PROGRAMA 2059

POLÍTICA NUCLEAR

A política nacional de atividades nucleares tem como objetivos gerais assegurar o uso pacífico e seguro da energia nuclear, desenvolver ciência e tecnologia nuclear e correlatas para medicina, indústria, agricultura, meio ambiente e geração de energia, além de atender ao mercado nacional de combustível nuclear, assim como fornecer equipamentos, componentes e insumos para indústria nuclear e de alta tecnologia.

De acordo com a Constituição, a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, no caso, urânio, são monopólio da União, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas, sob regime de permissão. Em termos estratégicos, o país registra a sétima maior reserva geológica de urânio conhecida no mundo, com cerca de 309 mil toneladas de U3O8, com apenas um percentual entre 25% e 30% do território nacional já pesquisados. Assim sendo, o país poderá ocupar uma posição estratégica em relação à oferta de fontes energéticas.

O domínio completo do ciclo do combustível é de vital relevância, uma vez que os elementos combustíveis produzidos são empregados nos reatores de potência, que proporcionam a produção da energia elétrica, e nos reatores de pesquisa, para produção de radiofármacos.

Atualmente, o país possui o domínio tecnológico de todas as etapas do ciclo do combustível nuclear, em escala laboratorial ou em usina de demonstração. Em escala industrial temos toda a etapa de mineração e beneficiamento de urânio realizadas no país, com a conversão e parte do enriquecimento sendo contratados no exterior, e a reconversão e fabricação e montagem dos elementos combustíveis também sendo executadas no País. Cabe ressaltar que já há capacidade industrial para realizar o enriquecimento, mas é necessário dar continuidade ao fluxo de investimento na planta atualmente existente a fim de ampliar essa capacidade aos níveis necessários para o atendimento integral das necessidades de nossas usinas nucleares.

Para atender a operação da Usina de Angra III, ganha ainda mais relevância a necessidade de expansão da capacidade industrial do ciclo do combustível nuclear, uma vez que se acentuará a atual dependência de serviços e insumos externos.

A primeira etapa do ciclo do combustível nuclear é representada pela planta industrial da Unidade de Concentrado de Urânio – URA da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB, com capacidade nominal instalada de 400 t de U3O8/ano, suficientes para o atendimento das Usinas Nucleares de Angra I e Angra II, mas insuficiente para atender Angra III.

A etapa de conversão do U3O8 em UF6 necessário para o combustível das Usinas de Angra I, II e III é integralmente realizada no exterior por meio de contratação de serviços.

A Usina de Enriquecimento de Urânio, em implantação pela INB, em Resende – RJ é a responsável pela etapa de enriquecimento realizada no país, tendo atingido, ao final de 2018, uma capacidade nominal instalada correspondente a cerca de 9% da demanda total nacional de serviços de enriquecimento estimada para suprir as Usinas Nucleares de Angra I, II e III, frente à meta de 10% do PPA 2016-2019.

As etapas de reconversão e fabricação de pastilhas e de montagem são totalmente nacionalizadas, com a aquisição de alguns materiais e componentes no exterior nesta última etapa. As fábricas possuem capacidade nominal instalada de 120 t de UO2/ano, sendo 160 t de pó de UO2/ano, 120 t de pastilhas de UO2/ano) e 240 t na FCN Montagem, suficiente para o atendimento das usinas atuais em operação e de Angra III.

A principal vantagem de uma Central Nuclear é a capacidade de geração de energia em grande quantidade com baixo consumo de combustível. Para geração de 1000 MWe por ano, por exemplo, uma central nuclear consome cerca de 21 t de urânio (cerca de 200 t de urânio natural), enquanto que uma central térmica a carvão consome cerca de 3 milhões de t de carvão. O uso da energia nuclear, no mundo, evita a emissão anual de 2,5 bilhões de toneladas de dióxido de carbono (CO2) que seriam lançados na atmosfera pelas fontes térmicas convencionais.

A NUCLEP (Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.), empresa vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações-MCTIC, localizada no município de Itaguaí/RJ, é uma indústria de base produtora de bens de capital sob encomenda, que atua preferencialmente na área de caldeiraria pesada.

O objetivo da NUCLEP é projetar, desenvolver, fabricar e comercializar componentes pesados relativos a usinas nucleares, a construção naval e “offshore” e a outros projetos. A NUCLEP É uma das empresas brasileiras que participa do programa PROUSUB, conduzido pela Marinha do Brasil destinado à produção de submarinos no País.

Além da geração de energia elétrica, há uma ampla gama de aplicações da tecnologia nuclear na indústria, saúde, meio ambiente e agricultura, que demandam, continuamente, a realização de pesquisas científicas e tecnológicas, bem como o desenvolvimento de novos e melhores produtos e serviços, que contribuem diretamente para a qualidade de vida da população.

Para o setor de medicina nuclear, cujos procedimentos para diagnóstico ou terapia utilizam radiofármacos, o país conta hoje com aproximadamente 470 serviços de medicina nuclear distribuídos por todo o território brasileiro. O Brasil apresenta uma demanda crescente por este tipo de serviço, em torno de 8% ao ano. Os insumos que viabilizam a realização destes procedimentos são produzidos, em sua maioria, em reatores nucleares de pequeno porte. Os reatores de pesquisa existentes no país não têm capacidade para produzir esses insumos em escala comercial, o que traz para o país uma forte dependência em relação aos fornecedores estrangeiros. Nesse sentido, o projeto do Reator Multipropósito Brasileiro (RMB) possibilitará o atendimento integral da demanda nacional por esses insumos.

Outro setor que será beneficiado com a implantação do RMB é o da indústria nuclear, que hoje depende de serviços contratados no exterior para realizar testes com componentes estruturais e com materiais utilizados na fabricação de elementos combustíveis. Além disso, outros serviços que utilizam tratamento por irradiação poderão ser realizados em maior escala no país.

É importante ressaltar que ao longo dos últimos anos, o setor nuclear brasileiro vem passando por uma expansão de suas atividades, caracterizada pelo crescente número de instalações nucleares e radiativas operando no país e que atuam nos mais diversos segmentos de aplicação, como energia, saúde, indústria, agricultura e meio ambiente. Atualmente, o país conta com um conjunto de profissionais experientes, com sólida formação e conhecimento da área nuclear, entretanto, este grupo não está dimensionado para atender ao crescimento da demanda, sendo necessário incrementar a renovação e a reposição dos quadros técnicos existentes, de tal forma a possibilitar a sustentabilidade da competência hoje existente.

Desde 2006, o setor nuclear conta com um programa que oferece bolsas de mestrado e doutorado direcionadas a alunos de pós-graduação de várias instituições de ensino do país. No entanto, esse esforço é insuficiente para atender às demandas do setor, sendo necessário ampliar, a médio prazo, o número de profissionais formados nos diversos segmentos.

Dentre as organizações do MCTIC que executam a política nuclear merecem destaque três instituições. A CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear), autarquia vinculada ao MCTIC, sendo a autoridade máxima do governo no setor, tendo como a atribuição legal garantir o uso seguro da energia nuclear e das radiações ionizantes, proteger os trabalhadores e o público em geral, bem como preservar o meio ambiente.

A CNEN é também a entidade responsável pelo destino final dos rejeitos radioativos gerados nestas atividades. Responde, ainda, pela orientação, planejamento, supervisão, fiscalização e pesquisa científica na área nuclear.

Compete também à CNEN garantir a aplicação da tecnologia e o uso dos materiais nucleares para fins exclusivamente pacíficos e devidamente autorizados em todas as atividades nucleares executadas no país, em cumprimento as normas nacionais e acordos internacionais assumidos pelo Brasil, como também assegurar que as instalações, que utilizam materiais nucleares e radioativos, operem de acordo com as normas nacionais de proteção física, incluindo os mecanismos para prevenção de roubo, furto, sabotagem e atos terroristas.

A INB (Indústrias Nucleares do Brasil) tem por missão garantir o fornecimento do combustível nuclear para geração de energia elétrica. A NUCLEP tem como missão fornecer equipamentos pesados para indústria nuclear, já tendo fornecido diversos componentes pesados para as usinas Angra I e Angra II. No momento, a NUCLEP participa ativamente do Programa PROSUB, da Marinha do Brasil, que tem como objetivo a produção de submarinos nacionais, sendo um deles à propulsão nuclear.

Como principais desafios para a política nuclear, destacam-se:

  1. buscar a autonomia e sustentabilidade do país na produção de energia nucleoelétrica;
  2. ter autossuficiência tecnológica e industrial nas etapas do ciclo combustível com possibilidade de exportação de excedentes;
  3. ampliar a oferta de produtos e serviços tecnológicos na área nuclear (saúde, meio- ambiente, agricultura e indústria); e
  4. atender ao previsto na Estratégia Nacional de Defesa, no que se refere ao desenvolvimento de submarino de propulsão nuclear.

Com o alcance desses desafios, espera-se, como principais resultados, um maior equilíbrio da matriz energética, o acesso da população aos benefícios da tecnologia nuclear aplicada à medicina, a ampliação do uso de tecnologia nuclear na indústria e a economia de divisas, contribuindo para o fortalecimento da soberania nacional e para o acesso a mercados internacionais.

PRINCIPAIS RESULTADOS

Para o quadriênio 2016-2019, foram definidos três indicadores do programa: número de produtos e serviços tecnológicos desenvolvidos na área nuclear e em áreas correlatas; quantidade de exames de medicina nuclear utilizando radiofármacos; e taxa de nacionalização do ciclo do combustível nuclear.

O indicador de número de produtos e serviços tecnológicos desenvolvidos na área nuclear e em áreas correlatas, que compreende a totalidade de pedidos de proteção de propriedade intelectual e do número de instrumentos jurídicos firmados no âmbito da Lei de Inovação, tinha o índice de referência de 24 no ano de 2014. No final de 2018 foi alcançado o índice de 16 produtos e serviços tecnológicos. Este índice está dentro da variação anual normal de itens tecnológicos desenvolvidos, tendo em vista os diversos componentes que influenciam este indicador (tipo e complexidade do item desenvolvido, recursos financeiros e humanos).

O indicador de quantidade de exames de medicina nuclear utilizando radiofármacos tinha como índice de referência, em 2014, o quantitativo de 1.328.745. No final de 2018, o total de exames realizados foi de 1.155.000, conforme dados obtidos junto ao DATASUS e à ANVISA, sendo que, no caso da ANVISA, os valores foram estimados para o ano de 2018, até que seja publicada a edição anual do Mapa de Assistência à Saúde para este exercício.

Cabe ressaltar que o Brasil possui hoje 15 cíclotrons dedicados à produção de radioisótopos de meia vida curta, sendo 4 da CNEN e 11 da iniciativa privada e que garantem o atendimento a aproximadamente 200 clínicas que realizam exames de radiodiagnóstico utilizando equipamentos PET/CT de última geração.

Por fim, o indicador correspondente à INB, do programa Política Nuclear, taxa do ciclo do combustível nuclear com processo de produção nacional, evoluiu de 69,9%, ao final de 2017, para 72,5% ao final de 2018.

FORNECIMENTO E CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DE RADIOISÓTOPOS E RADIOFÁRMACOS

O objetivo de aumentar o fornecimento e a capacidade de produção de radioisótopos e radiofármacos no país, para ampliar o acesso à medicina nuclear pela população brasileira, é fundamental para a política, pois, apesar da oferta de molibdênio 99 (Mo-99) no país ser da ordem de 4% da demanda mundial, o número per capita de exames de medicina nuclear executados no Brasil é ainda inferior ao observado em outros países de mesmo nível de desenvolvimento econômico. Sob esse aspecto, o segmento apresenta uma demanda potencial ainda a ser atendida, o que requer uma ampliação na capacidade de produção da CNEN.

Para isso foram definidas duas metas para este objetivo: a primeira, ampliar o fornecimento de radiofármacos para os centros de medicina nuclear de 450 para 535 Ci por semana até o final de 2019. No ano de 2018 a produção semanal atingiu o valor de 454 Ci semanais.Observa-se uma estagnação no crescimento da produção, , refletindo o quadro de recessão do País.

A segunda meta refere-se à implantação do RMB, com características e capacidades para prestar os serviços de produção de radioisótopos – em especial o molibdênio 99 (Mo-99) – para realizar testes de irradiação de combustíveis nucleares e de materiais, além das correspondentes análises de pós-irradiação e a realização de pesquisas científicas com feixes de nêutrons em várias áreas do conhecimento. O RMB é um empreendimento de arraste tecnológico e de organização para o setor nuclear, de importância fundamental para viabilizar políticas ministeriais e objetivos estratégicos do país.

Para o ciclo do PPA 2016-2019 a meta prevista é atingir 20% de execução física do RMB. Até 2018 foi possível atingir 20,4 % da implantação do empreendimento.

CICLO PARA PRODUÇÃO DO COMBUSTÍVEL NUCLEAR

Na Fabricação do Combustível Nuclear foram produzidos e entregues dentro do prazo todos os Elementos combustíveis para o reabastecimento das Usinas de Angra 1 e 2.

Já se encontram produzidos e prontos para entrega 69 Elementos combustíveis para Angra 3, correspondendo a 1/3 do núcleo inicial da Usina.

No que se refere à Nacionalização do Ciclo do Combustível Nuclear, destaque para a entrada em operação da 7ª cascata de ultracentrifugas na Usina de Enriquecimento de Urânio e a conclusão das obras para as edificações que abrigarão a 8ª, 9ª e 10ª cascatas.

Na produção de urânio, foram concluídas as obras para a explorção da Mina do Engenho – Anomalia 9 e as melhorias nas instalações fabris que levaram à obtenção da licença supervisionada para a retomada da produção da Planta Química na Unidade de Concentrado de Urânio em Caetité/BA. Depois de 5 anos paralisada, a Unidade retomou suas operações em dezembro de 2018.

Foi realizada a exportação da segunda venda de pó de urânio enriquecido para a empresa Argentina CONUAR.Na prospecção de novos negócios, foram avançadas as tratativas para aumentar a venda de componentes e a prestação de serviços em reator a Usinas no exterior.

SISTEMA DE REGULAÇÃO E SEGURANÇA DAS ATIVIDADES DO SETOR NUCLEAR

Objetivando consolidar o sistema de regulação e segurança das atividades do setor nuclear no país possui metas relacionadas à demanda de licenciamento de empreendimentos nucleares e ao controle de instalações com fontes de radiações ionizantes foram definidas duas metas, sendo a primeira atender à demanda de 30 (trinta) empreendimentos nucleares a serem licenciados, estando em andamento em 2018, 27 (vinte e sete) empreendimentos, das atividades regulatórias na área de instalações nucleares. A segunda meta está relacionada com o controle, por ano, de 2.600 instalações (identificadas historicamente) com fontes de radiações ionizantes na indústria, medicina e pesquisa, que em 2018, a DRS/CNEN, controlou 2.610 instalações radiativas ativas.

CIÊNCIA E TECNOLOGIA NUCLEARES E APLICAÇÕES PARA DIVERSOS USOS

A CNEN atua na pesquisa e desenvolvimento em conformidade com a sua atribuição de promover e incentivar a pesquisa científica e tecnológica no campo da energia nuclear. Os produtos ofertados pelas atividades de P&D da CNEN são conhecimento científico (publicações técnicas) e tecnologia (protótipos, processos, métodos, softwares) nas áreas nuclear e correlatas. São oferecidas consultorias técnicas (que envolvam P&D) para empresas do setor produtivo que pretendam utilizar técnicas nucleares em suas atividades rotineiras ou na solução de problemas tecnológicos específicos a partir de técnicas nucleares. Trata-se de produtos e serviços com alto grau de especialidade, com alto valor técnico-científico agregado. As atividades de P&D são parte fundamental do processo de inovação tecnológica e de execução das consultorias contratadas por empresas do setor produtivo.

O Objetivo 0328 tem duas metas para o ciclo PPA 2016-2019. A primeira de publicar 1.200 artigos em periódicos indexados, e a segunda de formar 700 profissionais em temas de interesse para o setor nuclear.

Em 2018 foram publicados aproximadamente 230 artigos em periódicos indexados. O total de publicações acumulado no período de 2016 a 2018 atingiu 830 artigos, o que representa 70% do total previsto para o ciclo PPA 2016-2019.

Em 2018 foram formados cerca de 200 profissionais em áreas de interesse do setor nuclear. O total acumulado no período de 2016 a 2018 atingiu 600 profissionais formados, o que representa 85% do total previsto no ciclo PPA 2016-2019.

Importante destacar que a Implantação do Laboratório de Fusão Nuclear da CNEN, Iniciativa 052H do Objetivo 0328, atingiu cerca de 15% de sua execução com a conclusão do projeto detalhado de engenharia do laboratório.

No ciclo PPA 2016-2019, o Objetivo 0328 tem sido desenvolvido de acordo com o esperado, no que se refere ao atingimento das metas previstas (nº de publicações em periódicos indexados e nº de profissionais formados). Muito disso deve-se aos recursos financeiros obtidos junto aos órgãos de fomento, tais como Finep, Fapesp e Fapemig.

PROTEÇÃO DO PÚBLICO, DOS TRABALHADORES E DO MEIO AMBIENTE

Fortalecer as atividades de proteção do público, dos trabalhadores e do meio ambiente por meio de ações de proteção radiológica, gerenciamento de rejeitos radioativos e respostas a situações de emergência é outro objetivo importante para o programa de Política Nuclear, pois a geração de eletricidade por meio de fonte nuclear, as aplicações das radiações ionizantes na saúde, indústria, agricultura e meio ambiente e o processamento de materiais brutos que contenham radionuclídeos de ocorrência natural produzem rejeitos radioativos que ocorrem de formas variadas e com características físicas e químicas bastante diferentes.

Rejeitos radioativos são fontes de emissão de radiação ionizante e, como tal, constituem agentes de risco devendo, portanto, ser gerenciados de tal forma que a proteção à saúde humana e ao meio ambiente seja garantida no presente e no futuro.

A principal meta para este objetivo está relacionada com a implantação do Repositório Nacional para Rejeitos Radioativos de Baixo e Médio Níveis de Radiação – RBMN. Em 2016 foi realizado workshop para a avaliação do projeto conceitual entre os técnicos do Projeto e da ANDRA (agência nacional francesa de rejeitos radioativos), tendo como produto o Relatório do Projeto Conceitual. Após este relatório, iniciou-se identificação e pré-seleção dos locais para implantação do Repositório. A seleção definitiva está em processo de avaliação junto à Autoridade Regulatória e espera-se concluir essa etapa do processo até o final de 2019. Em função disso, os editais para as licitações para contratar o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIA/RIMA), de acordo com o Termo de Referência emitido pelo IBAMA, e o projeto básico, foram adiados, aguardando a aprovação final do local onde será construído o Repositório.

EQUIPAMENTOS PESADOS PARA INDÚSTRIA NUCLEAR E DE ALTA TECNOLOGIA

O objetivo de produzir equipamentos pesados para as indústrias nuclear e de alta tecnologia, mantendo a capacidade nacional no setor é composto por duas metas, para a primeira meta de produzir 8 equipamentos e componentes para indústria nuclear e de alta tecnologia sendo: 1 para usina nuclear de Angra-III, 3 para o submarino nuclear e 4 cascos de submarinos convencionais, a empresa produziu no ano de 2018, 91 toneladas. Dentre esses, merecem destaque algumas obras em andamento no período:

Em relação à meta de manter as certificações nacionais e internacionais para a fabricação de componentes para usinas nucleares – certificações NPT, NS e NA, concedida pelo ASME (American Society of Mechanical Engineers), os Selos que a empresa já possui (para fabricação e montagem) são suficientes para sua participação em concorrências internacionais como fabricante de componentes nucleares em conformidade com a seção III do Código ASME.

É importante ainda destacar no âmbito do objetivo, que, a iniciativa de modernização e adequação da infraestrutura da NUCLEP para a produção de equipamentos para a indústria nuclear, para atender ao Programa Nuclear Brasileiro e ao mercado nacional e internacional, foram modernizados/adquiridos/recuperados, 37 equipamentos, para o parque fabril da NUCLEP. Desta forma, a NUCLEP deu mais um passo na preparação da fábrica para os desafios tecnológicos dos próximos anos.

Desta forma, durante o PPA 2016-2019, a NUCLEP contribuiu para o Objetivo produzindo diversos equipamentos para as áreas Nuclear, Defesa e Óleo & Gás.

CONSIDERAÇÕES E PERSPECTIVAS

Considerando a importância da política nuclear para o país, 3 grandes projetos estão contemplados neste PPA: implementação do empreendimento do Reator Multipropósito Brasileiro; construção do Repositório de Baixo e Médio Níveis de Radiação e, Ampliação da Unidade de Concentrado de Urânio em Caetité no estado da Bahia (INB).

Como principais desafios da política nuclear, destacam-se: a busca por autonomia e sustentabilidade do país na produção de energia nucleoelétrica; a autossuficiência nas etapas do ciclo combustível com possibilidade de exportação de excedentes; e a ampliação da oferta de produtos e serviços tecnológicos na área nuclear (saúde, meio ambiente, agricultura e indústria), além da melhoria da capacidade científica e tecnológica do País para responder às demandas do setor produtivo pela agregação de maior valor tecnológico a seus processos e serviços.

Neste sentido, é importante ressaltar que, no ano de 2017, foi reativado o Comitê para o Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro-CDPNB, sob a coordenação do Gabinete de Segurança Institucional-GSI, o que motivou a criação de 9 grupos de trabalho cujos relatórios finais, ou parciais, abordaram diversos aspectos relacionados ao desenvolvimento do setor, entre os quais se destacam: a publicação da Política Nuclear Brasileira; a proposta de criação da Autoridade Regulatória Nacional para a área nuclear; a flexibilização integral da produção de radioisótopos e radiofármacos; o equacionamento orçamentário para o empreendimento Reator Multipropósito Brasileiro; a definição da Matriz de Responsabilidades para a construção do Repositório de Baixo e Médio Níveis de Radiação; a flexibilização da mineração de Urânio; a ampliação das aplicações da tecnologia nuclear na produção de alimentos e, a discussão para a formulação da Política Nacional de Medicina Nuclear.

Essas discussões terão continuidade no ano de 2019 e espera-se definir, a partir dos relatórios desses grupos, o conjunto de metas prioritárias a serem cumpridas visando o fortalecimento e a promoção das atividades nucleares no País.