A Previdência Social é uma política de Estado de longo prazo, sendo seu principal desafio a universalização da cobertura previdenciária. O bem estar do trabalhador brasileiro e de sua família é o principal objetivo da Previdência Social, na busca de oferecer os melhores serviços a todos os cidadãos e cidadãs deste País, expressados na missão e visão de futuro da previdência. É um direito social, previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988 entre os direitos e garantias fundamentais, que garante renda não inferior ao salário mínimo ao trabalhador e a sua família.

A Previdência Social está organizada em três regimes distintos, independentes entre si:.

a) regime geral de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá, nos termos da lei: (i)   cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; ( ii ) proteção à maternidade, especialmente à gestante; ( iii ) proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ( iv ) salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (v) pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. (Art. 201, CF/88);.

b) regime próprio dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações ; é um regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente público, dos servidores ativos , aposentados e pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Art. 40, CF/88) ;.

c) regime de previdência complementar organizado de forma autônoma em relação ao s regime s públicos e, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (art. 202, CF/88).

O Regime Geral de Previdência Social  -  RGPS é administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social   -   INSS, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, e possui caráter contributivo e de filiação obrigatória. Atende ao setor privado, apesar de sua administração ser pública, e, dentre os contribuintes, encontram-se os empregadores, empregados assalariados, domésticos, autônomos, contribuintes individuais e trabalhadores rurais.

O RGPS é uma das políticas públicas de maior impacto na vida do cidadão brasileiro. Os benefícios previdenciários (aposentadorias, pensões e auxílios) influenciam nas condições socioeconômicas de todo território nacional. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios  - PNAD 20 13 , 50,12 milhões de brasileiros contribuíram para o RGPS. Em abril de 201 5 , foram emitidos 32,4 milhões de benefícios (previdenciários e assistenciais), totalizando R$ 32,5 bilhões. Os benefícios concentram-se principalmente nas regiões Sudeste (44,05) e Nordeste (27,47).

Fonte: INSS em Números - CGPGE/INSS. Dados de Abril/2014.
Nota: Inclui Benefícios Assistenciais.

Os benefícios do RGPS desempenham papel fundamental na redução da pobreza e na distribuição de renda do país. A política governamental de conceder aumentos reais nos últimos anos para o salário mínimo, piso dos benefícios previdenciários, vem ampliando a renda e a qualidade de vida da população mais pobre, em especial, das áreas rurais, uma vez que praticamente a totalidade dos benefícios emitidos para clientela rural é de um salário mínimo.


Benefícios Emitidos do RGPS para Clientela Rural por Faixa de Valor  -   Maio /2015

Fonte: SPPS/ MPS


De acordo com a Secretaria de Políticas de Previdência Social, em 20 13 , os benefícios previdenciários fizeram com que mais de 25 milhões de pessoas deixassem de figurar abaixo da linha de pobreza ( menos de ½ salário mínimo de renda domiciliar per capita) no Brasil . O impacto dos benefícios sobre a pobreza concentra-se principalmente na população idosa, uma vez que o foco da Previdência Social é garantia de renda em idade avançada. Entretanto, a redução da pobreza ocorre em todas as faixas etárias, favorecendo aqueles com idade superior a 55 anos.

Percentual de pessoas com menos de ½ salário mínimo de renda domiciliar per capita no Brasil por idade, considerando e não considerando a renda previdenciária  -   2013.


Fonte: PNAD/IBGE 2013
Elaboração : MPS/SPPS/DRGPS/CGEPR
Nota: Inclui Benefícios Assistenciais


As questões fundamentais para o RGPS num horizonte de médio prazo são a ampliação da cobertura previdenciária - com foco na inclusão de trabalhadores mais desfavorecidos, como os trabalhadores sem carteira assinada, que trabalham por conta própria e os domésticos - e o aprimoramento das medidas de gestão do sistema previdenciário, facilitando acesso aos benefícios e melhorando ainda mais a qualidade dos serviços prestados.

Os Regimes Próprios de Previdência Social  -  RPPS são constituídos mediante lei de cada ente federativo, com a finalidade de assegurar a proteção previdenciária d os servidores públicos titulares de cargo s efetivo s da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observados os princípios do caráter contributivo e solidário e d o equilíbrio financeiro e atuarial, em consonância com os preceitos dos arts . 40, 149, § 1º e 249 da Constituição Federal .

As Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 e as Leis nº 9.717/1998 e nº 10.887/2004 redefiniram o marco institucional dos RPPS, estabelecendo regras de organização e funcionamento que proporcionaram significativos avanços na sua gestão. A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) também traz vários dispositivos para garantir a segregação e a preservação dos recursos vinculados aos RPPS.

Atualmente existem aproximadamente 2.065 RPPS, incluindo a União, todos os Estados e o Distrito Federal, todas as Capitais e aproximadamente 2.000 Municípios, nos quais vive em torno de 70% da população brasileira. O total de segurados diretamente protegidos pelos RPPS aproxima-se de 9,4 milhões de pessoas, conforme discriminado no quadro a seguir:.

Ativos Aposentados Pensionistas Total
União 1.152.530 561.438 410.886 2.124.854
Estados/DF 2.657.311 1.318.427 486.754 4.462.492
Municípios 2.186.810 470.480 144.009 2.801.300
Total 5.996.651 2.350.345 1.041.649 9.388.646
Fonte: AEPS 2013. Elaboração: SPPS/MPS.


O art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais de organização e funcionamento dos RPPS, atribuiu à União, por intermédio do Ministério da Previdência Social - MPS, a competência para orientar, supervisionar e acompanhar, bem como estabelecer e publicar os parâmetros e diretrizes gerais.

Os RPPS ainda apresentam grandes desafios a serem superados para assegurar a sua sustentabilidade e o equilíbrio financeiro e atuarial. Diante disso, o MPS vem promovendo medidas para equacionar os déficits e garantir o ingresso dos recursos nas contas dos fundos previdenciários, possibilitando a sua aplicação no mercado financeiro, segundo regras estabelecidas em resoluções do Conselho Monetário Nacional  -   CMN, permitindo a formação de reservas destinadas ao pagamento dos benefícios previdenciários de responsabilidade do RPPS. Esses recursos financeiros, somados a outros ativos incorporados aos fundos previdenciários, tiveram expressiva evolução entre os anos de 2004 a 2014.


Fonte: CADPREV. Elaboração: SPPS/MPS


O Regime de Previdência Complementar  -  RPC é composto pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar   -   EFPC , que são fiscaliza das e supervi sionadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar  -  Previc , autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Previdência Socia l. As EFPC têm administração privada , e também são conhecidas como fundos de pensão.

Os fundos de pensão operam Planos de Benefícios destinados aos empregados de empresa ou grupo de empresas, bem como aos associados ou membros de associações, entidades de caráter profissional, classista ou setorial, denominados de patrocinadores ou instituidores, respectivamente.

O Regime de Previdência Complementar integra o sistema de previdência social brasileiro, estando o segmento de entidades fechadas vinculado ao Ministério da Previdência Social. Constitui-se em um importante instrumento de proteção adicional ao trabalhador, contribuindo de forma decisiva para o aumento da proteção social, por meio da manutenção do poder aquisitivo das famílias. Além disso, a previdência complementar é um mecanismo de formação de poupança interna e de longo prazo, ampliando a capacidade de investimento do país, contribuindo para o crescimento econômico. Os Fundos de Pensão, protegem mais de 7 (sete) milhões de brasileiros, entre participantes, assistidos e beneficiários.

Evolução dos Ativos (R$ Bilhões) Ativos da EFPC x PIB
Fonte:   Relatórios disponíveis em: http://10.68.14.16/Relatorios (Extração em 12 /0 5 / 20 15). Fonte:  IBGE (Sistema de Contas Nacionais) ; Relatórios disponíveis em: http://10.68.14.16/Relatorios (Extração em 12/05/2015).


Descrições 2009 2010 2011 2012 2013 2014 Acumulado
EFPC (Fluxo Médio) 21,92% 13,65% 10,01% 15,77% 3,40% 7,02% 95,28%
INPC + 5,50% 9,61% 11,97% 11,58% 11,70% 11,06% 11,73% 89,81%
IPCA + 5,50% 9,81% 11,41% 12,00% 11,34% 11,41% 11,91% 90,21%
IBOVESPA 82,66% 1,04% -18,11% 7,40% -15,50% -2,91% 41,15%
Renda Fixa (EAPC) 8,87% 9,00% 10,41% 9,31% 3,68% 9,45% 62,52%
Multimercados (EAPC) 18,14% 8,50% 6,94% 10,81% 1,73% 9,14% 68,65%
Até 15 % RV (EAPC) 14,50% 7,09% 6,31% 7,91% 2,30% 6,87% 53,79%
Até 30 % RV (EAPC) 20,39% 6,20% 2,66% 7,54% 0,06% 5,53% 49,05%
Até 49% RV (EAPC) 32,37% 4,89% -2,51% 7,79% -3,12% 3,14% 45,79%


Fontes:
EFPC: Dados extraídos do Relatório SPPC Rentabilidade_Modalidade_SPPC do Rporting Services, em 20/05/2015; Fórmulas estabelecidas pelo GT de Rentabilidade da PREVIC agosto 2012.
INPC e IPCA: IBGE/Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor, abril 2015.
IBOVESPA: BMF&Bovespa /Índice IBOVESPA.
EAPC: Dados fornecidos pela NetQuant Financial Tecnologies.