A promoção ao trabalho decente tem sido a principal estratégia adotada internacionalmente, apoiada e patrocinada pela Organização Internacional do Trabalho – OIT, como forma de aprimorar as relações e as condições laborais.

O conceito de trabalho decente é ponto de convergência entre quatro objetivos estratégicos: i) direitos fundamentais no trabalho ( liberdade sindical  e negociação coletiva, eliminação de todas as formas de trabalho forçado, abolição efetiva do trabalho infantil e eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação); ii ) promoção do emprego produtivo e de qualidade; iii ) extensão da proteção social e; iv ) fortalecimento do diálogo social. Assim, o Programa “Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária” busca promover o acesso ao trabalho produtivo adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna, lastreado na igualdade de oportunidades, na proteção social e na promoção do diálogo social.

A promoção do conceito de trabalho decente e a sistematização das iniciativas e políticas voltadas a sua consecução é realizada no marco da Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente, da Agenda Nacional de Trabalho Decente – ANTD, do Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente e Planos Setoriais. A ANTD conta com um Comitê Executivo Interministerial e transversalmente com Subcomitês em temas específicos, ficando o desafio de consolidar o conceito e ampliá-lo para diferentes localidades e áreas de atuação, por meio de Agendas e Planos Subnacionais.

Conforme estabelecido no art. 6º da Constituição Federal, o trabalho é um direito social assegurado a todo cidadão brasileiro. Seu exercício está diretamente ligado a outros direitos fundamentais para o exercício da cidadania, tais como o direito à remuneração justa, a um salário mínimo digno, a condições igualitárias de trabalho, à aposentadoria e à proteção contra o desemprego. Nesse sentido, muitos avanços foram realizados no Brasil, onde o panorama do trabalho mudou bastante ao longo dos últimos anos.

Entre meses de janeiro de 2003 e de 2015, a taxa de desocupação da população brasileira passou de 11,2% para 5,3%, chegando ao mínimo de 4,3% nos meses de dezembro de 2013 e 2014. Contudo, apesar do desempenho do mercado de trabalho brasileiro ter se mantido à margem da crise econômica que atingiu diversas economias internacionais em 2008, desde janeiro de 2015 a taxa de desocupação vem crescendo de maneira preocupante, chegando a 6,4% em abril de 2015.

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Taxa de Desocupação, de janeiro de 2014 a abril de 2015.

Fonte: IBGE. Pesquisa Mensal de Emprego – PME, abril de 2015
Nota: Taxa de desocupação no total das seis regiões metropolitanas abrangidas pela pesquisa: Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre

A evolução da economia, que se reflete na oferta de vagas de emprego, reforça ainda mais essa preocupação. Segundo a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, a geração de postos de trabalho formais em 2013 foi de 1,49 milhões. Em 2014, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, que abrange apenas vínculos celetistas, alcançou-se a geração de 410.237 postos de trabalho formais . Entre janeiro e abril de 2015, registrou-se redução de 137 mil empregos formais, primeiro registro negativo para o período desde 2002.

Saldo de empregos formais, de janeiro a abril de cada ano.

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Fonte: MTE. Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, abril de 2015
Nota: Mostra a evolução do saldo do emprego nos meses de janeiro a abril, dos anos de 2003 a 2015, contemplando os saldos ajustados dos meses de janeiro a março

Para enfrentar esse e outros problemas relacionados ao mundo do trabalho, desenvolvem-se uma série de políticas públicas voltadas ao trabalhador. Faz parte da agenda do trabalho decente o desenvolvimento pleno do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, envolvendo não só políticas passivas como políticas ativas. Neste cenário de crise que se configura, é de fundamental importância a melhoria constante das ações no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego – PSD, que objetiva mitigar os impactos negativos advindos da ocorrência de demissão sem justa causa. Esse Programa constitui-se num conjunto de políticas, cujo tripé se fundamenta nas ações de intermediação de emprego, qualificação profissional e habilitação ao benefício do seguro-desemprego, complementadas pela geração de informações sobre o mercado de trabalho, a identificação da população pela Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, envolvendo ainda o acompanhamento das comissões estaduais e municipais de emprego, instâncias que atuam no planejamento, acompanhamento e controle social das ações do Programa.

Em 2014, os recursos despendidos com a concessão do benefício do seguro-desemprego chegaram a R$ 34,3 bilhões, beneficiando cerca de 9,3 milhões de trabalhadores, entre formalizados, pescadores artesanais, empregados domésticos e trabalhadores resgatados de situação análoga à escravidão. Com a integração do benefício às ações de qualificação, via Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec , e à intermediação de mão de obra via Sistema Nacional de Emprego – Sine , em 2014, foram realizados 616, 9 mil encaminhamentos de beneficiários do seguro-desemprego a vagas ofertadas pelas empresas, os quais resultaram em 88,3 mil recolocações no mercado de trabalho.

A qualificação social e profissional do trabalhador brasileiro, associada à geração de emprego de qualidade, é considerada imperativa para o crescimento econômico, com distribuição de renda e redução da pobreza. A oferta de cursos de qualificação para os trabalhadores desempregados e para os empregados com risco de perder o emprego ganha ainda mais importância frente às demandas dos diversos setores econômicos. O objetivo é reduzir o descompasso observado entre o perfil da oferta de mão de obra (trabalhadores) e a demanda por mão de obra qualificada (empregadores), reduzindo a elevada rotatividade no emprego observada atualmente, bem como produzindo efeitos de encadeamento na economia. Além do aspecto econômico, a qualificação possibilita a inclusão social, trazendo dignidade e aumentando a autoestima do qualificando. Em 2014, a capacitação de beneficiários do seguro-desemprego registrou 119,8 mil pré-matrículas e 83,4 mil matrículas.

Os recursos financeiros utilizados pelo PSD são oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, principal fonte de financiamento do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, que também arca com ações de apoio ao trabalhador, como o pagamento do benefício do Abono Salarial, a identificação do trabalhador por meio da CTPS e de sua ocupação de acordo com a CBO, bem como o registro profissional.

O Portal Mais Emprego ( maisemprego.mte.gov.br ) é uma das ferramentas voltadas à integração das políticas de trabalho, emprego e renda. A inovação desse sistema consiste em possibilitar a integração do atendimento ao trabalhador em toda a rede de atendimento, sejam Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, agências regionais do MTE, agências integrantes do Sine ou agências da Caixa Econômica Federal autorizadas. Além de integrar as ações que constituem os pilares básicos do PSD (solicitação do benefício associada à intermediação de mão de obra e qualificação profissional), o sistema realiza o encaminhamento de requerentes do seguro-desemprego a vagas disponíveis no Sine , caso sejam compatíveis com o perfil profissional do trabalhador.

O Portal Mais Emprego reúne em um único banco de dados todas as informações dos trabalhadores e vagas disponibilizados nas agências de emprego do Sine , com amplitude nacional. Além de garantir que os trabalhadores requerentes de seguro-desemprego passem pelo processo de intermediação de mão de obra, sendo convocados a participar de processos de seleção para empregos e encaminhados a vagas ofertadas pelos empregadores ao Sine , o Portal Mais Emprego permite que os trabalhadores desempregados ou que desejam mudar de emprego possam realizar processos de “ autointermediação ”, uma vez que o portal está acessível pela internet, sendo possível a busca por vagas disponíveis.

De modo complementar às ações de atendimento ao trabalhador, o governo desenvolve ações de fomento à atividade produtiva, por meio das linhas de crédito do Programa de Geração de Emprego e Renda – Proger e do Programa de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO, que visa à geração de emprego e renda por meio de linhas de crédito direcionadas às micro e pequenas empresas, além de contribuir para a expansão do microcrédito produtivo orientado em âmbito nacional.

Outro desafio fundamental na garantia do direito ao trabalho decente refere-se às formas de contratação e às condições em que o trabalho é exercido , de maneira a alcançar a dignidade e o respeito ao cidadão. Isto demanda a implementação de planos setoriais que visam formular, executar e monitorar políticas públicas com vistas à proteção social de grupos específicos de trabalhadores, bem como a implementação de projetos e ferramentas que promovam a organização e o compartilhamento de informações sobre o cenário das relações de trabalho no Brasil, com vistas a apoiar políticas públicas subsidiadas em informações organizadas, consistentes e acessíveis à sociedade.

Apesar de inúmeros avanços, a exemplo das ações voltadas ao combate ao trabalho análogo ao escravo e ao trabalho infantil e as políticas voltadas a garantir saúde e segurança no trabalho, atualmente, o país ainda convive com altos índices de acidentes e doenças do trabalho, muitas vezes subnotificados, situações frequentes de precarização do trabalho e do emprego, dificuldade de inserção de pessoas com deficiência e aprendizes no mercado de trabalho, informalidade e desrespeito a direitos básicos, como salário pago em atraso, jornadas de trabalho exaustivas e não concessão de períodos de descanso.

A auditoria trabalhista é uma das formas de atuação mais eficazes para induzir ao trabalho decente, promovendo o cumprimento de normas constitucionais e legais do trabalho e ampliando a proteção social no ambiente de trabalho brasileiro. Nas ações de erradicação do trabalho infantil, entre 2003 e abril de 2015, foram afastadas mais de 91 mil crianças e adolescentes em situação de trabalho. Além disso, no mesmo período, foram resgatados mais de 41 mil trabalhadores em situação de trabalho escravo por meio de operações de fiscalização móvel, com o pagamento de mais de R$ 85,527 milhões em indenizações. A auditoria trabalhista age também para coibir a inadimplência e a sonegação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, contribuindo para ampliar a arrecadação ao fundo. Entre 2003 e abril de 2015, foram autuadas mais de 785 mil empresas em ações fiscais, resultando no registro de mais de 6,825 milhões de trabalhadores. Em termos de FGTS foram recolhidos mais de R$ 3,688 bilhões.

Além das ações necessárias para o crescimento da formalidade, para o cumprimento da legislação trabalhista, o alcance do pleno emprego e para a expansão de vias alternativas de geração de renda, a ampliação do diálogo social é um desafio a ser enfrentado na promoção do trabalho decente. Desde 2003, o governo federal vem atuando para que as relações de trabalho evoluam na sua regulação e representação, com ampliação dos espaços de diálogo e de negociação. Nesse sentido, o Programa “Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária” direciona sua atuação para a democratização das relações do trabalho, por meio de ações que promovam o diálogo, a negociação tripartite entre trabalhadores, empregadores e governo, de forma a consolidar um cenário trabalhista favorável à justiça social e ao crescimento econômico. As necessidades atuais do mercado de trabalho devem ser compatibilizadas com uma legislação trabalhista moderna , que amplie direitos e fortaleça o diálogo democrático. Isto compreende a atualização da legislação trabalhista, de modo a torná-la mais compatível com as exigências do desenvolvimento e a realidade do mundo do trabalho; envolve, ainda, a modernização das instituições públicas encarregadas da regulação do trabalho e a regularização da representação sindical. É necessário, ainda, atualizar e implementar as propostas oriundas do Fórum Nacional do Trabalho, visando a promoção do diálogo social, do tripartismo e da justiça social no âmbito das leis do trabalho e das garantias sindicais.

Outro importante campo de atuação do Programa se refere ao estímulo à expansão de atividades e organizações socioeconômicas que promovem geração de trabalho e renda. Como resposta dos trabalhadores às novas formas de exclusão e de precarização do trabalho, desde o final do século passado expandem-se, em diferentes pontos do território brasileiro, novas formas de organização de atividades econômicas com base na cooperação ativa entre trabalhadores em empreendimentos de sua propriedade coletiva ou entre produtores familiares ou individuais autônomos associados que, uma vez enquadrados em um movimento nacional, recebem a denominação de “empreendimentos de economia solidária”. Estes se apresentam sob as formas de cooperativas populares, empresas recuperadas pelos ex-empregados de empresas falidas, associações de pequenos produtores, grupos informais e redes de cooperação, atuando em diversos setores produtivos.

Os empreendimentos econômicos solidários valorizam as diversas formas de trabalho coletivo ou associado das mulheres, das comunidades tradicionais e demais grupos marginalizados, tais como pessoas extremamente pobres, usuários do sistema de saúde mental, egressos de penitenciárias, dentre outros.

Diversas carências desafiam a maioria dos empreendimentos de economia solidária, de acordo com os dados do Sistema de Informações de Economia Solidária: 60% deles têm dificuldades na comercialização dos seus produtos e serviços; 37% não contaram com assessoria técnica e gerencial e 65% deles tiveram dificuldade de acesso a crédito tanto para capital de giro como para investimentos. A informalidade é outro enorme desafio a ser enfrentado, já que 30% dos empreendimentos de economia solidária são informais e 60% são precariamente formalizados para o desenvolvimento de atividades econômicas, considerando que são registrados como associações.

Desde 2003 o governo federal tem implementado políticas públicas de economia solidária para enfrentar estes desafios e promover o fomento de processos associativos e em rede que permitam organizar o trabalho, a produção e o consumo, integrando opções econômicas, organização cidadã e a dinamização territorial e comunitária. Para tanto, pretende-se fortalecer e ampliar, de maneira integrada, as políticas públicas para garantir o acesso a investimentos, à formação, à assessoria técnica, à comercialização e ao crédito a todas as pessoas participantes das iniciativas econômicas solidárias.

A política pública de economia solidária se integra plenamente às orientações estratégicas e prioridades do governo federal, firmando-se, ainda como mais uma política de promoção do trabalho decente, condição fundamental para a superação da pobreza, redução das desigualdades socioeconômicas e regionais, garantia da governabilidade democrática e desenvolvimento territorial sustentável e solidário.