A violência contra as mulheres em todas as suas formas (psicológica, física, moral, patrimonial, sexual, institucional, tráfico de mulheres, feminicídio ) é um fenômeno que atinge mulheres de diferentes classes sociais, origens, regiões, estados civis, gerações, escolaridades, raças/etnias, orientações sexuais. Faz-se necessário, portanto, que o Estado Brasileiro adote políticas públicas acessíveis a todas as mulheres (considerando suas diversidades e especificidades), que englobem as diferentes modalidades pelas quais a violência se expressa, visando a erradicar esta que constitui uma violação de Direitos Humanos.

As primeiras conquistas dos movimentos de mulheres e feministas junto ao Estado para a implementação de políticas públicas voltadas ao combate à violência contra mulheres no Brasil datam da década de 1980. De 1985 a 2002, a criação de Delegacias Especializadas em Atendimento às Mulheres – DEAMs e de Casas-Abrigo foi o principal eixo das ações voltadas para o enfrentamento à violência contra as mulheres, com ênfase na segurança pública e na assistência social. Nesse período, também vale destacar a elaboração da Norma Técnica para Prevenção e Tratamento dos Agravos resultantes da Violência Sexual em 1998 pelo Ministério da Saúde, que representou uma ampliação do foco dessas ações.

Apesar desses importantes marcos, foi com a criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República – SPM/PR, em 2003, que o Brasil conseguiu avanços significativos no enfrentamento à violência contra as mulheres, tais como: a Lei n o 10.778/2003, que institui a Notificação Compulsória dos casos de violência contra as mulheres atendidas nos serviços de saúde, públicos ou privados; a criação da Central de Atendimento à Mulher –Ligue 180 (em 2005 - com base na Lei nº 10.714/2003); a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (2006); a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (2007) e, mais recentemente, o Programa “Mulher: Viver sem Violência” (2013) e a Lei nº 13.104/2015 (Lei do Feminicídio ).

Desde a criação da SPM/PR, as políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres são formuladas, implementadas, monitoradas e avaliadas de maneira integrada e transversal, com responsabilidade compartilhada entre os ministérios, sob coordenação dessa Secretaria.

Com base nas agendas debatidas na 1ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (1ª CNPM), realizada em 2004, foi lançado o I Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, no qual constava como um dos objetivos a criação de uma Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, o que ocorreu em 2006. Essa Política apresenta os conceitos, os princípios, as diretrizes e as ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres, assim como de assistência e garantia de direitos às mulheres em situação de violência, conforme normas e instrumentos internacionais de direitos humanos e legislação nacional.

O Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher foi lançado em agosto de 2007, como parte da Agenda Social do Governo Federal. Consiste em um acordo federativo entre o governo federal, os governos dos estados e dos municípios brasileiros para o planejamento de ações que consolidassem a Política Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres por meio da implementação de políticas públicas integradas em todo território nacional. O Pacto está estruturado nos seguintes eixos: 1) Garantia da aplicabilidade da Lei Maria da Penha; 2) Ampliação e fortalecimento da rede de serviços para mulheres em situação de violência; 3) Garantia da segurança cidadã e acesso à Justiça; 4) Garantia dos direitos sexuais e reprodutivos , enfrentamento à exploração sexual e ao tráfico de mulheres; 5) Garantia da autonomia das mulheres em situação de violência e ampliação de seus direitos .

Entre 2007 e 2011, o Pacto Nacional trouxe importantes contribuições para as políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres, tais como: aumento do orçamento para enfrentamento à violência contra as mulheres; aumento do número de organismos de políticas para as mulheres nos estados e municípios; incentivo à integração das ações executadas por diferentes órgãos, esferas de governo e poderes; ampliação do número de serviços especializados. Nos 12 anos de funcionamento da SPM/PR, houve uma expansão de 361% da rede de enfrentamento, com 332 serviços especializados em 2003; e 1.533, em 2015 .

Embora o Pacto tenha trazido importantes contribuições para a organização e implementação das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres, ainda são muitos os desafios para a consecução das ações previstas - barreiras culturais que dificultam a assunção de compromissos dos governos com as políticas para as mulheres, em especial a inclusão da violência contra as mulheres nas agendas políticas dos governos; a dificuldade de implementar políticas públicas que atendam as diversidades existentes entre as mulheres; a tolerância institucional às diversas formas de violência e revitimização das mulheres; a dificuldade de integração entre os serviços da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, dentre outros.

Além dos desafios ora mencionados, vale notar que os dados de registros administrativos e de pesquisas demonstram que os números de casos de violência contra as mulheres é ainda alarmante. O Brasil ocupa o 7º lugar (de 84 países), com a maior taxa de mortes violentas de mulheres (Mapa da Violência, 2012). Segundo a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) 2013 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos 12 meses anteriores à realização da entrevista, 3,1% da população feminina com mais de 18 anos (2,5 milhões de mulheres) sofreram agressão física, verbal ou emocional cometida por pessoas que conheciam a vítima (maridos, pais, filhos, amigos etc.). Em relação aos homens adultos, a proporção era de 1,8% (1,2 milhão). Em 2014, a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 registrou 52.957 relatos de violência contra a mulher, dos quais , 27.369 corresponderam a relatos de violência física (51,68%), 16.846 de violência psicológica (31,81%), 5.126 de violência moral (9,68%), 1.028 de violência patrimonial (1,94%), 1.517 de violência sexual (2,86%), 931 de cárcere privado (1,76%) e 140 envolvendo tráfico de pessoas (0,26%).

Dessa forma, após quatro anos de implementação do Pacto, na elaboração do Programa Plurianual (PPA) 2012-2015, no primeiro semestre do Governo Dilma Rousseff, a SPM/PR realizou uma releitura dessa proposta e uma avaliação com o olhar nas 27 Unidades da Federação pactuadas. Nesse processo de releitura, foi detectada a necessidade de reformulação das estratégias, o que culminou com o lançamento do Programa “Mulher: Viver sem Violência” em 2013, que objetiva integrar e ampliar os serviços públicos existentes voltados às mulheres em situação de violência, mediante a articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da justiça, da rede socioassistencial e da promoção da autonomia financeira.

O Programa “Mulher: Viver sem Violência” constitui uma estratégia para implementação do Pacto Nacional e foca em pontos específicos, que visam à efetivação do atendimento às mulheres em situação de violência, de forma integrada e humanizada. Para tanto, dá especial ênfase à questão da assistência e sua intersecção com a prevenção (campanhas continuadas) e com a garantia de direitos (autonomia econômica). O Programa é desenvolvido por meio das seguintes ações: a) Implementação da Casa da Mulher Brasileira ; b) Ampliação da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 ; c) Organização e humanização do atendimento às vítimas de violência sexual ; d) Implantação e manutenção dos Centros de Atendimento às Mulheres nas regiões de fronteira seca ; e) Realização de campanhas continuadas de conscientização ; f) Entrega e manutenção de Unidades Móveis para atendimento a mulheres em situação de violência no campo, na floresta e nas águas.

A Casa da Mulher Brasileira constitui-se em um espaço de acolhimento e atendimento humanizado às mulheres em situação de violência, concentrando em um mesmo espaço físico os principais serviços especializados e multidisciplinares. No primeiro semestre de 2015, foram inauguradas as Casas da Mulher Brasileira em duas capitais - Brasília e Campo Grande. Até 2019, estarão em funcionamento as Casas da Mulher Brasileira nas 27 capitais.

No que se refere à Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180 passou a acumular as funções de acolhimento e orientação da mulher em situação de violência com a tarefa de enviar as denúncias de violência aos órgãos competentes pela investigação (num total de 18.869 denúncias encaminhadas em 2014). Além disso, o atendimento internacional do Ligue 180 foi ampliado, sendo a cobertura atual de 16 países: Argentina, Bélgica, Espanha, EUA, França, Guiana Francesa, Holanda, Inglaterra, Itália, Luxemburgo, Noruega, Paraguai, Portugal, Suíça, Uruguai e Venezuela. Em relação à ampliação da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, a proposta é garantir o atendimento internacional em 30 países e fortalecer a Central como Disque-Denúncia, por meio de articulações permanentes com os órgãos de segurança pública e com as instituições do sistema de justiça.

No tocante à organização e humanização do atendimento às vítimas de violência sexual , a SPM/PR, o Ministério da Saúde e o Ministério da Justiça têm realizado capacitações de profissionais da área da saúde e dos órgãos de medicina legal. A proposta para os próximos anos é garantir a implementação do Decreto n.º 7.958 de 13 de março de 2013 , que estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde; e da Portaria Interministerial nº 288 de 25 de março de 2015 (SPM/PR, MJ, MS) , que estabelece orientações para a organização e integração do atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e pelos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto à humanização do atendimento e ao registro de informações e coleta de vestígios.

Os Centros de Atendimento às Mulheres nas regiões de fronteira seca têm como principal objetivo ampliar o atendimento a mulheres migrantes em situação de violência, enfrentar o tráfico de pessoas e a exploração sexual. Esses Centros integram também a implementação do II Plano Nacional de Enfrentamento do Tráfico de Pessoas, lançado em 2013. Até 2019, serão construídos 7 Centros em regiões fronteiriças.

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As Unidades Móveis - ônibus e barcos especialmente adaptados - ampliam o atendimento às mulheres rurais, do campo, das florestas, quilombolas e das águas em situação de violência. Esses serviços incluem prevenção, assistência, apuração, investigação e enquadramento legal dos casos de violência. Até 2015, foram entregues 54 unidades móveis terrestres, que já realizaram até junho de 2015 aproximadamente 25.000 atendimentos em 225 municípios. Entre 2016 e 2019, a proposta é fortalecer e monitorar as ações dessas unidades.

Todas as ações do Programa “Mulher: Viver sem Violência” estão relacionadas com o fortalecimento da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, que constitui uma das prioridades da SPM/PR, com a previsão de aumento de 10% no número de serviços especializados nos próximos 4 anos, chegando a 1.650 serviços; e de construção de uma metodologia de formação continuada e permanente das/dos profissionais da rede, observando as especificidades das mulheres com deficiência, LBTs , urbanas, rurais, do campo, da floresta, das águas, de povos e comunidades tradicionais, quilombolas, povos indígenas e dos distintos grupos étnico-raciais e geracionais.

Além das ações previstas no Programa, é importante mencionar o feminícidio (a morte violenta de mulheres por razões de gênero), apontado pela CPMI sobre violência contra as mulheres como uma pauta prioritária para o governo federal, o que resultou na aprovação da Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015. A Lei, que torna hediondo o feminicídio , traz novos desafios para o enfrentamento a esse tipo de violência. Para tanto, a SPM/PR, juntamente com a ONU Mulheres e outros parceiros, pretende implementar ações visando à produção de conhecimento e ampliação do debate sobre feminicídio no Brasil e à adaptação do modelo de protocolo latino-americano de investigação das mortes violentas de mulheres por razões de gênero.

A consolidação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher aliou-se a outras ações que visam o combate às discriminações de gênero, de forma a eliminar desigualdades, interferir nos padrões sexistas/machistas presentes na sociedade brasileira e contribuir para a promoção da igualdade e da autonomia das mulheres.

A 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, realizada em dezembro 2011, de onde emanou o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres 2013-2015, reafirma os princípios orientadores da Política Nacional para as Mulheres: autonomia das mulheres em todas as dimensões da vida; busca da igualdade efetiva entre mulheres e homens, em todos os âmbitos; respeito à diversidade e combate a todas as formas de discriminação; caráter laico do Estado; universalidade dos serviços e benefícios ofertados pelo Estado; participação ativa das mulheres em todas as fases das políticas públicas; e transversalidade como princípio orientador de todas as políticas públicas.

Para a efetivação da igualdade entre mulheres e homens na sociedade brasileira é preciso avançar no fortalecimento da autonomia econômica, política e social das mulheres, ampliando os investimentos em educação, saúde, capacitação, inserção no mercado de trabalho, acesso ao crédito, à assistência técnica, à moradia e aos equipamentos sociais como creches, e no fortalecimento institucional das políticas para as mulheres.

A autonomia econômica e a igualdade entre mulheres e homens visam à eliminação da desigual divisão sexual do trabalho, com ênfase na erradicação da pobreza e na garantia de participação das mulheres no desenvolvimento do país. O ponto essencial para essa igualdade é o uso do tempo. O maior entendimento do uso do tempo nas dinâmicas entre trabalho e vida cotidiana subsidia políticas públicas de igualdade e contribui para a compreensão das relações de desigualdade no trabalho e na vida doméstica. Observa-se que a jornada de trabalho total das mulheres, soma do tempo dedicado ao trabalho principal e dos afazeres domésticos, é de 56 horas por semana e a masculina é de 52 horas por semana, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – Pnad 2012. Além disso, as mulheres recebem menor remuneração pelo trabalho realizado. Essa realidade está presente tanto no meio urbano quanto no rural.

De acordo com os dados do Censo 2010, realizado pelo IBGE, as mulheres representam 51 % da população brasileira. Entretanto, os indicadores não refletem uma situação de igualdade em grande parte das dimensões econômica, pessoal, financeira, social, política, sexual e cultural. N o mercado de trabalho, embora tenha ocorrido redução, ainda persiste a desigualdade no rendimento mensal médio do trabalho. Ao passo que o rendimento médio das mulheres cresceu 58,8%, o dos homens subiu 41,8%, entre 2004 e 2013. A maior escolaridade feminina não se traduz em salários mais elevados. Segundo Pnad 2013, o rendimento médio das mulheres é de R$ 1.244,00 e dos homens é R$ 1.771,00.

No que se refere às mulheres rurais, ressalta a “invisibilidade” da sua atuação no âmbito do trabalho e da produção, decorrente das desigualdades de gênero. As mulheres participam ativamente de diferentes fases dos processos produtivos, entretanto, essas atividades são consideradas como extensão dos afazeres domésticos ou “ajuda” ao marido e à família – quando tais produtos destinam-se ao mercado ou integram a economia de subsistência, caracterizando-se, efetivamente, como trabalho produtivo. Essa realidade pode ser observada em todos os segmentos de mulheres trabalhadoras do campo e da floresta, sejam as agricultoras, ribeirinhas, pescadoras artesanais, extrativistas ou quilombolas.

Na área da educação, os indicadores são favoráveis às mulheres, como a frequência à escola e o nível de escolaridade. A Pnad 2013 revelou que as mulheres brasileiras estudam mais do que os homens, alcançando, em média, 8,2 anos de estudo ao longo da vida, enquanto os homens atingem 7,8 anos. Os dados mostraram ainda que 34,9% das mulheres possuem 11 anos de estudo ou mais, contra 31%, entre os homens. A despeito disso, deve-se ressaltar a existência de uma segmentação de gênero no campo educacional, que se reflete na concentração das mulheres em áreas tradicionalmente tidas como femininas e menos valorizadas que as masculinas. Destaca-se que, nos extremos da distribuição do emprego por sexo encontram-se, de um lado, as engenharias, nas quais menos de um terço dos empregados eram mulheres, e, do outro lado, a grande área de linguística, letras e artes, nas qual as mulheres representam dois terços dos doutores empregados. Por isso, a política tem incidido na promoção da participação de mulheres nas áreas científicas, tecnológicas e de inovação. Outros indicadores educacionais demonstram desigualdades relevantes. Por exemplo, a taxa de analfabetismo entre as mulheres é mais alta que entre os homens na faixa etária de 50 anos ou mais: 18,7% entre mulheres e 18,0% entre os homens.

Em termos de ambiente escolar, verifica-se também a necessidade de fazer valer a noção de “igualdade de gênero”, por meio da difusão de atitudes não discriminatórias. Considera-se imprescindível que as escolas de ensino fundamental e médio promovam a discussão de temas como identidade de gênero, orientação sexual e combate à lesbo - bi-transfobia e ao racismo. Por isso, tem promovido ações que formam professora/es e estimulam estudantes a refletir e escrever sobre a igualdade de gênero.

No campo da cultura, as desigualdades de gênero também são evidentes. Na área de cinema, por exemplo, o número de filmes dirigidos por mulheres ainda é baixo em todo o mundo. No Brasil, entre 2001 e 2010, apenas 15% dos filmes de longa-metragem foram dirigidos por mulheres, 23% produzidos por mulheres, 13% roteirizados por mulheres, 3% fotografados por mulheres e cerca de 17% protagonizados por mulheres. Daí a necessidade do contínuo apoio a obras de arte audiovisuais, não apenas no cinema, cuja titularidade seja de mulheres.

O PNPM estabeleceu um capítulo específico para “Fortalecimento e participação das mulheres nos espaços de poder e decisão”. O desafio é o combate as desigualdades de gênero de forma ampla, uma vez que a sub-representação das mulheres nos espaços de poder e decisão tem diversas causas. As mulheres ocupam menor número dos cargos diretivos em diferentes ramos de atividade econômica. A média nacional da ocupação de cargos diretivos por mulheres é de 46,2%, segundo Pnad 2012. No setor público, as mulheres ocupam 43% dos cargos diretivos, segundo o Boletim Estatístico de Pessoal 2014, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ressaltando que o acesso aos mais altos níveis dos cargos de gestão é acompanhado pela redução percentual dos cargos ocupados por mulheres.

A questão da transversalidade, outro princípio orientador das políticas para as mulheres, permite tratar os problemas multidimensionais e intersetoriais de forma compartilhada. Trata-se de uma nova estratégia para o desenvolvimento democrático tanto no âmbito privado quanto no público. Assim, surge a responsabilidade compartilhada: não cabe apenas ao organismo de políticas para as mulheres promover a igualdade de gênero, mas a todos os órgãos dos três níveis federativos. Assim, a federalização das políticas para as mulheres inclui a criação de organismos governamentais de políticas para as mulheres no país e, somam 26 Organismos Estaduais e Distrital de Políticas para as Mulheres e 704 Organismos Municipais de Políticas para as Mulheres, segundo dados da SPM e da Pnad 2013.

Outro instrumento adotado para promoção da transversalidade é a institucionalização de mecanismos de gênero nos Ministérios. O objetivo é garantir o recorte de gênero nas políticas executadas pelos demais órgãos públicos. Atualmente existem 15 mecanismos criados.

De acordo com o princípio orientador de participação das mulheres nas políticas públicas, a construção do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, pautado e revisto nas Conferências Nacionais de Políticas para as Mulheres, constitui o principal instrumento de diálogo com a sociedade civil podendo ser monitorado no âmbito das agendas transversais do Ministério do Planejamento.

O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher continua sendo o principal espaço de formulação e direcionamento e controle social das políticas de gênero. Paralelamente, essas funções são exercidas pelos 24 Conselhos Estaduais e 247 Conselhos Municipais.

Os desafios compreendidos para o período de 2016 a 2019 devem alterar os indicadores apostos no Programa 2016 de forma a promover as mudanças no que diz respeito à reversão dos atuais índices de violência contra as mulheres; à promoção da autonomia das mulheres em todas as dimensões da vida; à efetiva igualdade entre mulheres e homens em todos os setores; à ampliação do diálogo com a sociedade civil e à transversalidade das políticas de gênero tanto no âmbito do Governo Federal quanto nas demais esferas de governo.