Assegurar à população a preservação de seus direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal, no artigo 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” , é o que se busca por meio de ações, projetos e atividades visando garantir a proteção social, a igualdade de oportunidades, o acesso e disponibilidade de serviços de atuação do Estado, que formam a base da política de acesso à justiça, à segurança pública e à promoção e proteção de direitos de cidadania, que possibilitarão a coesão social exigida para o desenvolvimento do país e a consolidação do Estado Democrático de Direito.

No campo da segurança pública, a superação da violência é um dos principais desafios. Expressão mais trágica da violência, os homicídios representam a principal causa externa de mortalidade no país, que vem apresentando altos índices desde a década de 1990. De acordo com dados do Sistema de Informação sobre Mortalidade do Ministério da Saúde (SIM/MS), desde 1997, a taxa de homicídios brasileira oscila entre 25 e 29 homicídios por 100 mil habitantes, uma das mais altas do mundo. Em relatório lançado em 2014 pela Organização das Nações Unidas (ONU) com o tema da prevenção global da violência, foi apontado que 10% dos homicídios ocorridos no mundo são cometidos no Brasil.

Neste contexto, o Governo Federal está em processo de implementação de um pacto nacional pela redução de homicídios, que busca articular toda a sociedade brasileira, incluindo os governos federal, estaduais, municipais e distrital, a população, a iniciativa privada e organizações do terceiro setor para a adoção articulada de diversas ações que possam dar conta desse complexo fenômeno. Propõe-se uma iniciativa de escala inédita que integre e articule políticas, programas e ações de segurança pública e de outros serviços públicos, de forma a considerar o caráter multidimensional da mortalidade por homicídios no Brasil e promover uma cultura de paz e não violência, adotando estratégias diferenciadas para territórios e públicos mais vulneráveis – jovens negros, crianças e adolescentes, mulheres.

A promoção da segurança pública também exige o fortalecimento de estratégias voltadas à diminuição da criminalidade, substanciada especialmente no enfrentamento a organizações criminosas, ao tráfico de drogas, armas e pessoas, à lavagem de dinheiro e à corrupção, bem como no reforço da fiscalização das fronteiras.

Além disso, cabe destacar, como questão relevante para a repressão efetiva ao crime, a necessidade de avaliação da eficácia e a da eficiência das investigações criminais, já que a profundidade e a clareza do trabalho desenvolvido pelos órgãos policiais na elucidação de infrações penais impactam diretamente nas atribuições de órgãos ligados à justiça criminal.

No tocante à corrupção, considerando que este tema é preocupação de diversos órgãos de defesa do Estado, é necessário aprimorar a articulação entre eles, de forma a racionalizar as ações e dar maior efetividade à punição de agentes e à recuperação de ativos. O fenômeno da corrupção, em virtude de sua complexidade e de seu potencial danoso à sociedade, exige, além de uma atuação repressiva, também uma ação preventiva por parte do Estado. Portanto, é preciso que a Administração Pública adote medidas que aumentem os padrões de ética e de integridade de seus agentes no desempenho de suas funções, bem como das instituições privadas que se relacionam com o setor governamental.

Outro aspecto central da segurança no país é a violência no trânsito, responsável por mais de 40 mil mortes por ano. As mortes por acidentes de trânsito são originadas por diversos fatores e representam um tema transversal e complexo; contudo, são evitáveis e demandam esforços de fiscalização, conscientização, educação e melhoria de segurança viária e veicular. Neste aspecto, o Governo Federal atua diretamente na segurança das rodovias federais, com foco na prevenção de acidentes pela análise estatística e uso qualificado das características de acidentes, pelas ações de educação e pela ampliação da fiscalização de pessoas e veículos, colaborando também na repressão a crimes como tráfico e contrabando e delitos característicos de fronteiras.

Considerando essas interfaces multissetoriais e federativas, é imperioso aperfeiçoar a coordenação estratégica e a atuação integrada das forças de segurança pública e instituições parceiras. Assim, esforços vêm sendo empreendidos para a construção de uma rede sistêmica que integre e qualifique os serviços ofertados à população pelas três esferas de governo, integrando metodologias e procedimentos de atuação interagências, fortalecendo a governança local, com os Gabinetes de Gestão Integrada, e fomentando estruturas inovadoras, como os Centros Integrados de Comando e Controle. No sentido de aprimorar o planejamento e a gestão da política de segurança pública, também se destaca a importância da sistematização gradativa dos dados de segurança pública preconizada no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP. Do mesmo modo, é fundamental induzir a formação, a capacitação continuada e a valorização dos profissionais do setor para a oferta de serviços de qualidade, que atendam aos anseios das comunidades e considerem a transversalidade das temáticas racial, de igualdade de gênero e de direitos humanos.

O aprimoramento do sistema penitenciário brasileiro também é um elemento estratégico para a política de justiça, cidadania e segurança pública. Observa-se no país uma superpopulação de mais de 600 mil pessoas privadas de liberdade, com um déficit de 230 mil vagas, que tem se agravado nos últimos anos. Além do elevado déficit, o sistema é caracterizado pelo elevado número de presos provisórios (40% não possuem sentença condenatória transitada em julgado ) e pela inaptidão da política de encarceramento para responder efetivamente à criminalidade, de modo que as prisões não funcionam como mecanismos de segurança pública na redução da violência, mas, pelo contrário, atuam como reprodutoras do ciclo vicioso que envolve crime, cárcere e reincidência . O enfrentamento desse quadro passa pela promoção de um sistema mais eficiente, justo e humano, com ampliação de acesso a serviços como saúde, educação e trabalho, além da modernização e qualificação das unidades prisionais. Ainda há o compromisso de se articular ações visando a redução do número de pessoas presas, como forma de se evitar os malefícios à sociedade (sobretudo em termos de segurança) decorrentes do encarceramento em massa e viabilizar um sistema mais justo, proporcional e que respeite os direitos fundamentais.

A garantia e proteção dos direitos fundamentais, sobre os quais recai a política de segurança pública como promotora do direito à segurança e à vida, abarcam também os direitos de acesso à justiça e à informação, bem como a proteção de cidadãos com direitos violados, como refugiados e vítimas de tráfico de pessoas.

A ampliação do acesso à justiça busca um atendimento com ênfase à formação de um Sistema de Justiça mais moderno, efetivo, célere e democrático, através de ações executadas em âmbito nacional cujo foco são as soluções autocompositivas de controvérsias e a resolução de conflitos por meios alternativos e extrajudiciais. Importante ferramenta a ser fortalecida neste contexto é o Portal Atlas de Acesso à Justiça, que disponibiliza aos cidadãos um mapa com os endereços dos órgãos do Sistema de Justiça, incluindo informações e dados sobre direitos e garantias que podem facilitar o acesso à justiça.

No âmbito do acesso à informação, registra-se que o Brasil possui uma ampla e complexa rede de arquivos, sendo indispensável fortalecer a política nacional de arquivos, de forma a zelar pela gestão, preservação e difusão das informações contidas nos conjuntos documentais produzidos e acumulados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal e, ainda, de modo a contribuir para a proteção do patrimônio documental.

Relativo à promoção dos direitos da justiça de transição e a necessidade de reparação contra aqueles que foram perseguidos politicamente no período de exceção, o Brasil vem adotando, desde a redemocratização, diferentes medidas para lidar com o legado autoritário e de violações perpetradas pelo Estado durante a ditadura. Muito além da dimensão individual de reconhecer a cada requerente sua condição de anistiado político e o direito às reparações morais e econômicas, compensando prejuízos causados pelo arbítrio estatal, o Estado tem aprofundado o processo democrático brasileiro, a partir da busca de valores próprios da Justiça de Transição: o direito à reparação, à memória e à verdade.

A visão inclusiva e cidadã que permeia o Estado Brasileiro ultrapassa a garantia e acesso de direitos aos brasileiros, devendo reconhecer o migrante e o refugiado, independente de sua classificação, como um ser humano detentor de direitos. A superação desse desafio passa pela agilização das análises de pedidos e da prestação ágil de informações e serviços para os cidadãos.

Destaca-se ainda a política brasileira de enfrentamento ao tráfico de pessoas, construída sob a ótica dos direitos humanos e das dimensões socioeconômicas, culturais e políticas que perpassam este fenômeno. A natureza multifacetada do problema requer uma abordagem abrangente, tendo sido a política formulada e implementada por um vasto leque de atores sociais, que incluem agências governamentais e não governamentais. O modelo de governança do Brasil também permite a participação em grande escala da sociedade civil, pois reconhece que esta é uma questão transversal e a solução para os problemas deve contar com esforços por parte da sociedade como um todo.

Por fim, é importante considerar que o desenvolvimento econômico e social ocorrido nos últimos anos não só promoveu a inserção de milhões de brasileiros ao mercado consumidor, como aumentou a complexidade das relações comerciais e competitivas. Dessa forma, a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e contra os direitos dos consumidores ganham destaque no exercício da cidadania e garantia da justiça.

Neste aspecto, evidencia-se o enfoque em manter a política antitruste brasileira alinhada às melhores práticas, em padrão internacional, tanto do ponto de vista preventivo como repressivo. Ademais, ao zelar pela competição nos diferentes mercados, a política de defesa da concorrência produz efeitos de curto e longo prazo sobre o ambiente econômico e para a sociedade como um todo, tais como a redução de pressões para aumentos de preços que sejam reflexo do exercício de poder de mercado e o estabelecimento de uma atmosfera mais favorável e de menor incerteza ao investimento. Vale também ressaltar a necessidade do aprimoramento da política nacional das relações de consumo, passando por uma avaliação do processo de massificação do consumo nos últimos anos e da sua relação com o acesso à cidadania.