Com a implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em 2005, a assistência social passou a se constituir efetivamente como uma política pública de caráter universal, visando o enfrentamento da pobreza, da vulnerabilidade e riscos sociais. O SUAS se organiza tendo como diretrizes a participação e o controle sociais e a descentralização político-administrativa, cabendo ao governo federal a coordenação federativa, a regulamentação e o cofinanciamento das ações. Nesse período, o SUAS tem se constituído em um dos instrumentos que marcaram o esforço do país para a redução das desigualdades e a inclusão socioeconômica de parcelas expressivas da população.

Em 2013, 99,9% das prefeituras municipais já contavam com estrutura organizacional destinada à política de assistência social, envolvendo 244,7 mil trabalhadores, dos quais 91,1 mil eram estatutários e 79,8 mil possuíam nível superior de formação. Ao final de 2014, o SUAS já contava com a adesão de 5.560 municípios (99,9%) e cofinanciamento federal para a oferta de serviços socioassistenciais em uma rede composta por 7.511 Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), que permitiam o referenciamento de aproximadamente 22,5 milhões de famílias na proteção social básica e 2.440 Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS), para a oferta de serviços de proteção social especial a aproximadamente 140 mil famílias e indivíduos/mês. Além disso, dentre outros serviços no âmbito do SUAS, o trabalho social com famílias realizado pelo PAIF /CRAS e PAEFI /CREAS conta com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), ofertado em unidades de proteção social básica, cuja cobertura atinge mais de 5 mil municípios, com capacidade de atender aproximadamente 1,65 milhão de usuários.

O nível de referenciamento (cobertura) dos CRAS em relação às famílias registradas no CadÚnico (com renda mensal de até ½ salário mínimo) também alcançou níveis significativos, superando 80% em grande parte dos municípios, como demonstrado no mapa a seguir.


CRAS: Referenciamento de famílias de até ½ salário mínimo no CadÚnico (2014)

Esse nível de cobertura e capilaridade da rede de unidades CRAS tem permitido o acesso a significativa parcela da população que requer proteção socioassistencial. Como se vê na tabela seguinte, em média, o PAIF/CRAS acompanha mensalmente mais de 1,6 milhão de famílias. Em 2014, foram inseridas nesse serviço mais de 1,4 milhão de famílias, das quais 844 mil são beneficiárias do Programa Bolsa Família.

Do mesmo modo, particularmente nos municípios com mais de 20 mil habitantes, a cobertura e capilaridade das unidades CREAS também têm se mostrado centrais para viabilizarem o acesso da população aos serviços socioassistenciais de maior complexidade, como pode ser observado no mapa seguinte.


CREAS Municipais cofinanciados, por porte populacional do município (2014)

Como se observa na tabela seguinte, o PAEFI/CREAS acompanha mensalmente, em média, mais de 215 mil indivíduos ou famílias em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos. Em 2014, foram inseridos no serviço mais de 312 mil novos casos, dos quais 97 mil relacionados a beneficiários do Programa Bolsa Família. As principais situações atendidas referem-se a: crianças ou adolescentes vítimas de violência intrafamiliar (65,8 mil casos), negligência ou abandono (61,1 mil casos) ou abuso sexual (37 mil casos); pessoas idosas vítimas de negligência ou abandono (44,1 mil casos); e mulheres adultas vítimas de violência intrafamiliar (33,1 mil casos). Além disso, o Serviço de Proteção e Atendimento a Adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas (MSE) atendeu mensalmente, em média, 48,1 mil crianças e adolescentes, sendo inseridas no serviço ao longo do ano mais de 67 mil adolescentes.

Para que esses resultados fossem alcançados, a partir da implementação do SUAS o cofinanciamento federal dos serviços e programas passou a ser realizado de forma regular e automática, com base em critérios universais, pactuados entre os entes federados no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite - CIT e aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. Este novo modelo resultou na reconfiguração das ações, expansão da cobertura e redesenho da rede de unidades prestadoras de serviços.

Na esfera federal, o MDS também é responsável pela gestão e financiamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV), que beneficiaram em 2014, com 1 salário-mínimo mensal, aproximadamente 4,3 milhões de pessoas idosas ou com deficiência, sem meios de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

O MDS também é responsável pela concessão da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) para as entidades que atuam na área da assistência social e pela coordenação do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS), que ampliará o conhecimento e permitirá o monitoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais prestados de forma complementar pelas entidades e organizações de assistência social.

Apesar dos resultados alcançados, a magnitude e dispersão territorial do contingente populacional que se encontra em situações diversas de vulnerabilidade e riscos sociais se traduzem em grandes desafios que exigem, concomitantemente, a qualificação dos serviços e da gestão nas três esferas e a ampliação da cobertura de suas ações.

A tabela seguinte permite visualizar a extensão da vulnerabilidade pela renda, utilizando-se das informações do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Para tanto, foram considerados apenas os cadastros inseridos ou atualizados a menos de 24 meses, que totalizavam 12,8 milhões de famílias em abril/2015.


Observa-se a existência de 9,8 milhões de famílias em situação de extrema pobreza (com renda per capita de até R$ 77/mês), das quais 56% se encontram na região nordeste. Na faixa de renda per capita entre R$ 77 – 154/mês (situação de pobreza), existem mais 3 milhões de famílias, distribuídas principalmente nas regiões sudeste e nordeste (34%, em cada uma delas).

Esse quadro de vulnerabilidade e riscos sociais e pessoais compromete o desenvolvimento pleno das crianças e adolescentes, favorecendo a violação de direitos, por situações de trabalho infantil, evasão e baixo desempenho escolar, exploração sexual, gravidez precoce (mulheres entre 10 e 19 anos), drogadição, dentre outras, com efeitos prejudiciais à convivência familiar e comunitária, às condições de saúde, educação, qualificação educacional e profissional, resultando em inserção precária e redução das oportunidades de trabalho. Em relação aos idosos (60 ou mais anos), ampliam-se os riscos de isolamento e exclusão do acesso à convivência familiar e comunitária, bem como a um conjunto de atividades essenciais ao seu bem estar, em consequência dos processos de envelhecimento e da violência urbana.

Com efeito, os riscos sociais e as violações de direitos mantêm-se em níveis elevados, apresentando uma estabilidade ou defasagem frente aos expressivos resultados alcançados pelo país em relação à desigualdade de renda e redução da parcela da população em situação de pobreza e miséria. A cada ano, ocorrem aproximadamente 556 mil casos de gravidez precoce. Além das violações apontadas, os jovens (entre 15 a 29 anos) são a maioria das vítimas fatais de agressões (28,9 mil jovens assassinados, o que corresponde a 53% dos 54,4 mil óbitos por agressões no país). Situação distinta ocorre com o enfrentamento do trabalho infantil. Essa situação, enfrentada por um conjunto de ações intersetoriais articuladas aos serviços socioassistenciais, apresenta uma consistente trajetória de declínio, nas diversas regiões. Segundo a PNAD/IBGE, entre 2009 e 2013 a proporção de crianças e adolescentes (05 a 15 anos) em situação de trabalho foi reduzida de 5,6% para 3,9%.

A tabela seguinte apresenta a evolução da média de anos de estudo dos adultos (com 25 ou mais anos de idade) no período recente. Apesar de ser um indicador de estoque, portanto com menor sensibilidade às alterações de curto prazo, verifica-se uma tendência consistente de melhoria em todas as regiões. Contudo, não podem ser desconsiderados os níveis atuais, que variavam, em 2013, entre 6,4 a 8,4 anos, no nordeste e sudeste, respectivamente.

Fonte: Ipeadata

Por um lado, a reduzida escolaridade resulta da combinação do acesso precário à educação, com o conjunto de riscos e vulnerabilidades mencionados anteriormente. Por outro, se constitui em séria limitação à capacidade de superação desses riscos, reforçando a tendência de volatilidade e precarização do trabalho e da renda, com reflexos diretos na capacidade de manutenção dessas pessoas e de suas famílias, especialmente nas regiões menos desenvolvidas e nas periferias das grandes metrópoles.

Nesse contexto, o programa temático Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) se configura como uma das principais linhas de atuação governamental articuladas pela Diretriz Estratégica “assegurar o acesso com qualidade à assistência social por meio da consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”, dentro do Eixo Estratégico “inclusão social para além da renda, com melhor distribuição das oportunidades de acesso a bens e serviços públicos, com foco na qualidade”.

Para enfrentar esses desafios, a estratégia de implementação da política de assistência social no período 2016-2019 articula três objetivos, resumidamente expressos como: manter, ampliar e qualificar os serviços e programas de proteção social básica e especial; qualificar a gestão do BPC e fortalecer as estratégias de inclusão social de seus beneficiários; e fortalecer e qualificar a gestão do SUAS e os mecanismos de participação e controle social. Coordenando serviços de natureza preventiva e protetiva, garantindo renda a segmentos específicos (pessoas idosas ou com deficiência, sem meios para prover sua manutenção), qualificando a gestão em todas as esferas federadas e aperfeiçoando os mecanismos de controle social, consolida-se o SUAS como um dos pilares da rede de proteção social brasileira, contribuindo decisivamente para a redução de desigualdades e melhoria da qualidade de vida de considerável parcela da população.

Nessa direção, deve ser salientada a crescente integração da gestão do SUAS com outras políticas de proteção social: em 95,5% dos municípios o órgão gestor da assistência social também é responsável pela gestão local do CadÚnico e da política de segurança alimentar (neste caso, em 46,1% dos municípios).

Os principais desafios a serem enfrentados no período 2016-2019, no âmbito do SUAS, referem-se: à qualificação dos serviços; à ampliação da cobertura das unidades CRAS nas metrópoles e municípios de grande porte; à ampliação da cobertura dos serviços de média complexidade em municípios de pequeno porte (<20 mil habitantes) e dos serviços de acolhimento para crianças e adolescentes; à ampliação do acesso dos beneficiários do BPC aos serviços socioassistenciais e a outras políticas sociais; e à qualificação da gestão das demais esferas, fomentando e potencializando as estratégias da educação permanente para técnicos, gestores e conselheiros da assistência social.