O Brasil possui cerca de 8,5 mil km de costa e uma Zona Econômica Exclusiva (ZEE) com mais de 3,5 milhões de km², além de aproximadamente 13% do total mundial da reserva de água doce disponível, incluindo cerca de 5,5 milhões de hectares de lâminas d’água públicas represadas e abundante biodiversidade aquática. Esses fatores propiciam a natural vocação brasileira para a atividade pesqueira e aquícola.

No entanto, a despeito do seu robusto potencial, o país vive contradições quando se trata do complexo prod utivo de pescado, marcado por períodos históricos de estagnação produtiva. O setor pesqueiro e aquícola nacional apresenta baixo ritmo de desenvolvimento científico e tecnológico, além da falta de organização do setor produtivo, falta de investimento e inf raestrutura insuficiente, além de questões ambientais, sanitárias e sociais.

A produção da aquicultura nacional evoluiu de 415.649 toneladas em 2009 para 476.512 toneladas em 2013, segundo dados da Pesquisa Pecuária Municipal realizada pelo Instituto Brasi leiro de Geografia e Estatística (IBGE). Já a produção da pesca extrativa, calculada pelo MPA com base nos Mapas de Bordo, passou de 825.164 toneladas em 2009 para 765.286 toneladas em 2013. O consumo de pescado per capita no Brasil evoluiu de 9,03 kg/hab/ ano em 2009 para 10,77 kg/hab/ano em 2013, sendo que o recomendado pela Organização Mundial de saúde (OMS) é de 12 kg/hab/ano. Quanto ao comércio internacional de pescado, os volumes importados vêm crescendo ano a ano, passando de 239.504 toneladas em 2009 para 411.580 toneladas em 2014. Da mesma forma, os valores de importação de pescado dispararam de US$ 714.981.000 em 2009 para US$ 1.560.625.332 em 2014, em grande parte devido à importação de espécies asiáticas de baixo preço, como o pangasus importado d o Vietnã, e a polaca do Alaska (que se parece com a Merluza) importada da China, deixando a balança comercial de pescado deficitária. Os volumes de pescado exportados evoluíram de 37.244 toneladas em 2009 para 34.931 toneladas em 2014, com destaque para a lagosta, o pargo e os atuns e afins. Já as exportações de pescado em valor partiram de US$ 194.789.000 em 2009 chegando a US$ 234.356.242 em 2014. Os dados referentes ao comércio exterior são da Secex/MDIC.

No PPA 2016 - 2019, o Programa Pesca e Aquicultur a está alinhado com o eixo estratégico “Ampliação da produtividade e da competitividade da economia, com fundamentos macroeconômicos sólidos e ênfase nos investimentos públicos e privados, especialmente em infraestrutura¨ e com as seguintes diretrizes estr atégicas: p romoção do desenvolvimento rural sustentável, visando a ampliação da produção e da produtividade, com geração de emprego, renda, divisas e o acesso da população rural aos bens e serviços públicos; promoção da ciência, da tecnologia e da inovação e estímulo ao desenvolvimento produtivo, com ampliação da produtividade, da competitividade e da sustentabilidade da economia; promoção da conservação, da recuperação e do uso sustentável dos recursos naturais; redução das desigualdades regionais e intrar regionais e promoção do desenvolvimento territorial sustentável, respeitando as identidades e a diversidade cultural.

A fim de desenvolver a aquicultura brasileira de forma sustentável e competitiva, destacam-se, no PPA 2016-2019, as metas de consolidação do marco regulatório, principalmente quanto ao licenciamento ambiental dos empreendimentos, o aprimoramento das técnicas de cultivo sustentáveis e da carcinicultura (cultivo de camarões), a instalação de infraestruturas de processamento, o ordenamento da a tividade aquícola em águas da União e a implantação de parques aquícolas. Além destas, constam no Plano a reestruturação de unidades produtoras de formas jovens e de ração a preços competitivos, o incentivo à aquicultura familiar, ao cooperativismo e asso ciativismo, a expansão da assistência técnica e extensão pesqueira e aquícola, além da disponibilização e promoção do acesso ao crédito para pescadores e aquicultores.

Quanto à ampliação sustentável da produção da pesca extrativa nacional, encontra-se no Plano a promoção da redução dos desperdícios por meio da melhorria das condições de conservação a bordo, garantindo a qualidade do pescado. Serão implementadas medidas de ordenamento da atividade dentro do limite de exploração sustentável e financiadas a c onstrução, modernização e aquisição de embarcações pesqueiras para a pesca artesanal e industrial, bem como a construção e adequação dos terminais pesqueiros públicos, infraestruturas de desembarque e unidades de beneficiamento e comercialização. É necessá rio, também, ampliar a participação brasileira na captura de recursos pesqueiros oceânicos migratórios, a exemplo dos atuns e afins, e a participação do Brasil nos fóruns internacionais relacionados, onde são decididas as medidas de ordenamento, incluindo a definição de quotas de captura dessas espécies.

Também será implantado o Consórcio Brasileiro em Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação e Transferência de Tecnologia em Pesca e Aquicultura (CTPA), coordenado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuári a (EMBRAPA) e pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). Adicionalmente, é necessário promover a formação de recursos humanos especializados nas áreas de pesca e aquicultura, assim como a realização de ações de cooperação com as universidades e centros de pesquisa.

A Embrapa Pesca e Aquicultura possui a missão institucional de gerar conhecimento e tecnologias para toda a cadeia produtiva da pesca e aquicultura, além de promover cursos de capacitação. Para isso, conta com uma equipe multidisciplinar na á rea de aquicultura, com expertise nas áreas de nutrição, genética, sanidade, processamento de pescado, economia, sistemas de produção, reprodução e conservação de recursos pesqueiros.  .

O MPA conta com o apoio de diversas instituições, dentre as quais o Dep artamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf, ambas vinculadas ao Ministério da Integração nacional. O DNOCS mantém as Estações de Piscicultura e o Instituto de Pe squisa em Ictiologia Rodolpho von Ilhering. Essa instituição atua no desenvolvimento de pesquisas aplicadas e transferência de tecnologia, apoiando a estruturação de arranjos produtivos de aquicultura e carcinicultura e em sua região de atuação. Além disso , promove ações de produção de formas jovens de espécies nativas e exóticas e realiza povoamento de peixes em corpos d’água, capacitação de técnicos e produtores em técnicas de propagação artificial e criação de peixes em tanques-rede e viveiros escavados, limnologia e qualidade de água.

Por sua vez, a Codevasf opera e mantém sete Centros Integrados de Recursos Pesqueiros e Aquicultura, sendo dois no Sudeste, Três Marias-MG e Gorutuba-MG, e cinco no Nordeste, Xique-Xique-BA, Bebedouro-PE, Betume-SE, Itiúb a-AL e Parnaíba-PI, que promovem ações de revitalização dos recursos pesqueiros por meio da realização de peixamentos com espécies nativas, realizam ações de controle para a conservação dos recursos pesqueiros, visando a redução da pesca predatória e a pro teção das espécies em seus locais de reprodução; ações de educação ambiental, favorecendo a manutenção da atividade pesqueira das bacias; monitoramento da qualidade da água dos rios São Francisco, Parnaíba, Itapecuru e Mearim e de seus afluentes; estudos d as lagoas marginais; estudos de biologia pesqueira; apoio a atividades de gestão participativa e compartilhada dos recursos pesqueiros, além de desenvolver pesquisas e transferir tecnologias de reprodução artificial, larvicultura e alevinagem de espécies d e peixes nativas da sua área de atuação.

Paralelamente à operação e à manutenção dos Centros Integrados, a Codevasf implanta e mantém unidades demonstrativas de capacitação de criação de peixes em tanques-rede em rios e barragens/açudes e em viveiros esca vados, tendo como objetivo a formação de mão-de-obra qualificada, assim como incentiva o crescimento da atividade piscícola, seja com recurso próprio ou de parceiros. O foco principal é no apoio a associações de criadores, com a capacitação de produtores e o fornecimento de tanques-rede, alevinos e ração para os primeiros ciclos de criação, além da possibilidade de treinamento em técnicas de beneficiamento de pescado.

Visando atender às necessidades de crédito para o setor, o Plano Safra da Pesca e Aquicultura objetiva oferecer linhas de financiamento adequadas o para o desenvolvimento da pesca e aquicultura nacionais, promovendo o incremento da produção de pescado, da produtividade e competitividade, além da geração de emprego e renda por meio de crédito acompanhado de assistência técnica e apoio à comercialização.

O Plano Safra da Pesca e Aquicultura - PSPA 2012/2013/2014 ampliou a oferta de recursos para expandir a a quicultura, modernizar a pesca e fortalecer a indústria e o comércio pesqueiro. Assim sendo, verifica-se que no biênio 2013/2014 foram aplicados cerca de R$ 1,3 bilhão (em dois anos) em crédito para a pesca e aquicultura, quase o mesmo valor aplicado no pe ríodo de 2003 a 2012, que somou 1,4 bilhão de reais (em dez anos), o que confirma a importância do PSPA para o fomento da atividade pesqueira e aquícola nacionais.

Para o período do PPA 2016/2019 serão disponibilizados ao setor pesqueiro e aquícola um conj unto de linhas de crédito no âmbito do novo PSPA, visando atender às demandas de investimento, custeio e comercialização. Trata-se de recursos extraorçamentários geridos por diversos órgãos: Para o Plano Safra da Pesca e Aquicultura, o Ministério do Desenv olvimento Agrário disponibilizará R$ 3,9 bilhões através do Pronaf, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento disponibilizará R$ 2,6 bilhões pelo Pronamp, o Ministério da Integração Nacional disponibilizará R$ 960 milhões pelos Fundos Constituc ionais de Financiamento e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) disponibilizará R$ 470 milhões pelo Programa Proaquicultura, totalizando cerca de R$ 8,0 bilhões em recursos a serem aplicados na pesca e aquicultura no período do PPA 2016/2019, sendo aproximadamente R$ 2,0 bilhões para cada ano safra, visando atender 40.000 produtores anualmente.

O PPA 2016-2019 visa proporcionar Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aquícola (ATEPA) para 60.000 famílias ao longo do período do Pl ano. A assistência técnica e extensão pesqueira e aquícola são fundamentais para apoiar e promover métodos, práticas e processos que contribuam para o desenvolvimento socioeconômico de pescadores e aquicultores, atuando principalmente na organização da pro dução, disseminação do cooperativismo, implementação de novas tecnologias para o aumento da produtividade em toda a cadeia produtiva, além de orientar a adequada utilização do crédito rural.

Por outro lado, a gestão sustentável dos recursos pesqueiros con siste em fixar normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento, monitoramento e controle da atividade pesqueira para o uso sustentável dos recursos pesqueiros dos pontos de vista ambiental, social e econômico . Para se desenvolver um processo eficiente de gestão pesqueira é necessário que se observem os princípios da precaução e da abordagem ecossistêmica e que se utilizem instrumentos econômicos e ambientais capazes de assegurar a conservação das espécies explotadas e a sustentabilidade socioeconômica d a atividade.

Com a criação do Ministério da Pesca e Aquicultura em 2009, a gestão dos recursos pesqueiros no Brasil passou a ser compartilhada entre os Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente com a participação da sociedade civil organizada. As atividades do Sistema de Gestão Compartilhada são coordenadas pela Comissão Técnica de Gestão Compartilhada dos Recursos Pesqueiros (CTGP). A estruturação do Sistema de Gestão Compartilhada prevê ainda os Comitês Permanentes de Gestão (CPG), Câmaras Té cnicas (CT) e Subcomitês Científicos (SCC). Todas essas instâncias possuem composição paritária entre órgãos do governo e representações da sociedade civil organizada, incluindo os segmentos da pesca e de Organizações não Governamentais ambientalistas.

Aos Subcomitês Científicos, no âmbito dos CPGs, cabe a geração contínua de dados e conhecimentos científicos por meio do desenvolvimento de pesquisas, estudos, diagnósticos e avaliações, com vistas a subsidiar o Sistema de Gestão Compartilhada e o processo de cisório quanto às medidas de ordenamento pesqueiro. Além do monitoramento da condição dos estoques explotados e da geração contínua de dados científicos, os Subcomitês Científicos deverão, sob a supervisão dos CPGs, elaborar Planos de Gestão das principais pescarias brasileiras, de forma a assegurar que os estoques pesqueiros sejam explotados em níveis compatíveis com a manutenção da atividade, garantindo aos pescadores a geração de renda e emprego.

Também é fundamental a construção de um sistema nacional d e geração de dados estatísticos e informações sobre a atividade pesqueira. As informações e dados gerados deverão compor uma base de dados integrada no Sistema Nacional de Informações Pesqueiras (Sinpesq), instituído pelo Decreto nº 1.694/95, a fim de arma zenar dados e informações produzidos pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, assim como aquelas disponíveis nos demais órgãos federais, estaduais, municipais, instituições de pesquisa e ensino e demai s entidades envolvidas com o setor pesqueiro. As estatísticas irão fornecer informações sobre a produção nacional, a localização dos empreendimentos, dos aquicultores envolvidos e dos empregos gerados propiciando a construção de Políticas Públicas de maior alcance e legitimidade. Também constituirão a base de conhecimento para a elaboração e implementação dos Planos de Gestão sustentável das principais pescarias brasileiras.

Também visando a preservação dos recursos pesqueiros, foi instituído o Seguro- Defeso, pela Lei n. 10.779, de 25 de novembro de 2003, alterada pela Lei 13.134 de 16 de junho de 2015 e regulamentado pelo Decreto 8.424, de 31 de março de 2015. Trata-se do be nefício do seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, pago, com recursos do Fundo de amparo ao trabalhador (FAT), durante o período de defeso de atividade pesqueira. A duração do defeso é definida pelo IBAMA, de acordo com a época de reprodução de cada espécie. Para receber o Seguro Defeso o pescador profissional artesanal deverá estar cadastrado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura há no mínimo um ano e exercer sua atividade ininterruptamente, individualmente ou em regime de economia familiar e de forma exclusiva, ou seja, o pescador não poderá ter vínculo de emprego ou outra fonte de renda diversa da decorrente da pesca. Deverá também possuir a condição de segurado especial junto ao INSS e estar em dia com o pagamento da contribuição previdenciária nos últimos doze meses. Também não poderá estar em gozo de benefício previdenciário como aposentadoria ou LOAS (exc eto auxílio-acidente ou pensão por morte) e se for beneficiário do bolsa família, o pagamento será suspenso pelo mesmo período da percepção do Seguro Defeso.   A partir de 2015, a habilitação e concessão do Seguro Defeso passou para o INSS, mas o pagamento continua sendo realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego . Em 2014 foram beneficiados 612,2 mil pescadores artesanais e o desembolso do programa chegou a R$ 1,9 bilhão.

O Ministério da Pesca e Aquicultura, ao longo dos anos, tem direcionado esforços p ara promover a inclusão social e econômica dos pescadores e pescadoras artesanais, aquicultores e aquicultoras familiares, trabalhadores e trabalhadoras de apoio à pesca, contribuindo para o fortalecimento das comunidades pesqueiras e aquícolas, e o aument o da participação desse público no desenvolvimento social e na contribuição econômica do país. Para tanto, destaca-se a meta de promover a qualificação e a melhoria da qualidade de vida dos profissionais que atuam na pesca e aquicultura por meio de parceri as com os Ministérios da Educação (MEC), das Cidades (MCid), das Comunicações (MC), do Desenvolvimento Agrário (MDA) da Saúde (MS), do Trabalho e Emprego (MTE), da Previdência Social (MPS), e Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), e demais órgãos c om interface com as políticas de inclusão.

A fim de promover a sanidade dos recursos pesqueiros e aquícolas, os programas sanitários, instituídos por meio da publicação de normas de controle de sanidade e rastreabilidade, objetivam garantir a produção e c aptura de animais aquáticos livres de doenças ou resíduos e contaminantes com impacto na saúde pública, na saúde animal ou no meio ambiente, que geram perdas na atividade pesqueira e aquícola. Por sua vez, a certificação sanitária é fator estratégico para o aumento da competitividade do pescado brasileiro.

A fim de assegurar que a política pública sanitária está adequada aos objetivos de competitividade, sustentabilidade e redução de perdas de animais por doenças, perda de pescado por má conservação ou desp erdício por não cumprimento das exigências de certificação do mercado nacional e internacional, destacamos, no PPA 2016/2019, metas relacionadas à definição de planos de contingência e o reconhecimento de áreas diferenciadas para doenças de animais aquátic os, além das iniciativas de elaboração de análises de risco de importação de animais aquáticos e seus derivados e de formalização de parcerias com os órgãos estaduais de defesa sanitária animal para o repasse de recursos visando a estruturação de seus serv iços de sanidade aquícola e pesqueira.

Assim sendo, o Programa Pesca e aquicultura, no PPA 2016/2019, por meio de seus objetivos, metas e iniciativas, prevê a adoção de medidas de apoio ao setor pesqueiro e aquícola, com incentivos e investimentos na cadei a produtiva da pesca e aquicultura, que fomentem o aumento da produção de pescado com sustentabilidade ambiental e socioeconômica.