A efetivação dos direitos da infância e adolescência no Brasil teve conquistas significativas no campo jurídico e político-conceitual a partir do final dos anos 80, em decorrência do processo constituinte, do advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da instituição do Sistema de Garantia dos Direitos. Tal marco regulatório, em sintonia com a Convenção sobre os Direitos da Criança aprovada no âmbito das Nações Unidas em 1989, introduziu novo paradigma, entendendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, que devem ser protegidas integralmente, contemplando seus direitos a um desenvolvimento físico, intelectual, cognitivo, afetivo, social e cultural.

O ECA consagrou, ainda, a prevalência do interesse superior da criança e do adolescente, afirmando a sua prioridade absoluta. Nesse sentido, define a responsabilidade do Estado, bem como da família e sociedade, para promover e proteger os direitos da infância e adolescência colocando-as a salvo de ameaças e violações a quaisquer de seus direitos, além de garantir a devida apuração e reparação decorrente dessas situações.

Todavia, decorridos 20 anos de vigência do Estatuto, ainda persiste um padrão de desrespeito aos direitos humanos de crianças e adolescentes, que está relacionado, em grande medida, às desigualdades sociais historicamente presentes no cenário brasileiro. Portanto, um dos maiores desafios na promoção dos direitos desse grupo etário é a incorporação de paradigmas igualitários, o que exige maiores investimentos em ações voltadas aos grupos em situação de maior vulnerabilidade, em função da pobreza, estigmatização , exposição à violência etc.

P ara a realização das diversas dimensões associadas aos direitos infanto -adolescentes são necessárias a superação das lacunas do sistema de proteção social e uma maior articulação federativa, tanto no que se refere aos mecanismos de exigibilidade dos direitos, quanto à garantia de cobertura e acesso a serviços e equipamentos a um grande contingente de crianças e adolescentes, como é o caso brasileiro.

Em 2009, segundo dados do IBGE, o Brasil contava com cerca de 60 milhões de crianças e adolescentes, representando 31,3% da população, com a seguinte distribuição por faixas etárias de 0 a 18 anos incompletos:.