A promoção dos direitos humanos deve compreender a realização de um conjunto de políticas norteadas pelos princípios da universalidade e da interdependência, considerando as diversidades que compõem individualmente cada sujeito de direito e cada coletivo no qual se inserem estes sujeitos na sociedade. O Brasil tem intensificado seus esforços evidenciando a importância destes direitos a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 e, mais recentemente, pelos diversos tratados internacionais ratific ados e leis promulgadas, como os estatutos. Não obstante os avanços no plano normativo, a afirmação dos direitos humanos ainda carece de efetivação prática no território brasileiro.

Ainda que se considere a indivisibilidade, interdependência e inter-relaçã o do conjunto dos direito humanos, é preciso considerar as particularidades dos indivíduos e grupos sociais moldados por um percurso peculiar conforme seus contextos sociais, políticos, econômicos e culturais. Neste sentido, deve-se cuidar para que os dire itos humanos, em seu caráter universal, sejam garantidos a pessoas e grupos, que, historicamente, buscam equidade na afirmação de seus direitos.

Considerando ser o Registro de Nascimento o ato de reconhecimento da personalidade jurídica da pessoa, ou seja , de seu nome e nacionalidade perante a lei, é dever do Estado assegurar a cada pessoa nacional esse registro, outorgando-lhe a capacidade de se relacionar com o Estado enquanto cidadão, primeiro passo para o usufruto pleno dos direitos da cidadania.

O des afio da universalização do registro civil de nascimento em todas as faixas etárias ainda é presente. O devido acompanhamento e apoio à implantação do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Decreto 8.270/14) serão importantes no processo de gest ão de dados relativos ao registro civil.

A saúde mental, vista da perspectiva dos direitos humanos, também exige dedicação por parte dos atores públicos e privados. Os desafios atuais para a promoção da saúde mental foram construídos ao longo de seu histór ico. O movimento de reforma psiquiátrica no Brasil tem seu ponto de partida no extenso e importante processo de reforma sanitária que levou à construção do Sistema Único de Saúde (SUS), um dos modelos de saúde e de governança pública e garantia de direitos à saúde mais importante e consistente do mundo. Após a promulgação da Lei 10.216/2001, vários desafios se interpuseram a este importante processo de transformação da política de saúde mental assumida pelo Estado brasileiro, dentre eles a atenção prioritár ia em dispositivos de base comunitária, a redução progressiva dos leitos de internação, a extinção dos asilares, a reorientação da atenção à pessoa com transtorno mental criminalizada. Cabe observar que, ao contrário das internações psiquiátricas que promo vem o isolamento e a exclusão social, se busca dispensar os cuidados clínicos e de reabilitação psicossocial adequados, desenvolvendo, ao mesmo tempo, a autonomia dos indivíduos e favorecendo a sua inclusão e a sua proteção social.

No que tange à liberdad e religiosa como direito fundamental, o Brasil ainda busca fortalecer mecanismos de promoção e proteção. As ações desenvolvidas devem buscar alinhamento com as disposições previstas no PNDH-3, especificamente no Eixo Orientador III (universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades), Diretriz 10 (Garantia da Igualdade na Diversidade), Objetivo Estratégico VI (Respeito às diferentes crenças, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado).

A Assessoria de Direitos Humanos e Diversidade Religiosa é a área da SDH/PR responsável pelo planejamento e articulação de políticas voltadas para a defesa e a promoção da liberdade religiosa no Brasil, o respeito às diferentes crenças, convicções e liberdade de culto, observando ainda a agenda internacional de l iberdade religiosa, responsabilidade compartilhada com o Departamento de Cooperação Internacional da SDH/PR. Neste contexto, a meta para os próximos anos é a elaboração de um Plano Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa com participação social. Para tanto, uma das iniciativas centrais neste planejamento será o incentivo e o apoio à criação de comitês de respeito à diversidade religiosa em nível estadual, municipal e distrital, conforme preconizado no PNDH-3.

Neste contexto de sensibilização, a educa ção em direitos humanos, compreendida como um processo sistemático e multidimensional, orienta a formação do sujeito de direitos e por isso está no escopo de todas as frentes de atuação da promoção dos direitos humanos. Cabe aos atores que atuam neste âmbi to priorizar a formação de agentes públicos e sociais para atuar no campo formal e não formal, abrangendo os sistemas de educação, saúde, comunicação e informação, justiça e segurança, mídia, entre outros. A educação é, portanto, compreendida como um direi to em si mesmo e um meio indispensável para o acesso a outros direitos.

Foram estabelecidas as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, que regulamentam a inserção dos conhecimentos concernentes ao tema na organização dos currículos da E ducação Básica e da Educação Superior. O governo, os órgãos públicos e a inciativa privada podem colaborar com a legitimação e o reconhecimento dos princípios estabelecidos pelas Diretrizes na organização da estrutura educacional das instituições pelas qua is são responsáveis.

Para além de uma necessária revisão do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, faz-se necessário fomentar a criação e o fortalecimento dos Comitês de Educação em Direitos Humanos (apenas 10 estão em funcionamento atualmente) co mo importantes órgãos consultivos e propositivos da política de educação em direitos humanos. A Caravana de Educação em Direitos Humanos é uma ação de convergência de redes, movimentos, entidades e todas as pessoas que se dedicam à luta para afirmação dos direitos humanos como elemento central da sociedade e do estado brasileiro. Os objetivos da Caravana são conclamar movimentos sociais, grupos, coletivos, pessoas, entidades, instituições e demais atores para atividades educadoras, dando-lhes voz para legit imação de suas reivindicações, compartilhar saberes e relatar as experiências de educação em direitos humanos dos diversos atores sociais.

Ainda na perspectiva da difusão da cultura de direitos humanos, a Mostra Cinema e Direitos Humanos no Hemisfério Sul é uma iniciativa que objetiva fortalecer a cultura de respeito aos diretos humanos por meio da linguagem cinematográfica. Realizada pela SDH/PR, em parceria com o Ministério da Cultura (MinC), produção da Universidade Federal Fluminense (UFF) e patrocínio da Petrobras e do BNEDS e com o apoio do Ministério das Relações Exteriores (MRE), da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) e da TV Brasil, a Mostra acontece anualmente desde 2006 e está presente nas 27 capitais.

A valorização das boas práticas em direi tos humanos também é parte do processo de afirmação da cultura de respeito dos valores dos direitos humanos. O Governo Federal concede o Prêmio Direitos Humanos, criado pelo Decreto Presidencial de 8 de setembro de 1995, como honraria a pessoas e organiza ções cujos trabalhos em prol dos direitos humanos sejam merecedores de reconhecimento e destaque por toda a sociedade. Anualmente, diversas pessoas e instituições que atuam na causa dos direitos humanos têm seus esforços reconhecidos e homenageados.

No que se refere à promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, deve-se considerar que, a tualmente, a questão do envelhecimento assume contornos cada vez mais complexos. Diante das novas tendências demográficas e da ampliação da longevidade em diversos países , à tradicional visão da pessoa idosa como aquela sujeita à incapacitação progressiva nos âmbitos físico, econômico e social, contrapõe-se uma mudança de percepção, em direção à maior possibilidade de integração e reinserção dinâmica da população idosa na sociedade. Nos últimos 20 anos, o Brasil protagonizou uma profunda mudança de paradigma em diversas políticas e introduziu marcos legais que possibilitaram avançar de maneira contundente na promoção e na garantia dos direitos individuais e coletivos da pop ulação idosa. É extremamente relevante a ampliação e qualificação, nos três níveis federativos, de políticas, programas e serviços para a população idosa, contemplando as áreas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultur a, esporte, lazer e trabalho e renda.

Para o fortalecimento da democracia deve ser admitido que todas as pessoas que fazem parte da população do país necessitam ter o acesso garantido aos direitos humanos na sua plenitude. Em meio à população geral encontr am-se populações minoritárias e uma delas é a de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT). É papel do Estado implementar políticas públicas que garantam à população LGBT o pleno exercício de seus direitos humanos, especialmente através do combate à homofobia.

Neste sentido, para o desenvolvimento de políticas efetivas direcionadas à população LGBT, faz-se necessário conhecer mais profundamente esta população por meio de estudos sobre seu perfil e localização nas unidades da federação. A si stematização de informações poderá contribuir para a concepção de estratégias que visem a construção de uma cultura de respeito à diversidade humana e identidades de gênero, em que não haja qualquer forma de discriminação.

Ainda no contexto de populações vulneráveis, é preciso atentar também para as condições das pessoas em situação de rua. Estima-se que o Brasil possua um contingente de 50 mil pessoas nesta condição. Na Pesquisa Nacional sobre População em Situação de Rua, realizada pelo Ministério do Des envolvimento Social e Combate à Fome (MDS) entre 2007 e 2008, foram pesquisados 71 municípios com mais de 300.000 habitantes. Constatou-se que o perfil desta população naquele momento era composto por 82% de pessoas do sexo masculino, 53% com idade entre 2 5 e 44 anos, 67% de negros, 70% exerciam algum tipo de atividade remunerada e 70% costumavam dormir na rua. Ainda que se verifique certo indicativo de predominância para alguns aspectos de perfil, é preciso considerar que a violação de direitos desta popul ação pode acometer outras pessoas e que suas causas são relacionadas a cenários complexos no âmbito social, político, econômico e cultural.

O governo brasileiro tem empreendido esforços para a promoção e defesa dos direitos população em situação de rua. Em 2009, instituiu a Política Nacional para População em Situação de Rua e o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política (CIAMP-Rua) (Decreto nº 7.053/2009). A instituição da Política Nacional é considerada um marco neste âmbito. A par tir dela incluiu-se, por exemplo, a População em Situação de Rua no Cadastro Único em 2010, facilitou-se seu acesso a serviços de saúde mesmo sem comprovante de residência (Portaria nº 940, de 28 de abril de 2011); possibilitou-se a sua priorização no Prog rama Minha Casa, Minha Vida; regulamentou-se o funcionamento dos Consultórios na Rua (Portaria nº 122, de 25 de janeiro de 2012), dentre outras conquistas.

À luz da importância de se efetivar políticas de direitos humanos a nível local em contato direto co m a população, é importante considerar a atuação de instituições e atores estratégicos que disseminem os valores de cidadania, promovam práticas institucionais conscientes e informem a população sobre os direitos humanos. Neste contexto, os Centros de Refe rência em Direitos Humanos (CRDH), como parte integrante do programa de promoção e defesa dos direitos humanos da SDH/PR, se empenham em promover, defender e articular as políticas de direitos humanos no âmbito federativo com o poder público e a sociedade civil. O objetivo principal dos CRDH é promover ações de incentivo e disseminação da cultura de respeito aos direitos humanos, oferecendo orientação gratuita para a população sobre direitos e serviços presentes no território e fomentando o trabalho articul ado com a rede de atores e instituições locais.

No âmbito da defesa dos direitos humanos, é fundamental pensar também sua relação com a segurança, considerando incessantemente os valores da cidadania para a construção da paz. As ações da SDH/PR neste âmbit o se concentram na construção de uma cultura de respeito aos direitos humanos e na articulação e elaboração de diretrizes para a valorização do trabalho dos profissionais de segurança pública. A ideia central é reconhecer que esses agentes são, antes de tu do, cidadãos, e que na cidadania devem nutrir sua razão de ser em direitos e deveres, sem perder de vista, contudo, o entendimento de sua natureza como cidadãos qualificados, que representam o Estado e exercem um contato mais imediato com a população. Embo ra se reconheça os avanços na construção de políticas de segurança relacionada aos direitos humanos, ainda são necessários esforços para que as práticas contrárias à afirmação da consciência da cidadania sejam minimizadas. Dados apontam que ainda é precis o avançar nas políticas de segurança pública e, mais do que isso, evidenciam a necessidade de conscientização para relacioná-las aos direitos humanos como princípios fundamentais na construção da paz e da cidadania.

No combate ao trabalho escravo, apesar d e todos os esforços do Estado e da sociedade civil, e dos reconhecidos avanços, a situação ainda permanece desafiadora. O Relatório da Organização Internacional do Trabalho de 2014 estima que, no mundo, o trabalho escravo alcance quase 21 milhões de pessoa s, sendo cerca de 1,8 milhão na América do Sul. No Brasil, o balanço dos vinte anos de atuação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) de combate ao trabalho análogo ao de escravo mostra que, desde 1995, foram resgatados mais de 49 mil trabalhadores , que eram mantidos em condições análogas à de escravidão. Chama atenção, nesses dados, a mudança de perfil dos trabalhadores resgatados nos últimos anos. Se antes a utilização de mão de obra escrava concentrava-se nas atividades econômicas rurais, como pe cuária e extrativismo vegetal, hoje já é significativa a participação de atividades urbanas no uso de trabalho escravo, com destaque para a construção civil e a indústria têxtil, que já respondem por mais de 40% dos trabalhadores resgatados.

Diante desse q uadro, o enfrentamento do trabalho escravo é prioridade para a defesa de Direitos Humanos, para a sua superação, prevenção e inserção social dos trabalhadores vitimados, tendo em vista que pobreza e vulnerabilidade são o denominador comum das práticas de e scravidão no trabalho.

No que tange à erradicação da tortura, as ações de prevenção e combate devem ser articuladas entre os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como com a sociedade civil. Como uma forma de sistematizar essas ações e articulaç ões, em 2006, a SDH/PR propôs o Plano de Ações Integradas para Prevenção e Combate à Tortura – PAIPCT, que orientou suas ações no âmbito Federal e no âmbito das unidades federativas.

Em 2013, o Governo Federal aperfeiçoou a estrutura de prevenção e combate à tortura no Brasil com a sanção da Lei n° 12.847/2013, que cria Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

O Siste ma é composto pelo CNPCT, MNPCT, Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, vinculado ao Ministério da Justiça. Além desses órgãos, o Sistema pode ser integrado por órgãos de Estado e de organizações da sociedade civil, institucionalizando uma rede de atores com a finalidade de trocar informações e boas práticas, bem como de articular ações para erradicar a tortura.

Em interface com as metas e iniciativas relacionadas ao combate à tortura, o governo brasileiro intensificou seus esforços em busca da Memória e Verdade dos fatos ocorridos no período da ditadura militar. A partir da Lei 10.875, de 1º de julho de 2004, os critérios para reconhecimento das vítimas da ditadura ci vil-militar foram ampliados e passaram a ser reconhecidas dezenas de pessoas vitimadas por agentes públicos em manifestações públicas, conflitos armados ou que praticaram suicídio na iminência de serem presas ou em decorrência de sequelas psicológicas resu ltantes de atos de torturam. Desde então, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos passou a vincular-se à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República tendo contribuído com o trabalho desenvolvido pela Comissão Nacional da V erdade conforme previsto na lei que a instituiu (Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011).

É neste contexto histórico e a partir da necessidade de promover o direito à memória e à verdade de forma permanente e à reparação por graves violações de direitos humanos cometidas pelo Estado Brasileiro que se concentram os desafios atuais. Neste sentido, importa fomentar projetos e ações que visem ao cumprimento das recomendações da Comissão Nacional da Verdade ao Estado brasileiro e fomentar debates sobre a imple mentação de órgão de seguimento da Comissão Nacional da Verdade, encarregado de coordenar, induzir e implementar políticas de justiça de transição, com garantia de seu pleno funcionamento.

É preciso salientar que tratar dos direitos humanos, independente de temática ou público, representa também cuidar da integridade da pessoa humana, sua dignidade e seu direito fundamental à vida. Neste sentido os programas de proteção possuem grande importância no desenvolvimento das políticas públicas e estratégias do g overno para a promoção e defesa dos Direitos Humanos.

O Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH), criado em 2004 tendo como base legal o Decreto nº 6.044, de 12 de fevereiro de 2007, aprova a Política Nacional de Proteção aos Defens ores dos Direitos Humanos - PNPDDH. Atualmente, o Programa é executado em 6 estados da federação (Ceará, Pernambuco, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul), sendo que, nas demais 21 unidades, o atendimento é realizado por uma equipe feder al.

Ao longo de 10 anos de trajetória, o PPDDH já atendeu 1.182 pessoas e 413 defensores e defensoras foram incluídos no programa. As principais temáticas que perpassam os casos envolvem o direito à terra, direito de povos indígenas, direito de povos quil ombolas e a luta pelo meio ambiente.

O PROVITA é outro importante programa de proteção. Conforme a Lei nº 9.807/1999, que cria o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, e o Decreto nº 3.518/2000, que o regulamenta, esse programa tem o objet ivo de oferecer proteção especial a vítimas e testemunhas que estejam sendo coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal.

Finalmente, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), criado pelo Governo Federal em 2003, é uma iniciativa pioneira e bem-sucedida na garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes, cujo objetivo é responder aos altos índices de letalidade dessa população registrados no Brasil. O Program a se constituiu, ainda, ao longo desses anos, em importante estratégia de interlocução junto a gestores públicos, autoridades locais e comunidades em geral, no sentido de chamar a atenção para o problema e fomentar o debate sobre a violência letal por meio de parcerias com a sociedade civil. Está presente, atualmente, em treze estados da federação, além do se Núcleo Técnico Federal.

Entre as atribuições da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República está a de receber e encaminhar informações e denúncias de violações de direitos da criança e do adolescente, da pessoa com deficiência, da população de lésbicas, gays, bissexuais e travestis e transexuais, da população em situação de rua e de todos os grupos sociais vulneráveis e a de atuar como Ou vidoria Nacional dos Direitos Humanos.

Nesse contexto, a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos atua como canal de diálogo da sociedade com este órgão ministerial e tem como missão manter um canal de comunicação acessível e permanente entre a sociedade e o s gestores públicos, responsáveis por essas áreas político-institucional, assegurando ao cidadão a oportunidade de registrar suas reclamações e denúncias de violações de direitos humanos, de modo a contribuir para o cumprimento do dever do Estado, qual sej a o de dar as garantias individuais ao cidadão, para que ele possa ter o pleno exercício de sua cidadania.

Por fim, a Ouvidoria tem como principal canal de diálogo e atendimento à população, o Disque Direitos Humanos – Disque 100, e por meio do Pacto Nacio nal de Enfrentamento às Violações de Direitos Humanos - # HumanizaRedes , a Ouvidoria Online e o Clique 100, canais disponibilizados para recebimento de denúncia em ambiente web e o formulário web - Clique 100 para recebimento das manifestações.