O Programa de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência está em consonância com as diretrizes da Dimensão Estratégica do PPA, em especial a que trata de “fortalecer a cidadania por meio da garantia de direitos, promovendo a igualdade de gênero e raça, os direitos geracionais, o respeito á orientação sexual, a proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas e o enfrentamento às violências”. Pessoas com deficiência estão mais sujeitas violações de seus direitos, havendo desigualdades de acesso para esse grupo a serviços de saúde, educação, participação política, emprego. Por isso, a deficiência é tratada como questão de direitos humanos e essa população precisa de ações de remoção de obstáculos à sua plena fruição.

As pessoas com deficiência representam uma parcela significativa dos brasileiros, alcançando quase um quarto da população. São consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Além disso, a deficiência possui múltiplas dimensões, abrangendo pessoas de diferentes gerações, etnias, gêneros, situações sociais, regiões e religiões.

Esse Programa continua e aperfeiçoa o programa 2063 do PPA 2012/2015, o qual teve bons resultados, principalmente na implementação, monitoramento e acompanhamento das ações do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limite (PVSL), além de outras ações afetas ao tema. O Viver sem Limite foi concebido como uma atuação intersetorial e integrada de diversos ministérios e composto de uma série de ações, muitas das quais já eram desenvolvidas pelos mesmos, que foram recortadas e destacadas para constituir não uma política assistencialista, mas de promoção de direitos das pessoas com deficiência.

As ações constantes do PVSL possuíram a característica principal da transversalidade, em um esforço que envolveu quinze ministérios e contou com a adesão de 25 estados e do Distrito Federal, além de quase mil e quinhentos municípios, induzindo à criação de planos estaduais e municipais relativos ao tema. Suas ações foram todas voltadas à garantia da autonomia, cidadania e equiparação de oportunidades para as pessoas com deficiência, além do cumprimento, pelo Brasil, das obrigações internacionais perante a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Além da inserção forte do tema na pauta política do país, teve também como consequência a o empoderamento das pessoas com deficiência mediante a conscientização da sociedade civil sobre os seus direitos.

O período de vigência do Plano foi de 2011 a 2014, estabelecido através do Decreto nº. 7.612/2011, que o instituiu “com a finalidade de promover, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência, nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo n o  186, de 9 de julho de 2008, com  status  de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto n o  6.949, de 25 de agosto de 2009”. Também ficou determinado que   O Plano Viver sem Limite seria executado pela União em colaboração com Estados, Distrito Federal, Municípios, e com a sociedade.

As diretrizes do Plano Viver sem Limite são:

Essas ações foram articuladas em quatro eixos:

A vinculação da União, em colaboração com estados, Distrito Federal e municípios, para a execução do Plano Viver sem Limite, ocorreu por meio de termo de adesão voluntária , que implicou a responsabilidade de priorizar as medidas voltadas à promoção do exercício pleno dos direitos das pessoas com deficiência. As Pastas envolvidas também reservaram no orçamento recursos de peso a serem aplicados exclusivamente nas ações do Plano, os quais não poderiam ser remanejados sem uma justificativa prévia para a Casa Civil da Presidência da República.

O formato adotado no monitoramento das ações do PVSL, sob a coordenação da Casa Civil e da SDH/PR, com informação atualizada e busca conjunta de superação de obstáculos foi certamente um dos fatores de sucesso do Plano, além da sinergia resultante da combinação das ações que abordavam quatro frentes fundamentais de enfrentamento dos problemas desse público. Apesar de ter sido concluído o Plano Viver sem Limite no final de 2014, está em elaboração uma segunda edição, que dê continuidade e aperfeiçoamento ao processo iniciado, e a experiência tem orientado os órgãos setoriais nas definições dos objetivos, metas e iniciativas na elaboração do PPA 2016/2019.

O conjunto de ações coordenadas das áreas de saúde, educação, direitos humanos, assistência social, trabalho, previdência, cultura, entre outras, a ser executado não somente por meio desse Programa, mas também por outros desse PPA, é basilar para a promoção do desenvolvimento da autonomia, independência e emancipação pessoal e social desses cidadãos, e busca garantir a fruição mais ampla possível de seus direitos.

O Programa 2063 do PPA 2016/2019, agora renomeado de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, tem como eixo principal a criação de um modelo conceitual único a ser adotado nos instrumentos de classificação, valoração e certificação do Estado, o qual serve de base para a promoção da eficiência e da harmonia na avaliação da deficiência, necessária em diversas políticas públicas. Também busca a melhoria do acesso a bens e serviços públicos, o fomento à participação social, por meio do fortalecimento dos conselhos de direitos, e a promoção do exercício equitativo dos mesmos.

O Programa ora proposto traz apenas dois objetivos e 15 metas, além de 23 iniciativas, como parte do esforço de elaboração de um plano plurianual mais estratégico e focado nas ações mais estruturantes. Um desses objetivos trata dos direitos mais amplos e outro especificamente da questão da acessibilidade, também em seu sentido amplo. As metas e iniciativas neles enunciadas buscam a continuidade das ações de inclusão social voltadas para o acesso à educação, ao trabalho, ao lazer e à cultura. Estão previstas ações para remoção de barreiras físicas e comunicacionais, promoção da acessibilidade para locais de uso público e formação e disseminação das informações sobre a mesma, a nível curricular e formativo. Também integram o Programa ações visando a cooperação internacional e o compartilhamento de boas práticas com outros países, e medidas para o fortalecimento dos conselhos de direitos e da conscientização sobre a contribuição das pessoas com deficiência para a sociedade, bem como para o aprimoramento da legislação a seu respeito.