Avançar na efetivação do direito a cidades sustentáveis e no ordenamento do pleno desenvolvimento de suas funções sociais é uma condição para promoção da cidadania e redução das desigualdades sociais. A política de desenvolvimento urbano é estratégica para a promoção de igualdade de oportunidades, para a desconcentração territorial do crescimento econômico e para a melhoria da qualidade de vida, permitindo que os avanços recentes nas condições de vida das famílias brasileiras sejam transformados em bem esta r coletivo.

Após a consagração do novo quadro legal firmado pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Cidade em 2001 (Lei Federal nº 10.257 de 2001), a política de desenvolvimento urbano tem sido fortalecida. Esse movimento pode ser ilustrado p ela criação do Ministério das Cidades, pela institucionalização de políticas nacionais que disciplinam o planejamento e a coordenação federativa das políticas urbanas (Habitação de Interesse Social, Saneamento, Resíduos Sólidos, Mobilidade Urbana), pela am pliação do aporte de recursos federais e a construção de programas e arranjos de gestão que potencializam o alcance dos investimentos, como o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

No entanto, ainda são muitos os desafios. São grandes os passivos de correntes do processo histórico de urbanização desordenada e fragilidade do sistema de proteção social brasileiro, ao mesmo tempo em que vigoram novas dinâmicas demográficas e territoriais que favorecem a reprodução da segregação socioespacial em novas cen tralidades urbanas. Nesse cenário, a estrutura de financiamento das políticas urbanas constitui um grande gargalo, uma vez que estados e municípios apresentam grandes limitações fiscais para realização de investimentos em infraestrutura e para realizar a g estão dos serviços urbanos, o que aumenta a dependência dos avanços da indução federal. Tal situação torna-se crítica com relação ao transporte urbano metroferroviário de passageiros, o qual requer investimentos de grande valor, em quase sua totalidade, in compatíveis com a capacidade de financiamento dos municípios. Além disso, observa-se um quadro de grande fragilidade institucional dos entes executores, que dificulta a efetivação dos instrumentos urbanísticos que visam ao aprimoramento das políticas urban as e à redistribuição mais justa do espaço e dos serviços urbanos, como também compromete a sustentabilidade e a consecução de novos investimentos.

Nesse sentido, o campo da mobilidade urbana, que ganhou grande visibilidade com as recentes manifestações populares, é emblemático. Determinante para o modelo de ocupação das cidades e para permitir o acesso aos serviços essenciais que elas oferecem (trabalho, educação, saúde, educação, lazer, etc ), sua precarização é um fenômeno crescente. Nos diferentes per fis de municípios brasileiros, reproduz-se uma dinâmica de estruturação das cidades para a circulação de automóveis e dissociação das políticas de mobilidade do planejamento urbano, promovendo a baixa frequência de deslocamentos e a restrição de direitos d e populações vulneráveis (baixa renda, idosos, pessoas com deficiência), bem como gerando externalidades negativas que reduzem a qualidade de vida, como os congestionamentos, a poluição e os acidentes.

Esse cenário sinaliza a necessidade emergencial de av ançar rumo a um novo paradigma de mobilidade, orientado pelo planejamento integrado da mobilidade e do desenvolvimento urbano, pela ampliação de infraestruturas acessíveis para circulação não motorizada, pela qualificação do trânsito e especialmente, pela expansão dos sistemas de transporte coletivo de maior capacidade.

Nesse sentido, medidas como a instituição da Política Nacional de Mobilidade Urbana (12.587/12) e a elevação do patamar de recursos federais para financiamento de sistemas coletivos constitu em avanços. No entanto, sua efetivação depende do enfrentamento de limitações estruturais da política, destacando-se: a carência de planejamento de sistemas de transporte público em rede, que contemple a integração multimodal em seus diversos aspectos; a c oincidência de responsabilidades dos diversos órgãos gestores de transporte em nível estadual e municipal, muito comum em regiões metropolitanas; o desafio de consagrar as práticas de licitação dos serviços; a baixa qualidade dos sistemas de transporte púb lico e a inacessibilidade das tarifas, que remetem a uma discussão sobre reformulação do modelo de regulação e financiamento dos serviços de transporte coletivo.