O Oceano Atlântico Sul e Tropical e a Zona Costeira brasileira são estratégicos para a Segurança e o Desenvolvimento Nacional, em razão da sua extensão e da vocação econômica marítima do País, considerando-se os recursos vivos e não-vivos presentes nas águas de interesse nacional, as populações residentes nas zonas costeiras e o comércio internacional via rotas de navegação transoceânicas.

No que se refere à integridade do patrimônio nacional, como objetivo fundamental do governo é imprescindível a preservação e a vigilância da 'Amazônia Azul' que compreende o Mar Territorial, a Zona Contígua, a Zona Econômica Exclusiva e a Plataforma Continental Brasileiras, numa extensão de cerca de 4,5 milhões de km².

O Programa Oceanos, Zona Costeira e Antártica, em sua dimensão geográfica, não se limita à Amazônia Azul que inclui a ocupação das ilhas oceânicas, mas abrange todos os espaços marítimos além de sua jurisdição nacional que sejam de interesse do País, a exemplo da Base Antártica Comandante Ferraz.

Os oceanos são verdadeiros reservatórios de uma ampla gama de recursos naturais. Dos recursos vivos fornecidos pelos oceanos, muitas algas e animais marinhos pelágicos ou bênticos , tais como peixes e crustáceos são explorados para os mais variados fins. Os recursos vivos e não-vivos também estão relacionados com o sistema de circulação oceânica do Atlântico, o que os torna vulneráveis às mudanças climáticas em escala regional e global.

Também nos Oceanos além do petróleo, gás e do próprio sal, existem outros recursos minerais na Plataforma Continental e nos fundos marinhos do Oceano Atlântico Sul e Equatorial com potencial econômico. Entre eles incluem-se depósitos de cascalhos e areias, sedimentos carbonáticos , pláceres , fosforitas , evaporitos e enxofre associados, carvão, hidratos de gás, sulfetos polimetálicos , nódulos polimetálicos e crostas cobaltíferas, além de organismos vivos associados a esses ambientes. Apesar de atualmente não serem explorados comercialmente devido ao alto custo operacional para sua retirada, alguns desses recursos poderão se constituir em importantes fontes de riquezas no futuro próximo.

Não obstante a relevância do Oceano Atlântico Sul e Tropical e da Zona Costeira para o País, o conhecimento científico disponível sobre os mesmos ainda é limitado. Desta forma, a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) , a Política Nacional de Assuntos Antárticos (POLANTAR) , o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) , a Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) e as orientações da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) , que atua como coordenadora dos assuntos relativos ao mar nas políticas públicas acima descritas, visam orientar as pesquisas, o monitoramento e a logística necessária para obtenção do conhecimento, assim como, ao desenvolvimento das ações governamentais para o uso sustentável e preservação dos recursos do mar.

O Programa Temático Oceanos, Zona Costeira e Antártica que está associado à diretriz estratégica do Plano Plurianual 2016-2019: “Promoção da ciência, da tecnologia e da inovação e estímulo ao desenvolvimento produtivo com melhoria do ambiente de negócios, ampliando a produtividade, a competitividade e a sustentabilidade da economia” compreende Objetivos voltados: ao estabelecimento do limite exterior da Plataforma Continental Brasileira além das 200 milhas para assegurar os direitos de exploração e aproveitamento de recursos naturais; à ampliação da presença brasileira em águas nacionais, internacionais e ilhas oceânicas; à garantia da presença brasileira na Antártica; à promoção de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e operação dos sistemas de observação dos oceanos; à promoção do uso compartilhado do ambiente marinho e ao gerenciamento da zona costeira de forma sustentável e por fim à pesquisa e prospecção do potencial mineral e biológico.

Neste Programa desempenha o papel central a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar que tem como finalidade coordenar os assuntos relativos à consecução da Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM, coordenando e elaborando planos e programas plurianuais e anuais, comuns e setoriais, propondo os recursos financeiros para a implementação dessa Política e realizando o acompanhamento dos seus resultados. A Comissão ainda é responsável pela implementação do Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR), em consonância com a POLANTAR e pelos trabalhos do GI-GERCO previsto no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC).

Para cumprir seu papel institucional a CIRM pode valer-se de membros ad hoc e subcomissões, grupos de trabalho e comitês executivos, criados, quando necessários, para implementar as deliberações emanadas pela CIRM. A Secretaria da CIRM - SECIRM, com sede em Brasília é uma organização militar subordinada diretamente ao Comando da Marinha, que tem as atribuições de assessorar o Coordenador da CIRM e de executar as atividades pertinentes aos encargos técnicos e administrativos da referida Comissão.

No Programa Temático Oceanos, Zona Costeira e Antártica, quantos aos Indicadores para acompanhar a evolução, a escolha recaiu sobre cinco itens abaixo identificados:.

i) Área da plataforma continental estendida (além do limite das 200 milhas náuticas), que acompanha o sucesso do esforço brasileiro em ampliar o limite exterior da plataforma continental, conforme os requisitos definidos pela Comissão de Limites da Plataforma Continental da ONU;.

ii) Área da Zona Econômica Exclusiva, calculada em percentual, abrangida por instrumento de Planejamento Espacial Marinho, que demonstra a efetividade do poder público federal em elaborar e prover instrumentos de planejamento e ordenamento espacial no ambiente marinho com reflexos na zona costeira;.

iii) Levantamento do potencial mineral e biológico, bem como das variáveis oceanográficas da Plataforma Continental Jurídica Brasileira e dos Fundos Marinhos Internacionais que reflete a evolução das atividades de pesquisa no ambiente marinho e antártico bem como as atividades de prospecção mineral nas águas jurisdicionais;.

iv) Taxa de atendimento logístico da demanda de pesquisa em oceanos e na antártica que aponta o esforço em atender as várias demandas de deslocamento, alojamento e apoio na execução de pesquisa nas Ilhas oceânicas, nos oceanos e antártica; e.

v) Cumprimento do Plano de Trabalho de Exploração de Crostas Cobaltíferas na Elevação do Rio Grande que mede o adimplemento dos compromissos internacionais para a exploração e pesquisa no Atlântico Sul.

Cada um desses Indicadores permite identificar, mensurar e comunicar ao governo e à sociedade, de forma relativamente simples, a evolução de determinada variável associada à política pública ou intervenção proposta pelos Objetivos, Metas e Iniciativas do Programa.

Por exemplo, o indicador 'Taxa de atendimento logístico da demanda de pesquisa em oceanos e na antártica', no período do PPA 2012-2015 era uma meta do programa e estava restrita ao atendimento logístico para as pesquisa antárticas e oscilou entre 50% e 80%. O ponto de partida para o quadriênio 2016-2019 é de 83,13%, considerando outros atendimentos logísticos, e.g. pesquisas em ilhas oceânicas. Os demais Indicadores possuem ponto de partida em zero dadas as novas especificações dos planos de trabalho a serem desenvolvidos.

A seguir analisa-se com mais detalhes as políticas, prioridades e objetivos do programa temático do PPA 2016-2019 Oceanos, Zona Costeira e Antártica, considerando que as Políticas Públicas supra citadas desdobram-se em Planos, a saber: o Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira (LEPLAC), instituído pelo Decreto nº 98.145/1989; o Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM), de execução quadrienal; e os Planos de Ação Federal para Zona Costeira de execução Bienal.


LEPLAC - Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira.

O LEPLAC tem como objetivo estabelecer o Limite Exterior da Plataforma Continental Brasileira no seu enfoque jurídico, ou seja, determinar a área marítima, além das duzentas milhas náuticas da costa, na qual o Brasil exercerá direitos de soberania para a exploração e o aproveitamento dos recursos naturais do leito e subsolo marinhos, com a anuência da Comissão de Limites da Plataforma Continental da ONU.

O LEPLAC possui como meta a ampliação, até 2019, do limite da Plataforma Continental Brasileira para até 350 milhas, incorporando uma área marítima de 960 Km ² que , somadas aos 3,5 milhões de km² da Zona Econômica Exclusiva (ZEE), totalizarão cerca de 4,5 milhões de Km², correspondendo, aproximadamente, à metade da área terrestre do nosso território.


PSRM - Plano Setorial para os Recursos do Mar.

O PSRM tem como propósito conhecer as potencialidades do mar e das Ilhas Oceânicas Brasileiras e promover a pesquisa e o monitoramento oceanográfico e climatológico, dos oceanos e dos recursos marinhos, com vistas à manutenção das funcionalidades dos ecossistemas e à garantia da sustentabilidade do uso desses recursos.

No âmbito do PSRM são conduzidos os seguintes programas:.

Programas de Avaliação da Potencialidade Mineral da Plataforma Continental Jurídica Brasileira (REMPLAC) e de Prospecção e Exploração de Recursos Minerais da Área Internacional do Atlântico Sul e Equatorial (PROAREA);.

Programas de Biotecnologia Marinha (BIOMAR); de Avaliação, Monitoramento e Conservação da Biodiversidade Marinha (REVIMAR) e Aquicultura e Pesca (AQUIPESCA);.

Programas de Formação de Recursos Humanos em Ciências do Mar (PPG-MAR) e Mentalidade Marítima (PROMAR);.

Programas para o Arquipélago de São Pedro e São Paulo (PROARQUIPELAGO) e de Pesquisas Científicas na Ilha da Trindade (PROTRINDADE) e o Sistema Brasileiro de Observação dos Oceanos e Clima (GOOS-Brasil).

Por meio dessas atividades, são mantidas e quando possível ampliadas as atividades científicas no oceano, zona costeira e nas ilhas oceânicas, com o desenvolvimento de projetos abordando, dentre outras, pesquisas multidisciplinares e multinstitucionais em biotecnologia marinha e no potencial mineral, focadas em inovações tecnológicas que propiciarão o desenvolvimento de novas cadeias produtivas, aumento do número de estações de apoio e equipamentos de coleta de dados oceanográficos e climatológicos, assim como apoiada a formação de recursos humanos em ciências do mar, principalmente com relação às atividade embarcadas.

Os mares e oceanos são as novas fronteiras minerais, com as maiores áreas do mundo e vastas riquezas a serem exploradas. O domínio destas riquezas, assim como a tecnologia de mineração marinha, é uma questão estratégica, não só pela posse do bem mineral e pelo domínio tecnológico, mas também pelo novo desenho geopolítico que se forma com o avanço da exploração das riquezas minerais no mar pelas nações em busca de recursos.

Estudos recentes indicam que diversas riquezas minerais estão concentradas nos elevados oceânicos, que também existem em águas brasileiras e internacionais adjacentes e sobre os quais o país pode avançar estrategicamente, estudando e requerendo, no caso das águas internacionais, direitos de pesquisa de minerais junto à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos.

Na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada no Rio de Janeiro (Rio+20), de acordo com o documento final “O Futuro que Nós Queremos”, conforme a Resolução A/RES/66/288 (2012), destacou-se a importância da conservação e uso dos oceanos e de seus recursos para o desenvolvimento sustentável, verificando-se, nesse sentido, a relevância da questão da governança dos oceanos e indicando a importância do estabelecimento de padrões para sua utilização de maneira compartilhada, de modo a permitir que seus inúmeros recursos possam ser ocupados de maneira sustentável, atendendo aos interesses dos Governos, com reflexos benéficos para as Sociedades e o ecossistema marinho.

Considerando o documento acima e atendendo a um dos objetivos da PNRM, a CIRM possui como desafio relevante no quadriênio, definir um quadro formal para o “Uso Compartilhado do Ambiente Marinho” o que será feito com a definição de diretrizes, ferramentas e metodologias adequadas para apoiar o processo de tomada de decisões relacionado ao uso do mar, tanto em nível governamental, quanto privado, podendo incluir no processo a proposição de adequação de marcos institucionais, normativos e regulatórios vigentes.

Outra tarefa em andamento na CIRM refere-se à discussão de uma política nacional para a ciência, tecnologia e inovação para os oceanos.


PNGC - Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.

A Zona Costeira Brasileira definida na Constituição Federal, Art. 225, § 4º como “patrimônio nacional”, pode também ser entendida como elemento de união entre o oceano Atlântico Sul e a sociedade brasileira, com quase 9 mil km de extensão, onde vivem, aproximadamente, 75% da população brasileira, concentrando 73% do PIB nacional.

Desta forma,o Governo Federal historicamente tem dado atenção ao uso sustentável dos recursos costeiros que se expressa no compromisso com o planejamento integrado e ordenamento da ocupação dos espaços litorâneos. Para atender à diversidade de condições físicas, econômicas, culturais e institucionais presentes ao longo da costa, foi elaborado em 1988 o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC (Lei nº 7.661/1988), que se apoia também na Política Nacional para os Recursos do Mar -PNRM e na Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).

O PNGC tem como propósito orientar a utilização racional dos recursos econômicos e naturais na Zona Costeira, de forma a contribuir para elevar a qualidade de vida da população, e a proteção do seu patrimônio natural, histórico, étnico e cultural, além da defesa e utilização sustentável de todos os ecossistemas desse patrimônio marítimo nacional.

Considerando o disposto no PNGC, cabe ao Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro (GI-GERCO), instituído no âmbito da CIRM, a tarefa de elaborar os Planos de Ação Federal da Zona Costeira – PAF-ZC, assumindo também o papel de interlocutor, agendando as medidas a serem adotadas para a implantação e monitoramento das ações constantes dos Planos, a cargo de distintas unidades do governo federal, principalmente no que se refere à atualização do macrodiagnóstico da Zona Costeira em escala da União e o aumento do número de Municípios participantes do Projeto Orla, executado em parceira com a Secretaria do Patrimônio da União - SPU.


POLANTAR - Política Nacional de Assuntos Antárticos.

A condição do Brasil de país atlântico e próximo da região antártica, e as influências dos fenômenos naturais que lá ocorrem sobre nosso território, justificam plenamente o histórico interesse brasileiro sobre o Continente Antártico. Essas circunstâncias, entre outras, foram determinantes para que o País aderisse ao Tratado da Antártica, em 1975, e desse início ao Programa Antártico Brasileiro, em 1982.

Os objetivos do Brasil consistem em contribuir para o conhecimento científico daquela região e de preservar o meio ambiente antártico – maior área protegida do Planeta e a CIRM coordena o Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR) há mais de 30 anos. Nesse período, o País consolidou sua posição no seleto grupo de países que decidem o destino da Antártica.

Balizado pela POLANTAR, o Programa se apoia em três vertentes: a Científica, a cargo do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação; a Ambiental, a cargo do Ministério do Meio Ambiente; e a Logística, a cargo da SECIRM.

Os trabalhos de pesquisa e exploração sustentável da Antártica possuem valor científico ímpar e permitem a formação de especialistas e contribuem para o conhecimento nas áreas da oceanografia, biologia, biologia marinha, glaciologia, geologia e meteorologia.

O PROANTAR tem como meta fomentar as pesquisas antárticas, a produção de artigos científicos especializados, a manutenção da capacidade logística e, como grande desafio a ser alcançado até 2019, a reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz, destruída por um incêndio em FEV/2012, instalação imprescindível para o desenvolvimento das pesquisas científicas e a permanência do pavilhão nacional naquele continente.

Desta forma, fica evidenciado que as Políticas que orientam as atividades da CIRM, bem como os Planos que as implementam, têm caráter transversal e multissetorial , principalmente no que se refere a formalização de parcerias entre órgãos federais, universidades, empresas e institutos de pesquisa nacionais e internacionais, adequando-se plenamente aos princípios que norteiam o PPA 2016-2019 e evidenciando os desafios governamentais a serem suplantados.