PROGRAMA 2017

AVIAÇÃO CIVIL

A aviação civil constitui um setor importante para o país, tendo em vista que o transporte de passageiros e cargas pelo modal aéreo, assim como a adequação da infraestrutura aeroportuária, são grandes vetores de desenvolvimento e integração nacional, seja pelo estímulo à realização de negócios, seja pela aproximação e melhoria na eficiência de diversas cadeias produtivas.

O programa temático de Aviação Civil, contemplado no PPA 2016-2019, procura endereçar os principais desafios do setor mediante o estabelecimento de objetivos, metas e iniciativas voltados para a adequação da capacidade de processamento de aeronaves, passageiros e cargas à demanda existente e futura; a ampliação da oferta do serviço de transporte aéreo regular de passageiros e cargas; a promoção da segurança da aviação civil; a promoção de desenvolvimento institucional, regulatório e técnico; além do aprimoramento da eficiência e da segurança operacional do setor.

PRINCIPAIS RESULTADOS

Em relação ao ano de 2017, nota-se uma evolução nos indicadores relacionados à movimentação de: a) passageiros, que registrava o índice de 206,16 milhões de pessoas movimentadas em 2017, passando ao patamar de 215,04 milhões em 2018; b) aeronaves, que atingiu 1,77 milhão de aeronaves em 2018, frente a 1,74 em 2017; e c) carga aérea, tendo sido transportados, em 2017, 1,41 milhão de toneladas e, em 2018, 1,61 milhão de toneladas. Destaca-se ainda a melhora no índice relacionado ao percentual de cancelamento de voos, o qual possuía, em novembro de 2017, valor de 10,78%, passando para 2,65% em novembro de 2018.

A seguir, são apresentados os avanços nas metas mais importantes do programa, organizados por Objetivos.

ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

Tendo em vista o grande crescimento do setor de aviação civil nos últimos anos e a demanda de passageiros projetada, há uma crescente pressão sobre a infraestrutura aeroportuária disponível no país.

Assim, com o objetivo de realizar os investimentos necessários em curto prazo para viabilizar uma infraestrutura moderna, ágil e competitiva, e atender à demanda, com crescimento acentuado à época, foram concedidos dez grandes aeroportos entre 2011 e 2017 (São Gonçalo do Amarante/RN, Brasília/DF, Guarulhos/SP, Viracopos/SP, Galeão/RJ, Confins/MG, Fortaleza/CE, Salvador/BA, Porto Alegre/RS e Florianópolis/SC),nos quais foram investidos, até 2018, R$ 13,8 bilhões (valores nominais), sendo que os investimentos totais estimados para todos os períodos de concessão são de mais de R$ 32 bilhões (valores nominais) para esses aeroportos.

Em 2018, em continuidade a esse processo, foi lançado o edital de licitação da 5ª rodada de concessões do setor, que inclui 12 aeroportos divididos em três blocos, e que acontecerá no dia 15 de março de 2019. A concessão de aeroportos é tratada na Iniciativa “007B - Fomento dos investimentos privados na infraestrutura aeroportuária”.

Fonte: Secretaria de Aviação Civil SAC/INFRA         Posição: 31/12/2018

Com o crescimento do setor de aviação civil, surgem demandas regionais e necessidade de acesso a localidades não cobertas pela aviação regular. Nesse sentido, foi então formatado o Programa de Aviação Regional, o qual é tratado por uma meta e por uma iniciativa do Objetivo 0083 e que visa conectar o Brasil e levar desenvolvimento e serviços sociais a lugares distantes dos grandes centros, como é o caso da Amazônia Legal.

Atualmente, o Programa de Aviação Regional possui em seu escopo 58 aeroportos classificados como prioritários ao recebimento de recursos federais. Nesse Programa, informa-se que, até o final de 2018, foram finalizados 115 projetos, bem como foram considerados como concluídos e adequados cinco aeroportos. Ressalta-se ainda a entrega de 18 equipamentos AVSEC (Aviation Security), sendo 16 do tipo pórtico e 2 do tipo Raio-x.

Como um dos resultados das ações citadas acima, verifica-se, em relação ao primeiro ano do PPA, uma ampliação da capacidade da rede de aeroportos no transporte de passageiros e no processamento de cargas.

Nesse sentido, a capacidade anual de processamento de passageiros passou de 386.616.000 (2016) para 397.285.000 (2018), já superando a meta estabelecida para o período do Plano. Também foi observada uma expansão da capacidade de processamento de cargas da rede de aeroportos, a qual passou de 2,21 milhões de toneladas (2016) para 2,26 milhões (2018), representando 94,17% da meta para o período do Plano.

Para compatibilizar a demanda por transporte aéreo projetada com a evolução das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica necessárias para atendê-la, foi instituído no mês de novembro o Plano Aerpviário Nacional (PAN), por meio da Portaria MTPA nº 537/2018. Com a publicação do Plano no Diário Oficial da União, a meta prevista é considerada como alcançada.

Adotando a premissa da qualidade dos serviços ofertados e a consideração de que a opinião dos passageiros é que deve orientar as decisões dos agentes responsáveis pelo transporte aéreo, a SAC realiza pesquisa de satisfação do usuário, na qual é avaliada a experiência do passageiro em diversos itens de infraestrutura, atendimento e serviços, bem como monitora o desempenho de diferentes processos aeroportuários, como check-in, inspeção de segurança, restituição de bagagens, dentre outros, nos principais aeroportos do país.

Fonte: Secretaria de Aviação Civil SAC/INFRA         Posição: 31/12/2018

AUMENTO DA OFERTA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO

Neste objetivo, verifica-se que, ao fim de 2016, chegou-se a 742 rotas servidas por transporte aéreo regular de passageiros e cargas, 763 rotas em 2017 e 785, em 2018. O número de aeroportos atendidos por transporte aéreo regular de passageiros e cargas em 2016 era de 111; em 2017, 110; e ao final de 2018, chegou-se a 133 aeroportos.

Os motivos para a variação no número de operações são diversos, pois as empresas concessionárias possuem liberdade para operar voos para os destinos que as convier, de acordo com o §1º do Art. 48 da Lei nº 11.182/2005.

Dentre as medidas para aumentar a oferta do serviço de transporte aéreo está o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR), instituído pela Lei nº 13.097/2015 e que autoriza a subvenção econômica para voos que tenham origem ou destino em um aeroporto classificado como regional. Entretanto, a implementação desse Programa depende ainda de regulamentação da referida Lei.

Destaca-se também a publicação da Medida Provisória nº 863/2018, que amplia o limite de participação de capital estrangeiro com direito a voto em empresas aéreas brasileiras de 20% (vinte por cento) para até 100% (cem por cento). A proposta elimina ainda a exigência de que seus administradores tenham de ser brasileiros. Dentre os resultados esperados a partir da abertura do setor aéreo ao capital estrangeiro, incluem-se o aumento da competição e a desconcentração do mercado doméstico, o aumento da quantidade de cidades e rotas atendidas pelo transporte aéreo regular, a redução do preço médio das passagens, o aprimoramento de técnicas gerenciais e a incorporação de novas tecnologias no processo de gestão das empresas, a diversificação de serviços e produtos e uma melhor conectividade da malha aérea doméstica com voos internacionais. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória nº 863 ainda precisa ser apreciada pelas Casas do Congresso Nacional para se converter em lei ordinária.

Outra iniciativa que poderá contribuir para o aumento da oferta de transporte aéreo é a política de ampliação e liberalização de Acordos sobre Serviços Aéreos (ASA), que teve continuidade em 2018 e que visa aumentar a conectividade e a mobilidade internacional.

PROMOÇÃO DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL

A segurança do transporte aéreo pode ser dividida em dois tipos: segurança operacional ou de voo (safety) e proteção contra atos de interferência ilícita (security). No que se refere a segurança do transporte aéreo, em termos quantitativos, o Governo Federal fiscalizou, no ano de 2018, 47.226 itens relativos à regulação econômica, infraestrutura aeroportuária, operações aéreas e aeronavegabilidade.

Além disso, vale ressaltar que a Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC realiza a denominada “Ação Nacional de Aviação Civil”, que compreende um conjunto de eventos promovidos conforme a demanda dos regulados e a estratégia da Agência para fomentar o cumprimento consciente dos requisitos regulamentares e aprimorar a cultura da segurança no setor, bem como para reduzir a assimetria de informações entre as partes envolvidas. Em 2018, foram realizados 37 eventos, com a participação de 1.425 pessoas.

Em termos do aprimoramento do arcabouço normativo e, consequentemente, promoção de melhoria na qualidade regulatória, em 2018 foram realizadas as seguintes ações pela ANAC: edição de 30 novas normatizações, alteração de 75 normativos vigentes e revogação de 22 normas.

Por fim, essas ações contribuíram para a redução da média móvel da taxa de acidentes aeronáuticos com fatalidade em operações regulares, por 1 milhão de decolagens. No ano de 2007, o índice Brasil estava em 1,48. O valor caiu para 0,19 no ano de 2015 e alcançou taxa zero em 2016, mantendo-se nesse valor em 2017 e 2018, o que representa um excelente resultado para o setor aéreo brasileiro.

DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, REGULATÓRIO E TÉCNICO DA AVIAÇÃO CIVIL

Em vista da crescente demanda do setor de aviação civil e para se alcançar os níveis internacionais de requerimento de funcionamento desse importante segmento econômico, o investimento na capacitação de recursos humanos é primordial. Tanto na formação inicial de profissionais, como na atualização e formação continuada dessas pessoas, com vistas a garantir a qualidade e a segurança dos serviços aéreos.

Dentre os programas previstos para promover o desenvolvimento técnico da aviação civil brasileira, estão o “Programa de Treinamento para Profissionais de Aeroportos Regionais – TREINAR” e o Programa Bolsa Piloto, além do incentivo e desenvolvimento de estudos e projetos para o planejamento e gestão dos recursos humanos da aviação civil. Desde 2016, foram capacitados 663 profissionais, sendo 248 em 2016, 120 em 2017 e 295 em 2018.

Em relação à elaboração de estudos e projetos para o planejamento e gestão da aviação civil, informa-se que foi finalizado o Termo de Execução Descentralizada entre a SAC e a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), cujo objeto foi a realização de estudos e pesquisas visando ao apoio no diagnóstico e planejamento do sistema aeroportuário do país e na estruturação do planejamento da SAC. No decorrer dos trabalhos, foram elaborados 834 documentos técnicos, que englobam estudos específicos de aeroportos, relatórios de metodologia de análises e diversas bases de dados, além do desenvolvimento de sistemas computacionais.

Em termos de transparência e acesso à informação, a ANAC adotou algumas medidas, dentre as quais se destacam: (i) realização de diversas audiências públicas; e (ii) criação da newsletter mensal “ANAC informa”, de séries de cartilhas e de publicações técnicas especializadas.

APRIMORAMENTO DA EFICIÊNCIA E SEGURANÇA OPERACIONAL DA NAVEGAÇÃO AÉREA

Em atenção à meta relacionada ao desenvolvimento do marco regulatório para as aeronaves remotamente pilotadas, em 2017 foi atualizada a ICA 100-40, que dispõe sobre Sistema de Aeronaves Remotamente Pilotadas e o Acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro, do Departamento de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (DECEA), e a publicação do RBAC-E 94, Requisitos Gerais para Aeronaves não Tripuladas de Uso Civil, da ANAC, no qual constam requisitos quanto à fabricação, manutenção, operação, licença e habilitação do operador e proprietários dos equipamentos. Dessa forma, considera-se que a meta prevista para o plano foi alcançada.

No intuito de difundir os normativos e procedimentos, foi assinado, em 2018, Termo de Execução Descentralizada – TED com a Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP para elaboração e disseminação de curso EAD que envolve a capacitação de agentes das forças policiais brasileiras, não apenas sobre atuação nos casos de drones, mas também Risco Baloeiro, Aerodesportos e Risco Aviário. Essa ação de capacitação está prevista no âmbito do Objetivo 0086.

Para fortalecer e ampliar a malha de aeroportos regionais, têm sido implementadas diversas ações para dotar os aeroportos brasileiros de equipamentos adequados à prestação dos serviços necessários para garantir a segurança operacional. Nesse sentido, estão sendo implantados equipamentos de Auxílio à Navegação Aérea que garantirão maior segurança, acessibilidade, regularidade e economicidade à operação dos aeródromos selecionados, impulsionando o transporte aéreo.

Assim, em 2017, foram implantados equipamentos de navegação aérea em seis aeroportos do Programa de Aviação Regional. Também foi formalizado um Termo de Execução Descentralizada (TED) com o COMAER para implantação, até 2020, de Estações Meteorológicas de Superfície Automáticas (EMS-A) em 34 aeroportos e sistema ILS em dois aeroportos. Ao final de 2018, 24 dos 40 aeroportos previstos na meta 005T dispunham de equipamentos de navegação implantados, sendo seis em 2017 e outros 18 no ano de 2018, resultando em 60% do atingimento da meta.

CONSIDERAÇÕES E PERSPECTIVAS

Em linhas gerais, os objetivos e as metas propostos no PPA 2016-2019 encontram-se com andamento de acordo com o planejado, sendo que algumas das metas previstas para serem atingidas em 2019 já foram alcançadas. É o caso da meta que trata do aumento da capacidade de processamento de passageiros, da meta relacionada ao índice anual de acidentes aeronáuticos, da que compreende o desenvolvimento de marco regulatório para aeronaves remotamente pilotadas e da relacionada à elaboração do Novo Plano Aeroviário Nacional.

Há algumas metas que, embora não tenham alcançado o valor previsto para 2019, estão próximas de atingi-lo. Esse é o caso da meta que se refere à capacidade de processamento de carga, a qual atingiu, em 2018, 2,26 milhões de toneladas (a meta prevista para 2019 é de 2,4 milhões de toneladas).