PROGRAMA 2081

JUSTIÇA, CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA

O Programa 2081 evidencia medidas que visam garantir a segurança pública, o combate à corrupção, a proteção social, o enfrentamento à criminalidade e o fortalecimento da defesa da concorrência e do consumidor, de modo a contribuir para uma sociedade mais segura, justa e igualitária.

PRINCIPAIS RESULTADOS

No que tange a repressão às drogas, a Polícia Federal (PF) realizou 1.293 operações policiais, sendo presas 3.937 pessoas e apreendidos cerca de R$ 540 milhões em bens e dinheiro. Quanto à repressão à corrupção e lavagem de dinheiro a PF realizou 412 operações policiais, tendo sido presas 686 pessoas, entre as quais, 129 servidores públicos. Foram cumpridos 1964 mandados de busca e apreensão, com apreensão de cerca de R$ 2,07 bilhões em bens e dinheiro. Em relação às facções criminosas, foram deflagradas 60 operações, resultando na prisão de 843 pessoas.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) fiscalizou 6.724.218 pessoas e 6.880.539 veículos. Os resultados para redução da violência no trânsito em rodovias federais apontam redução de quase 1.000 mortes em relação ao ano anterior, havendo em 2018 o registro de 5.257 mortes em acidentes, ao passo que em 2017 o resultado foi de 6.244 mortes. Em relação à Operação Égide, nas rodovias federais do país foram aprendidas 1.663 armas, 299.051 quilos de maconha, 18.403 quilos de cocaína, 6.389 veículos recuperados e 33.128 pessoas detidas.

A Rede-Lab (Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro), por intermédio da Secretaria Nacional de Justiça, atingiu a marca de 58 laboratórios, com a entrada de unidades instaladas no Ministério Público Militar e na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo. Além disso, foram capacitados 2.394 agentes públicos no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

Por meio do Decreto nº 9.440, de 3 de julho de 2018, foi aprovado o III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas que deverá ser executado no prazo de quatro anos (2018- 2022).

O Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) repassou R$ 63.107.109,72 milhões do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos 26 estados e ao Distrito Federal. Além disso, em outubro, foi inaugurada a quinta Penitenciária Federal em Brasília, com a criação de mais 208 vagas no sistema prisional.

Uma das principais ações da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) foi a instituição da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), por meio da Lei 13.675/2018, e a elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP), com duração de dez anos, aprovado por intermédio do Decreto nº 9.360/2018.

Destaca-se ainda o incremento no número de acessos ao acervo sob guarda do Arquivo Nacional que atingiu 15.249.825 acessos no período.

REDUÇÃO DE HOMICÍDIOS COM FOCO EM POPULAÇÕES VULNERÁVEIS

Das ações realizadas com foco em populações vulneráveis, priorizou-se o enfrentamento da violência contra a mulher pela continuidade da capacitação de mais 149 profissionais de segurança estaduais e municipais do Distrito Federal, Rio Grande do Sul, São Paulo e Tocantins no Curso Nacional Patrulha Maria da Penha, para atuarem no monitoramento das medidas protetivas previstas em lei. No tocante à juventude, a SENASP atuou na elaboração do texto para regulamentação do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Além disso, investiu R$ 100.000,00 milhões no fortalecimento de instituições de segurança do país por meio de aquisição e doação de armas, equipamentos e veículos, tais recursos também destinaram-se ao fortalecimento do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) – portal de informações integradas implementado em parceria com os entes federados e que possibilita consultas operacionais, investigativas e estratégicas, sobre drogas, segurança pública, justiça, sistema prisional, entre outras. Registra-se que o Sinesp foi vencedor do 22º Concurso Inovação 2018 da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP).

REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO DAS RODOVIAS FEDERAIS

Dentre as ações de educação para o trânsito, os projetos Cinema Rodoviário, FETRAN teatro e FETRAN Pedagógico alcançaram 1.371.870 pessoas, sendo também realizada a capacitação de 318 servidores para atuarem em ações de educação para o trânsito. A PRF lançou neste ano campanha publicitária em TV, rádio, mídias digitais e impressas com o objetivo de fortalecer o papel do ramal 191, reduzir o tempo de atendimento a acidentes de trânsito, bem como prevenir acidentes com ênfase nas causas relacionadas à excesso de velocidade, alcoolemia, manutenção do veículo e tempo de descanso do caminhoneiro. Além disso, a PRF adota a meta prevista nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), que prevê a redução de 50% das mortes de trânsito em dez anos. A taxa de mortalidade aferida este ano foi de 53,12 mortes por um milhão de veículos, tangenciando a meta com 0,8% acima do teto estabelecido e a taxa de acidentes graves encontra-se 2,1% abaixo do teto da meta para 2018.

ENFRENTAMENTO À CRIMINALIDADE

Em relação à atuação da PF, ressalta-se a criação do Projeto União-Rio e a Força-Tarefa Ceará que, em conjunto com outras forças nacionais e estaduais, vêm apresentando bons resultados no combate ao crime organizado violento.

Internacionalmente, destacam-se as ações da PF em cooperação com as polícias do Paraguai, Bolívia e Colômbia, tendo sido presos 12 nacionais e estrangeiros ligados a facções criminosas brasileiras. Além disso, implementou no Rio de Janeiro o Centro de Cooperação Policial Internacional (CCPI/PF) com o objetivo de fortalecer a integração entre países no âmbito das investigações criminais voltadas à repressão ao crime organizado transnacional.

A PRF executou a Operação Égide com o objetivo de conter a chegada de drogas e armas no estado do Rio de Janeiro. Nesta operação contou com o reforço de aproximadamente 300 policiais distribuídos junto à faixa de fronteira com o Paraguai, Argentina e Bolívia e em pontos estratégicos do Rio de Janeiro. Somente naquele Estado houve redução do roubo a cargas num total de 841 ocorrências em relação ao ano anterior.

Para o combate ao crime a PRF também implantou o Programa SPIA cujo projeto está previsto para ser expandido para todo o país. A execução do plano piloto resultou na redução de 50% nos roubos de veículos e mais de 30% de roubos no Estado do Ceará.

Na Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), destaca-se, dentre as ações da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), a Ação 01/2018 que buscou elaborar um Plano de Diretrizes de Combate à Corrupção sob a coordenação do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI e com a coordenação adjunta da Advocacia-Geral da União (AGU) e Ministério Público Federal (MPF). O referido Plano traz 70 Diretrizes, sustentadas em oito Pilares, entendidas como fundamentais para avançar na luta contra a corrupção no Brasil. A Ação 03/2018, por sua vez, enfrentou a questão das fraudes nos contratos de gestão da saúde pública, finalizada com um relatório diagnóstico de achados identificados e sugestões para que os problemas sejam evitados. Destaca-se também a Ação 8/2018 que buscou aprofundar os estudos sobre a utilização de ativos virtuais para fins de lavagem de dinheiro. Para tanto, foi elaborada minuta de proposta de alteração da Lei n.º 9.613/1998, com foco no segmento de ativos virtuais. Com ênfase na prevenção à lavagem de dinheiro, a estratégia elaborou anteprojeto de lei buscando restringir o uso de dinheiro em espécie no país. Também buscou fortalecer a atuação das Polícias Civis na investigação de crimes de lavagem de dinheiro por meio dos trabalhos realizados na Ação 11/2018. Essa ação reforça o caráter nacional da ENCCLA, promovendo a integração entre diversos órgãos das esferas federal e estadual.

DIREITOS DE IMIGRANTES E REFUGIADOS E ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS

Em relação ao tema proteção e garantia de direitos do cidadão, no âmbito da SNJ, foram decididos 10.137 processos de refúgio pelo Comitê Nacional para os Refugiados (Conare). Os números são significativamente maiores do que os anos anteriores, a saber, 1.311 em 2017 e 1.907 em 2016. A meta global acumulada de 2016 a 2019 é de 9.600 processos (200 processos decididos por mês), demonstrando que já se atingiu 139,12% da meta proposta para os 4 anos.

Ao longo do ano de 2018, o Departamento de Migrações decidiu 1.687 processos de naturalização dos quais 1.378 foram deferidos e 309 indeferidos. Além disso, foram decididos 165 processos de igualdade de direitos entre portugueses e brasileiros, dos quais 141 foram deferidos e 24 indeferidos. Foram, ainda, concedidas 535 autorizações de residência, 950 pessoas foram reconhecidas como refugiadas e 5.767 solicitações foram indeferidas. Soma-se a esse número, processos que foram arquivados ou extintos, que totalizam 3.420 decisões em 2018.

No contexto de reestruturação da estrutura administrativa responsável pela pauta de acesso à justiça, optou-se pela retomada da Estratégia Nacional de Não Judicialização (ENAJUD), bem como, firmou-se o compromisso com a execução de ações formativas por meio da Escola Nacional de Mediação e Conciliação (ENAM).

A Classificação Indicativa foi regulamentada pela Portaria MJ nº 1.189 de agosto de 2018.

Foram classificados 1.757 produtos e produzidos 6.733 relatórios. Pelo sistema International Age Rating Coalition (IARC) (Coalizão de jogos e aplicativos) foram monitorados 11.832 aplicativos. Com esse sistema o criador de uma game ou app submete-se a autoclassificação indicativa pela plataforma e recebe uma classificação válida em 36 países simultaneamente.

O Arquivo Nacional contribuiu para a ampliação do acesso à informação atuando no acompanhamento e implantação de programas de gestão de documentos de arquivo nos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo da Administração Pública Federal (SIGA), bem como no mapeamento da estrutura administrativa da administração pública federal. Foram prestadas 1.724 orientações técnicas a 187 órgãos e entidades integrantes do SIGA. Aprovou a eliminação de aproximadamente 39.620 metros lineares de documentos arquivísticos da administração pública federal. Nas ações relativas ao processamento técnico e à preservação do acervo foram desenvolvidas atividades de ampliação do controle e disponibilização de informações ao cidadão de fundos documentais que resultaram no processamento técnico de 185.574 documentos arquivísticos; na reformatação de 189.151 documentos arquivísticos; na conservação de 372.825 documentos arquivísticos e na restauração de 4.227 documentos arquivísticos.

A Comissão de Anistia analisou 2.724 requerimentos de anistia política no ano de 2018, tendo sido publicadas 1.973 Portarias de Anistia pelo Ministro de Estado da Justiça.

A AGU atua fortemente apoiando os temas Conciliação, Mediação, Negociação e Arbitragem, a fim de reduzir a litigiosidade no Poder Judiciário nas ações judiciais em que a União e suas Autarquias e Fundações figurem como partes. Neste contexto, a Procuradoria Geral Federal (PGF) editou portaria estabelecendo o Modelo de Governança Setorial das áreas de Cobrança, Consultoria e Contencioso, cuja implementação deve contemplar, dentre outras atividades, as de prevenção e na redução de demandas.

ATUAÇÃO INTEGRADA DAS FORÇAS DE SEGURANÇA E INSTITUIÇÕES PARCEIRAS

Referente à atuação integrada das forças de segurança pública e instituições parceiras, os expressivos resultados obtidos pela SENASP na área operacional basearam-se, sobretudo, no incremento de atividades de coordenação e monitoramento das operações, como também foram potencializados pela realização de visitas de assistência técnica aos centros integrados de comando e controle estaduais já instituídos e visitas de assessoramento aos entes federativos.

Nesse sentido, destaca-se o emprego da Força Nacional nas regiões de fronteira e as operações de Inteligência em Segurança Pública. Ao todo foram realizadas pela Força Nacional 47 operações, agrupadas nos seguintes tópicos: fronteira (22), ostensivas (8), judiciárias (6), ambientais (4), perícia (3), indígenas (2), presídios (1) e aéreas (1). Este quantitativo representa um incremento de 20,5% em relação ao ano anterior. Além disso, ao longo do ano, foram capacitados 203.730 profissionais das diversas áreas de atuação em segurança pública.

SISTEMA PENAL JUSTO

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) priorizou, por meio do repasse de recursos, ações de modernização do sistema penitenciário nacional com foco em ações que auxiliem as unidades federativas a qualificar a estrutura e a segurança de unidades prisionais para combater a atuação de facções e de organizações criminosas dentro dos presídios do país.

Em relação à promoção de políticas públicas, um dos principais problemas do Sistema Penitenciário em nível nacional, qual seja, a dificuldade para a criação de vagas, foi enfrentado em diversas frentes. Houve mudanças de rotinas e aperfeiçoamento de normativos, inclusive com a formação da ‘força-tarefa’ com a participação de engenheiros das Unidades Federativas, para viabilizar a aprovação de projetos de construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais em menor tempo.

No que tange a atividades educacionais foram abertas 516 turmas do Programa Brasil Alfabetizado (PBA) no Sistema Prisional com 4.638 alfabetizados. Referente ao número de matrículas do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) ofertadas no Sistema Prisional, percebeu-se, 5.206 matrículas em seus cursos em 2018. Em relação à cobertura da atenção básica à saúde das pessoas privadas de liberdade até dezembro de 2018, existem 258 equipes de Atenção Básica Prisional (eABP) implantadas no sistema prisional.

DEFESA DA CONCORRÊNCIA E DO CONSUMIDOR

Em 2018, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) manteve padrão de eficiência em suas decisões, tendo recebido duas premiações internacionais. Além disso, teve outras conquistas, com destaque para: a) cooperação com agências governamentais, com o Ato Normativo Conjunto Banco Central do Brasil (BACEN) e Cade que visa coordenar as atividades de ambas as instituições em matéria concorrencial; b) agenda de colaboração institucional com Ministérios Públicos Estaduais, com vistas a estabelecer ação integrada para repressão às práticas de cartel e outras infrações; c) articulação da persecução pública e privada às condutas anticompetitivas, com a regulamentação de procedimentos para acesso público de informações de processos administrativos para a imposição de sanções por infração à ordem econômica (Resolução Cade nº 21); d) referência nas ações de advocacy, tendo papel decisivo na regulamentação do aplicativo de transporte de passageiros e grande protagonismo no debate sobre a crise de combustíveis no Brasil; e, e) agenda internacional, com um passo importante no processo de adesão ao Comitê de Concorrência da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Já a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), por meio do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, conquistou um expressivo avanço na implementação de canais não presenciais de atendimento ao consumidor, o que se verifica com a consolidação e expansão da Plataforma Consumidor.gov.br, cuja evolução no número de reclamações finalizadas se ampliou de 470.748 registros em 2017, para 602.329, em 2018. Quanto à educação para o consumo, a Senacon teve como principal objetivo a promoção e execução de programas e ações de capacitação e disseminação do conhecimento na área de proteção e defesa do consumidor, com vistas ao fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), bem como de todo cidadão. Tal empenho fica evidenciado pela ampliação do número de capacitados de 5.347, em 2017, para 8.300 em 2018. Em 2018, cerca de 130 recalls foram recebidos na SENACON. Atualmente, no mercado brasileiro, existem 1.249 recalls em andamento.

ENFRENTAMENTO À CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

As apurações disciplinares resultaram na aplicação de 643 penalidades expulsivas (demissões, cassações de aposentadoria e destituições de cargo em comissão). Assim, no período de vigência do atual PPA, entre 2016 e 2018, o total de expulsões disciplinares foi de 1.699, sendo que delas, 65% foram decorrentes de atos relacionados à corrupção. Quanto às reintegrações de punições expulsivas aplicadas a agentes públicos nos últimos 5 anos (2013 a 2018), verifica-se que 6,4% foram revertidas. Este índice de reintegrações constitui-se muito inferior ao verificado na série histórica (2003 a 2012), de 13,1%. No que tange às prescrições nas apurações disciplinares, consideradas todas as espécies de penalidades (advertências, suspenções e expulsões), verificou-se no ano de 2016 sua ocorrência em 18,8% dos casos, enquanto em 2017 o índice ficou em 21,2%, e em 20,4% em 2018. Dessa forma, identifica-se relativa estabilidade no indicador. Em relação à responsabilização de entes privados, no período entre 2016 e 2018, a CGU aplicou diretamente a penalidade de inidoneidade a 10 empresas, 9 delas relacionadas à ilícitos identificados na Operação Lava-Jato.

Destaca-se em 2018 novos marcos normativos e tecnológicos para o aprimoramento do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR). A Instrução Normativa nº 14/2018 trouxe parâmetros para garantia da uniformidade e segurança às apurações a partir da regulamentação da atividade correcional em todo o SISCOR. A Portaria CGU nº 1.683/2018 instituiu metas de conclusão de procedimentos correcionais, além de outras publicadas em anos anteriores.

CONSIDERAÇÕES E PERSPECTIVAS

A perspectiva para 2019 é o recrudescimento do combate ao crime organizado transnacional, principalmente no tocante ao tráfico de drogas e armas e da repressão à Corrupção e Lavagem de Dinheiro com a nomeação de novos policiais e investimento em logística e tecnologia.

A aquisição de ferramentas para auxiliar o enfrentamento aos crimes de fronteira, fornecendo ao operador meios disponíveis para uma fiscalização mais eficiente também serão incluídos entre as prioridades para o próximo ano. O acompanhamento e participação ativa no Programa de Proteção Integrada de Fronteira buscando alinhamento com as demais instituições e parcerias com outros países para o enfrentamento aos crimes fronteiriços constitui prioridade para a instituição em 2019.

Na política de defesa do consumidor e defesa da concorrência, a ênfase é manter a garantia de oferta de produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho no mercado nacional, além da criação de um ambiente econômico saudável, promovendo o bem-estar econômico dos cidadãos.

Por fim, o MJSP continuará a exercer o papel fundamental na garantia de promoção da justiça, cidadania e a segurança pública através de suas políticas públicas em ação conjunta entre o Estado e a sociedade. A superação de crimes violentos, o fim da impunidade quanto aos atos de corrupção e o combate ao crime organizado, tudo isso com respeito ao Estado de Direito e para servir e proteger o cidadão, serão os principais desafios para o ano de 2019.