O Desenvolvimento Sustentável é aquele capaz de suprir as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das futuras gerações, buscando a integração e o equilíbrio entre os três pilares da sustentabilidade ambiental, que são a viabilidade econômica, a equidade socioeconômica e a disponibilidade de recursos naturais.

Neste contexto, os padrões de qualidade ambiental têm como objetivo atuar como um instrumento de gestão ambiental, com vista à preservação, melhoria e rec uperação do meio ambiente, a fim de assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Assim, o estabelecimento de métodos e a elaboração de indicadores para avaliar a quali dade ambiental subsidiam ações voltadas à prevenção e mitigação de danos ambientais.

A Constituição Federal trata, em seu artigo 225, do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito humano e fundamental de todos, essencial à sadia qualidade de vid a, impondo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Desse comando constitucional resultam, entre outros, os princípios da prevenção e da precaução a serem observados, em termos compulsórios , pelo poder público, para a proteção do meio ambiente.

Como princípios da Lei nº 6.938/81, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, estão listados a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos naturais ; o controle e zoneamento das atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras; o acompanhamento do estado da qualidade ambiental; o licenciamento ambiental; a proteção de áreas ameaçadas de degradação e a recuperação das área s degradadas, objetivando preparar a sociedade para uma participação ativa na defesa do meio ambiente.

Está definido na Política Nacional do Meio Ambiente que a degradação da qualidade ambiental é a alteração adversa das características do meio ambiente e a poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta e indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e lancem matérias ou energias em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

Para lidar com a complexidade de prevenção, controle, mitigação e recuperação da qualidade ambiental, foram i nstituídos como instrumentos da política ambiental, entre outros, o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; o zoneamento ambiental; a avaliação de impactos ambientai s; a determinação do risco ambiental; o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; os incentivos à produção e instalação de equipamentos menos poluentes; a criação ou absorção de tecnologia voltada para a melhoria da qualidade ambiental; a fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e degra dadoras e do cumprimento das medidas necessárias à prevenção ou correção da degradação e da poluição, a elaboração do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente e a instituição do Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizado ras dos recursos ambientais. A implementação desses instrumentos tem sido feita de modo prioritário, entretanto, deve-se buscar seu aperfeiçoamento pelo poder público.

Entre esses instrumentos destaca-se o Licenciamento Ambiental. Esse é entendido como o p rocesso autorizativo que permite o estabelecimento de condicionantes visando à adequação ambiental de atividades e empreendimentos, desde o planejamento dos projetos até a sua instalação e operação. O licenciamento ambiental também apresenta procedimentos voltados a garantir participação social, propiciando o debate direto entre o poder público e diferentes setores da sociedade sobre questões referentes à sustentabilidade ambiental de projetos, envolvendo a racionalidade no uso dos recursos naturais e do es paço físico, a garantia da qualidade ambiental e a promoção de equidade social.

A Lei Complementar nº 140/2011, de 08 de dezembro de 2011, promoveu a fixação de normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas açõe s administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativa à proteção do meio ambiente, tais como: licenciar, fiscalizar, multar, interditar e embargar.

A lei regulamenta o parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal que trata da repar tição de competência comum entre os entes federativos. A maioria de suas normas busca harmonizar as políticas e as ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação, eliminada a necessidade de licenciamento ambiental de uma mesma instalação ou at ividade por mais de um ente federativo, seja ele municipal, estadual ou federal. A organização de competências trouxe celeridade ao processo, menor incerteza para os empreendedores e melhor gestão para o poder público.. A partir da lei complementar, coube ao Governo Federal, por meio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, licenciar empreendimentos e atividades realizados:

Além desses, o Decreto nº 8.437/2015, especificou a competência administrativa da União para exercer o licenciamento ambiental em relação a alguns empreendimentos ou atividades específicos, quais sejam em síntese:

Entre os principais desafios do Licenciamento Ambiental está o fortalecimento das diretrizes de sustentabilidade ambiental no planejamento e na execução de projetos voltados ao desenvolvimento do país, propostos pelos setores públicos e privados . Esse desafio torna-se maior considerando o aumento do número dos projetos de infraestrutura planejados e em implantação, requerendo que a componente ambiental seja adequadamente tratada no planejamento desses projetos e exigindo maior especificação e cla reza de normativos técnicos, de modo a diminuir inseguranças jurídicas.

A fiscalização ambiental também possui grande interface com os demais instrumentos da política ambiental, tendo a finalidade de exercer o poder de polícia administrativa para a proteçã o do meio ambiente, garantindo o controle e a remediação de áreas poluídas, contaminadas e degradadas, aplicando aos infratores as devidas sanções. Além disso, a fiscalização atua no combate aos ilícitos que envolvam produtos ou substâncias tóxicas, perigo sas ou nocivas à saúde humana ou ao meio ambiente. Sendo assim, uma das metas do programa é o julgamento de 80.000 processos administrativos de apuração de infração ambiental.

Atualmente, os resíduos sólidos não são mais vistos como de responsabilidade exc lusiva do poder público local, mas como um bem de valor econômico e social, passível de ser reutilizável e reciclável, gerando oportunidades, trabalho e inclusão social, com um mínimo de impacto ambiental e movimentando a economia no processo.

Nesse conte xto, a Política Nacional de Resíduos Sólidos, regulamentada pelo Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, busca abranger todo o setor. Desta forma não se limita aos resíduos sólidos urbanos, mas também aos resíduos gerados em atividades produtivas como os setores da construção civil, agrossilvopastoril, industrial e de saúde. Todas essas cadeias devem ter entre seus objetivos a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Tais objetivos, em conjunto com o princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, conferem ao setor um novo ordenamento que requer uma participação mais atuante do poder público, do setor produtivo, das associações, cooperativas e redes de cooperação de catadores e também da sociedade. Cabendo à União, sobretudo, o papel de indutora e fomentadora dessas novas práticas, o que pode ser feito pela alocação de recursos, pela definição de diretrizes , pela formulação dos acordos setori ais, por instituição de novas normas ou promovendo a integração entre os atores que atuam no setor. Assim, o programa tem como uma de suas metas elevar de 37% em 2013, para 70% em 2019, a parcela da população beneficiada por Planos de Resíduos Sólidos.

Des taca-se ainda a meta que contribui para a inclusão social e econômica dos catadores de materiais recicláveis. Para tanto, está previsto até o final deste PPA o fomento e fortalecimento de 1000 cooperativas, associações e redes de cooperação de catadores de materiais recicláveis para atuação na coleta seletiva e na cadeia produtiva da reciclagem. O sucesso desta ação fortalecerá outra, a de elevar a Taxa de recuperação de materiais recicláveis de 1,8% em 2013 para 3,6% em 2019.

Enquanto componente do saneame nto básico, a gestão e manejo de resíduos sólidos deve estar articulada com os demais componentes - abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem urbana - visando à integralidade da política, conforme institui o Plano Nacional de Saneamento Básico.

As substâncias químicas são parte integrante do cotidiano, tornando a vida de milhões de pessoas em todo o mundo mais produtiva e confortável. No entanto, há substâncias tóxicas que persistem, bioacumulam e são transportadas a longas distâncias, como po r exemplo, os poluentes orgânicos persistentes (POPs) e o mercúrio. A produção, o uso e o descarte dessas substâncias vêm aumentando rapidamente nos países em desenvolvimento e países com economias em transição, a partir do deslocamento de unidades produti vas dos países desenvolvidos. Logo, novas oportunidades econômicas são geradas, ao mesmo tempo em que acarretam maiores riscos à saúde das populações e ao meio ambiente desses países, se não forem acompanhadas por medidas de gestão ambientalmente adequada.

Neste sentido, a promoção da segurança química tem para o Brasil relevância inequívoca. O País é hoje o 9º maior produtor mundial de substâncias químicas industriais e almeja posicionar-se entre os cinco maiores do mundo até 2020, tornando o País superavi tário em produtos químicos. A gestão ambientalmente adequada dos produtos químicos - ao longo de todo seu ciclo de vida, é um tema de preocupação global permanente, cuja implementação contribui explicitamente para o alcance dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) referentes à “saúde”, “água e saneamento” e “padrões de consumo e produção sustentáveis”.

Nesse contexto, progressos têm sido feitos no que se refere à coordenação intersetorial entre Governos, Indústria, Organizações Não Governamentais - ONGs e Academia, por meio da Comissão Nacional de Segurança Química (CONASQ) e do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais envolvendo Produtos Químicos Perigosos (P2R2), criado pelo Decreto nº 5.098/2004. Por ex emplo, os avanços na elaboração do Plano Nacional de Implementação da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (NIP-POPs) e na proposição de ações conjuntas para a redução do uso de agrotóxicos no âmbito do Programa Nacional de Redução do Uso de Agrotóxicos (PRONARA). No entanto, muito ainda precisa ser realizado pelos governos em nível federal e subnacional, no setor privado e na sensibilização da sociedade civil para aprimorar e ampliar o alcance das medidas existentes, bem como incor porar novas estratégias que permitam gerir de forma ambientalmente adequada substâncias de alta preocupação como os POPs de uso industrial e o mercúrio.

Dados os compromissos internacionais assumidos e as demandas nacionais identificadas, a prioridade é a vançar na estruturação de um arcabouço institucional-legal compreensivo, que promova: a inventariação sistemática das fontes e emissões de poluentes, permitindo a elaboração de estratégias de controle e mitigação de seus males; um inventário nacional sobre as substâncias químicas produzidas ou importadas, permitindo o conhecimento das substâncias que circulam no território nacional, bem como o controle do uso daquelas perigosas ao meio ambiente e à saúde humana; o aprimoramento dos sistemas de controle da p rodução, importação, uso e comércio de produtos químicos, visando à redução e à eliminação das substâncias de maior periculosidade, de modo a diminuir a exposição da população em geral e dos trabalhadores à contaminação ambiental; e aumentar a sensibilizaç ão/conscientização da sociedade brasileira sobre a importância/papel da gestão ambientalmente adequada das substâncias químicas na qualidade de vida e na diminuição da pobreza. Sendo assim, uma das metas do programa é a promoção da eliminação de 100% dos e stoques de agrotóxicos obsoletos inventariados nos Estados de São Paulo, Paraná e Bahia.

No conjunto das atividades voltadas à promoção da qualidade ambiental, há especificidades também relacionadas às emissões de substâncias à atmosfera. A poluição atmosf érica traz sérios prejuízos não somente à saúde e à qualidade de vida, mas também aos recursos públicos, uma vez que a exposição aos poluentes atmosféricos acarreta no aumento do número de atendimentos e internações hospitalares, custos esses que poderiam ser evitados com a melhoria da qualidade do ar das grandes cidades. A poluição do ar pode afetar ainda a qualidade dos materiais (corrosão), do solo e das águas (chuvas ácidas).

Os processos industriais e de geração de energia, os veículos automotores e as queimadas são, dentre as atividades antrópicas, as maiores causas da emissão de substâncias poluentes para a atmosfera. O aumento do número de veículos automotores em circulação tem gerado aumento significativo nas emissões de poluentes na atmosfera, resu ltando em prejuízos relacionados à perda da qualidade de vida da população, principalmente nos grandes centros urbanos, onde está concentrada a maior parte destes veículos. Neste sentido, a gestão da qualidade do ar tem como objetivo garantir que o desenvo lvimento socioeconômico ocorra de forma sustentável e ambientalmente segura e, para tanto, se fazem necessárias ações de prevenção, combate e redução das emissões de poluentes e dos efeitos da degradação na qualidade do ar.

Muitos progressos foram alcançad os a partir da criação do Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (PRONAR), pela resolução nº 5, de 15 de junho de 1989, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) que estabeleceu as estratégias e os instrumentos para a gestão da qualidade do ar nacional. O Programa Nacional de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE), que já existia e que foi incorporado ao PRONAR, como um de seus instrumentos, teve fundamental importância na diminuição das emissões à atmosfera nas última s décadas, limitando a venda no país apenas para veículos cujas emissões se enquadrem nos limites vigentes estabelecidos. Além das melhorias nos motores e nos equipamento de controle das emissões, o PROCONVE resultou também na necessidade de melhoria dos c ombustíveis. Assim, os combustíveis hoje possuem teor de enxofre extremamente reduzido, o que acarreta menor emissão de poluentes.

Desde a criação do PRONAR, muito já foi feito para o controle das emissões atmosféricas no país, contando o Brasil atualment e com limites de emissão extremamente rigorosos, tanto para as fontes industriais como veiculares. Dessa maneira, o programa visa reduzir as concentrações de contaminantes na atmosfera, como a redução e a manutenção da concentração máxima de Material Parti culado Inalável com diâmetro aerodinâmico igual ou menor que 10 micrômetros (MP10) em no máximo 35 µg/m³ (média anual) em 2019.

Contudo, muito ainda precisa ser feito na implementação dos instrumentos de gestão da qualidade do ar, como: a revisão dos padrõ es de qualidade do ar, a criação da Rede Nacional de Monitoramento e a implantação do Programa Nacional de Inventários de Emissões, para garantir que os ganhos obtidos nas últimas décadas continuem avançando e que com o crescimento da economia a qualidade do ar seja alcançada e mantida de modo a proteger a saúde da população e o meio ambiente.

Com o crescente grau de desenvolvimento industrial e econômico do país, o crescimento da indústria química e petrolífera, e o aumento da ocorrência de eventos climáti cos extremos, há uma tendência no aumento da frequência, intensidade e impactos ambientais e socioeconômicos dos desastres, tanto os naturais quanto os tecnológicos. A probabilidade de ocorrência de acidentes com substâncias químicas, óleos e outros produt os perigosos, associada à vulnerabilidade dos sítios em que se encontram, resulta em riscos de acidentes ambientais de diversas proporções, com magnitude de impactos variada, desde locais até nacionais, a depender do tipo de evento e sensibilidade das área s envolvidas.

Esse cenário requer que se desenvolva e implemente uma política de gestão dos riscos relacionados às emergências ambientais e o estabelecimento de estratégias para a articulação entre os setores envolvidos, visando à proteção da população e a melhoria da qualidade ambiental.

A estruturação dos sistemas de prevenção, preparação e resposta propiciou o avanço na criação de 17 Comissões Estaduais do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais envolvendo Produ tos Químicos Perigosos - P2R2, e passa, principalmente, pelo mapeamento de áreas de risco, pela avaliação criteriosa dos planos de ação de emergência das mais diversas tipologias de empreendimentos, pela elaboração de planos de resposta a acidentes em que o poluidor é desconhecido ou incapaz e, finalmente, pela articulação desses planos no P2R2.

Outro importante componente para a Política de Qualidade Ambiental é a educação ambiental, que vem sendo aprimorada e difundida, sobretudo, por meio de plataformas de educação a distância para formação e capacitação de educadores ambientais, gestores e demais públicos envolvidos. Ações de educação ambiental e de geração, sistematização e disseminação das informações sobre a qualidade do meio ambiente integram as inic iativas de todos os objetivos deste Programa do Plano Plurianual – PPA 2016-2019.