Desde a Constituição Federal de 1988, o Sistema de Proteção Social brasileiro vem sendo construído de forma gradual e integrada. Na última década, o fortalecimento do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais foram conquistas fundamentais para a redução da pobreza e desenvolvimento mais inclusivo da sociedade brasileira, bem como a implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e sua rede de serviços voltada à garantia de direitos socioassistenciais . Os avanços sociais do Brasil na última década são evidentes e os índices de pobreza e extrema pobreza caíram significativamente. Entre 2003 e 2011, a pobreza e a extrema pobreza somadas caíram de 23,9% para 9,6% da população (SOUZA; OSORIO, 2013) e parte significativa dessa queda pode ser atribuída aos programas de transferência de renda, particularmente, o Bolsa Família (HOFFMANN, 2013).

Instituído pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e regulamentado pelo Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, o Programa Bolsa Família tem como objetivos principais a transferência de renda para as famílias mais pobres a fim de aliviar a pobreza extrema e o reforço do acesso aos serviços de educação e saúde por meio dos compromissos assumidos pelas famílias beneficiárias de manter suas crianças e jovens na escola, bem como cumprir uma agenda periódica de acompanhamento em saúde, incluído consultas de pré-natal e vacinação das crianças em dia. Desde sua criação, o Programa cresceu significativamente, alcançando 14 milhões de famílias beneficiárias no início de 2015, cujo benefício médio aproxima-se de R$ 167,00 recebidos por família mensalmente.

O Programa monitora bimestralmente a frequência escolar de mais de 15 milhões de estudantes, entre os quais mais de 96% efetivamente cumprem uma presença mínima de 85% (de 6 a 15 anos de idade) ou 75% (de 16 a 17 anos de idade). Também monitora semestralmente o cumprimento das obrigações com o sistema de saúde de mais de 9 milhões de famílias beneficiárias. As condicionalidades cumprem papel importante de reforçar o acesso aos direitos sociais básicos e fortalecer a autonomia das famílias, e os resultados do acompanhamento expressam efeitos positivos significativos na saúde e educação das famílias beneficiárias do Programa. Na saúde, se percebe tendência de redução na mortalidade infantil das crianças com idade até 5 anos em municípios com maior cobertura do Programa (RASELLA et al., 2013). Na educação, o Bolsa Família ajuda a manter os alunos na escola, as taxas de abandono dos beneficiários do Programa são menores do que os demais alunos da rede pública e as taxas de aprovação são equiparadas aos demais (CIRENO et al., 2013), ou seja, crianças e jovens do PBF frequentam a escola e são aprovados, diminuindo a desigualdade educacional e apoiando oportunidades para um futuro melhor. Além de materializar direitos e contribuir para o rompimento do ciclo intergeracional de reprodução da pobreza, o acompanhamento do descumprimento das condicionalidades pode indicar vulnerabilidade, risco social ou violação de direitos sociais das famílias e deve ensejar atuação prioritária das políticas sociais, por meio da ação integrada das três esferas de governo.

O Bolsa Família foi criado e fortalecido sob um enfoque direcionado às famílias com crianças, com objetivo de expandir a cobertura da proteção social a um público jovem e desassistido. Isso explica sua criação, e, em grande medida, sua ampla aceitação pela sociedade brasileira. E, de fato, seus impactos na redução da extrema pobreza são observados especialmente entre os mais jovens. Não fossem as transferências do Programa, a proporção das crianças de até 15 anos com renda per capita igual ou inferior a linha de extrema pobreza (R$ 77) seria 35% superior à observada em 2009 (IPEA, 2011). A trajetória de aperfeiçoamentos do último quadriênio, entre 2011 e 2014, reforçou ainda mais a proteção a esse público, com a criação do Plano Brasil sem Miséria. Em 2011 houve reajuste dos valores pagos às famílias, acompanhado do aumento do número máximo de benefícios variáveis e da implementação de benefícios para gestantes e nutrizes. Em 2012 foi criado o Benefício de Superação da Extrema Pobreza (BSP), incialmente desenhado para atender famílias extremamente pobres com crianças de zero a seis anos e, em seguida, ampliado para famílias com jovens até quinze anos de idade. Em março de 2013, o BSP passou a ser pago a todas as famílias, independentemente da composição familiar, que permaneciam extremamente pobres mesmo após receberem os outros benefícios do Bolsa Família. Essas medidas possibilitaram que todas as famílias beneficiárias superassem a condição de extrema pobreza e concretizaram os resultados alcançados pelo Programa Bolsa Família no ciclo panejado para 2012-2015.

Tão importantes quanto os efeitos imediatos no alívio da pobreza são os impactos de longo prazo que o Programa Bolsa Família tem potencial de indução. Trata-se de contribuições estratégicas para o desenvolvimento: de um lado, níveis mais elevados de escolaridade são necessários para que os jovens tenham oportunidades de inclusão social via trabalho decente na etapa adulta; de outro lado, o país envelhece gradativamente e necessitará de mais trabalhadores qualificados. Todos os países evoluídos do mundo possuem algum tipo de política que contribui para mitigar a pobreza, principalmente entre famílias com crianças e jovens, bem como garantir a universalização do acesso à escola. Nesse sentido, o Programa Bolsa Família tem capacidades potenciais de contribuir com a dimensão estratégica de desenvolvimento da educação, bem como com a promoção da inclusão social com equidade e acesso a oportunidades.

É desejável que as famílias beneficiárias melhorem de vida e consigam acessar os vários serviços e programas complementares já associados ao Bolsa Família. Nesse sentido, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal é instrumento fundamental, pois proporciona a localização, identificação e caracterização socioeconômica da população antes invisível ao Estado. O Cadastro foi instituído pelo Decreto nº 3.877, de 24 de julho de 2001 e, desde então, tem se transformado na principal fonte de informações das famílias pobres brasileiras. Além de permitir a racionalização dos custos administrativos dos programas de transferência de renda e de contribuir para sua efetividade, é uma ferramenta de planejamento e de gestão das políticas públicas voltadas para as famílias de baixa renda. Hoje e, principalmente alavancado a partir do Plano Brasil Sem Miséria, o Cadastro Único é utilizado como mecanismo de seleção ou acompanhamento de beneficiários por mais de trinta iniciativas no nível federal, dentre elas o Bolsa Família, a Tarifa Social de Energia Elétrica, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, o Telefone Social, o Programa Minha Casa Minha Vida, Bolsa Verde, a Carteira do Idoso, a concessão de isenção de taxa de inscrição em concursos públicos, o Programa Água para Todos na construção de cisternas, entre outras.

Atualmente há mais de 27 milhões de famílias de baixa renda cadastradas, correspondendo a mais de 80 milhões de pessoas – a parcela mais pobre da população brasileira. A ampliação do alcance do cadastramento, nos últimos anos, com o processo denominado de Busca Ativa, resultou no cadastramento de mais de 1,35 milhão de famílias extremamente pobres e que passaram a ser beneficiárias do Programa Bolsa Família, além do aumento na identificação de grupos populacionais tradicionais e específicos (atualmente são mais de 1,42 milhão de famílias pertencentes mais de 15 grupos – indígenas, quilombolas, extrativistas, ciganos, catadores de material reciclável, população de rua, entre outros). O Cadastro Único se ampliou e passou a ser a porta de entrada para diversos programas sociais.

O objetivo principal do Programa Bolsa Família para os próximos quatro anos é continuar contribuindo com a redução da pobreza por meio da transferência de renda. Considerando o recente período de retração econômica, o estabelecimento de uma política transparente de reajuste dos benefícios do Programa Bolsa Família é fundamental para garantir a segurança das famílias beneficiárias. O reajuste dos benefícios é importante mas não é a única medida que garantirá o impacto do Programa sobre a pobreza e a extrema pobreza. Aperfeiçoar o desenho de benefícios, de forma que torne menos complexa sua operacionalização e compreensão pelos beneficiários mas que possibilite, além da manutenção do alívio da pobreza, também a indução de impactos de mais longo prazo.

Nesse sentido, reforçar e qualificar o acesso das famílias beneficiárias aos direitos sociais básicos, por meio da articulação com as políticas de saúde, educação e assistência social, continua sendo um dos principais objetivos do Programa. Reafirmar o princípio da equidade subjacente às condicionalidades para a priorização de segmentos populacionais historicamente excluídos, como as famílias em situação de pobreza, de forma que o poder público invista o esforço necessário para alcançar essas famílias, provê-las dos serviços sociais básicos e garantir sua oferta contínua para que elas sejam inseridas nas políticas universais. As melhorias ocorridas nos últimos anos no acompanhamento das condicionalidades precisam ter continuidade, bem como o aprofundamento da agenda comum entre os principais ministérios envolvidos - Desenvolvimento Social, Educação e Saúde.

No que diz respeito ao Cadastro Único, é necessário implementar mecanismos que garantam sua ampla e adequada utilização pelas ações governamentais voltadas à população de baixa renda, de modo a potencializar o acesso à rede de serviços e oportunidades que apoiam o fortalecimento e a autonomização das famílias. É importante adotar processo permanente de avaliação dos instrumentos de coleta de informações das famílias de baixa renda de forma a perfeiçoar e garantir a qualificação dos dados do Cadastro Único que subsidiam as políticas públicas sociais.

A consolidação do modelo de gestão federativa do PBF e do Cadastro é outro objetivo pretendido para o quadriênio 2016-2019. O Programa Bolsa Família foi estruturado com base em princípios de gestão descentralizada e compartilhada, que contribuem para a construção de um relacionamento cooperativo entre o Governo Federal e os entes federativos no enfrentamento da fome, da pobreza e da desigualdade social. Os processos e fluxos de trabalho envolvidos são crescentes e demandam a estruturação e qualificação dos recursos materiais e humanos disponibilizados pela gestão do Programa nos municípios e estados. Considerando-se a importância da autonomia dos entes federados na execução do Programa, o desafio para os próximos anos é o reforço do modelo de gestão do PBF por meio do crescente fortalecimento das gestões locais, elevando a qualidade dos serviços públicos ofertados aos cidadãos beneficiários de programas sociais.

Esse importante conjunto de conquistas alcançadas e desafios e oportunidades futuras deve ser levado em conta nos próximos anos para que o Programa Bolsa Família continue apresentando resultados expressivos na estratégia de erradicação da extrema pobreza e leve uma rede de serviços básicos e políticas públicas para a população mais vulnerável do país. Trata-se de fortalecer alicerces para que, em longo prazo, o estado de bem estar brasileiro possa aproximar-se daqueles mais consolidados, alcançando uma sociedade mais justa e com oportunidades para toda sua população.

Garantir o atendimento às famílias que necessitam, reajustar os valores dos benefícios, adequar regras e desenho do Programa são fundamentais para preservar e avançar na redução da pobreza e na melhoria das condições de vida da população brasileira. Para além da renda, é preciso avançar para um modelo de atuação focado na integralidade das demandas das famílias como estratégia para superação da situação de pobreza e melhoria das condições de vida, assegurando a renda e também fortalecendo o acesso a serviços, direitos e oportunidades.


Referências:

HOFFMANN, R. Transferências de renda e desigualdade no Brasil (1995-2011). In: CAMPELLO, T.; NERI, M. C. ( org ). Bolsa Família uma década de inclusão e cidadania . Brasília: IPEA, 2013, p. 207-2016-156.

RASELLA, D. et al. Effect of a conditional cash transfer programme on childhood mortality: a nationwide analysis of Brazilian municipalities. The Lancet , v. 382, n. 9.886, p. 57-64, 2013.

SOUZA, P. H. G.; OSÓRIO, R. G. O perfil da pobreza no Brasil e suas mudanças entre 203 e 2011. In: CAMPELLO, T.; NERI, M. C. ( org ). Bolsa Família uma década de inclusão e cidadania . Brasília: IPEA, 2013, p. 139-156.

.