PROGRAMA 2054

PLANEJAMENTO URBANO

O Programa 2054 - Planejamento Urbano sintetiza as principais ações do governo federal com vistas a dar suporte aos entes federativos na efetivação da política urbana local e metropolitana. O Programa estrutura-se em três eixos principais: transformações urbanísticas, apoio à implementação de instrumentos e regularização fundiária urbana.

Na área das transformações urbanísticas estruturais, o planejamento urbano visa promover a acessibilidade em áreas urbanas por meio de soluções técnicas e projetos que eliminem barreiras arquitetônicas e urbanísticas, de modo a garantir o acesso à cidade por todos, sejam pessoas com deficiência, idosos ou pessoas com mobilidade reduzida. Esse objetivo busca fomentar transformações espaciais com foco na urbanização acessível, orientadas pelas funções sociais da cidade e da propriedade, que são definidas pelos planos diretores municipais.

A atuação do governo federal com vistas a promover o planejamento, a regulação e a gestão de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento urbano sustentável se dá de forma indireta, sobretudo mediante ações de capacitação, elaboração de estudos, aperfeiçoamento de legislações e marcos legais, e na articulação com órgãos do executivo e/ou do legislativo sobre temas relacionados à política urbana e metropolitana. No campo da regularização fundiária urbana, o Programa visa apoiar a implementação de processos de regularização fundiária nos municípios, como forma de ampliação do acesso à terra urbanizada e a redução da pobreza urbana. A atuação do Governo Federal neste tema ocorre por meio de três linhas principais: o apoio financeiro para a implantação de medidas técnicas, jurídicas e administrativas de regularização fundiária nos municípios; a capacitação de agentes públicos que atuam na temática; e a elaboração e aperfeiçoamento de legislações e normas relacionadas ao tema.

PRINCIPAIS RESULTADOS

TRANSFORMAÇÕES URBANÍSTICAS ESTRUTURAIS E URBANIZAÇÃO ACESSÍVEL

As transformações urbanísticas estruturais e a urbanização acessível, ambas orientadas pelas funções sociais da cidade e da propriedade, têm sido o foco das estratégias de qualificação de áreas que requerem a dinamização do uso e ocupação do solo, a melhoria dos espaços públicos e da infraestrutura urbana, visando o cumprimento da função social da cidade e da propriedade e possibilitando o acesso à terra urbanizada, segura e bem localizada para todos.

Com esse intuito, o objetivo atuou por meio de duas iniciativas, sendo:

No ano de 2018, em relação à primeira iniciativa citada, com a intenção de apoiar estados e municípios para promoção da urbanização acessível, a SNDU aprovou 515 propostas, das quais 307 foram contratadas, totalizando aproximadamente R$ 130 milhões.

No que tange à segunda iniciativa, relacionada às Operações Urbanas Consorciadas, no ano de 2018 foram realizadas várias reuniões com a Universidade de Brasília, com a finalidade de contratar um Termo de Execução Descentralizada (TED), o qual tem como objetivo efetuar ações de cooperação técnico-científica, intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências entre a Universidade de Brasília (UnB) e o Ministério das Cidades (MCIDADES), por intermédio da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano (SNDU), visando apoiar o desenvolvimento de uma base de conhecimento e experiências sobre Operações Urbanas Consorciadas (OUC) no Brasil.

Ainda em relação à segunda iniciativa, foi criado um Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), instituído por meio da Resolução nº 897 do Conselho Curador do FGTS, em 11 setembro de 2018, dentro da área de aplicação de Infraestrutura Urbana do FGTS, e regulamentado pela Instrução Normativa nº 28, de 20 de novembro de 2018. O Pró-Cidades tem por objetivo proporcionar aos estados e aos municípios brasileiros condições para formulação e implantação de política de desenvolvimento urbano local a partir do financiamento de investimentos apresentados na forma de projetos integrados de melhoria de perímetro urbano previamente definido e, assim, garantir maior efetividade da função social da cidade e da propriedade urbana, priorizando a ocupação democrática de áreas urbanas consolidadas. O Pró-Cidades vai financiar também ações relacionadas à modernização tecnológica urbana. O orçamento destinado para este programa é de R$ 4 bilhões, divididos em quatro anos (2019-2022) de execução.

INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E DE GESTÃO URBANA SUSTENTÁVEL

A atuação do governo federal com relação a esse objetivo se dá de forma indireta, sobretudo mediante ações de capacitação, elaboração de estudos, aperfeiçoamento de legislações e marcos legais, e articulação com órgãos do executivo e/ou do legislativo sobre temas relacionados à política urbana e metropolitana.

Destaca-se a promoção e o apoio a programas de desenvolvimento institucional e de capacitação técnica, realizados pelo Programa Nacional de Capacitação das Cidades – PNCC. Em 2018 foram realizadas diversas atividades presenciais e de ensino a distância, por meio de sua plataforma virtual, o Portal Capacidades (www.capacidades.gov.br). Nesse sentido, houve a realização de cursos de autoinstrução sobre a implementação de instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, como Diretrizes para o Cadastro Territorial Multifinalitário, Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) e Operações Urbanas Consorciadas (OUC). Também foram publicados cadernos técnicos, produzidos e veiculados vídeos e realizados seminários e cursos presenciais e à distância sobre temas diversos correlatos às políticas urbanas. No ano de 2018, cerca de 45 mil pessoas participaram das atividades do PNCC, tendo sido emitidos cerca de 24 mil certificados.

No âmbito do objetivo, em 2018, foi atualizado o Manual para Apresentação de Propostas no âmbito da ação orçamentária 8874, com vistas à elaboração e revisão de Planos Diretores Municipais. Foram selecionados e estão em processo de execução dez convênios com essa finalidade, por meio do orçamento impositivo.

Destaca-se a continuidade, em 2018, do Projeto de Cooperação Técnica com a GIZ (Deutshe Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit) denominado Agenda Nacional de Desenvolvimento Urbano Sustentável (ANDUS). O projeto, coordenado pelo atual Ministério do Desenvolvimento Regional e com participação do Ministério do Meio Ambiente, tem como objetivo central implementar estratégias coordenadas e articuladas, nas esferas federal, estadual e municipal, para desenvolvimento urbano sustentável, incluindo aperfeiçoamento de instrumentos de planejamento e de gestão urbana, regulação urbanística e de interesse urbanístico. Em 2018, no âmbito do Projeto ANDUS, foram selecionados 5 municípios-piloto (Fortaleza/CE, Eusébio/CE, Tomé-Açu/PA, Hortolândia/SP e Anápolis/GO) para implementação de atividades relacionadas aos objetivos do Projeto.

Também foram contratadas consultorias para i) elaboração de um curso de capacitação e de um Guia de Implementação da Nova Agenda Urbana e ODS na política, planejamento e gestão urbana municipal; ii) elaboração de estratégia de formação e capacitação sobre temas relacionados ao DUS; e iii) Edição de Manual para elaboração de Planos Diretores a partir de novas abordagens temáticas e metodológicas, considerando municípios pequenos, médios e grandes. Os produtos dessas consultorias devem ser finalizados e entregues em 2019.

Com relação ao tema metropolitano, foram contratados, com recursos do BID, estudos relacionados às Funções Públicas de Interesse Comum (FPICs). Esses estudos devem ser revisados com vistas à organização de uma publicação sobre governança metropolitana. E, no que tange o tema de Expansão Urbana em Áreas de Risco, foi finalizado e publicado em meio digital, em 2018, o Manual Técnico para Redução de Riscos de Desastres Aplicado ao Planejamento Urbano.

Como principais resultados relacionados à elaboração de diretrizes ambientais no âmbito de instrumentos de planejamento urbano destacam-se a proposição da política federal de gestão ambiental urbana e a elaboração de roteiro metodológico de zoneamento ambiental em escala municipal. O objetivo é subsidiar a elaboração, revisão ou implantação de políticas públicas voltadas ao uso e à ocupação do solo, em especial, o Plano Diretor Municipal, agregando o caráter de sustentabilidade do Município. O Zoneamento Ambiental Municipal (ZAM) permite o levantamento dos potenciais ambientais do município com vistas a promover soluções para melhoria da qualidade de vida em seus assentamentos humanos, contribuir para o desenvolvimento econômico municipal, gestão de riscos, incluindo os associados à adaptação e mitigação de mudanças climáticas, sendo enfim, um instrumento com grande potencial para adequar as ferramentas de planejamento e gestão urbana do município aos princípios de sustentabilidade. Para maiores informações: http://www.mma.gov.br/cidades- sustentaveis/planejamento-ambiental-urbano/item/15343-zam.html 

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

Os trabalhos de elaboração da minuta do Decreto regulamentador da nova Lei de Regularização Fundiária Urbana, concluídos ainda em 2017, resultaram na publicação do Decreto 9.310, em março de 2018. Apesar de se caracterizar como publicação recente, detectou-se a necessidade de se efetuarem adequações ao texto do Decreto. Tais adequações foram desenvolvidas e propostas pelo Ministério das Cidades ao longo do exercício de 2018, resultando na publicação do Decreto 9.597, no mês de dezembro.

No decorrer do exercício de 2018, o Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano, sob coordenação da Casa Civil, trabalhou na elaboração de um Programa Nacional de Regularização Fundiária que viabilize uma atuação em escala no apoio aos municípios e governos de estados. As alternativas de atuação propostas permanecem sob análise da Casa Civil. Além da elaboração das diretrizes do Programa, a atuação relacionada ao Objetivo 0324 direcionou-se, ainda, à administração da carteira de contratos de repasse e termos de execução descentralizada já existentes, bem como a participação em eventos de capacitação e divulgação da nova legislação.

CONSIDERAÇÕES E PERSPECTIVAS

Com a reestruturação dos órgãos do governo federal em 2019, a criação do novo Ministério do Desenvolvimento Regional oportunizará maior integração entre as políticas urbanas e regionais. Dessa forma, devem ser reprogramadas algumas atividades relacionadas a esse Programa, de modo a refletir a integração das diversas escalas de planejamento – urbano, metropolitano e regional. A elaboração da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) deverá alinhar-se à nova Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR II) e à Política Nacional de Ordenamento Territorial (PNOT). A criação de um Sistema de Informações Territoriais, previsto em iniciativa do Programa, também poderá integrar informações dessas políticas, dentre outras ações articuladas que poderão ser desenvolvidas.

Está previsto, também para 2019, o fortalecimento das parcerias com o BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com os representantes nacionais do Smart City World Expo Congress (icities) e com o Governo Alemão, para estruturação de uma agenda de cidades inteligentes no país, com evento programado para ocorrer no mês de março em Curitiba.

Com relação ao apoio à implementação de instrumentos, para 2019, no âmbito do PNCC, além das atividades de capacitação presenciais, será dada ênfase às atividades do Portal Capacidades, com a previsão de veiculação de 50 turmas de 20 cursos a distância, incluindo o lançamento de 3 novos cursos EAD: Licenciamento Integrado para o Desenvolvimento Urbano, Contribuição de Melhoria e Indicadores como instrumento de Avaliação de Políticas Públicas: o Índice de Vulnerabilidade Social, em parceria com o IPEA.

Em relação à elaboração de diretrizes ambientais no âmbito de instrumentos de planejamento urbano há a necessidade de: i) viabilizar a continuação das discussões, bem como a organização dos seminários e, eventualmente, a realização de consulta pública sobre a Estratégia Federal de Gestão Ambiental Urbana; ii) angariar recursos e viabilizar estrutura institucional para as ações, a partir de 2019, de implementação de iniciativas-piloto de inserção do roteiro metodológico de zoneamento ambiental em planos diretores de municípios, e de capacitação presencial e em EAD de municípios com população acima de 50 mil habitantes para a aplicação do roteiro metodológico de zoneamento ambiental e dos demais instrumentos de gestão ambiental urbana; iii) transmutar a validada Estratégia Federal de Gestão Ambiental Urbana em uma política federal ou nacional, por meio de ação institucional e de cooperação junto a outros ministérios, órgãos e sociedade civil; iv) desenvolver diretrizes, ações e iniciativas relacionas à Gestão de Áreas Verdes Urbanas através de projetos de recuperação, criação, manejo e conservação de espaços verdes legalmente protegidos e espaços verdes públicos; v) desenvolver ações e propostas sobre o tema da Infraestrutura Verde Urbana por meio de projetos, com vistas a contribuir com as cidades brasileiras rumo a uma maior sustentabilidade e resiliência, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS) e NAU (Nova Agenda Urbana); e vi) Promover a elaboração de ações e propostas sobre o tema da Qualidade Ambiental Urbana.

Além disso, deve-se continuar atuando em articulação com os demais órgãos do executivo e do legislativo para aperfeiçoamento das legislações e marcos legais relacionados ao desenvolvimento regional, urbano, metropolitano e ambiental.

Ainda no que se relaciona à integração das políticas urbanas e ambientais, em 2019 haverá continuidade do Projeto “Agenda Nacional de Desenvolvimento Urbano Sustentável (Projeto ANDUS)”, resultado de cooperação técnica com a GIZ (Deutshe Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit), com execução dos Termos de Referência contratados e implementação de atividades programadas nos municípios-piloto, que devem resultar em Guias de Revisão de Planos Diretores Municipais à luz das Novas Agendas Internacionais (ODS, NAU, Mudanças Climáticas, Smart Cities) e propostas de revisão de outros instrumentos urbanísticos. Ademais, em 2019 devem ser desenvolvidas, no âmbito do Projeto e das outras atividades da Secretaria, estratégias de planejamento e gestão para regiões metropolitanas.

Encontra-se em curso a formatação de evento junto a entidades metropolitanas, para levantar subsídios à elaboração dos Planos de Desenvolvimento Urbano Integrados (PDUIs). Nesse sentido, estão sendo buscadas informações metropolitanas relevantes para elaboração de termo de referência, objetivando a contratação de estudos para subsidiar metodologicamente a elaboração dos citados PDUIs.

Com relação às transformações urbanísticas estruturais e obras de reabilitação, para o ano de 2019, além de dar continuidade às análises de propostas de elaboração de projetos e execução de obras de reabilitação acessíveis, por meio de emendas parlamentares, pretende-se formalizar, com a Universidade de Brasília, a contratação do Termo de Execução Descentralizada (TED) sobre Operações Urbanas Consorciadas, e divulgar e selecionar propostas que se enquadrem no Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), com o objetivo de utilizar o recurso de R$ 1 bilhão destinado ao Programa no ano de 2019.

No que tange à regularização fundiária urbana, a partir dos recentes marcos legais, a expectativa em relação à atuação do Governo Federal está relacionada à integração do tema de regularização com as demais políticas setoriais, bem como ao desenvolvimento e ampliação das ações voltadas ao apoio financeiro aos municípios, à apropriação da nova legislação federal pelos atores envolvidos, à ampliação das capacidades locais sob os aspectos legal e institucional, e à ampliação da escala dos processos de regularização fundiária urbana.

Como atividade permanente, paralelamente à atuação nas atividades de regularização fundiária, a expectativa é de que o Governo Federal busque ações articuladas com entes federativos parceiros nos diferentes níveis administrativos, almejando o fortalecimento e articulação interinstitucional, já que a regularização fundiária de núcleos urbanos depende da atuação coordenada de diversos agentes, dentre os quais os cartórios de registro de imóveis, as corregedorias de justiça, municípios, estados e sociedade civil. Este tipo de atividade visa, além da cooperação interinstitucional, à regulamentação de procedimentos e dispositivos específicos e à apropriação da nova legislação federal pelos atores envolvidos.