PROGRAMA 2024

COMÉRCIO EXTERIOR

As estratégias do Programa de Comércio Exterior refletem o compromisso do Governo Brasileiro em prol da maior inserção comercial, da desburocratização, do fortalecimento das instituições e da eficiência do Estado, e da recuperação econômica brasileira, por meio de políticas transversais que impactem a competitividade das empresas e a consequente construção de bases para a retomada de um crescimento sustentável e duradouro.

A crescente abertura comercial e o aumento da concorrência externa impõem desafios ao Estado e ao setor produtivo brasileiro – o que reforça a necessidade de aprimoramento das condições internas de competitividade da produção e das exportações. O comércio exterior deve, assim, ser enxergado como pilar fundamental para o consistente desenvolvimento econômico e social do País, e não apenas como solução transitória para tempos de retração crítica do mercado doméstico. Dessa forma, deve integrar, de forma prioritária e concomitante, tanto as políticas públicas como a estratégia de negócios do setor privado.

PRINCIPAIS RESULTADOS

No ano de 2018, a balança comercial apresentou crescimento da corrente de comércio pelo segundo ano consecutivo (US$ 420,7 bilhões), devido ao aumento das exportações e das importações, culminando no segundo maior superávit comercial (US$ 58,3 bilhões). Verifica- se, ainda, um aumento de 9,6% da exportação total de bens, comparado ao ano anterior, totalizando o montante de US$ 239,5 bilhões. Do total apurado de exportações de produtos industriais, 20,5% referem-se às exportações das Indústrias de Alta e Média-Alta Intensidade Tecnológica.

Houve avanços no acesso a mercados prioritários. Destacam-se: (i) a assinatura do Acordo de Livre Comércio com o Chile; (ii) a assinatura do Protocolo de Serviços entre Mercosul e Colômbia; (iii) a implementação do Certificado de Origem Digital – COD com o Uruguai e conclusão do Acordo de Ampliação Econômico-Comercial entre Brasil e Peru; e (iv) assinatura dos Acordos de Facilitação de Investimentos com Etiópia e Suriname.

A fim de fortalecer a base exportadora, foi adotada uma nova metodologia a ser seguida pelas instituições parceiras para a execução do Plano Nacional da Cultura Exportadora – PNCE. A sua implementação foi testada na fase piloto nos estados de Minas Gerais e Roraima e a nacionalização da metodologia garantirá que os benefícios alavanquem inúmeras empresas brasileiras.

Sobre o Sistema de Defesa Comercial brasileiro, destacam-se a expansão e renovação do arcabouço legal relativo à defesa comercial; e a implementação de melhorias no Sistema DECOM Digital - SDD.

Sobre o fomento à promoção comercial, destaca-se a criação do Comex Stat. O sistema permite a consulta e a extração de relatórios personalizados sobre os dados do comércio exterior brasileiro, contendo dados, desde 1997 até o último mês completo do ano atual, de forma simples e amigável, destacando-se como importante insumo para tomada de decisões tanto públicas quanto privadas.

Os esforços governamentais também se concentraram na melhoria das normas e gestão do comércio exterior. O Novo Processo de Exportação – NPE tornou-se obrigatório para todas as operações. Houve uma queda de mais de 50% nos tempos médios – redução de 13 para 9,6 dias (entre o início do despacho e o embarque da mercadoria), no modal marítimo, para 6,4 dias, na média geral, superando a meta inicialmente estabelecida de 40% de redução.

SISTEMA DE DEFESA COMERCIAL BRASILEIRO

Em 2018, o aperfeiçoamento do Sistema Brasileiro de Defesa Comercial foi realizado por meio de três frentes de trabalho: (i) expansão e renovação do arcabouço legal relativo à defesa comercial; (ii) implementação de melhorias no SDD; e (iii) simplificação do procedimento de concessão de vistas dos autos restritos de processos de defesa comercial encerrados.

No que concerne à atuação de indústrias fragmentadas, foi publicada a Portaria SECEX nº 41, de 31 de julho de 2018, a qual dispõe sobre as informações necessárias para a habilitação da produção nacional de determinado produto como indústria fragmentada para fins de defesa comercial.

Foi publicada ainda a Portaria SECEX nº 72, de 20 de dezembro de 2018, que estabelece procedimentos para petições de revisão de redeterminação de direitos antidumping aplicados, conferindo transparência e previsibilidade a tais processos de defesa comercial.

Outra ação foi a disponibilização aos públicos interno e externo da expansão do SDD para as investigações de subsídios e de salvaguardas, acompanhada da publicação da Portaria SECEX nº 30, de 7 de junho de 2018, que regulamentou o processo administrativo eletrônico para as investigações de defesa comercial.

Ademais, em 2018, foram recebidas 59 petições de investigações de defesa comercial, número 127% superior ao correspondente a 2017, e foram iniciadas 36 investigações de dumping. Em relação a 2017, o número de investigações de dumping iniciadas observou aumento de 200%. Foram encerradas 17 investigações de dumping com aplicação de medida definitiva, além de 2 procedimentos sem aplicação de medidas. Das 172 medidas de defesa comercial em vigor em 31 de dezembro de 2018, 170 eram relativas a medidas antidumping definitivas e 2 a medidas compensatórias. O DECOM ainda prestou apoio ao exportador brasileiro em 43 investigações de defesa comercial no exterior contra as exportações brasileiras.

INSTRUMENTOS DE APOIO CREDITÍCIO OFICIAL ÀS EXPORTAÇÕES

O perfil da concessão de apoio creditício oficial às exportações tem passado por modificações desde 2016, com redução no volume destinado às exportações de serviços de infraestrutura e aumento no apoio às exportações de bens no âmbito do Programa de Financiamento das Exportações – PROEX e das coberturas de risco concedidas pela União por meio do Fundo de Garantia das Exportações – FGE.

O valor das exportações apoiadas pelo PROEX-Equalização (aprovações) passou de US$ 6,5 bilhões em 2017 para US$ 6,2 bilhões em 2018, o que ocorreu em paralelo à redução no dispêndio para os valores aprovados – de US$ 182,2 milhões em 2017 para US$ 181 milhões em 2018. No caso do PROEX-Financiamento, foi verificada redução do volume de financiamentos concedidos, atingindo US$ 267 milhões em 2018 ante US$ 340 milhões em 2017. No PROEX-Financiamento, o fim da vigência de acordos bilaterais que previam o financiamento em taxas de juros concessionais e o momento de verificação do adimplemento pelo importador impactaram a demanda pelo Programa.

No que se refere às metas relacionadas ao aprimoramento dos instrumentos de apoio creditício oficial às exportações, em 2018, 73 novas empresas foram apoiadas pelo PROEX – Financiamento, resultando em 702 empresas beneficiadas no período de 2012 a 2018, conjuntamente, superando o patamar estabelecido de 550 beneficiados.

FORTALECIMENTO DA BASE EXPORTADORA

O PNCE constitui-se como principal instrumento do MDIC para a difusão da cultura exportadora e ampliação do número de empresas que exportam nas cinco regiões do Brasil, com foco nas micro, pequenas e médias empresas. Em 2018, iniciou-se a implementação da nova metodologia do PNCE em dois estados pilotos – Minas Gerais e Roraima. Foram atendidas 13 empresas em MG e 3 em RR. A metodologia pretende conferir um padrão harmonizado de atendimento às empresas, a ser seguido pelas instituições parceiras do PNCE. Com a fase piloto concluída, constatou-se que a metodologia se mostrou eficaz para os comitês do PNCE de MG e RR e que a nacionalização garantirá que os benefícios alavanquem inúmeras empresas brasileiras. A partir de 2019, a metodologia será levada gradualmente para todas as unidades da Federação.

Durante o ano, as instituições participantes do PNCE realizaram diversas ações de apoio às exportações, como Curso Embalagens como Instrumento de Competitividade, Curso de Práticas Cambiais, Palestra Exporta Fácil, Marketing Internacional, etc., além de missões comerciais para os seguintes países: Alemanha, China, Chile, Estados Unidos, Itália, Panamá e Uruguai.

Já o Encomex foi realizado pelo MDIC e parceiros do PNCE, no Rio de Janeiro, para os setores de Alimentos & Bebidas e Confecções. O evento contou com painéis de Inteligência Comercial, Adequação de Produtos e Processos, Promoção Comercial, Crédito Financiamento e Seguro para Exportação. Ao todo foram 106 participantes, incluindo representantes de 55 empresas.

Em 2018, o site Aprendendo a Exportar foi reestruturado (template, menus e iconografia) e o seu conteúdo atualizado e ampliado. O acesso dos usuários aumentou progressivamente e aproximou-se de vinte mil acessos mensais. Foi estabelecido ainda o Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Brasileiro da Cachaça (IBRAC) para construção do "Aprendendo a Exportar Cachaça".

FOMENTO À PROMOÇÃO COMERCIAL DE BENS E SERVIÇOS BRASILEIROS

A plataforma Invest & Export Brasil é um website que serve como “Guia de Comércio Exterior e Investimento”, de caráter essencialmente informativo. Em 2018, a plataforma registrou

628.418 acessos sobre diversos temas como: passos para exportar e importar; divulgação de produtos e serviços; estudos de mercado; consultas sobre legislações; oportunidades de investimento.

Outra ferramenta em destaque é o Comex Stat, novo sistema de consulta e extração de relatórios personalizados sobre os dados do comércio exterior brasileiro, contendo dados desde 1997 até o último mês completo do ano atual. O sistema, ainda em evolução, contou com mais de 160 mil sessões entre maio e dezembro de 2018, contabilizando mais de 60 mil acessos diferentes.

Sobre a promoção de serviços, houve foco na melhoria da interlocução com o setor. O Fórum Competitividade do Setor de Serviços operou para que fossem obtidos posicionamentos ofensivos e defensivos acerca das negociações de acordos em serviços e comércio eletrônico e sugestões para melhorar o ambiente de negócios e a competitividade do setor no âmbito internacional.

Quanto às Zonas de Processamento de Exportação – ZPE, atualmente, existem 21 (vinte e uma) ZPE autorizadas no Brasil, das quais 18 (dezoito) ZPE estão em efetiva implantação, e outras 03 (três) encontram-se com seus processos de implantação parados por motivos diversos. Sobre a ZPE cearense, houve a formalização da sociedade do Governo Estadual com o Porto de Roterdã, na Holanda, para administração da ZPE.

ACESSO DAS EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS BRASILEIROS EM MERCADOS PRIORITÁRIOS

A atuação do Governo brasileiro, visando à ampliação da participação de empresas brasileiras no comércio internacional, obteve grandes resultados em 2018. Destaca-se a assinatura do Acordo de Livre Comércio com o Chile com capítulos inovadores como o referente a comércio eletrônico. Também ocorreram avanços significativos nas negociações do acordo entre Mercosul e União Europeia e nas negociações entre Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio – EFTA. Por ocasião da Cúpula de Vallarta, foi também assinado o Protocolo de Serviços entre Mercosul e Colômbia. Na área de investimentos, foram assinados 2 ACFIs: Etiópia (abril) e Suriname (maio); e foram concluídas negociações com dois parceiros: Guiana e Emirados Árabes Unidos.

No âmbito regional, foi concluída a implementação do Certificado de Origem Digital – COD com o Uruguai e o Acordo de Ampliação Econômico-Comercial entre Brasil e Peru, que inclui capítulos de serviços, investimentos e compras governamentais. Ressalta-se que o Certificado de Origem Digital – COD é uma iniciativa inovadora, desenvolvida no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração – ALADI e já trouxe resultados concretos e notados pelo setor privado, uma vez que a emissão do Certificado em meio digital proporcionou, entre outras vantagens, a redução de custos e do tempo de emissão, além do aumento da integridade da informação.

NORMAS E GESTÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR DE BENS E SERVIÇOS

O Programa Portal Único de Comércio Exterior é a principal iniciativa do governo federal na área de facilitação do comércio, e objetiva reformular os processos de importação e exportação ao estabelecer procedimentos mais eficientes, harmonizados e integrados entre os atores públicos e privados envolvidos.

Em março de 2017, o Novo Processo de Exportação – NPE foi lançado e em outubro de 2018 passou a abarcar 100% das operações. A implantação do NPE propiciou a eliminação de documentos e etapas processuais, a paralelização de atividades e processos de controle, a redução do preenchimento de informações, a automação de conferências de dados e informações, e a aplicação de ferramentas de gerenciamento de riscos, levando à redução dos tempos médios e custos correlatos das operações.

O levantamento dos dados das exportações feitas no âmbito do NPE entre janeiro e setembro de 2018 já demonstra uma queda de mais de 50% nos tempos médios, com redução média do tempo entre o início do despacho aduaneiro de exportação e o embarque da mercadoria de 13 para 6,4 dias, superando a meta inicialmente estabelecida de 40% de redução. Houve também a redução aproximada de 80% na quantidade de documentos emitidos para a realização das exportações (comparação entre agosto/2018 e agosto/2017).

Quanto ao Novo Processo de Importação – NPI, sua implantação foi iniciada em outubro de 2018, com um projeto-piloto de empresas certificadas como Operador Econômico Autorizado (em um universo ainda restrito de operações).

Quando completamente implantado, o NPI gerará significativa simplificação e desburocratização dos procedimentos aduaneiros, com a decorrente redução de tempo e custo para operadores privados e órgãos de controle. Assim, busca-se reduzir o tempo médio das importações brasileiras de 17 para 10 dias.

Destacam-se ainda os trabalhos do Comitê Nacional de Facilitação – CONFAC no processo de revisão de normas e procedimentos dos diversos órgãos atuantes no comércio exterior, em complemento à implantação do Portal Único. Tal interação permitiu a simplificação e desburocratização de procedimentos de análise adotados pelos órgãos anuentes, com destaque para o MAPA e ANVISA.

Foram criadas ainda, em 2018, Comissões Locais de Facilitação de Comércio, instaladas nas quinze principais unidades alfandegárias do país, com o objetivo de resolver localmente situações e problemas que afetam procedimentos governamentais em portos, aeroportos ou pontos de fronteira.

CONTROLE ADUANEIRO DO COMÉRCIO EXTERIOR

Em relação ao Programa do Operador Econômico Autorizado (OEA), lançado pela Receita Federal em 2015 para aumentar a fluidez e a segurança na cadeia de comércio exterior e contribuir para a melhoria do ambiente de negócios do País, este se consolidou e é visto pela sociedade, tanto para o setor público quanto para o privado, como medida efetiva capaz de impactar positivamente e de forma contínua as operações de comércio exterior do Brasil.

A Receita Federal conta atualmente com 150 operadores já certificados como OEA e outros 643 pedidos em análise pelas equipes técnicas. Os importadores e os exportadores certificados como OEA tiveram, em média, redução de 70% de seleção para canal de conferência documental ou física pela Receita Federal. A economia estimada desses operadores entre janeiro e setembro de 2018, com custos de armazenagem, foi de cerca de US$ 349 milhões. O volume de negócios destes operadores já alcança 20% do volume das operações registradas no mês de novembro/2018. A expectativa é beneficiar 40% das operações de comércio exterior do Brasil.

De igual forma estão em diálogo avançado Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARM), que são acordos bilaterais celebrados entre Aduanas de países que possuam Programas de OEA compatíveis entre si, significando que tanto os critérios adotados, quanto os procedimentos de validação devem ser iguais ou guardem semelhança entre si. Estão em andamento, diálogos com os seguintes países: Estados Unidos; Argentina; Bolívia; México; e Peru.

CONSIDERAÇÕES E PERSPECTIVAS

O comércio exterior é considerado importante instrumento para o desenvolvimento econômico do País, caracterizando-se como fonte de dinamismo para a economia. Ressalta-se que a política de comércio exterior é pautada por esforços e ações conjuntos (as) de diversos órgãos da administração pública. Nesse sentido, as ações empreendidas pelo Governo Brasileiro na agenda de comércio exterior refletiram diretamente no fluxo da balança comercial em 2018.

Entretanto, em comparação com outras economias de porte similar, a participação do Brasil no comércio internacional ainda possui capacidade de crescimento. Dessa forma, para 2019, vislumbra-se que há espaço para evolução tanto da participação do comércio exterior no PIB brasileiro, como em termos de ampliação da corrente de comércio brasileira.

Por fim, as ações planejadas e executadas no Programa 2024 do PPA 2016-2019, tanto no plano interno quanto no externo, no ano de 2018, permitiram a ampliação da competitividade do comércio exterior brasileiro.