PROGRAMA 2019

INCLUSÃO SOCIAL POR MEIO DO BOLSA FAMÍLIA, DO CADASTRO ÚNICO E DA ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS

Instituído pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e regulamentado pelo Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, o Programa Bolsa Família (PBF) tem como objetivos principais a transferência de renda para as famílias mais pobres a fim de aliviar a pobreza extrema, e o reforço do acesso aos serviços de educação e saúde por meio de condicionalidades que representam compromissos assumidos pelas famílias e pelo Poder Público. São ações que reforçam o empoderamento da população mais vulnerável para uma participação mais efetiva na democracia brasileira.

As condicionalidades cumprem papel importante de reforçar o acesso aos direitos sociais básicos e fortalecer a autonomia das famílias. As famílias devem matricular e manter suas crianças e jovens na escola, bem como cumprir uma agenda periódica de acompanhamento em saúde, incluindo consultas de pré-natal e vacinação das crianças em dia; o Poder Público deve prover os serviços de saúde e de educação que garantam o exercício desses direitos sociais.

A consolidação do modelo de gestão federativa do PBF e do Cadastro Único é outro objetivo pretendido para o quadriênio 2016-2019. O Bolsa Família foi estruturado com base em princípios de gestão descentralizada e compartilhada, que contribuem para a construção de um relacionamento cooperativo entre o Governo Federal e os entes federados no enfrentamento da fome, da pobreza e da desigualdade social. Os processos e fluxos de trabalho envolvidos são crescentes e demandam a estruturação e qualificação dos recursos materiais e humanos disponibilizados pela gestão do Programa nos municípios e estados.

PRINCIPAIS RESULTADOS

A seguir são apresentados os principais aspectos de gestão e resultados que contribuíram para a implementação dos objetivos do Programa, inclusive com a análise de 3 indicadores do Programa: Taxa de acompanhamento das condicionalidades da educação, Taxa de acompanhamento das condicionalidades de saúde das crianças e Taxa de atualização cadastral.

ACESSO ÀS POLÍTICAS SOCIAIS PARA BENEFICIÁRIOS DO PBF

Os números levantados pelo Poder Público a respeito do acompanhamento das condicionalidades revelam efeitos positivos nas famílias beneficiárias do Programa.

No bimestre out-nov/2018, 93,8% dos mais de 14 milhões de beneficiários público-alvo da condicionalidade de educação tiveram sua frequência acompanhada, equivalente a mais de 13 milhões de crianças e adolescentes, o que representa a melhor cobertura já alcançada nacionalmente a contar de 2006. Do total de alunos acompanhados, 95% cumpriram a condicionalidade. O bom resultado decorre de ações realizadas pela rede de educação com o objetivo de ampliar o acompanhamento dos beneficiários do PBF, especialmente a utilização de dados do Censo Escolar 2018 para identificação de alunos não localizados (aqueles sem informação da escola em que estudam) no Sistema Presença. Nesse ano houve ainda a publicação da Instrução Operacional Conjunta nº 26 Senarc/SNAS/MDS e Secadi/MEC, elaborada pelo Ministério do Desenvolvimento Social – MDS e pelo Ministério da Educação – MEC, que reformulou os procedimentos adotados para o caso de famílias beneficiárias com integrantes não localizados no acompanhamento da condicionalidade de educação.

Com relação à saúde, no 1º semestre de 2018, 5,7 milhões de crianças menores de 7 anos beneficiárias do PBF foram acompanhadas, o que corresponde a 74,1% do público-alvo, sendo que destas 99% se apresentaram com vacinação em dia e 80% tiveram os dados nutricionais coletados. Além disso, no período, foram identificadas 366 mil beneficiárias gestantes, das quais 99,56% estavam realizando pré-natal, ação que contribui para a diminuição da taxa de mortalidade infantil e para a redução dos índices de deficiência nutricional crônica no país.

As famílias do PBF em situação de descumprimento de condicionalidades, em especial aquelas que tiveram os benefícios suspensos, são público-alvo prioritário para inclusão nos serviços socioassistenciais de acompanhamento familiar. O monitoramento é feito a partir das informações registradas no Sistema de Condicionalidades (Sicon) e considera o número de famílias em fase de suspensão acompanhadas em relação ao total de famílias em fase de suspensão a cada repercussão.

Em 2018, o registro do acompanhamento de pouco mais de 25 mil famílias em fase de suspensão no Sicon, em média, a cada apuração, ainda é baixo em comparação ao público total médio de famílias em fase de suspensão (139 mil). Com o intuito de qualificar os registros de acompanhamento pela assistência social das famílias em descumprimento de condicionalidades, a Secretaria Nacional de Renda de Cidadadia (Senarc/MDS) e a Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS/MDS) iniciaram em 2017 uma agenda de integração entre as duas secretarias, construindo um plano de ações conjuntas, dentre elas orientações aos estados e municípios, fomento à utilização do Sicon, entre outras. Essa agenda continuou em 2018 e no mês de dezembro começaram a ser implementadas melhorias no processo de registro dos acompanhamentos no Sicon. O objetivo das medidas adotadas é refletir a realidade do trabalho realizado com as famílias em descumprimento de condicionalidades do PBF no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e atender necessidades de aperfeiçoamento demandadas por estados e municípios.

Outro destaque de 2018 foram as Formações de Instrutores do Sistema de Condicionalidades, uma capacitação na modalidade presencial bastante demandada por gestores estaduais e municipais do Bolsa Família. Durante o 2º semestre, foram 118 pessoas, de todos os estados brasileiros, capacitadas em 5 turmas. 61 representantes de gestões estaduais do PBF e 57 municipais participaram da formação e podem atuar como instrutores para multiplicar a capacitação.

Além disso, o fomento do acesso à creche para crianças de 0 a 48 meses beneficiárias do PBF se dá pelo Programa Brasil Carinhoso. Ele é operacionalizado pelo apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil, conforme previsto na Lei 12.722/2012, extensível também a beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada -

BPC e a pessoas com deficiência. O Censo Escolar realizado em 2017 registrou o número de 1.042.466 crianças de 0 a 48 meses de famílias beneficiárias do PBF matriculadas em creches. Ressalta-se que a meta foi calculada tendo como referência o Censo Escolar 2017, pois o cálculo de pagamento do Programa em 2018 tem como base o ano anterior.

MELHORIA NA GESTÃO DO PBF E DO CADASTRO ÚNICO

A Gestão do PBF e do Cadastro Único é feita de forma descentralizada por todos os entes da federação, o que envolve os 5.570 municípios, os 26 Estados e o Distrito Federal, sob a coordenação do MDS. Como apoio a essa gestão e em reconhecimento aos resultados alcançados, o Governo Federal repassou recursos da ordem de R$ 512 milhões de reais até dez/2018 durante o ano, sendo R$ 505,93 milhões para os municípios e R$ 6,99 milhões para os estados, para que estes entes façam frente aos gastos incorridos na melhoria da gestão local do Programa. O valor repassado é proporcional ao desempenho do ente federado dado pelo respectivo Índice de Gestão Descentralizado (IGD-M ou IGD-E), que envolve os indicadores de acompanhamento de atualização cadastral, de acompanhamento das condicionalidades na educação e de acompanhamento das condicionalidades na saúde, sendo a sua periodicidade de cálculo e de repasse de verbas feita mensalmente.

Outro fato que merece destaque em 2018 é que não houve atraso no repasse das parcelas do IGD-M e IGD-E ao longo de todo o ano.

Importante destacar também que no ano de 2018 foi realizada a pesquisa de custo do Cadastro Único, em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e com a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação - SAGI com objetivo de mensurar o custo global da gestão do Cadastro Único nos municípios, refletindo os recursos investidos pelos governos federal e municipais, e identificar como os recursos empregados se relacionam com características dos municípios e cujos resultados, após análise, serão utilizados, no que couber, no aprimoramento e apoio da gestão do Cadastro Único.

Sobre a pauta indígena, ao longo do ano de 2017 e 2018, houve o acompanhamento das Devolutivas da pesquisa Estudos Etnográficos sobre o Programa Bolsa Família entre Povos Indígenas. Foram realizadas visitas às 7 terras indígenas (TIs) que foram objetos da pesquisa, o que gerou a publicação do Artigo “Devolutivas dos Estudos Etnográficos sobre o Programa Bolsa Família entre povos indígenas: Um olhar focalizado em políticas sociais” constante no Caderno de Estudos n° 32 Desenvolvimento social em Debate. Cabe destacar que o Cadastro Único adota estratégias de cadastramento diferenciado para os chamados grupos populacionais tradicionais e específicos (GPTEs), a fim de respeitar a diversidade social, cultural e étnica brasileira como componente indissociável do modelo de proteção social do país. Cabe destaque ao processo de qualificação do Cadastro Único que, em 2018, abrangeu 9,4 milhões de famílias que foram convocadas a irem aos pontos de atendimento dos municípios para atualizar seus dados. Em dez/2018, 3,6 milhões de famílias atualizaram seu cadastro e quase 2,5 milhões de famílias foram excluídas. O Cadastro Único atualmente conta com aproximadamente 27 milhões de famílias cadastradas, o que representa aproximadamente 73 milhões de pessoas e a taxa de atualização cadastral daquelas com renda familiar per capita até meio salário mínimo é de 86,08%, segundo apurado em dez/2018. Esse processo de qualificação ainda está em curso e será encerrado no 1º semestre de 2019.

REDUÇÃO DA POBREZA PELA TRANSFERÊNCIA DIRETA DE RENDA

No transcurso do ano de 2018, o eixo de transferência de renda atendeu em média cerca de 13,95 milhões de famílias por mês. Em dezembro foi atingido plenamente o objetivo estipulado, finalizando o ano com 14.142.764 famílias na folha do PBF, correspondendo a cerca de 44 milhões de pessoas. Cabe destacar que, para além do foco na renda da população pobre e extremamente pobre, essa ação atingiu também segmentos populacionais historicamente mais vulneráveis como mulheres, jovens e Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTEs), posto que no PBF 88,53% dos responsáveis familiares são mulheres, 75,3% dos beneficiários são negros ou pardos e 406 mil famílias pertencem aos grupos prioritários, garantindo, assim, o reforço à cidadania.

Além disso, nesse mesmo ano, o MDS autorizou medidas especiais de atendimento e pagamento a 90 mil famílias de 71 municípios que tiveram declarada Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública pelo Estado ou pelo Governo Federal, totalizando R$ 26 milhões de reais. São medidas especiais que visam a facilitar o acesso ao pagamento, tais como a realização de saque dos benefícios a partir do 1º dia do Calendário de Pagamentos de cada mês; a adoção da Declaração Especial de Pagamento, que permite o saque do benefício sem o cartão e sem apresentar documentos, caso a família tenha perdido seu Cartão Bolsa Família e seus documentos de identificação; e a mobilização da Caixa para operações especiais de pagamento.

Nesse contexto de esforços continuados para aperfeiçoamento da focalização do Programa, desde ago/2017, no âmbito da Política Nacional de Renda de Cidadania, foi instituída a estratégia de atendimento a todas as famílias caracterizadas pelas situações de pobreza e de extrema pobreza, e, portanto, aptas ao recebimento dos benefícios do PBF. Em todos os meses subsequentes, o Programa tem incluído a totalidade de famílias elegíveis, identificadas no Cadastro Único, desde que essas apresentem informações cadastrais qualificadas pelos processos de verificação cadastral. Assim, a meta de transferência de renda às famílias em situação de pobreza do PBF está sendo plenamente cumprida, considerando que a fila de habilitados está zerada desde ago/2017.

A estratégia acima descrita só foi possível em virtude do aprimoramento dos processos de verificação das informações cadastrais prévios à concessão do benefício. Mensalmente, são realizados batimentos das informações registradas no Cadastro Único com outros registros administrativos, tornando inelegíveis ao Programa as famílias com divergência de renda. Constata-se, assim, o esforço de atender as famílias extremamente pobres e pobres habilitadas ao Bolsa Família, ao mesmo tempo em que se buscou a focalização do programa com o aprimoramento dos instrumentos de controle.

Além disso, o Decreto nº 9.396, de 30 de maio de 2018, reajustou a partir de julho de 2018 os valores dos benefícios do PBF. O reajuste visou recompor o poder de compra dos beneficiários frente ao processo inflacionário ocorrido desde o último reajuste, em junho de 2016. O percentual de reajuste aplicado às linhas de pobreza (R$ 179,00) e extrema pobreza (R$ 89,00) do PBF foi de 4,71%. O mesmo percentual se aplica à alteração da linha de extrema pobreza do Plano Brasil sem Miséria e também ao valor do benefício básico, de 4,71%, o que eleva os valores estabelecidos no Decreto nº 8.794, de 29 de junho de 2016, para R$ 89,00. Houve também reajustes: na proporção de 5,13% nos valores do benefício variável para crianças, nutrizes e gestantes (R$ 41,00) com limite de R$ 205,00 por família; e na proporção de 4,35% nos valores do benefício variável vinculado ao adolescente – BVJ (R$ 48,00) com limite de R$ 96,00 por família. Utilizou-se como parâmetros para se chegar aos mencionados percentuais o INPC acumulado no período entre 01/07/2016, data do último reajuste, e março de 2018.

Outro destaque em 2018 se refere ao Futuro na Mão, estratégia de educação financeira com foco nas mulheres beneficiárias do PBF, no âmbito do Plano Progredir do Governo Federal para a geração de emprego e renda e a promoção da autonomia das pessoas inscritas no Cadastro Único. A iniciativa é baseada na realização de oficinas a técnicos municipais da Assistência Social e na disponibilização de kits de educação financeira com o intuito de formar facilitadores capacitados para replicar o conhecimento às famílias usuárias do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), sediado nos CRAS (Centros de Referência da Assistência Social). Em 2018, foram capacitados 289 municípios na 1ª fase da ação, a partir da realização de 6 oficinas em 4 Semanas de Educação Financeira. Uma vez capacitados, os técnicos dos CRAS tornam-se habilitados a solicitar os kits por meio de sistema informatizado EducFin, implantado em dez/2018, o que tornou a distribuição e a prestação de contas mais eficientes. Antes, aqueles capacitados solicitaram kits por e-mail. Com isso, foram distribuídos cerca de 5 mil kits a mais em 40 CRAS em 2018.

CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS

O Cadastro Único para Programas Sociais é um instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda. Em dez/2018, constam 26.913.731 famílias registradas no Cadastro Único o que representa 73.635.046 pessoas. Das famílias registradas no Cadastro Único, 21.488.793 têm renda familiar per capita de até meio salário mínimo e, destas, 18.497.376 estão com dados atualizados.

A partir desse conjunto de dados, o Cadastro Único contribui para a formulação e a implantação de políticas públicas voltadas para o enfrentamento das condições de pobreza. Ao longo dos anos, ele passou por contínuos aperfeiçoamentos que permitiram a ampliação do seu uso por mais de 25 programas sociais apenas no nível federal que utilizam os dados das famílias cadastradas com as finalidades de identificar e selecionar beneficiários, formular ou aperfeiçoar a focalização de suas ações, bem como monitorar ou avaliar os seus resultados sobre esse público.

Assim, o ano de 2018 foi importante para o fortalecimento da rede dos programas usuários do Cadastro Único, como também na implementação de mecanismos de segurança e no atendimento ao cidadão. Do ponto de vista da gestão dos programas e políticas sociais que utilizam os dados do Cadastro Único para seleção de famílias beneficiárias, no 1º trimestre de 2018, foram realizadas visitas técnicas a todos os programas usuários do Cadastro Único com o objetivo de mapear aspectos críticos das interações entre os programas e o Cadastro Único e esclarecer dúvidas sobre o Termo de Uso e a Política de Controle de Acesso do Cadastro (instituídos respectivamente pelas Portarias MDS 501 e 502 de 2017), o que permitiu a assinatura pelos órgão gestores dos programas de 27 termos. Ademais na busca pelo constante fortalecimento foi dado continuidade a oficinas que têm por objetivo debater oportunidades de aprimoramento do atendimento ao cidadão a partir do mapeamento da trajetória entre a inscrição do cidadão no Cadastro e sua participação em programas usuários.

No que se refere ao aperfeiçoamento dos instrumentos de coleta e acesso aos dados do Cadastro Único, cabe destaque a alteração da forma de acesso ao Sistema de Cadastro Único. Com o intuito de melhorar a segurança no acesso a este sistema, a CAIXA implantou no ano de 2018 a autenticação em duas etapas para acesso ao Sistema, que exige que seja utilizado um dispositivo móvel, celular smartphone ou tablet para geração de código de autenticação, que deverá ser digitado pelo operador junto com o login e senha pessoal. Para a efetividade da nova versão, o MDS e a CAIXA promoveram o recadastramento de todos os usuários do Sistema de Cadastro Único.

Quanto à melhoria de acesso às informações do Cadastro Único, em 2018 foi lançado o aplicativo “Meu CadÚnico”. Esse aplicativo permite que a família consiga emitir o comprovante de cadastramento, além de outras inovações como: possibilidade de verificar os CRAS mais próximos da sua residência através de um mapa, podendo traçar o trajeto para chegar ao local utilizando outros aplicativos instalados em seu dispositivo (Google Maps, Waze, etc.); permite consultar informações básicas dos principais programas que utilizam os dados do Cadastro Único; e também permite receber mensagens personalizadas do MDS avisando se o cadastro da família necessita de atualização inclusive por conta de identificação de algum indício de irregularidade.

CONSIDERAÇÕES E PERSPECTIVAS

O atingimento dos objetivos fixados para o programa temático “Inclusão Social por meio do Bolsa Família, do Cadastro Único e da articulação de políticas sociais” no quadriênio 2016- 2019 lhe permitirá se manter como importante instrumento para redução da pobreza. Considerando o recente período de retração econômica, o Programa foi importante para garantir a segurança das famílias beneficiárias.

A continuidade do impacto do Programa na redução da extrema pobreza depende do aperfeiçoamento do desenho de benefícios, tornando menos complexa sua operacionalização e aumentando sua compreensão pelos beneficiários; da ampliação do acesso das famílias beneficiárias aos direitos sociais básicos, por meio da articulação com as políticas de saúde, educação e assistência social; da reafirmação do princípio da equidade subjacente às condicionalidades, para a priorização de segmentos populacionais historicamente excluídos; e do desenvolvimento do modelo de gestão do compartilhada do PBF, por meio do fortalecimento das gestões locais.

Com relação ao Cadastro Único, o aumento dos programas usuários e a constante necessidade de atualização dos dados cadastrais oriundos dos processos de qualificação requerem o fortalecimento das gestões do Cadastro Único municipais, tendo em vista a já conhecida precariedade da capacidade institucional dos Municípios, o que constitui um grande desafio a ser enfrentado.