PROGRAMA 2016

POLÍTICAS PARA AS MULHERES: PROMOÇÃO DA IGUALDADE E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA

Considerando as mulheres em sua diversidade e especificidades, o programa temático foi estruturado em cinco objetivos: (1) promover a autonomia econômica, social, sexual e a garantia de direitos, considerando as mulheres em sua diversidade e especificidades; (2) fortalecer o processo de participação política democrática e igualitária das mulheres, nas instâncias de poder decisão, considerando sua diversidade e especificidades; (3) Promover a transversalidade intra e intergovernamental das políticas para as mulheres e de igualdade de gênero, observando as diretrizes do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM); (4) Ampliar e fortalecer o diálogo com a sociedade civil e com os movimentos sociais, em especial com os movimentos feministas e de mulheres, mulheres com deficiência, LBTs, urbanas, rurais, do campo, da floresta, das águas, de povos indígenas e dos distintos grupos étnico-raciais e geracionais; e (5) Ampliar a política nacional de enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres, considerando sua diversidade e especificidades.

Para a efetivação da igualdade entre mulheres e homens na sociedade brasileira, é preciso avançar no fortalecimento da autonomia econômica, social e política das mulheres. Nesse sentido, é necessário promover capacitação profissional das mulheres para uma inserção mais qualificada no mercado de trabalho, fomentar sua participação em empreendimentos econômicos solidários, incentivar que organizações públicas e privadas se comprometam com a igualdade de gênero, ampliar o conhecimento da sociedade sobre o uso do tempo nas dinâmicas entre trabalho e vida cotidiana e a divisão sexual do trabalho, além de desenvolver articulações com o Congresso Nacional para a garantia de direitos.

No fortalecimento à participação política das mulheres, destaca-se o papel de articulação institucional do Governo Federal junto aos outros poderes contribuindo um diálogo para a ampliação da interpretação da lei de cotas para as mulheres nos partidos políticos, resultando no paradigma das eleições de 2018 com o entendimento dos tribunais superiores acerca dos recursos de fundos partidários e eleitorais, bem como do tempo de propaganda eleitoral para as mulheres. Além disso, a divulgação da plataforma “Mais Mulheres no poder” em parceria com o Fórum Nacional de Instâncias de Mulheres de Partidos Políticos, com as bancadas femininas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e com apoio da ONU Mulheres.

A transversalização inter e intragovernamental das políticas para mulheres se deu com a regulamentação do Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres (SINAPOM), instituído pelo Decreto nº 9.586, de 27 de novembro de 2018, que tem por objetivo ampliar e fortalecer a formulação e a execução de políticas públicas de direitos das mulheres, de enfrentamento a todos os tipos de violência e da inclusão das mulheres nos processos de desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País. O Sistema será norteado pelos princípios da universalidade, da integralidade, da gratuidade, da equidade e da transversalidade, considerando as especificidades, as diversidades das mulheres e a intersetorialidade e a regionalidade do tema.

O diálogo com a Sociedade Civil e os movimentos contou com a conclusão dos produtos de pesquisa e a elaboração de textos sobre os segmentos de mulheres LBT (lésbicas, bissexuais e transexuais) para orientar a atuação de gestoras (es) no sentido de sua inclusão nas políticas públicas e uma cartilha com orientações para mulheres LBT sobre seus direitos e sobre como acessar os serviços públicos, uma reivindicação antiga que se consolidou em 2018 e estará em processo de divulgação em 2019.

O enfrentamento da violência contra mulheres requer implementação de políticas públicas amplas e articuladas nas mais diferentes esferas da vida social, tendo em vista que se constitui em uma violação dos direitos humanos e em um fenômeno de caráter multidimensional. Assim, a Política Nacional de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres tem orientado a formulação e a execução de políticas públicas que deem conta da complexidade da violência contra as mulheres em todas as suas expressões, compreendendo as dimensões da prevenção, da assistência, da responsabilização dos agressores e da garantia de direitos das mulheres em situação de violência.

PRINCIPAIS RESULTADOS

Dentre os indicadores estabelecidos no PPA para o programa Política para as Mulheres, destaca-se o percentual do rendimento médio mensal real do trabalho das mulheres de 16 anos ou mais de idade ocupadas em relação aos homens, que passou de 72,8%, em setembro de 2015, para 81,35%, em setembro de 2018; e o indicador de proporção de atendimentos do Ligue 180 relacionados à violência contra a mulher passou de 12,38%, em 2016, para 13,34%, em 2018.

A seguir são apresentados os principais avanços dos objetivos do programa.

AUTONOMIA ECONÔMICA, SOCIAL E SEXUAL E GARANTIA DE DIREITOS DAS MULHERES

A implementação de políticas para o empoderamento de mulheres na sociedade valoriza a experiência acumulada de várias entidades que lidam com. o tema, ao tempo em que abrange todo o território nacional e considera a diversidade da população brasileira. Em 2018, sobre esse tema, foram formalizados dez novos termos de convênio e/ou fomento, e há atualmente doze instrumentos vigentes, de exercícios anteriores, em execução.

O Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça, em parceria com a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, a ONU Mulheres e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), tem como objetivo disseminar novas concepções na gestão de pessoas e na cultura organizacional para alcançar a igualdade racial e entre homens e mulheres no mundo do trabalho. Ele é voltado às organizações de médio e grande porte, públicas e privadas, com personalidade jurídica própria, que voluntariamente aderem ao programa. Ao participar do Programa, a organização elabora um Plano de Ação explicitando como vai desenvolver as ações de promoção de equidade de gênero e raça de forma transversal dentro da sua organização e assume a busca por relações de trabalho mais igualitárias. A partir de julho de 2018, foram adotadas as medidas necessárias à finalização da 6ª Edição, que contou com a adesão de 122 organizações, das quais 95 entregaram o relatório final e, segundo a avaliação dos relatórios, está previsto que mais de 50% dessas organizações serão contempladas com o Selo Pró- Equidade Gênero e Raça. No entanto, houve dificuldades de articulação com os Comitês do Programa nos últimos anos o que prejudicou sua atuação e contribuição técnica. Dessa forma, buscou-se resgatar algumas etapas ausentes no transcurso dessa Edição do Programa e garantir legitimidade à análise dos Relatórios Finais das organizações participantes para que se proceda às entregas dos Selos.

PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, DEMOCRÁTICA E IGUALITÁRIA DAS MULHERES

O Governo Federal tem atuado no apoio à implementação de proposições legislativas que visem à ampliação da participação das mulheres nos espaços de poder, bem como incidir sobre o debate público relativo ao sistema político-eleitoral, envolvendo atores sociais diversos. Neste campo é importante destacar a ampliação de interpretação da lei de cotas (Lei n° 12034/2009). Em 2018, o STF corroborou a referida norma garantindo que 30% do fundo partidário sejam destinados às mulheres, assim como o TSE garantiu 30% do fundo eleitoral e do tempo de propaganda eleitoral gratuita para as mulheres dos partidos. Além do campo político, este objetivo compreende também as ações estratégicas direcionadas ao fortalecimento da presença das mulheres nos cargos de chefia e direção das empresas, privadas e públicas, das entidades sindicais e das organizações patronais, considerando a diversidade de raça e etnia. A construção efetiva da igualdade entre mulheres e homens no mundo do trabalho, que consta entre os princípios e diretrizes da Política Nacional para as Mulheres.

Considerando as eleições de 2018, foi atualizada a cartilha “Mais Mulheres no Poder – Plataforma”, que fez parte de campanha promovida em parceria com o Fórum Nacional de Instâncias de Mulheres de Partidos Políticos, com as bancadas femininas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e com apoio da ONU Mulheres. Esta é uma iniciativa fundamental para incentivar a participação política das mulheres. Mesmo com todo o esforço realizado, o País ainda está longe da meta de ter a paridade entre homens e mulheres na ocupação dos espaços de poder e decisão.

TRANSVERSALIDADE INTRA E INTERGOVERNAMENTAL DAS POLÍTICAS PARA MULHERES

Para concretizar a gestão transversal da política para as mulheres, o Governo Federal preconizou a atuação intergovernamental e intragovernamental e nesse contexto buscou-se fortalecer os espaços e instrumentos que permitam a realização dessas atividades, tais como o Comitê de Articulação e Monitoramento do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM) e o Observatório Brasil da Igualdade de Gênero. Contudo, esses espaços devem ser complementados por outras ferramentas, que sejam hábeis a suportar o processo de avanço da política para as mulheres. Assim, identifica- se a importância inadiável de institucionalizar mecanismos de gênero nos órgãos de Governo Federal e demais entes federados e de fortalecer e consolidar os já existentes.

Em 2018, o Governo Federal concentrou os seus esforços na continuidade das ações de desenvolvimento da Rede Brasil Mulher, que foi institucionalizada por meio do Decreto nº 9.223, de 06 de dezembro de 2017 com a finalidade de estimular ações que promovam a igualdade entre mulheres, tendo como eixos de atuação: saúde, educação, espaços de poder e decisão, autonomia econômica e enfrentamento à violência contra mulher. A Rede é um processo de articulação de atores, envolvendo inúmeras organizações governamentais e não governamentais.

O Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres (Sinapom) foi instituído pelo Decreto nº 9.586, de 27 de novembro de 2018. O Sinapom tem por objetivo ampliar e fortalecer a formulação e a execução de políticas públicas de direitos das mulheres, de enfrentamento a todos os tipos de violência e da inclusão das mulheres nos processos de desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País. Ele é norteado pelos princípios da universalidade, da integralidade, da gratuidade, da equidade e da transversalidade, consideradas as especificidades, as diversidades, a intersetorialidade e a regionalidade.

Ainda neste campo, concretizou-se em 2018 a Agenda Saúde da Mulher, documento destinado às mulheres usuárias do SUS e que apresenta informações relativas à saúde das mulheres numa perspectiva de direitos. A agenda apresenta temas prioritários da atenção integral da saúde das mulheres em forma de calendário mensal, contendo orientações sobre práticas de saúde integral da mulher, em especial saúde sexual, para as mulheres em sua diversidade de gênero, raça, cor, orientação sexual, identidade. Houve também a confecção do livreto “Norma Técnica: Atenção Humanizada às Pessoas em Situação de Violência Sexual com Registro de Informações e Coleta de Vestígios”. A realização do registro de informações e da coleta de vestígios no momento do atendimento em saúde contribui para a humanização da atenção e, em especial, para o combate à impunidade, considerando a oportunidade de sua realização nas primeiras horas após a violência. Este procedimento permite que as informações e vestígios da violência estejam devidamente registrados, armazenados e disponíveis para os sistemas de segurança pública e de justiça quando a pessoa em situação de violência decidir registrar a ocorrência na polícia.

DIÁLOGO COM A SOCIEDADE CIVIL E OS MOVIMENTOS SOCIAIS

Com o objetivo de ampliar e fortalecer o diálogo com a sociedade civil e com os movimentos sociais foi criado, em 2017, o Programa Mulheres do Brasil, que promove encontros regionais, onde além de promover a escuta social pretende-se, também apresentar, em parceria com órgãos federais, boas práticas e ações e projetos já existentes. O Primeiro, “Mulheres da Amazônia”, aconteceu na cidade de Belém/PA, nos dias 12 e 13 de dezembro de 2017. Em 31 de março de 2018, foi realizada em Maceió, no âmbito do Mulheres do Brasil, reunião denominada Mulheres Nordestinas, envolvendo 180 mulheres articuladas pelos organismos de políticas para mulheres dos estados do nordeste.

Em 2018, foram concluídos os produtos de pesquisa e a elaboração de textos sobre os segmentos de mulheres LBT (lésbicas, bissexuais e transexuais) para orientar a atuação de gestoras(es) no sentido de sua inclusão nas políticas públicas; e uma cartilha com orientações para mulheres LBT sobre seus direitos e sobre como acessar os serviços públicos.

Em dezembro de 2018 iniciou-se a atualização cadastral dos Conselhos Estaduais, Municipais e Distrital, visto que os registros estavam desatualizados, esses dados são essenciais para o fortalecimento das ações voltadas à constituição de uma rede de participação e diálogo com sociedade.

ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

Considerando a complexidade do fenômeno social que é a violência contra as mulheres, a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres encontra-se em evolução, sendo necessária a superação de inúmeros desafios, como a efetiva implementação da legislação referente à temática, o aprimoramento das estratégias de articulação governamental, federativa e social que garantam a transversalidade de gênero na política pública. As ações devem convergir para o enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres, contribuindo para uma radical mudança de cultura na sociedade, onde prevaleça a tolerância em detrimento de práticas discriminatórias.

Os serviços de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência estão distribuídos em quatro diferentes setores de atuação das políticas sociais: assistência social, saúde, segurança pública e o sistema de justiça. Esses serviços integram a “Rede de

Atendimento” e são classificados em dois tipos: serviços não especializados e serviços especializados. Os primeiros são aqueles universais, ou seja, aptos e disponíveis para o atendimento de qualquer pessoa nos seus respectivos setores como, por exemplo,

Centro de Referência em Assistência Sociais (CRAS), Centro Especializado de Referência em Assistência Sociais (CREAS), hospitais, delegacias de polícia, juizados, defensorias públicas. Os serviços especializados de atendimento a mulheres em situação de violência integram a Rede Especializada de Atendimento, estando atualmente com 953 unidades, sendo 77 casas-abrigo (assistência social); 411 delegacias especializadas de atendimento às mulheres e núcleos especializados em delegacias comuns (segurança pública); 116 juizados e varas especializadas ou adaptadas de atendimento à mulher; 25 núcleos de atendimento especializado em defensorias públicas; 87 promotorias especializadas ou núcleos de atendimento à mulher nos ministérios públicos (sistema de justiça); 232 Centros Especializados de

Atendimento à Mulher (CEAM) e 5 casas da mulher brasileira (Serviços Intersetoriais). O Governo Federal monitora parcialmente a rede especializada, por meio da parceria entre a Coordenação-Geral de Acesso a Justiça e Fortalecimento da Rede de Atendimento (REDE) e do Posto Avançado de Retaguarda (PAR), da Central do Ligue 180. O monitoramento ocorre periodicamente, anual ou semestralmente, por meio de contato telefônico da Central do Ligue 180.

Destaca-se que os serviços de saúde são fomentados financeiramente, monitorados e suas informações atualizadas pelo Ministério da Saúde (MS). Assim, o Governo Federal disponibiliza às usuárias do Ligue 180 a relação atualizada desses serviços extraída do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), além de contribuir tecnicamente por meio de articulação com o MS para a qualificação desses serviços para o atendimento especializado às mulheres. Já os serviços da assistência social e segurança pública estão inclusos no monitoramento, e alguns deles já recebem recursos por meio de transferências voluntárias (convênios) para aparelhamento e capacitação técnica. Observa-se que o fomento por meio de recursos da União é o principal instrumento de ampliação e qualificação técnica desses serviços. Entretanto, o último edital para chamamento de propostas de projetos com esses objetivos foi em 2013, com um aumento de 34 serviços no primeiro ano, dificultando a ampliação dos serviços de atendimento à população feminina.

Em junho de 2018, houve edição de novas diretrizes programáticas do Programa Mulher: Viver Sem Violência (PMVSV), que transformaram essa ação específica para fronteiras em mais três tipologias de edificação a serem construídas com base no número de habitantes do município, ampliando as possibilidades de construção para além das cidades em região de fronteira.

Ainda em 2018, foram finalizadas duas Casas da Mulher Brasileira: a de Boa Vista e Fortaleza; e foi repassado o recurso para finalização da Casa da Mulher Brasileira de São Paulo. Atualmente, seis das sete casas construídas já estão em funcionamento.

CONSIDERAÇÕES E PERSPECTIVAS

O Programa Políticas para as Mulheres: Promoção da Igualdade e Enfrentamento à Violência está voltado ao enfrentamento de todas as formas de discriminações e um atendimento específico para as diferentes realidades vividas pelas mulheres brasileiras, busca em seus objetivos e metas, além da capilaridade, da interiorização e da articulação de ações, também uma mudança cultural a fim de possibilitar e erradicação do problema social que é a evidente desigualdade de oportunidades para mulheres em relação aos homens em nossa sociedade.

Em 2019, a prioridade é considerar as mulheres de forma integral em sua dignidade e dimensões relacionais, promovendo políticas públicas cujo foco deixará de observar apenas os problemas sociais que as cercam, mas buscará alcançar as especificidades das mulheres em sua integralidade, dando suporte para que contribuam com o bem comum, de forma fraterna e com a atenção do Estado.

A expectativa é estimular novas ações e ampliar as existentes, fortalecendo o trabalho em parceria. Os projetos serão executados transversalmente, abrangendo temas de saúde, educação, enfrentamento à violência e autonomia econômica. Além disso, o Governo Federal aprofundará o trabalho para a instituição do Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres (Sinapom) e do Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica (PNaViD).