PROGRAMA 2037

CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS)

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza em todo o território nacional um conjunto de ações visando à redução das desigualdades e à inclusão socioeconômica de parcelas significativas da população. A magnitude e a dispersão territorial do contingente populacional que enfrenta situações diversas de vulnerabilidade e risco social constituem grandes desafios que exigem do SUAS, simultaneamente, capilaridade para viabilizar o acesso dos usuários, a integração das ações e a qualificação dos serviços e da gestão nas três esferas federativas.

A tabela seguinte permite visualizar a magnitude e a distribuição regional da vulnerabilidade decorrente da renda.

 

Vulnerabilidade Social: Quantidade de Famílias*, por renda per capita mensal e Região (novembro/2018)

Renda per capita mensal das famílias

Norte

Nordeste

Sudeste

Sul

Centro- Oeste

Brasil

Até R$ 89,00

(extrema pobreza)

1.613.891

6.951.155

3.251.842

691.559

515.080

13.023.527

De R$ 89,01 a R$ 178,00

(pobreza)

407.178

981.720

1.162.792

353.283

303.701

3.208.674

Fonte: Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) * famílias registradas (extração em 14/01/19).

Observa-se a existência de 13 milhões de famílias em situação de extrema pobreza, das quais 53% se encontram na região Nordeste. Outras 3,2 milhões de famílias estão em situação de pobreza, sendo que nas regiões Sudeste e Nordeste concentram aproximadamente 1/3, cada uma.

Situações diversas de vulnerabilidades e riscos comprometem o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes, ampliando a incidência de evasão e baixo desempenho escolar, gravidez precoce (entre 10–19 anos), trabalho infantil, exploração sexual e drogadição, dentre outras situações prejudiciais à convivência familiar e comunitária, às condições de saúde, educação, qualificação educacional e profissional, resultando em inserção precária e redução das oportunidades de trabalho. Em relação às pessoas idosas, os processos de envelhecimento e de violência urbana aumentam os riscos de isolamento e exclusão da convivência familiar e comunitária e do acesso a um conjunto de atividades essenciais ao seu bem-estar.

Com efeito, a cada ano, ocorrem aproximadamente 546 mil casos de gravidez precoce1. Além disso, os jovens (15-29 anos) são a maioria das vítimas fatais de agressões (31,7 mil jovens assassinados, o que corresponde a 54% dos 58,3 mil óbitos por agressões no país).

  1. Média de 2012 a 2016. Fonte: SINASC/Datasus/MS.
  2. Média de 2012 a 2016. Fonte: SIM/Datasus/MS.

Em relação à escolaridade, apesar da tendência consistente de melhoria em todas as regiões, em 2016 a média de anos de estudo dos adultos (18 a 29 anos) variava entre 9,4 a 10,7 anos, no Nordeste e Sudeste, respectivamente (fonte: Inep). Por um lado, essa reduzida escolaridade resulta da combinação do acesso precário à educação, com o conjunto de riscos e vulnerabilidades já mencionados. Por outro, constitui-se em séria limitação à capacidade de superação desses riscos, reforçando a tendência de volatilidade e precarização do trabalho e da renda, com reflexos diretos na capacidade de manutenção dessas pessoas e de suas famílias, especialmente nas regiões menos desenvolvidas e nas periferias das grandes metrópoles.

Para enfrentar os desafios colocados à política de Assistência Social, o Programa Consolidação do SUAS está articulado em três objetivos, resumidamente expressos como: (i) manter e qualificar as ações de Proteção Social Básica e Especial; (ii) qualificar a gestão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e fortalecer as estratégias de inclusão social de seus beneficiários; e, (iii) qualificar a gestão do SUAS e os mecanismos de participação e controle social.

PRINCIPAIS RESULTADOS

Dentre os indicadores estabelecidos no PPA 2016-2019 para o programa Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), destaca-se a taxa de cobertura de Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) em Municípios com até 20 mil habitantes, que avançou de 23,23% para 29,57% entre 2016 e 2018.

A seguir são apresentados os principais aspectos de gestão e os principais resultados dos objetivos do Programa.

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL

O SUAS estrutura seus serviços e programas em dois níveis de atenção, Proteção Social Básica e Especial, considerando a complexidade das situações envolvidas. A Proteção Social Básica tem um papel proativo, visando a prevenir situações de risco, fortalecer vínculos familiares e comunitários e superar as situações de vulnerabilidade. Esses serviços são ofertados nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), em outras unidades públicas ou entidades de assistência social.

A rede de CRAS, em 2018, é formada por quase 8,4 mil unidades (fonte: CadSUAS), distribuídas por quase todos os municípios do País, das quais 7,5 mil (89%) são cofinanciadas pelo Governo Federal. Essa rede permite a cobertura de 76,4% da população registrada no CadÚnico (posição novembro 2018). Em 2018, os CRAS realizaram mais de 22,1 milhões de atendimentos e acompanharam a cada mês, em média, 1,4 milhão de famílias (fonte: RMA/SNAS).

Para ampliar os serviços socioassistenciais, o Governo Federal tem cofinanciado a oferta de equipes volantes, vinculadas a unidades CRAS em funcionamento, para atuarem junto a populações que vivem em áreas isoladas ou de difícil acesso, bem como a doação e a manutenção de lanchas de assistência social, para o transporte hidroviário dessas equipes a comunidades ribeirinhas de municípios das regiões Amazônica e do Pantanal. Em 2018, o Governo Federal cofinanciou a oferta de 1.221 equipes volantes, em 1.052 municípios, e a manutenção de 138 lanchas, sendo 123 lanchas fluviais e 15 lanchas oceânicas.

Na Proteção Social Básica, o trabalho social com famílias é complementado pelo serviço de convivência, realizado em grupos organizados por faixa etária, visando à socialização e convivência familiar e comunitária. Em 2018, o Governo Federal cofinanciou a oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para quase 5 mil municípios (89,2%), com capacidade de atendimento a 1,6 milhão de usuários, havendo incentivos financeiros para que metade dessas vagas seja destinada ao público prioritário. No último trimestre de 2018, os municípios informaram o atendimento de 2 milhões de usuários, sendo 1,6 milhão cobertos pelo cofinanciamento federal, dos quais 718 mil identificados em uma ou mais situações prioritárias (fonte: SISC/SNAS).

O Programa Criança Feliz é uma iniciativa interministerial para a promoção do desenvolvimento infantil no país. O SUAS integra o Criança Feliz, por meio de atendimentos da rede socioassistencial às famílias com crianças alcançadas pelo programa, incluindo a realização de visitas domiciliares. Até dezembro de 2018, mais de 2,6 mil municípios aderiram ao Programa, dos quais 2,4 mil iniciaram as visitas domiciliares, envolvendo mais de 372 mil crianças e 68 mil gestantes. Ainda em 2018, foram designados e capacitados 2,8 mil supervisores e 13,7 mil visitadores no âmbito do Criança Feliz.

O Programa Nacional de Acesso ao Mundo do Trabalho (Acessuas-Trabalho) tem por finalidade de promover o acesso dos usuários da assistência social a oportunidades de trabalho, articulando, por exemplo, respostas às necessidades de obtenção de documentos, serviços de creches e cursos de qualificação profissional. O Plano Progredir, lançado em setembro de 2017, é um conjunto de ações articuladas que visa a facilitar o acesso das pessoas inscritas no CadÚnico a oportunidades de emprego e renda. O Progredir consolida-se como uma ferramenta para qualificar as ações do Acessuas-Trabalho, ao ofertar oportunidades de inclusão produtiva ao seu público-alvo. São, portanto, complementares e sua atuação conjunta potencializará a inclusão dos usuários do SUAS no mundo do trabalho.

A Proteção Social Especial é direcionada a indivíduos e famílias em situação de risco pessoal ou social, em situação de ameaça ou violação de direitos (violência, abuso ou exploração sexual, situação de rua, trabalho infantil, dentre outras). Seus serviços são organizados em dois níveis, média e alta complexidade, considerando a gravidade das situações, a natureza e a especificidade dos serviços ofertados.

Os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) são as principais unidades de prestação de serviços de média complexidade. Ao final de 2018, o Governo Federal cofinanciava a oferta de serviços em quase 2,6 mil CREAS, cobrindo 2,4 mil municípios de todas as unidades da federação, principalmente aqueles com mais de 20 mil habitantes (95% de cobertura). Entre os anos de 2015 e 2018, a cobertura dos municípios de pequeno porte com população inferior a 20 mil habitantes, por serviços regionalizados, aumentou de 272, 6,9% dos 3.917 municípios desse porte em dezembro 2015, para 368, 9,4% do total de municípios desse porte em dezembro 2018 (fonte: CadSUAS).

Em 2018, os CREAS realizaram por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) mais de 1,7 milhão de atendimentos particularizados e inseriram mais de 252 mil casos (pessoas ou famílias) em acompanhamento (fonte: RMA/SNAS).

Os CREAS também podem ofertar o serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade. Esse serviço objetiva criar condições para a (re)construção de projetos de vida, a ruptura com a prática do ato infracional, o estabelecimento de autoconfiança e construção de autonomia e o fortalecimento da convivência familiar e comunitária. Ao final de 2018, o Governo Federal cofinanciava a oferta desse serviço em aproximadamente mil municípios, acompanhando mensalmente mais de 49 mil adolescentes em medidas socioeducativas (fonte: RMA/SNAS).

Ao final de 2018, o Governo Federal também cofinanciava a oferta de serviços em 228 Centros de Referência para População em Situação de Rua (Centro Pop), presentes em 203 municípios. Esses serviços oferecem orientação individual e grupal, além de encaminhamento a outros serviços socioassistenciais e de outras políticas setoriais, visando a contribuir para a construção da autonomia, a inserção social e proteção em situações de violência, sendo que essas unidades realizaram mais de 1,4 milhão de atendimentos, a mais de 360 mil pessoas (fonte: RMA/SNAS).

As unidades do CREAS e o Centro Pop podem ofertar o serviço de abordagem social, que busca identificar a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras, visando à inserção desses indivíduos e famílias na rede de serviços socioassistenciais e de outras políticas, assim como a resolução de necessidades imediatas. Ao final de 2018, o Governo Federal cofinanciava a oferta desse serviço em mais de 260 municípios, de todas as unidades federadas, realizando mais de um milhão de abordagens, com atendimento de quase 440 mil pessoas (fonte: RMA/SNAS).

Uma das situações que recebem especial atenção da assistência social é o trabalho infantil, enfrentado por meio do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). As famílias identificadas nessas situações são incluídas no CadÚnico, beneficiadas com a transferência de renda do programa Bolsa Família e acompanhadas pelos CRAS ou CREAS. Além disso, as crianças e os adolescentes são inseridos em serviços socioeducativos, por meio do Serviço de Convivência (SCFV). Desde 2014, todos os estados, o distrito federal e mais de 900 municípios identificados no Censo IBGE (2010) com alta incidência de trabalho infantil passaram a contar com recursos federais para o apoio à gestão. No período entre 2017 e 2018, os municípios e os estados realizaram mais de 52 mil ações de enfrentamento do trabalho infantil (fonte: Simpeti/SNAS).

A alta complexidade oferta serviços de acolhimento em diferentes tipos de equipamentos (abrigos, casas-lares, repúblicas e residências inclusivas) e famílias acolhedoras (para crianças e adolescentes), destinados a indivíduos e famílias em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos, em razão de rompimento ou inexistência de vínculos familiares e comunitários. Os dados preliminares do Censo SUAS 2018 identificam 6,1 mil unidades de acolhimento (60% não governamentais e 40% governamentais), o que representa um acréscimo de quase 500 unidades em relação ao ano anterior. Essas unidades acolheram 132 mil pessoas, em mais de 2,2 mil municípios, além de 339 serviços em família acolhedora, que acolheram quase 1,2 mil crianças, em 315 municípios. Ao final de 2018, o Governo Federal cofinanciava a oferta de 88,9 mil vagas, destinadas a idosos e a mulheres em situação de violência, crianças e adolescentes, jovens e adultos com deficiência, população em situação de rua e migrantes.

BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

A União também é responsável pelo financiamento e gestão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que transfere um salário mínimo mensal a: (i) pessoas com deficiência, de qualquer idade e que apresentem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; (ii) pessoas idosas com 65 anos ou mais. A renda familiar per capita mensal desses públicos alvo deve ser inferior a ¼ do salário mínimo. Ao final de 2018, o BPC beneficiava 4,6 milhões de beneficiários, sendo 2,6 milhões de pessoas com deficiência e 2 milhões de pessoas idosas.

A partir da publicação do Decreto n° 8.805/16, todos os requerentes e beneficiários do BPC devem ser necessariamente registrados no CadÚnico, o que tem favorecido o acompanhamento familiar pelos serviços socioassistenciais, o acesso dos beneficiários a outros serviços e programas que utilizam o CadÚnico como instrumento de seleção de seu público alvo e o aperfeiçoamento das ações voltadas a esse público, em consequência da ampliação do conhecimento de sua realidade pela administração pública.

Em dezembro de 2018, 71% dos beneficiários do BPC já estavam registrados no CadÚnico, o que representa uma significativa evolução em relação ao final de 2016 (43,5%). O prazo para inclusão dos demais beneficiários foi estendido até janeiro de 2020, distribuído em quatro lotes, considerando a data de aniversário dos beneficiários, sendo suspensos os benefícios daqueles que não efetuarem seu registro nesse prazo.

O Decreto nº 9.462, de 08 de agosto de 2018 alterou o regulamento do BPC. Entre as modificações, destaca-se o fim da exigência de convocação por edital de beneficiários com indícios de irregularidades no recebimento do benefício. Para tornar mais ágil esse processo, a notificação ocorrerá preferencialmente por meio da rede bancária.

O Programa BPC na Escola visa a promover o acesso e à permanência na escola das pessoas com deficiência, beneficiárias do BPC, em idade escolar. O programa conta com a adesão de todos os estados, distrito federal e quase cinco mil municípios. O último cruzamento de dados do BPC com o Censo Escolar (Inep) mostrou que, em 2017, aproximadamente 347,6 mil beneficiários (65,3% dos 532,2 mil beneficiários com até 18 anos) encontravam-se registrados no sistema escolar.

APOIO À GESTÃO DO SUAS E AO CONTROLE SOCIAL

O governo federal coordena diversas iniciativas que visam apoiar e qualificar a implementação do SUAS, no âmbito da gestão e dos mecanismos de participação e controle social em todas as esferas federadas.

O Programa Nacional de Capacitação do SUAS (CapacitaSUAS) é o principal instrumento para execução da Política Nacional de Educação Permanente do SUAS. Por meio dele, o Governo Federal tem apoiado os estados e o distrito Federal na implementação de seus planos de capacitação de técnicos, gestores e conselheiros da assistência social. No período entre 2016 e 2018, foram capacitadas pelo programa 37,9 mil pessoas, das quais 10,3 mil somente em 2018.

Em 2018, constavam 19,9 mil entidades prestadoras de serviços socioassistenciais em quase 2,4 mil municípios (fonte: CNEAS). O registro no CNEAS é requisito para a realização de parcerias das entidades com o poder público, abrangidas pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), Lei nº 13.019/14 e a Resolução CNAS nº 21/16.

Como instrumento de financiamento indireto dessas entidades, o Governo Federal tem realizado a concessão e a renovação da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS). Ao final de 2018, aproximadamente 5,3 mil entidades estavam usufruindo desta certificação, das quais, aproximadamente, mil foram concedidas ou renovadas no ano.

CONSIDERAÇÕES E PERSPECTIVAS

Em 2019, a implementação da política de assistência social deverá concentrar seus esforços na consolidação e qualificação dos serviços, dos benefícios e da rede de unidades prestadoras de serviços, visando a ampliar sua efetividade no enfrentamento da pobreza, vulnerabilidades e riscos sociais.

A gestão do Programa tem empreendido um grande esforço visando à manutenção dos serviços nos níveis existentes, apesar das dificuldades decorrentes da situação econômica e fiscal, inclusive nas esferas subnacionais, também responsáveis pelo cofinanciamento das ações, sendo que essa situação se constitui, provavelmente, no principal desafio a ser enfrentado para o próximo ano.