A efetivação dos direitos da infância e adolescência no Brasil teve conquistas significativas no campo jurídico e político-conceitual a partir do final dos anos 80, em decorrência do processo constituinte, do advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da instituição do Sistema de Garantia dos Direitos. Tal marco regulatório, em sintonia com a Convenção sobre os Direitos da Criança aprovada no âmbito das Nações Unidas em 1989, introduziu novo paradigma, entendendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, que devem ser protegidas integralmente, contemplando seus direitos a um desenvolvimento físico, intelectual, cognitivo, afetivo, social e cultural.

O ECA consagrou, ainda, a prevalência do interesse superior da criança e do adolescente, afirmando a sua prioridade absoluta. Nesse sentido, define a responsabilidade do Estado, bem como da família e sociedade, para promover e proteger os direitos da infância e adolescência colocando-as a salvo de ameaças e violações a quaisquer de seus direitos, além de garantir a devida apuração e reparação decorrente dessas situações.

Todavia, decorridos 20 anos de vigência do Estatuto, ainda persiste um padrão de desrespeito aos direitos humanos de crianças e adolescentes, que está relacionado, em grande medida, às desigualdades sociais historicamente presentes no cenário brasileiro. Portanto, um dos maiores desafios na promoção dos direitos desse grupo etário é a incorporação de paradigmas igualitários, o que exige maiores investimentos em ações voltadas aos grupos em situação de maior vulnerabilidade, em função da pobreza, estigmatização , exposição à violência etc.

P ara a realização das diversas dimensões associadas aos direitos infanto -adolescentes são necessárias a superação das lacunas do sistema de proteção social e uma maior articulação federativa, tanto no que se refere aos mecanismos de exigibilidade dos direitos, quanto à garantia de cobertura e acesso a serviços e equipamentos a um grande contingente de crianças e adolescentes, como é o caso brasileiro.

Em 2009, segundo dados do IBGE, o Brasil contava com cerca de 60 milhões de crianças e adolescentes, representando 31,3% da população, com a seguinte distribuição por faixas etárias de 0 a 18 anos incompletos:.

.

Ao longo das décadas, projeta-se uma tendência à diminuição da população infanto -adolescente, conforme dados do IBGE:.

.

Na população infanto -adolescente, 45,6% vivia em domicílios com renda domiciliar per capita mensal de até ½ salário mínimo e, desse total de crianças e adolescentes, 67,7% eram negros. Salienta-se, assim, o fato de que a pobreza, no Brasil, atinge basicamente a população infantil, sendo três vezes maior na zona rural do que na urbana. Segundo dados do Ipea (2010) a média nacional de crianças pobres até seis anos de idade chega a 47,5 %, mas nos estados do Nordeste e Norte ultrapassa 60%.

Nesse universo, um número expressivo ainda é vítima de violações aos seus direitos humanos, o que limita, quando não impossibilita, o efetivo exercício das garantias fundamentais de respeito à dignidade e à integridade física e psíquica. São exemplos disso o trabalho infantil, a violência letal, a criminalização da adolescência pobre, a violência sexual e as violações do direito à convivência familiar e comunitária, entre outros.

S egundo dados da PNAD, em 2009 ainda existiam 5,63% de crianças e adolescentes entre 5 e 15 anos de idade trabalhando. A proporção de meninos trabalhando (67,39%) era superior a de meninas (32,61%), exceto no trabalho doméstico no qual elas são a imensa maioria (93%). Além disso, 64,4% das crianças e adolescentes em situação de trabalho eram pretos ou pardos. Considerando o grupo etário ocupado, de 5 a 13 anos de idade, tem-se que 57,5% está no meio agrícola, 22,4% é empregado ou trabalhador doméstico e 51,0% é não-remunerado. Já entre os ocupados de 14 ou 15 anos, 63,8% estão no meio não-agrícola, 48,3% são empregados e trabalhadores domésticos e 34,8% são não-remunerados.

O Mapa da Violência, estudo organizado pelo Instituto Sangari , em parceria com o Ministério da Justiça, traz o dado das mortes violentas num intervalo de 10 anos, em todas as UF do País. Segundo os dados divulgados em 2010, entre 1997 a 2007, a faixa etária de 0 a 19 anos em que se observou o maior crescimento de homicídios foi entre adolescentes de 14 e 16 anos, com elevação de mais de 30%. Já a edição de 2011, aponta que das causas de mortes por causa externa na população, quase ¾ são de jovens entre 15 a 24 anos e, entre as mortes violentas, os homicídios respondem por quase 40%.

Como indicador da violência a que adolescentes são acometidos, pode-se utilizar ainda o Índice de Homicídios na Adolescência (IHA). O IHA, criado pelo Laboratório de Análise da Violência da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) em parceria com a SDH e Unicef, se baseia em um modelo de tábua de mortalidade e expressa, para um coorte de 1.000 adolescentes, quantos deles com idade inicial de 12 anos não alcançariam 19 anos, devido a homicídio. Tomando como base o ano de 2007 e como unidade de análise os municípios com mais de 100.000 habitantes num total de 266 cidades, o valor médio do IHA para os municípios considerados foi de 2,67 adolescentes mortos por homicídio antes de completar os 19 anos, para cada grupo de 1.000 adolescentes de 12 anos. Em outros termos, 32.912 vidas de adolescentes podem ser perdidas num período de 7 anos, a partir de 2007, se as circunstâncias que prevaleciam não mudarem. Também se observou que a violência letal contra adolescentes não se distribui de forma homogênea no que se refere às dimensões de gênero, raça, meio utilizado ou região. Assim, a probabilidade de ser vítima de homicídio é quase 12 vezes superior para o sexo masculino, em comparação com o feminino, e três vezes maior para os negros em comparação com os brancos. Além disso, a maior parte dos homicídios é cometida com arma de fogo, uma probabilidade seis vezes superior em relação a outros meios. Ainda segundo o estudo, a região brasileira com maior IHA foi o Nordeste (3,53), enquanto o Norte foi a região com o menor valor (2,26).

No campo do atendimento ao adolescente em conflito com a lei, ainda persistem graves violações de direitos, como ameaças à integridade física de adolescentes, maus tratos e tortura, passando por situações de insalubridade dos ambientes de atendimento, de negligência em questões relacionadas à saúde, bem como do comprometimento dos direitos processuais, a exemplo da permanência em internação provisória por mais de 45 dias e da dificuldade de acesso à justiça, com a incipiente especialização e regionalização do Judiciário, Ministério Público e Defensorias Públicas. Em 2010, segundo levantamento da SDH, o número total de internos no sistema socioeducativo de meio fechado no Brasil era de 17.703 adolescentes, sendo 12.041 na internação, 3.934 n a internação provisória e 1.728 na semiliberdade. Pode-se perceber, contudo, uma tendência geral de estabilização na taxa de crescimento do número de internações a partir de 2006 .

.

Se considerada a variação do crescimento  num período mais alongado de 1996 a 2004, observa-se um crescimento de 31,29%, enquanto que entre 2004 a 2010 há um decréscimo para 23,81%, expressando um movimento de estabilização gradativa da curva de ascensão.

Por outro lado, a institucionalização ainda é forte no sistema de acolhimento de crianças e adolescentes em medida protetiva. Segundo estimativas do MDS, em pesquisa realizada pela Fiocruz (2010), cerca de 54 mil crianças e adolescentes se encontravam em abrigamento institucional no país, com aproximadamente 2,4 mil serviços de acolhimento, dos quais mais da metade estão na região Sudeste (1360), seguidos do Sul (570), Nordeste (240), Centro-Oeste (160) e Norte (90). Entre as crianças e os adolescentes abrigados encontra-se a seguinte distribuição por faixa etária: de 0 a 3 anos, 11,7%; de 4 a 6 anos, 12,2%; de 7 a 12 anos, 40,8%; de 13 a 18 anos incompletos, 32,4%.

No campo da violência sexual contra crianças e adolescentes, com base em dados preliminares da atualização da Matriz Intersetorial de Enfrentamento à Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes (UnB/SDH, 2010), 2.798 municípios registraram casos de exploração sexual de crianças e adolescentes, mediante denúncias encaminhadas ao Disque 100, operado pela SDH. Destes casos, observa-se maior concentração nas regiões Nordeste e Sudeste:.

.

Os números do Disque 100 indicam ainda que todos os estados brasileiros e o Distrito Federal, e ainda 90% dos municípios brasileiros (4.995), já registraram denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes, com cerca de 156 mil denúncias encaminhadas desde 2003, com predomínio da violência física e psicológica, negligência e violência sexual contra crianças e adolescentes, com diferenças na distribuição por sexo:.

.

Quanto ao suspeito agressor da criança e adolescente, segundo denúncias recebidas pelo Disque de 2004 a 2011, predomina o sexo masculino (chega a 68% nos casos de violência sexual), na faixa etária de 28 a 38 anos.

.

Dados do sistema Viva/MS (2006-2007) apontam a residência como o principal local de violência contra crianças (58%) e adolescentes (60%) atendidos nos serviços de referência. Dos 1.939 registros de violências contra a criança, 845 foram por violência sexual, o que representa 43% dos atendimentos; e dos 2.370 registros de violência contra os adolescentes, 1.355 foram por violência sexual, ou seja, 56% dos atendimentos.

A violência doméstica também está associada ao desaparecimento de crianças e adolescentes (38% dos casos registrados na Redesap se relacionam a essa situação) e à vivência nas ruas. De acordo com pesquisa censitária realizada pela SDH/CONANDA (2010), dentre as 24 mil crianças e adolescentes vivendo em situação de rua nos 75 municípios brasileiros com mais de 300 mil habitantes, a maioria re fere que a saída de casa está relacionada prioritariamente à violação dos direitos no ambiente doméstico, associada a brigas, violência física, abuso sexual, além da perda da moradia e desemprego familiar. Na pesquisa, também chama a atenção a concentração de adolescentes em situação de rua:.

.

Outro grande desafio para o Estado brasileiro, no que se refere à promoção dos direitos de crianças e adolescentes, é a superação das profundas desigualdades decorrentes da discriminação racial, como já apontado em dados analisados acima. No que se refere à adoção, dados do Cadastro Nacional mantido pelo Conselho Nacional de Justiça registraram, em agosto de 2010, 28.988 pretendentes à adoção e 5.369 crianças e adolescentes aptas a serem adotadas. Entretanto, predomina o interesse pela adoção de crianças brancas, sendo que 64% das crianças e adolescentes cadastrados são negros. Outra evidência diz respeito à mortalidade infantil. S e por um lado houve um enorme progresso com a queda de 31,9 para 19,3 por mil nascidos vivos (1997-2007), a mortalidade entre negros é cerca de 37% maior do que entre brancos.

Disparidades de renda são encontradas em vários indicadores, tais como freqüência escolar entre adolescentes. Segundo dados da PNAD, cresce a evasão escolar na adolescência pobre: entre 2003 a 2008, aumentou de 19,50 para 30,50% entre os 20% mais pobres; nos 20% seguintes, o aumento foi de 32,7 para 42,7%. Quanto ao acesso à educação infantil, apesar do crescimento do número de creches e pré-escolas públicas, seu número ainda é insuficiente. Em 2008 a taxa de freqüência a creches para crianças de 0 a 3 anos foi de 18 ,1%, mas entre o segmento de extrema pobreza a cobertura é de 4,4%.

Em síntese, os dados demonstram que o Estado ainda tem grandes desafios para a promoção dos direitos da infância e adolescência, em particular no enfrentamento das graves desigualdades e as violações dos direitos acima referidas, bem como na organização da rede de atendimento e garantia do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, em especial na primeira infância. Além disso, novos cenários devem ser focalizados, tais como a proteção de crianças e adolescentes em situação de extrema pobreza, emergência ou calamidade e no contexto de grandes obras e eventos. Para tanto, há que se fortalecer prioritariamente a base do Sistema de Garantia dos Direitos previsto no ECA– os Conselhos Tutelares – e fomentar mecanismos de coordenação e articulação nacional da política de direitos humanos de crianças e adolescentes, especialmente com vistas à implementação do Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, aprovado pelo Conanda em 2011.

Arcabouço normativo:



Planos Nacionais:



Alguns números:



Alguns Desafios: