrimônio cultural.

Além disso, foram realizados quatro eventos, que oportunizaram a comercialização de 200 mil peças, com um faturamento total, de aproximadamente R$ 6,6 milhões. Os resultados beneficiaram diretamente mais de 4,4 mil artesãos, oferecendo assim novos mercados, geração e manutenção de emprego, trabalho e renda.

No âmbito do Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro – SICAB, foram realizados 188 cadastros de artesãos quilombolas, número que representa um crescimento de 56% em relação a 2017. Foram, ainda, registrados 19.119 novos artesãos/trabalhadores manuais, totalizando 163.760 artesãos/trabalhadores manuais beneficiados com as ações do Programa.

Visando qualificar e formar o artesão, foram realizadas transferências voluntárias para a implementação do Projeto Laboratório Técnicos “Artesanato Mais Competitivo”, por meio do qual pretende-se qualificar o artesão nas inovações do processo produtivo, além de buscar e trabalhar características regionais nas peças elaboradas. A ideia é que os laboratórios tenham efeito a curto e a longo prazo, de modo que, as peças sejam identificadas por meio de um selo de origem regional e nacional. O selo é uma forma do consumidor identificar que o produto é daquele Estado, região e genuinamente brasileiro.

No âmbito do Programa do Microempreendedores Individuais – MEI, desde a implantação do Portal do Empreendedor, foram registrados mais de 8 milhões de Microempreendedores Individuais, proporcionando benefícios como CNPJ, aposentadoria, auxílio-doença, licença maternidade, emissão de nota fiscal e crédito como Pessoa Jurídica.

Outra iniciativa relevante foi a expansão do Projeto Instituição Amiga do Empreendedor – IAE, que tem como metas: aprimorar o perfil empreendedor e o ato de empreender; reduzir os riscos; e promover os atributos pessoais e as competências interdisciplinares que formam a base de um comportamento e de uma mentalidade empresarial.

ACESSO DA SOCIEDADE AOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Conforme dispõe o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, que institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão desenvolveu a Plataforma de Cidadania Digital, composta pelo Portal de Serviços do Governo Federal – www.servicos.gov.br – e por ferramentas de controle de acesso, acompanhamento e avaliação da solicitação do usuário.

A partir de 2017, o Programa Bem Mais Simples implementou um Plano de Trabalho para a melhoria do ambiente de negócios do País, no qual, mediante a articulação com órgãos das três esferas de governo e com entidades representantes da sociedade civil, priorizou-se a execução coordenada de projetos voltados para simplificação dos serviços públicos. Além disso, desenvolveu estratégias de divulgação de melhorias e estabeleceu interlocução direta com o Banco Mundial, que publica anualmente o Relatório Doing Business, instrumento utilizado para avaliar a percepção dos usuários e a qualidade dos serviços prestados. O Instrumento mede a facilidade para realizar negócios em 190 economias, permitindo a comparabilidade entre cidades e identificando as melhores práticas.

As medidas implementadas no País contribuem para redução da burocracia, melhoria da imagem interna e externa e refletem na nota do País no referido Relatório. Em março de 2018, o Programa coordenou uma missão ao Banco Mundial para esclarecer as reformas realizadas e em andamento na economia, bem como discutir inconsistências identificadas no relatório. A equipe do Programa atuou, também, na defesa dos interesses do País junto à equipe do Doing Business, reforçando com novas evidencias as reformas implementadas.

O Relatório Doing Business 2019 reconheceu as medidas implementadas no País. O Brasil foi destacado como a economia que mais evoluiu entre os Países da América Latina e Caribe e apresentou sua melhor nota e classificação, passando da posição 125ª para a 109ª. Essa evolução é resultado de iniciativas como a disponibilização de sistemas online para registro e licenciamento empresarial e a simplificação de procedimentos trabalhistas, que promoveram uma redução no tempo médio para abrir uma empresa, de 79,5 para 20,5 dias.

CONSIDERAÇÕES E PERSPECTIVAS

Em 2018, a SEMPE buscou dar continuidade à relevância institucional atribuída pelo Governo Federal às MPE no País e manter o atendimento diferenciado aos pleitos desse segmento. As ações implementadas no âmbito do programa, nas áreas de educação, inovação, artesanato e MEI, crédito, desburocratização, simplificação, competitividade e agenda de cooperação, promoveram a melhoria do ambiente de negócios e contribuíram para a retomada do nível de confiança na economia.

Para tanto, a Secretaria permanecerá concentrando seus esforços em apoiar os movimentos do empreendedor em iniciar, manter ou expandir o seu negócio, atuando junto aos seus stakeholders para reduzir o peso da burocracia, simplificar e agilizar os procedimentos de registro, garantir a aplicação do tratamento diferenciado previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 123/2006, garantir a oferta de crédito adequado, propiciar condições para o fomento da inovação e o acesso a novos mercados (nacional e internacional), além de prover capacitação e assistência técnica, de maneira que os pequenos negócios adotem as mais eficientes práticas de gestão e de sustentabilidade.

Nesse sentido, a SEMPE segue cumprindo seu papel legal, implementando ações que propiciem a promoção de ambiente empreendedor adequado, o crescimento econômico, a criação de condições para a geração e a manutenção de empregos e a perenização das empresas abrangidas por esse segmento.