Biodiversidade é definida como a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas. O Brasil apresenta elevada biodiversidade, com participação estimada em mais de 13,2% do total de espécies do planeta. Dispondo de seis biomas continentais, além dos ecossistemas marinhos, o Brasil detém o maior número de espéci es conhecidas de mamíferos e de peixes de água doce, o segundo de anfíbios, o terceiro de aves e o quinto de répteis.

Além de apresentar grande variabilidade genética das espécies, o país apresenta elevado percentual do território coberto por áreas protegi das, pois aproximadamente 18% do território é coberto por Unidades de Conservação e 13% por terras indígenas. Apesar de haver sobreposição entre as áreas, verifica-se que o Brasil é referência mundial em percentual de áreas protegidas. Dessa forma, o país tem o grande desafio de gerir de forma adequada esses recursos naturais visando à conservação e uso sustentável desses recursos.

A temática conta com importantes marcos legais: Convenção de Diversidade Biológica, tratado internacional, que teve origem na C onferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento em 1992; a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; o Decreto n° 4.339/2002, que institui a Política Nacional de Biodiversidade (PNB) e estabelece os princípios e as diretrizes para a implementação da política; a Lei nº 11.284/2006 que dispõe sobre a gestão de florestas públicas; o novo Código Florestal, Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; a Lei nº 13.123/2 015, que regulamenta o acesso ao patrimônio genético e conhecimento tradicional associado.

Os desafios do Programa de Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade são: a redução à ameaça de extinção de espécies; a ampliação do uso do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado, com a repartição justa e equitativa dos benefícios; a elevação da renda e inclusão produtiva das famílias que contribuem para a conservação da biodioversidade; a regularização ambiental dos imóveis rurais, por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR); a ampliação da produção florestal e a consolidação das Unidades de Conservação federais.

A redução à ameaça de extinção das espécies requer avaliação do estado de conservação, construção de cenários de risco de perda da biodiversidade e adoção de medidas de proteção e de conservação para recuperar as populações e reduzir o risco de extinção. São considerados instrumentos de gestão de espécies: listas de espécies ameaçadas, planos de ação, planos de gestão, áreas de exclus ão de pesca ou outras atividades antrópicas, guias de licenciamento e unidades de conservação.

O Brasil apresenta 120 mil espécies de invertebrados e aproximadamente 9 mil espécies de vertebrados, das quais 1173 encontram-se ameaçadas de extinção, de acord o com as Listas das Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção vigentes (Portarias MMA nº 444/2014 e nº 445/2014). Dessas, 42% possuem Planos de Ação, que estabelecem medidas para combater às ameaças que colocam em risco a população. Em relação à f lora, o país apresenta 46.097 espécies, sendo que, de acordo com a lista de espécies da flora ameaçadas de extinção (Portaria nº 443, de 17 de dezembro de 2014), 2.113 espécies estão ameaçadas de extinção. Dessas, 3.78% possuem Planos de Ação. Com base nas informações coletadas em 2013, estima-se que 77% das espécies da fauna ameaçadas de extinção apresentam populações nas Unidades de Conservação Federais .

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio) é responsável pelas ações relaciona das à fauna, o Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ) pelas ações relacionadas a flora e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) pelas espécies listadas na CITES (Convenção sobre o Comércio Internacional de Espé cies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção). Dessa forma é importante a articulação entre esses órgãos promovendo o intercâmbio de informações e a complementaridade de ações.

Uma das metas previstas no PPA que auxilia a gestão do uso da biodiver sidade e promove coordenação federativa é a integração e padronização das informações de gestão do uso da biodiversidade nas 27 unidades de federação, por meio da celebração de acordos de cooperação e cessão de sistemas de informação.

O Brasil, como um dos países que contém a maior biodiversidade do mundo, apresenta grande potencial de exploração de produtos oriundos do patrimônio genético, como fármacos, principalmente fitoterápicos, cosméticos e produtos alimentícios. Esse mercado encontra-se em ascensão, e o Brasil pode ampliar a produção e comercialização de produtos oriundos do acesso ao patrimônio genético e a renda da população detentora do conhecimento tradicional associado. Estima-se que cerca de 12% dos medicamentos produzidos no planeta têm origem ou uso de informação oriundos de moléculas encontradas na flora brasileira (Abifisa). Apesar disso, mais de 80% dos medicamentos vendidos no Brasil são importados.

Para incentivar a ampliação do mercado de produtos oriundos da biodiversidade, o Brasil apr ovou o novo marco regulatório de acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, Lei nº 13.123/2015, que deverá incentivar a pesquisa, o desenvolvimento de produtos que contém patrimônio genético e a repartição de benefícios, promove ndo o desenvolvimento sustentável das cadeias produtivas oriundas do acesso e resguardando os direitos dos povos e comunidades tradicionais.

Com a aprovação do novo marco legal, deverá haver um aumento do número de acessos, tendo em vista que o processo fo i simplificado. Anteriormente, era necessária autorização do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) para acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e o estabelecimento de acordo de repartição de benefícios prévio, sem m esmo conhecer o potencial econômico do acesso. Com a nova legislação, é necessário o cadastramento da atividade, a notificação do produto acabado, e um ano após a notificação, a celebração de acordo de repartição de benefícios ou transferência do recurso d iretamente ao Fundo Nacional de Repartição de Benefícios.

De 2002 a 2014, doze anos no total, foram autorizadas 1667 solicitações de acesso e remessa de patrimônio genético, com 136 contratos de repartição de benefícios anuídos. Em 2014, foram instruídos 4 32 processos de solicitações, foram deliberadas/autorizadas 355 solicitações e anuídos 38 contratos de repartição. Existia um passivo de processos acumulados até maio de 2014 de 103 processos. Tendo em vista a proposta de melhoria nos procedimentos do CGEN a ser implementada, a expectativa é de que o acumulo de processos com mais de 12 meses em tramitação seja eliminada ao longo do PPA.

As iniciativas previstas no PPA em relação à essa temática visam à regulamentação e à estruturação administrativa do novo marco legal, com a implementação do cadastro de acesso e remessa, do Fundo Nacional de Repartição de Benefícios e do Sistema Integrado de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen). O Plano prevê também a elaboração e re visão de normativos relacionados ao registro de patentes e à implementação de protocolos comunitários nas comunidades tradicionais que estabeleçam mecanismos e regras para acesso, visando à organização da comunidade previamente à negociação com a empresa q ue fabrica o produto acabado, a partir do patrimônio genético e/ou conhecimento tradicional associado.

O Programa de Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade também tem o objetivo de contribuir com a conservação do meio ambiente por meio da elevação da renda da população e inclusão social e produtiva. Uma das principais iniciativas é o programa Bolsa Verde, parte do Plano Brasil sem Miséria, que concede R$ 300 reais a cada trimestre às famílias em situação de extrema pobreza que vivem em áreas priori tárias e desenvolvem atividades de conservação ambiental. Desde 2011, até junho de 2015, foram incluídas no programa cerca de 72 mil famílias.

O Programa Bolsa Verde atende cerca de 5% do território nacional em 942 áreas beneficiadas: 68 UC Federais (32% d as famílias); 874 projetos de assentamento do INCRA (59% das famílias); além das famílias ribeirinhas, que vivem nas áreas de responsabilidade da Secretaria de Patrimônio da União (8% das famílias).

O próximo desafio do Programa Bolsa Verde é aprimorar açõ es de inclusão produtiva, por meio da assistência técnica rural extrativista, que até junho de 2014 atendeu 26 mil famílias, analisar os impactos socioambientais por meio dos monitoramentos amostral e remoto e ampliar os investimentos em capacitação para o manejo florestal.

Além das ações direcionadas às famílias do Programa Bolsa Verde, o programa do PPA apresenta inciativas de estruturação das cadeias dos produtos da sociobiodiversidade, difusão de boas práticas de manejo, criação de um Selo da Sociobiodi versidade e elaboração de uma proposta de adequação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC) à realidade extrativista. Pretende-se também elaborar uma proposta de territorialização de áreas de povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares, de modo a estabelecer territórios prioritários visando à concentração e integração de políticas públicas de inclusão socioprodutiva.

Essas iniciativas estão em consonância com o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – PLANAPO, com o Programa de Promoção das Cadeias dos Produtos da Sociobiodiversidade – PNPSB e com a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais – PNPCT.

Um das formas de financiamento da política, além dos recurso s orçamentários e dos recursos oriundos de cooperação internacional, é a Política de Garantia de Preços Mínimos para Produtos da Sociobiodiversidade – PGPMBio e o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA. Entre 2012 e 2014, os dois programas foram acessado s por 64,76 mil famílias com investimentos de R$ 53,7 milhões.

Outra importante medida de conservação da biodiversidade é a regularização ambiental dos imóveis rurais, cujo marco legal é o novo Código Florestal , que estabeleceu instrumentos para a recupera ção de áreas degradadas, como o Cadastro Ambiental Rural, os Programas de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais (PRA) e o Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrôn ico, realizado pelos Estados e Municípios, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente (APP), das áreas de Reserva Legal (RL) e dos remanescen tes de vegetação nativa e das áreas de interesse social e de utilidade pública. O Cadastro constitui um instrumento de múltiplos usos pelas políticas ambientais que fortalece a gestão ambiental, o planejamento municipal, contribuiu com o combate ao desmata mento, e garante segurança jurídica ao produtor.

A partir de maio de 2017, a inscrição da propriedade no CAR é obrigatória para a concessão de crédito agrícola. A inscrição também é obrigatória para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), de vendo esta ser requerida pelo proprietário no prazo de um ano, prorrogável por uma única vez, por igual período, a partir da implementação do Programa pelo poder Executivo. Até o final de 2014, mais de 500.000 cadastros foram realizados, cerca de 130 milhõ es de ha, de um total de 5,1 milhões de imóveis rurais e 330 milhões de ha cadastráveis (dado IBGE 2006).

O programa do PPA também apresenta iniciativas relacionadas à recuperação da vegetação nativa, por meio do financiamento de projetos de recuperação fl orestal, aquisição e disponibilização de imagens e capacitação de técnicos de órgãos estaduais. Segundo estudo de SOARES-FILHO et al. (“Cracking Brazil’s Forest Code”, Science, vol. 344, 2014), estima-se que haja, atualmente, cerca de 21 milhões de hectare s de APP e RL a serem recuperados (aproximadamente 16 milhões de hectares de RL e 5 milhões de hectares de APP).

Em relação à política florestal, o Programa apresenta um objetivo de ampliação da produção florestal sustentável e do conhecimento sobre as flo restas brasileiras. O Brasil apresenta uma das maiores áreas florestal do mundo, aproximadamente 313 milhões de hectares de florestas públicas e dessa forma, apresenta grande potencial de exploração desses recursos mediante manejo florestal, que é a utiliz ação sustentável dos recursos da floresta, por meio de atividades de extração de madeira e de produtos não madeireiros (óleo, frutos, resinas, plantas medicinais).

Um importante instrumento de exploração das florestas é a concessão florestal, que é o direito que o governo concede, mediante licitação, à uma empresa ou comunidade para manejar uma determinada área pública, usando produtos e serviços florestais de forma sustentável. Em relação às concessões florestais, até junho de 2015, encontram-se vigen tes 14 contratos de concessão florestal, totalizando 842.071,50 ha, nas Flonas Jamari e Jacundá (RO), Sacará-Taquera, Crepori e Altamira (PA). Os contratos da Flona de Altamira foram assinados em abril de 2015, com área total de 362 mil hectares. Estima-se que a arrecadação anual das concessões será da ordem de R$ 16 milhões. O Plano Anual de Outorga Florestal, documento que contém a descrição de todas as florestas públicas a serem submetidas a processos de concessão no ano de referência, estabelece um tota l de área passível para concessão de 3.999.897 ha.

Outro importante instrumento da política florestal é o financiamento de projetos. O Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF tem o objetivo de fomentar o desenvolvimento de atividades florestais sustentáveis no Brasil e promover a inovação tecnológica no setor. Constituem recursos do Fundo a arrecadação obtida dos preços das concessões florestais localizadas em áreas de domínio da União, as doações realizadas por entidades nacionais ou internacion ais, públicas ou privadas e a reversão dos saldos anuais não aplicados. O Fundo, até junho de 2015, aplicou mais de R$ 15 milhões em 150 projetos localizados na Amazônia, Caatinga, Cerrado e Mata Atlântica.

Nesse contexto, o conhecimento sobre os ativos f lorestais é ampliado com o inventário florestal nacional, que tem o objetivo de produzir informações sobre os recursos florestais do país, para fundamentar a formulação, implementação e execução de política pública de desenvolvimento, uso e conservação des ses recursos.

O inventário está sendo realizado em 13 estados, correspondente a uma área inventariada de 99 milhões de hectares (Santa Catarina, Distrito Federal, Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Ceará, Rio Grande do Norte, Bahia, Sergipe, Espir ito Santo, Roraima, Mato Grosso, Pará). Em 2015 serão iniciados os trabalhos no Acre, Amazonas, Roraima, Paraíba, Pernanbuco e Cerrado (estados a definir). Para a implementação deste projeto conta-se com recursos do Global Environment Facity (GEF) e do Fun do Amazônia. A elaboração do inventário requer a articulação com os Estados, Universidades e organizações não governamentais.

Diante desses desafios, as metas previstas para este objetivo no PPA são: ampliação dos hectares sob concessão florestal, inclusã o de famílias nas atividades de manejo florestal, caracterização de novas espécies, ampliação de áreas de florestas inventariadas e financiamento de projetos para a produção florestal sustentável. Outro importante desafio do Programa é a consolidação das U nidades de Conservação ( UC). O Brasil é um dos países que apresenta o maior percentual do território coberto por UC, aproximadamente 17,2% do território continental e 1,5% do território marinho. No entanto, esse percentual varia em cada um dos biomas (26,6 % na Amazônia, 7,6% na Caatinga, 8,2% no Cerra do, 9,0% na Mata Atlântica, 2,7% no Pampa e 4,6% no Pantanal).

Verifica-se que entre 2005 e 2008 houve um aumento de aproximadamente 40% da área total do país coberta por UC, saltando de 1 para 1,4 milhão de km ². Em 2015, de acordo com o Cadastro Nacional de Unidades de Conservação, esse valor é de aproximadamente 1,5 milhão de km². Dessa forma, conclui-se que, nos últimos anos, não se manteve o ritmo de criação de Unidades de Conservação, com maior concentração de esforços na consolidação das Unidades.

A despeito do grande percentual do território coberto por UC, essas Unidades precisam ser representativas em cada um dos biomas, ser efetivas, ou seja, geridas de maneira satisfatória e precisam ter conectividade, provendo a integração de paisagens.

O Tribunal de Contas da União, em auditoria, analisou a implementação e a gestão das 247 Unidades de Conservação federais e estaduais da Amazônia, bioma com maior percentual de UC e concluiu que apenas 4% dessas Unidad es encontram-se com alto grau de implementação e de gestão. Essa situação leva a um subaproveitamento do potencial econômico, social e ambiental das Unidades. As principais deficiências encontradas foram parques sem uso público devido a falta de infraestru tura, florestas sem exploração legal de madeira, com baixo número de concessões florestais e reservas extrativistas com dificuldades em implementar alternativas sustentáveis para a geração de emprego e de renda.

Dentre os desafios para a consolidação das U nidades de Conservação, destacam-se: necessidade de ampliação dos recursos financeiros, humanos e infraestrutura, ampliação da articulação entre os atores envolvidos na governança das UC, gerenciamento de conflitos territoriais e regularização fundiária.

Em um contexto de crescente escassez de recursos orçamentários, é necessário aprimorar o planejamento financeiro do sistema, executar a compensação ambiental, firmar parcerias com o setor privado mediante concessão de serviços públicos de visitação nas Uni dades, implementar arranjos de pagamento por serviços ambientais e inserir as Unidades de Conservação de Uso Sustentável no mercado florestal.

O Brasil é considerado a maior potência turística do planeta com recursos naturais. O uso público, por meio do tu rismo, pode ser apontado como uma das formas de promover e fomentar a economia local, gerando emprego e renda. No entanto, segundo o Fórum Econômico Mundial, devido à falta de infraestrutura, o Brasil passa de primeiro para 52º lugar em competitividade de turismo. O subaproveitamento do uso público dificulta a legitimidade dessas áreas pela sociedade, em especial pelas comunidades locais. Dentre as iniciativas do PPA que visam ampliar o número de visitações nas Unidades de Conservação, destaca-se: increment o e aprimoramento de estruturas, delegação de serviços e publicação de instrumentos legais de ordenamento da visitação em Unidades de Conservação Federais.

Além disso, o Programa estabelece metas que irão medir a consolidação das Unidades de Conservação, como: ampliação da regularização fundiária, de Planos de Manejo (instrumento que ordena o uso sustentável da área) e de Conselhos Gestores (instância de participação social nas decisões sobre a gestão das Unidades). O programa também apresenta meta de ampl iação do número de visitações e redução das áreas atingidas por incêndios florestais.

A agenda de ampliação e consolidação das Unidades de Conservação conta com apoio de recursos extraorçamentários, por meio de projetos. Dentre esses, destacam-se o projeto Programa Áreas Protegidas da Amazônia (Arpa), que atualmente apoia 105 Unidades de Conservação na região Amazônica; o Projeto Terra do Meio (que trabalha com a mesma estrutura do ARPA, porém com foco em 11 UC da região da Terra do Meio no Pará) e o Projet o Corredores Ecológicos, com atuação no Amazonas, Bahia e Espírito Santo, fortalecendo a gestão ambiental no entorno das UC. Adicionalmente trabalha-se com a captação de recursos adicionais para fomentar as atividades de conservação, notadamente em duas pr opostas do Global Environment Facility (GEF), terrestre e marinho.