PROGRAMA 2056

POLÍTICA ESPACIAL

A política pública na área espacial envolve amplo espectro de ações, indo desde o desenvolvimento, a construção e a operação de foguetes suborbitais e veículos lançadores, satélites e suas cargas úteis e centros de lançamento, a atividades de normatização e certificação de sistemas espaciais, propriedade intelectual e de desenvolvimento de capital humano associados, entendidos como essenciais para a sustentabilidade de um programa espacial nacional completo e autônomo. Tais aspectos são descritos no “Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE), que se encontra em sua 4ª versão, referente ao período 2012- 2021.

Como forma de garantir o acesso aos serviços providos por essas aplicações, a política também busca a autonomia tecnológica associada à expansão e consolidação de uma infraestrutura própria de sistemas espaciais, de especialistas, de pesquisa e de serviços, buscando reduzir a dependência com relação às necessidades de acesso a dados e informações providos por esses sistemas ou às decisões tomadas em outros países. No desenvolvimento e construção dessa autonomia, a capacitação da indústria nacional para desenvolver e produzir sistemas espaciais completos constitui outro importante ponto da política espacial, que busca a ampliação e organização da cadeia de valor e de fornecedores de bens e serviços para o setor espacial.

Como resultado do esforço na área do desenvolvimento de satélites e lançadores, os projetos atualmente em execução no Brasil vislumbram consolidar no país o domínio tecnológico completo para a condução de missões espaciais capazes de oferecer uma série de aplicações de interesse nacional e regional nas áreas de observação da terra, meteorologia, navegação, ciência, telecomunicações e serviços de lançamento, dentre outras que, juntas, proporcionarão os benefícios já citados, ampliando nossos horizontes como nação e elevando a qualidade de vida de nossa população.

PRINCIPAIS RESULTADOS

Como principais resultados de 2018, cabe destacar os contínuos esforços da Agência Espacial Brasileira (AEB), para o aperfeiçoamento e a ampliação da disponibilidade de imagens, dados e serviços, em benefício da sociedade brasileira, por meio de missões espaciais utilizando satélites nacionais.

Em 2018, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) criou o Comitê para o Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB), proporcionando a discussão entre os atores do setor espacial sobre os rumos e mudanças de direção necessários para potencializar o Programa Espacial Brasileiro.

Dentre os principais resultados alcançados no CDPEB, tem-se a minuta de Projeto de Lei sobre a Governança do Setor Espacial, retomando os trabalhos que a Agência Espacial Brasileira (AEB) e o Ministério da Defesa (MD) já vinham realizando ao longo de 2017. Com a presença de outros Ministérios, tais como Casa Civil, Ministério do Planejamento (MP) e Ministério das Relações Exteriores (MRE), a proposta de Projeto de Lei cria o Conselho Nacional do Espaço (CNE), definirá as diretrizes da Política Espacial, e o Comitê Executivo do Espaço (CEE), responsável pela execução do programa, entre outras providências. A Agência atuará como Secretaria Executiva do CNE, presidirá o CEE, reforçando o seu papel de órgão central do sistema, com a missão de coordenar o Programa Espacial Brasileiro, não apenas o Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE), mas sim conciliar investimentos que atendam às demandas de uso civil e também militar.

Diversos outros assuntos foram tratados no âmbito do CDPEB, como por exemplo, a extinção da empresa binacional Alcantara Cyclone Space (ACS); a criação de um Plano Integrado de Comunicação para os órgãos que compõem o sistema espacial e de onde resultou a criação e divulgação da nova logo do PEB; a análise junto ao Ministério do Planejamento da necessidade de recomposição da força de trabalho e a realização de novos concursos públicos, tanto para a AEB quanto para os Institutos; e a questão dos projetos, satelitais e de veículos lançadores, bem como a questão do Centro de Lançamento de Alcântara.

Com relação ao segmento de satélites, ao longo do ano, ressalta-se o importante trabalho de desenvolvimento do satélite de observação da Terra Amazonia-1, sendo o primeiro sistema totalmente nacional, com vistas ao lançamento previsto para o ano de 2019 ou 2020. A data de lançamento do satélite deverá ser definida até março de 2019. Destacam-se também os avanços nos trabalhos de desenvolvimento, integração e testes do satélite CBERS-4A, em parceria com a China, que possuirá uma câmera de alta resolução para melhor atender a comunidade usuária dos produtos da família de satélites CBERS. O lançamento desse satélite está previsto para o segundo semestre de 2019.

No campo dos esforços para prover o país de uma capacidade de acesso ao espaço por meio de veículos lançadores nacionais, cabe destacar os avanços no desenvolvimento do projeto do Veículo Lançador de Microssatélites (VLM-1), que servirá de importante vetor para a exploração futura dos serviços comerciais de lançamento de satélites.

Análises da conjuntura mundial da produção de lançadores apontam para um mercado relevante e em crescimento de lançamento de satélites de pequeno porte, fazendo com que o projeto da série Veículo Lançador de Microssatélites ascenda em prioridade. Assim, permanece prioritário o desenvolvimento do VLM-1 em parceria com o Centro Aeroespacial Alemão (DLR), como primeira etapa de projeto que objetiva colocar em órbita baixa, cargas úteis (microssatélites e cubesats) de até 150 kg. Este desenvolvimento também visa alcançar viabilidade comercial pelo menor custo de fabricação, graças a tecnologias mais atuais, podendo no futuro propiciar um possível retorno financeiro para as instituições envolvidas.

Quanto aos esforços para ampliar o domínio das tecnologias críticas, bem como desenvolver e consolidar competências e capital humano, destaca-se a continuidade da implementação do Plano de Absorção e Transferência de Tecnologia (PATT) do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC), que permitiu a capacitação de expressivo contingente de técnicos e engenheiros brasileiros na França, bem como a transferência de vários tópicos tecnológicos para empresas brasileiras do setor espacial. As atividades de Transferência de Tecnologia deram andamento aos 5 (cinco) contratos firmados ao final de 2015, e às de Absorção de Tecnologia foram concluídas quando do lançamento do SGDC-1 em maio de 2017.

Com o propósito de ampliar, desenvolver e consolidar competências e capital humano, destaca- se também o estabelecimento do Programa E2T – Espaço, Educação e Tecnologia, que visa a criação de um espaço educacional e a formação de futuros talentos para a área espacial, mediante ações de capacitação de professores e de divulgação científica, voltadas para as instituições de ensino superior, médio e fundamental. Também merece destaque as atividades do Centro Vocacional Tecnológico Espacial do Brasil (CVT-Espacial), em Parnamirim, Rio Grande do Norte, voltado para atividades tecnológicas e educacionais, com foco na difusão, acesso científico e transferência de conhecimentos tecnológicos. Com apenas um ano de funcionamento, o CVT-Espacial atendeu mais de 1.500 estudantes da rede pública de ensino de Parnamirim, São José de Mipibu, Canguaretama e outros municípios.

Ao longo de 2018, foi realizada uma pesquisa no âmbito governamental, que contou com a participação de mais de 250 especialistas, com o objetivo de mapear as demandas desses órgãos por produtos e serviços espaciais. O resultado dessa pesquisa deverá balizar o aperfeiçoamento das políticas públicas para o setor espacial, de modo a potencializar a atuação e os resultados das demais políticas já em execução. Os relatórios parciais foram apresentados no II Fórum da Indústria Espacial Brasileira e estão disponíveis no site da AEB.

Quanto às principais dificuldades encontradas em 2018, tem-se o nível de investimentos, que precisa ser mais elevado, contínuo e estável, tendo em vista a natureza dos projetos espaciais, que têm características de longo prazo de desenvolvimento.

Finalmente, também se faz necessária uma revisão do marco legal para o setor, em especial a legislação que trata de licitações e contratos governamentais, que não é a mais adequada para a contratação de projetos que envolvam os riscos e as incertezas típicas dos desenvolvimentos tecnológicos.

CAPACIDADE DE ACESSO AO ESPAÇO

Um dos principais desafios do programa espacial brasileiro é o de alcançar a autonomia de acesso ao espaço, utilizando veículos lançadores desenvolvidos em centros de lançamentos no Brasil, capazes de colocar na órbita da Terra satélites também desenvolvidos ou construídos com domínio das tecnologias que lhe são necessárias.

Em relação ao segmento de veículos suborbitais, em dezembro de 2018, foi realizada com sucesso a Operação Mutiti, cujo objetivo principal foi de realizar o lançamento e o rastreio do veículo de sondagem VS-30/V14 fabricado pelo Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE), a partir do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), utilizando o Centro de Lançamento da Barreira do Inferno (CLBI) como Estação Remota. Este veículo levou como carga útil a Plataforma Suborbital de Reentrada (PSR-01), com cinco experimentos de instituições de pesquisas selecionadas com vistas ao desenvolvimento tecnológico, incluindo entre estes experimentos, a qualificação de um sistema ioiô e de um sistema de separação a ser utilizado na Plataforma Suborbital de Microgravidade (PSM). Ainda em 2018, iniciou-se o processo de planejamento da transferência de tecnologia do VSB-30 para a indústria nacional. A previsão é de que o processo esteja finalizado em 2019.

No segmento de veículos lançadores, em novembro de 2018 ocorreram ensaios de ruptura do envelope motor S50 e em dezembro, ocorreu a Revisão Crítica de Projeto (CDR) do Projeto VS-50/VLM-1 no Centro Aeroespacial Alemão (DLR).

Várias atividades de manutenção dos Centros vêm sendo realizadas anualmente como, por exemplo, a manutenção preventiva e corretiva de vários sistemas como os de controle operacional e disparo, tratamento de dados, sincronização, rastreio, telemedidas dentre outros e de infraestrutura como, equipamentos e sistemas da Torre Móvel de Integração. Enfatiza-se a importância desses serviços, pois os centros de lançamento possuem sistemas de tecnologia avançada, necessitando assim, de serviços técnicos de manutenção especializados e de difícil reparação caso as manutenções preventivas não sejam realizadas. Os Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) e Centro de Lançamento da Barreira do Inferno (CLBI) lançaram em 2018, 6 foguetes de treinamento e um veículo de sondagem VS-30/V14, atestando a capacidade e a operacionalidade dos centros.

Ainda em 2018, iniciaram-se os trabalhos de revisão dos Regulamentos Técnicos de Segurança Espacial. Destaca-se também a participação do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial

(IFI), nas Reuniões de Acompanhamento de Interfaces (RAI) e Grupo de Interface de Lançamento (GIL). Com relação às atividades de verificação de conformidade, destaca-se o processo de acompanhamento do desenvolvimento e fornecimento do motor S50 do veículo VS-50, junto a indústria nacional e também a participação de especialistas nas plenárias da International Organization for Standardization (ISO), viabilizando a defesa dos aspectos normativos aeroespaciais de interesse do país.

DISPONIBILIZAÇÃO DE IMAGENS, DADOS E SERVIÇOS UTILIZANDO SATÉLITES NACIONAIS

Considera-se altamente necessária e estratégica a consolidação no país de uma capacidade própria para projetar, desenvolver e fabricar satélites artificiais de observação da Terra, voltados às aplicações de interesse nacional em áreas como recursos minerais, florestais e hídricos, agricultura, meio ambiente, vigilância territorial e monitoramento de desastres ambientais.

Em 2018, foram realizadas diversas atividades nos três segmentos da missão Amazônia 1. No segmento de solo, destaca-se a disponibilização do sistema de software a ser utilizado no LEOP (Launch and Early Orbit Phase), operação e controle do satélite; contratação do projeto para a base do novo sistema de rastreio e consultoria para preparar o Centro de Controle na operação do Amazônia 1. No segmento do satélite, destaca-se a contratação das baterias, recertificação da câmera WFI (Wide Field Imager) e insumos para a integração e testes do satélite e subsistema de controle térmico. Ainda no segmento satélite, foram realizados diversos testes de sistema, todos concluídos com sucesso. Dentre eles, destaca-se a conclusão da fase 1 (verificação elétrica, telemetria e telecomando) e 2 (verificação de funcionalidades e operação de subsistemas) da integração do modelo elétrico (ME). Por volta de 95 % da fase 3 (verificação de funcionalidades em nível sistema, tanto em condições normais de operação quanto em situação de falha) foram concluídas em 2018. Finalmente, no segmento lançador, o processo de contratação do lançador foi concluído com sucesso e a data de lançamento do satélite deverá ser definida até março de 2019.

Quanto ao satélite CBERS-4A, o desenvolvimento ocorre de maneira satisfatória. Todos os equipamentos de voo, incluindo o SAG (painel solar) foram integrados ao satélite em 2018. Os testes elétricos do satélite foram realizados com sucesso. Além disto, foram finalizadas as atividades de medidas de massa e balanceamento, além de realizados os testes de EMI/EMC (interferência e compatibilidade eletromagnética) e os testes dinâmicos (vibração senoidal e vibração acústica). Foi garantida em 2018 a contratação do serviço de transporte do satélite para lançamento, ponto relevante considerando a data de seu envio para a China. A previsão do envio do satélite para a China é maio de 2019.

Além das Metas abordadas, o objetivo contempla uma ampla gama de ações voltadas a futuras missões e aplicações. São exemplos de projetos e missões que estão em fase de estudo, ou mesmo com andamento inicial, o segundo satélite da série Amazônia, satélites em continuidade da parceria com a China (CBERS-5 e CBERS-6), a missão SCD-Hidro, a missão SABIA-Mar, em parceria com a Argentina, e a missão EQUARS. Como destaque, a missão EQUARS, após concluir a Revisão de Definição da Missão em 2017, seguiu em 2018 a geração dos documentos relacionados à fase A da missão (estudo de viabilidade), com o propósito de realizar a Revisão Preliminar de Requisitos no ano de 2019.

CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, CAPITAL HUMANO E TECNOLOGIAS CRÍTICAS

A ampliação do domínio das tecnologias críticas e o desenvolvimento e consolidação das competências e de capital humano, vem sendo perseguido desde o PPA 2012-2015. Em essência, observando a própria dinâmica do desenvolvimento tecnológico na área espacial e a necessidade de manutenção de um corpo técnico qualificado para a condução de tais atividades, tem-se que esse assunto apresenta um caráter permanente na Política Espacial, sendo perseguido de forma contínua, visando garantir autonomia e sustentabilidade ao desenvolvimento das atividades espaciais no Brasil. Dentre as atividades realizadas em 2018, destacam-se:

CONSIDERAÇÕES E PERSPECTIVAS

O setor espacial mundial tem passado por mudanças drásticas nos últimos anos. A transferência de muitas atividades, antes estatais, para entes privados tem tido como resultado a queda no preço do acesso ao espaço. A cada novo lançamento privado o acesso ao espaço se torna uma commodity.

No cenário internacional tem se verificado uma ampliação das atividades espaciais, por conta do New Space, com a utilização de plataformas modernas de menor porte e menor custo, configurando uma janela de oportunidade que o Brasil pode vir a aproveitar nos próximos anos para se firmar entre os players internacionais no setor espacial. Essa miniaturização faz com que exista uma tendência mundial em favor do desenvolvimento de satélites de menor porte para a composição de constelações, que por sua vez elevam a cadência de lançamentos, com os benefícios industriais e econômicos decorrentes da produção em maior escala, pois estes satélites são de dimensões reduzidas, de menor custo e vida mais curta quando comparados aos satélites tradicionais, demandando assim reposição com maior frequência.

As características territoriais e geopolíticas do Brasil criam demandas de Estado nas áreas de telecomunicações, levantamento e prospecção de recursos naturais, acompanhamento de alterações no meio ambiente, vigilância de fronteiras e áreas marítimas, que podem ser efetivamente alcançadas por meio do fortalecimento do Programa Espacial Brasileiro, garantindo o acesso ao espaço e o desenvolvimento de aplicações derivadas dos produtos espaciais. O setor espacial é essencial ao país.

Com todas as oportunidades criadas em 2018, quais sejam, a de se repensar a Governança do Programa Espacial, a de se discutir os projetos em andamento e seus desdobramentos, a pesquisa de demandas realizada pela Agência Espacial, o próximo ano se coloca como essencial para que o Brasil não perca, novamente, a janela de oportunidade de se colocar como um dos players no seleto grupo de países que não apenas detém um Centro de Lançamentos comercial, mas que também possui o domínio completo do acesso ao espaço.