PROGRAMA 2063

PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

O Programa 2063 do PPA 2016-2019, agora renomeado como Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, tem como eixo principal a criação de um modelo conceitual único a ser adotado nos instrumentos de classificação, valoração e certificação do Estado, o qual serve de base para a promoção da eficiência e da harmonia na avaliação da deficiência, necessária em diversas políticas públicas. Também busca a melhoria do acesso a bens e serviços públicos, o fomento à participação social, por meio do fortalecimento dos conselhos de direitos, e a promoção do exercício equitativo dos mesmos.

As pessoas com deficiência representam uma parcela significativa dos brasileiros, alcançando quase um quarto da população, segundo o censo 2010 do IBGE. São consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Além de possuir múltiplas dimensões, como pessoas de diferentes gerações, etnias, gêneros, situações sociais, regiões e religiões, a deficiência também se caracteriza por ser transversal e acaba provocando uma dupla vulnerabilidade quando presente em mulheres, negros, indígenas ou LGBT.

PRINCIPAIS RESULTADOS

Com o objetivo de difundir o conhecimento da Língua Brasileira de Sinais entre os servidores públicos e os cidadãos em geral, foi criado o Curso de Introdução à Libras, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública – Enap, na modalidade EaD (Educação a Distância), que em 2018 formou mais de 7.000 pessoas e outras 7.000 estão em curso.

Foi publicada a 2ª edição do Manual de Adaptações de Acessibilidade, que contém informações e instrumentos voltados aos gestores dos prédios da administração pública federal, com o objetivo de diagnosticar a situação de acessibilidade das edificações públicas e permitir a elaboração de planos de trabalho com metas progressivas de correção dos problemas diagnosticados.

Foi concluída a validação de conteúdo do Instrumento de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência e estão em andamento as validações de face e de acurácia. Durante os meses de julho e outubro foram capacitados cerca de 330 profissionais de serviços de saúde do SUS em 12 cidades das cinco regiões geográficas, para aplicação do novo instrumento junto aos usuários dos serviços.

Por meio do projeto Diálogos Setoriais – União Europeia – Brasil, foram realizadas visitas técnicas na Espanha e na França com o objetivo de conhecer a realidade dos países em relação à avaliação biopsicossocial e o processo de centralização dessa avaliação, verificando suas vantagens e desvantagens. Esse projeto culminou na realização do Seminário Internacional sobre Avaliação da Deficiência, com a participação de países da União Europeia e da América Latina, possibilitando o intercâmbio de conhecimentos sobre o tema e elaboração de carta com diretrizes para a avaliação da deficiência realizada pelo Estado baseadas na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Foi realizado na cidade de João Pessoa/PB um seminário relacionado à Segurança Humana e Inclusão, em parceria com o Ministério Público da Paraíba. Como resultado, foi assinada a “Carta da Paraíba”, com o compromisso de dirimir as desigualdades no tocante aos direitos das pessoas com deficiência, de forma que alcancem melhores padrões de dignidade, de realização, qualidade de vida, produtividade e autoestima.

Em junho de 2018 houve a participação de delegação brasileira na 11ª Conferência dos Estados Partes realizada na cidade de Nova Iorque, Estados Unidos. A missão trouxe os seguintes resultados em relação às relações bilaterais e multilaterais: i) China – estabelecimento de contatos entre o Centro Chinês de Desenvolvimento de Tecnologias Assistivas e a Rede Nacional de Tecnologias Assistivas para cooperação técnica e capacitação; ii) Alemanha - reaproximação para agenda comum na matéria de inclusão laboral e no modelo de avaliação da deficiência; iii) Israel - aproximação institucional quanto a assuntos legislativos sobre equivalências de benefícios para regresso ao mercado de trabalho (auxílio inclusão) e inclusão laboral; e iv) Unicef - Estudos sobre o uso de material didático inclusivo.

O Brasil, pela primeira vez, participou da Conferência da RESNA –Rehabilitation Engineering and Assistive Technology Society of North America.

Houve participação das revisões das normas ABNT 9050 e 15570; publicação de decretos de regulamentação dos artigos 44, 45, 58 e 122 da Lei Brasileira de Inclusão - LBI; e aperfeiçoamento da legislação de transporte rodoviário interestadual e internacional, com a alteração do Decreto 5.251/98.

Houve, ainda, apoio à implementação do Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Acessar o Texto Impresso, concluído no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). E foi publicado o Decreto nº 9.522/2018, que promulga o referido Tratado.

DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES

Do projeto intitulado "Fortalecimento da capacidade política e institucional de agentes governamentais e não governamentais dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa para promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência", resultou uma Missão para Angola onde mais de 100 agentes da sociedade civil e governo, atuantes na temática da pessoa com deficiência, foram capacitados para a construção de políticas públicas.

No tocante à promoção e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência no âmbito regional, destaca-se a eleição de um representante brasileiro para a posição de presidente do Comitê para a Eliminação de todas as formas de discriminação contra as Pessoas com Deficiência – CEDDIS, em julho último.

O Projeto de Cooperação Técnica Brasil – República Dominicana teve por objetivo a realização de um grupo de trabalho com especialistas brasileiros e dominicanos envolvidos para o desenvolvimento do conteúdo do Protocolo de Acesso à Justiça em favor das pessoas com deficiência.

Foi assinado um acordo de cooperação entre a Secretaria Nacional da Pessoa com Deficiência com a G31CT - Iniciativa Global para Tecnologias da Informação e Comunicação Inclusiva, que prevê alavancar recursos e conhecimentos no apoio às iniciativas de transformação digital do país e promover o aumento da acessibilidade quanto a tecnologias de telecomunicação e comunicação da informação no Brasil.

Foram editados diversos Decretos na temática da pessoa com deficiência, entre eles, os que regulamentam a Lei nº 13.146, de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência:

ACESSIBILIDADE E EQUIPARAÇÃO DE OPORTUNIDADES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A acessibilidade assegura que todas as pessoas tenham igualdade de oportunidade no acesso a lugares, transportes, comunicação e políticas públicas de modo geral. Trata-se de um direito conquistado e incluído na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, aprovada com status de Emenda Constitucional no Brasil a partir de 2008, mas que abrange um público ainda maior, ao beneficiar pessoas com mobilidade reduzida, como idosos e gestantes.

Tendo em vista a necessidade de capacitar o corpo técnico do poder público federal, estadual e municipal quanto à legislação e normas de acessibilidade mais recentes, foi contratada empresa para elaborar curso a distância sobre acessibilidade. O curso terá 3 módulos: Conceitos Básicos de Acessibilidade, Acessibilidade nos Espaços Urbanos e Acessibilidade nos Espaços Construídos.

No que tange ao transporte coletivo rodoviário, desde 1º de julho de 2018, todos os ônibus de características rodoviárias para transporte coletivo de passageiros devem ser fabricados com plataforma elevatória veicular ou outro dispositivo que a substitua, sendo proibida a utilização da cadeira de transbordo.

No modal aéreo, foram elaboradas as especificações técnicas para aquisição de rampas para embarque e desembarque em aeronaves. Ação de extrema importância, principalmente em aeroportos onde não há pontes de embarque. Além disso, está em elaboração uma política nacional de acessibilidade na aviação civil.

CONSIDERAÇÕES E PERSPECTIVAS

A criação dos instrumentos de avaliação e a implantação da avaliação biopsicossocial da deficiência no âmbito do governo federal veio contribuir para o aperfeiçoamento do acesso do público com deficiência às políticas públicas, com equiparação de oportunidades com as demais pessoas. As aplicações do novo instrumento estão em curso e os dados coletados serão analisados para avaliação da aceitabilidade, sensibilidade e especificidade do instrumento, para posterior implantação da avaliação unificada da deficiência no âmbito federal.

Quanto à articulação de um plano nacional para tornar acessíveis os prédios públicos federais, com prioridade para aqueles em que há atendimento ao público, o plano foi elaborado contendo as seguintes atividades: 1) divulgar o Manual de Adaptações de Acessibilidade (concluído); 2) lançar curso a distância sobre acessibilidade (em andamento); 3) revogar e instituir novos procedimentos em substituição à Portaria Interministerial nº 271, de 2016 (em fase de assinatura); e 4) alterar o Decreto nº 5.626, de 2005, para garantir o efetivo atendimento da pessoa surda por intérpretes profissionais (em fase de assinatura).

O Curso de Introdução à Libras está em seu 3º ano, com mais de 22 mil pessoas capacitadas, e o Curso de Acessibilidade, em elaboração, previsto para meados de 2019. Além disso, para 2019 pretende-se publicar os documentos que regularizarão as Centrais de Interpretação de Libras existentes.

Os conselhos municipais continuarão a ser apoiados por meio de uma capacitação intitulada “Formação Continuada de Multiplicadores em Políticas Públicas”, quando também acontece o fornecimento de equipamentos e capacitação de conselheiros/as. Atualmente, quase 620 conselhos municipais estão em funcionamento e todos os estados já contam com esta estrutura.

O Programa Cão-Guia, dado o seu ineditismo e sua complexidade, ainda demanda avanços para se consolidar como uma política de formação de treinadores e instrutores de cães-guia, com parâmetros e padrões técnicos internacionais. O programa passa por revisão, particularmente naquilo que concerne as suas condições de manutenção e sustentabilidade.

Em 2019 pretende-se, ainda, continuar a cooperação para a elaboração da política nacional de acessibilidade na aviação civil, bem como apoiar e promover a capacitação e especialização de recursos humanos em acessibilidade e tecnologia assistida.