PROGRAMA 2038

DEMOCRACIA E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA

Para auxiliar o País no alcance de um crescimento sustentado, capaz de preservar as conquistas sociais geradas, o Programa Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública tem o desafio de promover o aperfeiçoamento e a inovação na gestão pública em busca de serviços públicos de melhor qualidade. Como estratégia para esse fim, focaliza na eficiência da gestão e simplificação de serviços públicos; no uso integrado de tecnologia de informação; no aperfeiçoamento da força de trabalho; no fortalecimento da participação social e das políticas de comunicação, controle social e transparência; e no conhecimento da realidade brasileira por meio de informações estatísticas oficiais.

PRINCIPAIS RESULTADOS

O Programa 2038 possui seis indicadores e concentra um rol de sete objetivos, que possuem diversas áreas de atuação. Em 2018, todos os indicadores apresentaram evolução em comparação aos índices de referência do Plano. Contudo, três indicadores obtiveram maior destaque: “% Despesa com Pessoal da União/PIB”, “Índice de Governo Eletrônico” e “Índice de Participação Eletrônica”.

Em relação ao primeiro indicador, ao confrontar o índice de referência (4,11% em 2012) desta relação despesa de pessoal da União/PIB com os índices auferidos ao longo dos anos do PPA, percebe-se nos dois primeiros anos que os esforços adotados pelo Programa não lograram êxito. Contudo, em 2018, segundo a projeção do PIB para o 4º semestre, a expectativa é de redução do índice para algo em torno de 4,04%. Se este índice se confirmar, ao se comparar 2018 com o ano de referência, a economia aos cofres públicos seria em torno de R$ 4,9 bilhões. Se o comparativo for em relação ao ano anterior (2017), a economia estimada é de R$ 41 bilhões.

No que concerne aos outros dois indicadores, ambos são medidos pelas Organizações das Nações Unidas e têm o propósito de mensurar o uso de Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) para fornecer serviços governamentais de forma mais eficaz e eficiente aos cidadãos e empresas. Buscam medir se os governos conseguem melhorar seus funcionamentos internos ao utilizarem TIC, reduzindo os custos financeiros e os tempos de transação, integrando melhor os fluxos e processos de trabalho, fornecendo, assim, melhores serviços, respondendo às demandas dos cidadãos por transparência e responsabilidade.

Em relação ao Índice de Governo Eletrônico, sua melhora propiciou ao Brasil avançar 13 posições (de 57 para 44) em relação ao ano de referência (2014) entre os 193 países avaliados. Este indicador tem o propósito de, pela incorporação das características de acesso, como a infraestrutura e os níveis educacionais, refletir como um país está usando as tecnologias da informação para promover o acesso e a inclusão de sua população.

Quanto ao Índice de Participação Eletrônica, seu resultado permitiu que o País subisse da 24ª posição em 2014 para 12º em 2018, entre estes mesmos 193 países, e tem o intuito de medir a melhoraria do acesso do cidadão à informação e aos serviços públicos.

PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA GESTÃO PÚBLICA E DIÁLOGO COM A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

Em 2018, foram desenvolvidas ações visando fortalecer o diálogo e a participação social, o intercâmbio e a cooperação entre as instâncias de governos, setor produtivo, academia e organizações da sociedade civil para suplantar os desafios da Agenda 2030 e construir um Brasil mais justo, inclusivo e próspero. Nesse sentido, a Agenda 2030 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) é plataforma que oportuniza a interação entre o Estado e as organizações da sociedade civil.

Na função de promover o diálogo e a participação social, foram desenvolvidas agendas estruturadas, com margem de imprevisibilidade, na medida em que são frequentes as demandas por mediação em ocupações, conflitos e manifestações das mais diversas ordens, articulando essas demandas junto aos órgãos do poder público e aprimorando a capacidade de negociação com estes segmentos (irrigantes do Sistema Itaparica, representantes dos atingidos por barragem, diversas etnias indígenas, quilombolas, ribeirinhos, pescadores etc.).

CAPACIDADE DO ESTADO DE PROVER ENTREGAS À SOCIEDADE COM QUALIDADE

A administração pública desenvolve atividades para tornar os serviços públicos compreensíveis e acessíveis, simplificando procedimentos e normas, e colocando a tecnologia da informação a serviço do cidadão.

Em relação à gestão de pessoas, destaca-se a realização de dois estudos do Governo Federal em parceria com a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE): (i) estudo sobre o sistema de inovação do setor público do Brasil e sua capacidade de identificar e aprender com abordagens inovadoras que atendam às necessidades dos cidadãos e do governo brasileiro; e (ii) estudo sobre a abordagem do Governo Federal no desenvolvimento de novas habilidades em servidores públicos relacionadas com a inovação no setor público. Os estudos propuseram recomendações de políticas para aprimorar a abordagem do Governo federal no desenvolvimento de novas habilidades em servidores públicos.

No que concerne à administração do patrimônio da União, foram entregues as primeiras versões do Sistema de Gestão Integrada dos Imóveis Públicos Federais (SPUnet), que prevê a unificação das quatro bases cadastrais de imóveis atualmente existentes, com utilização de inteligência geográfica. Com a entrega das versões, já foram disponibilizados à sociedade o parcelamento de débitos “on line”, que permitiu a renegociação de cerca de R$ 60 milhões de reais, gerando arrecadação de R$ 15 milhões; e o portal de atendimento ao cidadão, onde buscou-se ampliar a capacidade operacional na prestação de serviços, a padronização do atendimento, a desburocratização e a transparência.

Ainda em relação ao patrimônio da União, com o propósito de ser mais eficiente, o Governo Federal continuou a promover alienação de imóveis em 2018, que gerou a arrecadação de R$ 92,4 milhões, resultado 105% superior a 2017; e racionalização do uso e promoção da redução de despesas com aluguéis, realizando operações de permuta de prédios prontos para abrigar as instituições por bens da União inservíveis ao uso público que, por sua vez, geraram economia de R$ 15,1 milhões aos cofres públicos no ano.

Em atendimento ao princípio constitucional da garantia da função social da propriedade, entre 2016 e 2018 foram destinados imóveis da União para execução de projetos habitacionais em consonância com a Política Nacional de Habitação, promovendo o acesso à moradia digna e a inclusão social, beneficiando, neste período, 27.967 famílias por meio da destinação para fins de provisão habitacional; 955 famílias por meio da regularização fundiária direta; 31.985 famílias por meio da regularização fundiária indireta e 4.275 famílias por meio da regularização fundiária de povos e comunidades tradicionais – totalizando 65.182 famílias beneficiadas.

Em 2018, foram realizadas ações relacionadas ao aperfeiçoamento do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), bem como dos atos normativos, visando à automatização, simplificação, desburocratização, redução de custo operacional, segurança jurídica e maiores facilidades para gestores públicos, bem como para aqueles que operacionalizam o Plataforma Siconv para implementação de políticas públicas. Com exemplo, pode-se citar: adequação e aperfeiçoamento do Siconv para atender à Lei n° 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSC) e o desenvolvimento de sistemas, aplicativos e painéis gerenciais.

Apresentada em maio de 2018 a nova estrutura do projeto “Empresa Pró-Ética”, que consiste em fomentar a adoção voluntária de medidas de integridade pelas empresas, por meio do reconhecimento público daquelas que se mostram comprometidas em implementar medidas voltadas para a prevenção, detecção e remediação de atos de corrupção e fraude.

Concernente à avaliação da gestão, no triênio 2016-2018, trabalhos de auditorias permitiram adotar melhorias de gestão e obter benefícios de R$ 14,7 bilhões, bem como evitou-se prejuízo de R$ 11,28 bilhões com benefícios sociais irregulares, valor esse que resulta de recomendações da CGU em 331 exames decorrentes de denúncias e representações.

EFICIÊNCIA DA AÇÃO DO ESTADO VIA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E APRIMORAMENTO DA GESTÃO

Como ação do Governo para aumentar a eficiência do Estado na disseminação da prestação de serviços de forma eletrônica pelos órgãos, a digitalização no Governo Federal alcançou 40 serviços públicos, viabilizando transformações em 26 órgãos, e treinamento de mais de 400 multiplicadores. A economia da implantação de automação em apenas 10 serviços situou-se em torno de R$ 178 milhões em um ano, com cerca de R$ 116 milhões estimados para o cidadão, em redução de tempo gasto e de custo despendido para busca de informações, coleta, preparação e entrega de documentos.

Somada à transformação de serviços públicos em digitais, outras inovações foram introduzidas na Plataforma de Cidadania Digital objetivando melhorar o acesso digital efetivo, permitindo a solicitação, acompanhamento e avaliação da qualidade do atendimento. O Portal de Serviços evoluiu com “chatbot”, integração a portais de outras esferas, ferramentas de busca e melhorias na navegação e na experiência do usuário.

No que se refere à acessibilidade digital, em 2018, foi garantida infraestrutura tecnológica adequada a ambientes virtuais governo, tais como o modelo de acessibilidade (eMAG), ambiente para capacitação à distância (ENAP); avaliação de ambientes digitais por máquina (asesweb.governoeletronico.gov.br) e conteúdos digitais em LIBRAS (vlibras.gov.br). O plano de continuidade da política de acessibilidade digital foi construído com destaque a evolução da Suíte VLibras e o mapeamento para a atualização do modelo de acessibilidade (eMAG 3.1).

Por sua vez, GovData é uma plataforma que reúne as principais bases de dados do governo com o objetivo de permitir aos órgãos análise e a geração de informações estratégicas para a aperfeiçoar ações, programas e políticas públicas. Em 2018 foi concluída a infraestrutura tecnológica e incluídas 21 das principais bases de dados na Plataforma, entre as quais o ComprasNet, RENAVAM, SIAPE, SIASG, SICAF e SICONV.

Ao seu turno, a Plataforma de Interoperabilidade do Governo Federal – ConectaGov - reúne soluções que permitem conexão e troca de informações em tempo real entre sistemas de diferentes órgãos. Em 2018, foi lançado o Portal do ConectaGov (https://conecta.gov.br/), tendo sido catalogados 33 API oriundos de 14 sistemas interoperáveis. Com o fito de priorizar as integrações de sistemas e dimensionar o barramento de dados, foi realizado o 1º Censo em 21 órgãos, sendo mapeados 126 API e 119 solicitações dos órgãos.

No que refere ao projeto de instituição da política da governança digital, editou-se a Portaria MP 107/2018, aprovando a Estratégia de Governança Digital da Administração Pública Federal (EGD). Foi, também, criado o processo de monitoramento para acompanhar as iniciativas e metas, e elaborado o Modelo de Gestão da EGD, para a execução da formulação, do monitoramento, da avaliação e da revisão, priorizando a simplificação e a efetividade.

Para o aperfeiçoamento do Sistema AGU de Inteligência Jurídica, o Sapiens, por meio da adaptação ao padrão oficial de interoperabilidade, da integração ao Processo Eletrônico Nacional e pela utilização em todas unidades e órgãos das áreas de consultoria jurídica e contencioso judicial, foram realizadas as ações, entre outras: implantação dos processos em meio eletrônico e híbrido; desenvolvimento dos módulos Disciplinar, Ouvidoria e Cálculos Judiciais em andamento; desenvolvimento do Barramento do Processo Eletrônico Nacional; e realização de reuniões gerenciais visando otimização do Processo Eletrônico Nacional no âmbito da AGU.

EFICIÊNCIA DA FORÇA DE TRABALHO DO ESTADO

O Governo Federal vem desenvolvendo atividades para formar quadros qualificados servidores, com o objetivo de aperfeiçoar os serviços públicos, tornando-os eficientes e coerentes com as demandas da sociedade.

Para melhor gestão de pessoas, foram introduzidas as ações de: automação de avaliação de desempenho, de registro de laudos técnicos e de concessão de adicionais ocupacionais; sistematização de modelo de competências e de desenvolvimento de trilhas de liderança para gestores públicos federais; e divulgação sobre educação financeira, para os servidores públicos federais. Com foco na atenção à saúde, segurança do trabalho e previdência dos servidores públicos federais, foram alteradas as atribuições básicas de Administração de Pessoal, por meio do Decreto 9.473/2018, bem como está em revisão e aprimoramento da legislação relacionada a adicionais ocupacionais.

Complementando, buscou-se desenvolver soluções de TI para aperfeiçoar os processos da força de trabalho e promover a melhoria da capacidade institucional. Nesse sentido, o SIGEPE contribui para redução de custo e eficiência dos processos tendo sido implantados seis módulos de sistema em 2017, bem como melhorias no SIGAC e nas Soluções Mobile do SIGEPE, e, em 2018, atualizações como o Aplicativo Mobile para gestores de pessoas e os módulos de avaliação de desempenho, banco de talentos, composição da força de trabalho, publicação/manuais, seleção, auxílio-moradia e pensão alimentícia.

Também foi criado um Comitê para redesenhar a análise das demandas por fortalecimento da capacidade institucional os órgãos, sendo proposta a modernização da Lei nº 8.745/1993, que versa sobre contratação temporária de excepcional interesse público, e do Decreto nº 6.944/2009, que dispõe sobre concursos públicos.

GESTÃO DAS INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS E GEOCIENTÍFICAS E REGISTROS ADMINISTRATIVOS

Dando continuidade à busca por ampliar a organização e a integração entre os diferentes órgãos produtores de informações oficiais, em 2018 os seguintes resultados foram destaques: I) lançamento da Plataforma Digital dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Plataforma ODS) – site com o primeiro conjunto de indicadores globais do Brasil para o acompanhamento desses objetivos, com fichas metodológicas, tabelas, gráficos e mapas; II) elaboração, pela primeira vez, e seguindo as recomendações da Divisão de Estatísticas das Nações Unidas, das Contas Econômicas Ambientais da Água do Brasil (CEAA), tendo abrangido o período 2013- 2015; III) publicação do documento População em Áreas de Risco no Brasil, cujo conteúdo apresenta as áreas de riscos de movimentos de massa, inundações e enxurradas monitoradas pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN) associadas, de forma inédita, às informações do Censo 2010; IV) realização do estudo Projeções da população: Brasil e unidades da federação (revisão 2018) - esta revisão 2018 estendeu a projeção da população para unidades da federação com informações até o ano 2060, sendo de fundamental importância para o cálculo de indicadores sociodemográficos e fornecendo subsídios para a implementação de políticas públicas e a posterior avaliação de seus respectivos programas, bem como para estratégias de planejamento do setor privado.

CONTROLE SOCIAL, TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL E ACESSO À INFORMAÇÃO

A transparência e o acesso à informação pública são instrumentos que viabilizam a participação social, visto que fortalecem a capacidade dos cidadãos de participar mais efetivamente do processo de tomada de decisões.

A CGU vem trabalhando para promover a participação cidadã por meio do aprimoramento de instrumentos de transparência (passiva e ativa), do monitoramento da implementação da Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI). Em 2017, o percentual de pedidos que estavam em omissão atingiu o menor índice desde a entrada em vigor da Lei: 0,19% (1.045 pedidos). De dezembro de 2016 até o momento, o índice caiu 0,34%. Essa mudança significa que mais de 1.200 pedidos que estavam omissos foram respondidos. Em 2018, o percentual de pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação que estavam em omissão atingiu o menor índice desde a entrada em vigor da Lei: 0,15% (1.026 pedidos).

Em junho de 2018 foi lançado o novo Portal da Transparência com várias inovações e melhorias que facilitam a navegação, interatividade e disponibilização das informações para monitoramento dos gastos públicos do Governo Federal.

Com a instituição da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal por meio do Decreto nº 8.777/2016, os órgãos públicos passaram a ser obrigados a elaborar um Plano de Dados Abertos (PDA) para disponibilização dos dados no Portal Brasileiro de Dados Abertos e em suas páginas institucionais, a fim de aumentar ainda mais o acesso do cidadão aos dados públicos de forma primária e íntegra, para que seja possível o uso, reuso e cruzamento dos dados por parte da sociedade, aumentando consideravelmente a quantidade de informações disponíveis ao público.

FORTALECIMENTO DA COMUNICAÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM A SOCIEDADE

Em 2018, a Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria Geral da Presidência da República (Secom/PR) fortaleceu a comunicação social do Poder Executivo federal com a sociedade por meio de campanhas publicitárias, da reformulação da linha editorial e do aperfeiçoamento dos canais próprios de comunicação (portais e redes sociais), entre outras iniciativas.

Temas como Reforma da Previdência (www.reformadaprevidencia.gov.br), Avançar Brasil Eficiente compuseram os principais eixos de atuação da Comunicação Digital do Governo Federal. Intensificar o diálogo com a sociedade, falar de forma clara e transparente foram os eixos norteadores. O site https://avancar.gov.br é o aplicativo Avançar – disponível nas lojas Google Play e App Store – foram criados como fontes primárias de informação do programa.

É relevante mencionar ainda a agilidade e pertinência na produção e divulgação das campanhas relacionadas à Greve dos Caminhoneiros e ao enfrentamento das Fake News contra Vacinação. Em ambas, a comunicação governamental foi utilizada para conferir legitimidade a informações oficiais e combater a disseminação de notícias falsas acerca dos respectivos temas. Essas campanhas alcançaram o êxito de elaborar materiais e conteúdos com alto grau de viralização e engajamento.

CONSIDERAÇÕES E PERSPECTIVAS

Os resultados do Programa refletem o compromisso do Governo Federal de continuar avançando na simplificação da relação com a sociedade, reduzindo procedimentos burocráticos e aprimorando a qualidade dos serviços públicos.

De forma geral, mesmo com restrições impostas pela legislação eleitoral, o Programa apresentou um bom desempenho na execução dos objetivos e metas, o que pode ser verificado principalmente pelas atividades desenvolvidas no campo da tecnologia da informação e comunicação, que contribuíram para a melhoria no desempenho dos processos da Administração Pública, e para a implantação de plataformas digitais que concentram os serviços públicos mais demandados pelo cidadão.