PROGRAMA 2022

COMBUSTÍVEIS

Os marcos legais que estabelecem as regras de funcionamento do setor de combustíveis priorizam a garantia do atendimento da demanda, com preço e qualidade adequados, conforme os interesses dos consumidores.

As políticas e programas voltados para o setor de combustíveis têm algumas prioridades. Dentre elas, destaca-se a logística na distribuição de petróleo, seus derivados e gás natural. Também estão entre essas prioridades a expansão da produção de biocombustíveis no país baseada na previsibilidade, na sustentabilidade ambiental, econômica e financeira, compatível com o crescimento do mercado e em harmonia com os compromissos brasileiros assumidos no Acordo.

PRINCIPAIS RESULTADOS

Em 2018 a participação de biocombustíveis na matriz brasileira de combustíveis automotivos atingiu 28,68%, contra os 25% registrados em 2017. A produção nacional de biodiesel atendeu à demanda nacional de 5,3 bilhões de litros. Já a demanda de etanol foi de 25,0 bilhões de litros até novembro de 2018 , sendo que a produção total em 2018 foi de 33 bilhões de litros, atendendo plenamente a demanda nacional e tendo o excedente sido o exportado.

Em 2018 a taxa de importação de gasolina A sobre o consumo interno ficou em 10,59%, contra 13,93% em 2017. Também houve redução na importação do óleo diesel, com taxa de importação sobre o consumo interno de 20,94% contra 23,65% em 2017. A taxa de importação de querosene de aviação - QAV sobre o consumo interno foi de 11,97%, com crescimento em relação aos 8,68% registrados em 2017. Quanto ao gás liquefeito de petróleo (GLP), houve aumento nas importações, que passaram a representar 33,12% do mercado interno, contra 24,59% registrados no ano anterior.

Apresenta-se adiante, de forma mais detalhada, os resultados mais relevantes por objetivo do programa Combustíveis, no âmbito do PPA 2016-2019 no ano de 2018.

EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DE REFINO

Com o objetivo de suprir o mercado interno de combustíveis, por meio da expansão e modernização do parque nacional de refino, e de possibilitar o comércio de petróleo e derivados por meio da adequação da infraestrutura industrial e logística no Brasil e no exterior, no caso dos derivados de petróleo, a projeção crescente da demanda para o consumo, juntamente com as rígidas exigências legais e regulatórias relativas à qualidade dos combustíveis, provocaram a necessidade de modernização do parque de refino brasileiro, bem como de sua ampliação. Com efeito, a Petrobras realizou várias obras nas refinarias em operação para aumento das capacidades de processamento de petróleo pesado nacional e de produção de derivados médios, bem como para a redução do teor de enxofre e a melhoria da qualidade de combustíveis. Além disso, concluiu o primeiro trem de refino da Refinaria Abreu e Lima (RNEST), enquanto no caso do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ), a retomada das obras ainda depende da adesão de parceiros investidores.

O crescimento da produção de petróleo e da demanda de derivados projetados para os próximos anos exigirá disponibilidade de infraestrutura de armazenamento, transporte e distribuição adequados aos volumes previstos e aos novos padrões de qualidade. Entre os investimentos em curso no setor de transporte de petróleo e combustíveis, destaca-se o programa de Modernização e Expansão da Frota (PROMEF), que abrange a aquisição de navios de estaleiros nacionais. Em 2018 foram entregues 4 navios: 3 navios do tipo Aframax, batizados Castro Alves, entregue em 30/04, Carlos Drummond de Andrade, entregue em 30/09 e Olavo Bilac, entregue em 11/12, todos com capacidades de 114.000 tpb; e 1 navio do tipo gaseiro, batizado Jorge Amado e entregue em 29/10. Esses navios foram construídos nos estaleiros pernambucanos Atlântico Sul e Promar.

Com a meta de acrescentar 4,7 milhões de unidades de botijões de GLP de 13kg (P13), de forma a melhorar o atendimento ao consumidor doméstico, entre 2016 e 2018, foram acrescentados 8.664.967 vasilhames de botijões P13 ao universo de botijões disponíveis para comercialização, quantidade superior à meta estimada para o período entre 2016 e 2019.

Em relação à expansão da capacidade de processamento de petróleo em 156 mil barris de petróleo por dia, de modo a processar 2.500 mbpd, em 2018 não houve acréscimo na capacidade instalada nacional de processamento de petróleo, permanecendo, portanto, o avanço de 24,1% da meta proposta para o período de 2016 a 2019. A A Petrobras solicitou aditivo ao Termo de Compromisso com o Órgão Estadual do Meio Ambiente do Estado do Pernambuco - CPRH para conclusão do remanescente da Unidade de Abatimento de Emissões (SNOX – U-93), com previsão de conclusão da unidade em 2019, o que proporcionará acréscimo de 15 mil bpd ao parque nacional de refino.

BIOCOMBUSTÍVEIS

O principal instrumento para implantação da estratégia para desenvolvimento do setor de biocombustíveis é a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), estabelecida pela Lei n° 13.576/2017. Trata-se do maior programa do mundo para reconhecimento das externalidades positivas dos biocombustíveis. É uma política de Estado coordenada pelo MME que objetiva promover a adequada expansão dos biocombustíveis na matriz energética nacional e dar previsibilidade para os agentes desse mercado.

Os resultados dessa estratégia impactam consideravelmente cinco objetivos estratégicos do MME: segurança energética; uso racional da energia; racionalidade econômica na atuação do MME em prol da sociedade; aproveitamento dos recursos energéticos de forma sustentável; e ambiente de confiança, inovação e competitividade para o setor de energia.

O Ano de 2018 foi pautado pela regulamentação da Lei do RenovaBio. A primeira delas se deu com a publicação do Decreto n° 9.308/2018, que estabeleceu os critérios para a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito no setor de combustíveis e criou o Comitê RenovaBio. Composto por doze ministérios e entidades governamentais, esse comitê é responsável por monitorar o mercado de biocombustíveis e sugerir as metas da política ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que as estabelece. A Resolução CNPE n° 5/2018 estabeleceu a meta de redução de 10,1% na intensidade de carbono da matriz de combustíveis até 2028; a única meta brasileira efetiva de descarbonização para atendimento ao Acordo de Paris e a maior meta mundial de descarbonização por biocombustíveis.

Em seguida, foi publicada a Resolução ANP n° 758/2018, que regulamentou o processo de certificação da produção de biocombustíveis, bem como os requisitos para o credenciamento das firmas inspetoras responsáveis por essa certificação. Para 2019, o desafio é completar as regulamentações necessárias ao pleno funcionamento do RenovaBio, especialmente o desdobramento das metas compulsórias anuais em metas individuais para os distribuidores de combustíveis e as regras para as transações com os Créditos de Descarbonização (CBIOs), o que criará o primeiro mercado de carbono do Brasil.

Além da implementação do RenovaBio, o ano de 2018 se mostrou positivo para os setores de etanol e de biodiesel em outros aspectos específicos. Com relação ao etanol, em fevereiro de 2018, a Resolução ANP nº 719/2018 disciplinou a formação de estoques nacionais de etanol anidro pelos agentes da indústria de biocombustíveis, o que simplificou procedimentos e reduziu o custo regulatório aos agentes econômicos.

O setor de biodiesel também passou por importantes transformações em 2018. Em novembro de 2017, o CNPE deliberou favoravelmente à mistura obrigatória de 10% (B10) de biodiesel no óleo diesel mineral, a partir de 1º de março de 2018. Assim, antecipou-se em um ano o prazo máximo determinado pela Lei nº 13.263/2016. Já a Resolução CNPE nº 16/2018 aprovou as diretrizes e o cronograma para a evolução dessa mistura, que deverá crescer 1% ao ano até 2023, quando chegará ao B15, o que trará maior previsibilidade para os agentes do setor. Essa evolução na mistura foi possível com a realização do maior programa de testes de biodiesel já visto em escala global. Lançado em junho de 2016, inclui cerca de 50 testes com B10, B15 e B20 que estão em pleno andamento, envolvendo mais de 20 fabricantes de veículos. Os testes com B10 foram concluídos em fevereiro de 2018 e os com B15 serão concluídos até janeiro de 2019.

Todas essas entregas somente foram possíveis com a implementação de um modelo de gestão voltado para resultados, o qual permitiu fornecer ao país e ao mundo de um modelo efetivo de transição para uma verdadeira bioeconomia global de baixo carbono.

Com relação à produção, em 2018 a produção de biodiesel ficou em 5,3 bilhões de litros , sendo que a projeção de produção indicada para esse ano no Plano Decenal de Expansão de Energia vigente (PDE 2027) é de 5,8 bilhões de litros. Em grande parte, essa diferença deveu-se à greve de caminhoneiros ocorrida em maio de 2018. Já a produção de etanol foi de 33 bilhões de litros em 2018, sendo que a projeção de produção indicada para esse ano no PDE 2027 foi de 30 bilhões de litros. Em ambos os casos, o abastecimento foi garantido.

Não obstante, o Governo, conjuntamente com produtores, distribuidores e revendedores, vem reforçando o diálogo transparente e o permanente acompanhamento do mercado de biocombustíveis, visando assegurar o abastecimento do mercado interno.

PARTICIPAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR NA CADEIA PRODUTIVA DO BIODIESEL

A resolução CNPE Nº 16, de 29 de outubro de 2018 estabeleceu o cronograma de aumento gradual de 10% para 15% do volume obrigatório de biodiesel no diesel vendido no Brasil. A medida oferece previsibilidade ao setor, incentiva a geração de empregos e investimentos na área de combustíveis. Essa adição compulsória, aliada à consolidação e qualificação do Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel (PNPB), permite prever um cenário de crescente participação e acesso dos agricultores familiares a um mercado permanente, com a estimativa de ampliação do número de famílias participantes, e do valor e volume adquiridos destas famílias e contabilizados por meio do Selo Combustível Social nos próximos anos. O Selo Combustível Social beneficia cerca de 60 mil famílias em todo o país, totalizando um volume de aquisição de matéria-prima da agricultura familiar da ordem de 3,82 milhões de toneladas em 2018, último ano apurado. As aquisições de matéria-prima produzidas pela agricultura familiar totalizaram 5 bilhões de reais neste último ano. Atualmente existem 40 usinas produtoras de biodiesel (que representam aproximadamente 99% do volume de biodiesel comercializado) com a concessão do Selo Combustível Social.

O aperfeiçoamento dos marcos legais que disciplinam o Programa é importante para viabilizar as metas de ampliar a participação dos agricultores familiares no PNPB, diversificar as matérias-primas e qualificar a assistência técnica ofertada, e continuará acontecendo nos próximos anos. Nesse sentido, foi criada, por meio da Portaria MDA nº 80/2014, a Câmara Técnica de Avaliação e Acompanhamento do Selo Combustível Social, importante ferramenta de transparência, consulta e articulação com os principais atores envolvidos nesta política, e que tem tido relevante papel na tomada de decisões em relação ao aprimoramento de normativos sob a governabilidade da Coordenação de Fomento a Energias Renováveis do MAPA.

No ano de 2018 foi estabelecida a Portaria Nº 515, como resultado de discussões com todo o setor, que trouxe várias inovações ao SCS, como a inserção do milho como matéria-prima adquirida da agricultura familiar no âmbito do Programa, a consideração dos valores de doação para recuperação das áreas de APP e reserva legal com fator multiplicador 2, a criação de conta corrente de 5 anos para as sobras de aquisições de matéria-prima da agricultura familiar, entre outros avanços.

Para o alcance do objetivo proposto, a Coordenação também continuará trabalhando nas avaliações de concessão e manutenção do Selo Combustível Social às empresas produtoras de biodiesel, no sentido de otimizar as ações operacionais realizadas, e também continuará apoiando projetos e estudos necessários à inserção e qualificação da agricultura familiar na cadeia produtiva do biodiesel.

Diante deste cenário, alguns dos desafios do Programa para os próximos anos são: assistência técnica que atenda às necessidades de qualificação e comercialização da cadeia do biodiesel e a diversificação das matérias primas produzidas pela agricultura familiar.

POLÍTICA NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

Em relação ao objetivo de ampliar a livre concorrência do mercado de combustíveis e proteger os interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e garantia do suprimento de produtos pelo desenvolvimento de ações da política nacional de combustíveis, em 2018, destacam-se os avanços conquistados com o trabalho da iniciativa “Combustível Brasil”.

A Resolução CNPE nº 15/2017, consubstanciada por esta Iniciativa, estabeleceu diretrizes estratégicas para o desenvolvimento desse setor, bem como criou o Comitê Técnico Integrado para o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e Biocombustíveis (CT-CB). Entre os principais resultados destacam-se a priorização da agenda regulatória da ANP, alinhada com as estratégias e diretrizes da Iniciativa, a licitação de 17 áreas portuárias para combustíveis em 6 leilões, em agenda construída com a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos - SPPI.

Outro destaque foi a articulação com o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), para avaliar conveniência e possibilidade de elaborar um convênio ICMS em substituição ao Protocolo ICMS nº 4/2014, que trata da tributação incidente sobre o GLP nas operações interestaduais. Convém, ainda, registrar a intensificação das atividades de fiscalização da ANP no combate ao comércio irregular de combustíveis e a concorrência desleal, totalizando mais de 16.000 ações de fiscalização, 3.951 autos de infração e 517 autos de interdição. Por fim, destaca-se que se encontra em fase final para assinatura um acordo de cooperação entre a ANTAQ e ANP, com o objetivo de estabelecer resoluções conjuntas para melhoria das operações e serviços portuários referentes aos combustíveis líquidos e GLP.

No que se refere à qualidade dos combustíveis automotivos, importa observar que o mercado interno está nivelado aos melhores padrões internacionais de especificação. Além do teor de enxofre, há exigências quanto a especificações dos combustíveis relacionadas ao desempenho, tais como número de cetano, octanagem e densidade. Desde 2010, o óleo diesel rodoviário com 1800ppm de enxofre (S-1800) foi gradativamente substituído pelo óleo diesel com 500ppm (S- 500), até sua substituição total em 2014. O óleo diesel com 10ppm (S-10) já responde por 38,7% da demanda total de óleo diesel.

USO RACIONAL DE DERIVADOS DO PETRÓLEO, DO GÁS NATURAL E DE BIOCOMBUSTÍVEIS

Este Objetivo é executado primordialmente pelo Programa Nacional de Racionalização do Uso dos Derivados do Petróleo e do Gás Natural (Coordenado pelo MME e Executado pela Petrobras), cujo carro-chefe, no momento, é o Selo Conpet. O Selo é fruto de uma parceria com o Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular (Coordenador pelo Inmetro) para a criação de um programa de etiquetagem para veículos. O MME, no âmbito da Lei de Eficiência Energética (Lei nº 10.295/2001) é que promoveu a parceria.

Além do Selo, o Conpet tem iniciativas em vários segmentos, com destaque para a promoção da conscientização sobre o uso eficiente de derivados do petróleo e do gás natural. No tocante ao Selo Conpet para veículos leves, há atualmente 34 fabricantes participantes, com dados de 1.249 modelos e versões dos automóveis produzidos e comercializados no país.

Em 2017, a participação no Programa atingiu 100% dos fabricantes e modelos no Brasil, e tem se mantido neste patamar desde então, tendo, inclusive aumentado em 18% o total de modelos e versões participantes.

CONSIDERAÇÕES E PERSPECTIVAS

A retomada do crescimento econômico deverá favorecer novos investimentos no setor de combustíveis, ora interrompidos ou diminuídos. Ao mesmo tempo, a pressão por menores emissões de gases de efeito estufa favorecerá a expansão da produção de biocombustíveis no País, baseada na previsibilidade, na sustentabilidade ambiental, econômica e financeira, compatível com o crescimento do mercado e em harmonia com os compromissos brasileiros assumidos no Acordo de Paris. Ademais, o reposicionamento da Petrobras, notadamente no mercado de combustíveis, biocombustíveis e demais derivados de petróleo, abrirá oportunidade para a construção de um mercado mais competitivo na oferta de combustíveis e, ao mesmo tempo, exigirá maiores esforços regulatórios por parte do Governo Federal, em articulação com os governos estaduais.