A diminuição de barreiras administrativas burocráticas no relacionamento com as empresas e com os cidadãos constitui uma das prioridades das políticas públicas federais, no sentido de melhorar a prestação de serviços públicos e o ambiente de negócios no país. Nesse sentido, o Governo Federal criou em 2013 a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), que promove a articulação de toda a Administração Pública com as demais esferas de governo, estadual e municipal, e entidades parceiras, em busca da redução do peso da burocracia sobre as empresas e cidadãos, em particular sobre as micro e pequenas empresas (MPE), como forma de facilitar a vida dos brasileiros e estimular a lucratividade e a competitividade da atividade empreendedora, com geração de empregos e renda.

O Programa Bem Mais Simples Brasil, instituído pelo Decreto nº 8.414/2015, alinha a agenda governamental para desburocratizar processos e facilitar a vida das empresas e dos brasileiros. Conta com cinco eixos de atuação: eliminar exigências que se tornaram obsoletas com a tecnologia; unificar o cadastro e identificação do cidadão; dar acesso aos serviços públicos em um só lugar; guardar informações do cidadão para consultas; além de resgatar a fé na palavra do cidadão, substituindo documentos por declarações pessoais.

Atualmente, o Brasil ocupa a 123ª posição no ranking “ Doing Business-2014 ” , estudo do Banco Mundial que compara 189 países em relação ao apoio ao empreendedorismo, notadamente em função dos resultados nos indicadores de tempo de abertura de empresas. O ambiente de negócios tende a ser impactado negativamente quando o Estado promove a regulação das atividades econômicas privadas de forma dispersa entre diferentes instâncias, o que tende a criar a excesso de exigências, redundâncias e sobreposições. O processo de abertura, alteração e encerramento de empresas, isto é, todo o registro empresarial, precisa ser revisto para a remoção de barreiras administrativas burocráticas e facilitação do exercício, pelo empresário, de seu empreendedorismo.

Em comparação com outros países, para a abertura de empresas, o processo demora 2,5 dias em Portugal, 4,0 nos Estados Unidos, 4,5 na Estônia, 5,5 no Chile e 102 no Brasil, onde o empreendedor precisa passar por 12 etapas para registrar seu negócio. Tal quadro contribui para a informalidade de diversos negócios e empreendedores, que operam na clandestinidade, à margem da atuação estatal, sem acesso aos serviços de previdência e ao crédito.

Para reverter tal quadro, pretende-se implantar nacionalmente o processo simplificado e integrado de abertura e legalização de empresas por meio da integração de sistemas de informação dos órgãos públicos, conforme prevê a Lei Complementar nº 123/2006 e suas recentes atualizações.

Nesse sentido, faz-se necessário consolidar e regulamentar leis e normas e promover a unificação das exigências estatais, principalmente àquelas referentes à prestação de informações e cumprimento de obrigações acessórias. O objetivo das ações é a remoção de redundâncias na exigência de informações e a facilitação da rotina de administração dos negócios.

Dentre as principais metas do Programa Bem Mais Simples Brasil para o intervalo 2016 a 2019 está a redução do tempo médio para legalização de empresas de baixo risco para até 5,0 diasque requererá uma redução da burocracia, número de etapas, documentos e integração das instâncias nas quais transitam os processos de abertura de empresas. Estima-se que os indicadores Total de Microempreendedores Individuais optantes pelo Simples Nacional (SIMEI) e Total de Micro Empresas e Empresas optantes pelo Simples Nacional possam aferir tempestivamente o resultado dessa linha de atuação do governo federal, pois muitos deixam de buscar a legalização pelo alto custo e demora do processo ora vigente.

No âmbito das exigências estatais, a vida do cidadão brasileiro é bem mais complicada do em que outros países. É preciso mudar a realidade brasileira, que hoje exige 20 documentos de identificação de seu cidadão para que ele possa exercer seus deveres e direitos, simplificando os procedimentos e criando um cadastro unificado.

Comparando a quantidade de documentos que um cidadão precisa tirar ao longo de sua vida com outros quatro países, temos: três no Chile, três na Estônia, três em Portugal, seis nos Estados Unidos e 20 no Brasil.

O quadro a seguir demonstra a situação:.

País Número de documentos e cadastros para o cidadão Número de procedimentos para abertura de empresas Número de dias para abertura de empresas
EUA 6,0 6 4,0
Portugal 3,0 3,0 2,5
Estônia 3,0 4,0 4,5
Chile 3,0 7,0 5,5
Brasil 20,0 12,0 102,5 (*)

*Números de 2014 O PPA 2016-2019 expressa a prioridade governamental de desburocratizar as obrigações estatais das pessoas físicas e jurídicas por meio do Programa Simplificação da Vida das Empresas e do Cidadão – Bem Mais Simples Brasil, que se espelha na seguinte diretriz estratégica do Plano: “Fortalecimento das micro e pequenas empresas, dos microempreendedores individuais e promoção do trabalho associado, da cooperação, da autogestão e dos empreendimentos solidários”.

O Programa organiza-se a partir de três Objetivos:
i) simplificar e integrar os processos de legalização de empresas;
ii) promover soluções para ampliação dos mercados das micro e pequenas empresas e do artesanato brasileiro; e
iii) simplificar, integrar e agilizar o acesso da sociedade aos serviços públicos.

A melhora do ambiente de negócios passa, também, pelo apoio às MPE que hoje constituem mais de nove milhões de empreendimentos de pequeno porte. Esse apoio envolve uma ampla gama de políticas, tais como: promoção da capacitação, da inovação, do acesso facilitado ao crédito; o fomento ao artesanato e às relações cooperativas e associativas de MPE; apoio à inserção comercial, tanto nacional quanto internacional. Nesse sentido, destacam-se as seguintes Metas do Programa Bem Mais Simples Brasil: implantação da Praça Eletrônica de Negócios no portal Empresa Simples; e ampliação da participação de artesãos e trabalhadores manuais em feiras, eventos e espaços de comercialização permanente, apoiados pelo Programa do Artesanato Brasileiro.

As micro e pequenas empresas participam de maneira expressiva na formação de empregos formais, com 48,5%. Por sua relevância para a política, foi escolhido como um dos indicadores do programa a sua participação percentual no total nacional.

Atualmente, a participação no volume total de exportações das micro e pequenas empresas no volume total de exportações é limitada a 0,86% do total. Dentre os fatores citados como causas desse quadro está o excesso burocrático para se conseguir exportar. Em outros países, essa razão é diversas vezes maior, e por esse fator, representa uma oportunidade de crescimento do setor que deve ser aproveitada.

Finalmente, também importa simplificar e facilitar o relacionamento do próprio cidadão com o Estado. Nessa direção, o PPA 2016-2019 prevê a implantação do Portal Único de Serviços Públicos.