PROGRAMA 2034

PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E SUPERAÇÃO DO RACISMO

A construção da Promoção da Igualdade Racial como política de governo e de Estado faz parte do processo histórico de aprimoramento da democracia no Brasil. Vários atores sociais e políticos têm sido responsáveis pelas lutas sociais por uma sociedade e Estado mais democráticos para todos, considerando a complexa trama entre desigualdades e diversidade.

No PPA 2016-2019, o Programa 2034 reúne as principais políticas, metas e ações propostas pelo governo federal que visam promover a igualdade racial e a superação do racismo no País.

PRINCIPAIS RESULTADOS

AÇÕES AFIRMATIVAS E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

No âmbito da educação superior, merece destaque a necessidade do monitoramento da Lei nº 12.711/2012, que garante reserva de vagas nas universidades federais aos autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da UF onde está instalada a instituição de ensino. Nesse sentido, foi realizada articulação com as universidades federais para a sistematização, análise e consolidação dos dados necessários ao monitoramento do cumprimento da referida lei. E, junto ao MEC, foi elaborada orientação normativa para regulamentar as comissões de verificação.

No âmbito do trabalho, a implementação da Lei nº12.990/2014, que garante reserva de 20% das vagas dos concursos públicos da administração pública federal para pessoas pretas e pardas, apresenta-se como uma inflexão na contratação da força de trabalho pelo Estado. O acompanhamento e a avaliação dos resultados dessa lei serão realizados por meio de um painel de monitoramento desenvolvido em parceria com a UFPR. Além disso, foi publicado o decreto nº 9.427, em 2018, que reserva para estudantes negros 30% das vagas em seleções de estágios na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Ainda no âmbito do mundo do trabalho, importante ressaltar que mulheres negras e trabalho doméstico ainda caminham juntos, como uma herança da sociedade escravagista. Nesse sentido, torna-se fundamental promover o acesso desta categoria à formalização, garantindo, assim, todos os benefícios legalmente determinados.

REVERSÃO DE REPRESENTAÇÕES NEGATIVAS DA PESSOA NEGRA

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010, Art. 4º, inciso VII) prevê a instituição de programas de ação afirmativa em diversos setores, inclusive na comunicação social e na cultura, com o objetivo de enfrentar o quadro de violência física e simbólica que atinge a população negra no Brasil.

No caso da educação, as ações afirmativas não incidem somente na ampliação de oportunidades de acesso de negras e negros aos ambientes escolares, mas também na transformação das instituições de ensino em espaços mais plurais, capazes de produzir e disseminar reflexões a partir de uma diversidade de narrativas sobre o processo de formação da sociedade brasileira. Nesse sentido, torna-se fundamental o cumprimento do disposto na Lei nº 10.639/2003, que torna obrigatório o ensino de história e cultura afro brasileira e africana. Assim, dentre outras ações, foram finalizados os livros "História Geral da África - Ensino Fundamental" e "Quilombos do Sul" para serem distribuídos à escolas da rede pública nacional.

ENFRENTAMENTO AO RACISMO E REDUÇÃO DE MORTES EVITÁVEIS

A ação do Estado na superação do racismo deve promover não apenas ações afirmativas, mas também ações que visem coibir o ato discriminatório, criminalizando e levando o agressor a sofrer as respectivas implicações penais. Desta forma, em parceria com o Fundo de População das Nações Unidas - UNFPA, foram desenvolvidas consultorias especializadas no âmbito do Plano Juventude Viva, as quais visam tanto a realização de ações formativas para líderes jovens negros e negras quanto o fornecimento de base metodológica e de informação necessárias para a formulação de políticas públicas de mitigação da violência contra a população negra.

Na saúde, os casos de racismo tendem a vitimizar mais a população negra, particularmente as mulheres. Dados de 2014, do Ministério da Saúde, apontam que as mulheres negras são mais submetidas à dor, a um tempo de espera maior e a orientações diferentes sobre o aleitamento materno. Ademais, 60% da mortalidade materna ocorre entre mulheres negras. Nesse sentido, estão em elaboração instrumentos e mecanismos de gestão, acompanhamento e avaliação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra-PNSIPN, e em desenvolvimento a base metodológica e de informação necessária para a formulação de políticas públicas que avancem na prevenção da violência contra as mulheres negras. Ademais, produziu-se material informativo sobre a PNSIPN, a ser distribuído à municípios e estados.

Na questão da orientação sexual, destaque para a necessidade de ações visando diminuir o racismo ligado à população negra LGBT, principalmente travestis e transexuais negras. O entroncamento das questões de pobreza, raça e sexualidade sofre graves preconceitos e discriminações, determinando unilateralmente espaços como a prostituição para estes públicos.

AGENDA SOCIAL QUILOMBOLA

Em 2018, a articulação, o acompanhamento e o fortalecimento da Agenda Social Quilombola se deu por meio do aprimoramento da gestão e do monitoramento, e da participação da sociedade civil na elaboração e na execução das políticas. Como principais resultados de 2018, destacam-se: o projeto de inclusão de povos e comunidades tradicionais no Censo Demográfico 2020; o levantamento da situação das famílias quilombolas quanto à energia elétrica; a certificação de 3.212 comunidades quilombolas, presentes nas cinco regiões do país; dentre outros.

DIREITOS E ACESSO A POLÍTICAS PÚBLICAS – POVOS DE MATRIZ AFRICANA e POVOS CIGANOS

Em 2018 foi aprovado o II Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Comunidades Tradicionais de Matriz Africana de Povos de Terreiro, que é composto por 4 eixos, 10 objetivos e 48 metas.

Foi também atualizada a Portaria nº 181, de 12 de abril de 2016, voltada aos povos ciganos, como mecanismo de construção do I Plano Nacional para Povo Cigano – PNP/Cigano.

SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (SINAPIR)

Em 2018, houve um aumento em 60% na adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), em relação ao quantitativo de 2017, com o ingresso dos Estados de Alagoas, Rondônia e do Distrito Federal, além de 29 municípios brasileiros, representando as cinco regiões do país.

Destaca-se também a realização da IV Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (IV CONAPIR) em Brasília-DF, nos dias 27 a 30 de maio, sob o tema: Brasil na Década dos Afrodescendentes: Reconhecimento, Justiça, Desenvolvimento e Igualdade de Direitos. Ao final da IV CONAPIR, como resultado de um amplo debate, foram apresentadas 120 propostas, tais como:

1º - Adoção de medidas de atenção e reparação, inclusive financeira, em favor das vítimas de racismo, discriminação e injúria racial, xenofobia e qualquer tipo de intolerância;

2º - Criação de cotas na legislação eleitoral para assegurar candidaturas e representação de indígenas, negros, quilombolas e demais povos de comunidades tradicionais e LGBTs, bem como a ampliação para 50% da cota para mulheres candidatas a cargos eletivos em todos os níveis;

3º - Garantia do cumprimento das legislações antirracistas já existentes e implantação de novas políticas, programas, projetos e campanhas de conscientização sobre igualdade racial e combate ao racismo;

4º - Criação de conselhos municipais, estaduais e regionais de Promoção da Igualdade Racial, bem como fortalecer os conselhos já existentes, assegurando orçamento próprio e caráter deliberativo;

5º - Garantia da participação dos conselhos nacional, estaduais e municipais de Promoção da Igualdade Racial em Conselhos e demais estruturas de Segurança Pública, Educação, Saúde, Assistência Social, Desenvolvimento Econômico, Cultural e outros congêneres;

6º - Criação, nos Tribunais de Justiça e nos Ministérios Públicos de todo o país, de varas, juízos e promotorias especialistas em crime raciais e de racismo religioso, violências territoriais, extermínio da juventude negra, quilombolas, LGBTfobia e outros crimes, com reserva de 50% das cotas raciais no preenchimento dessas vagas para as mulheres;

7º - Ampliação e fortalecimento das políticas públicas para a reinserção social e econômica de adolescentes e jovens egressos das instituições de medidas socioeducativas e/ou do sistema prisional;

8º - Fortalecimento e garantia das condições técnicas e materiais para que estados e municípios façam a adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR);

9º - Implementação de uma Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental dos Territórios Quilombolas, com objetivo de enfrentar as ameaças a esses territórios e promover seu desenvolvimento sustentável; e,

10º - Garantia da inclusão de jovens negras e negros, indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais por meio de cotas raciais nos programas de estágio e jovem aprendiz, garantia à formação profissional e incentivo aos estudos regulares, formação continuada e pós-graduação.

CONSIDERAÇÕES E PERSPECTIVAS

Para 2019, há a intenção de constituir formalmente o Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Étnica - FIPIR, constituído pelos entes Federados participantes do sistema. Além disso, espera-se dar prosseguimento às propostas apresentadas na IV Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CONAPIR.

Também deverão ser realizadas reuniões preparatórias com a participação de lideranças nacionais dos povos ciganos, em conformidade com as diretrizes e normas da Portaria n.º 1.315, de 23 de novembro de 2016, para a elaboração do Plano Nacional de Políticas para os Povos Ciganos – PNP/Ciganos.