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Programa: Simplificação da Vida da Empresa e do Cidadão: Bem Mais Simples Brasil
Objetivo selecionado: (1058) Simplificar e integrar os processos de legalização de empresas.
Metas do objetivo selecionado:
  • Metas Quantitativas
    (045W) Reduzir o tempo médio para legalização de empresas de baixo risco de 83 dias para 5 dias.
    Evolução da Meta


Iniciativas do objetivo selecionado:

  • (04X1) Criação da Base Nacional de Empresas.
  • (04X2) Implantação do processo único para abertura e baixa de empresas em todo o Brasil.
  • (04X3) Articulação junto aos entes públicos competentes visando a redução e simplificação das obrigações estatais acessórias, como as de natureza tributária, previdenciária e trabalhista, impostas sobre as Micro e Pequenas Empresas (MPE).
  • (04X4) Apuração e divulgação dos tempos de conclusão das etapas sob a responsabilidade dos órgãos envolvidos no processo único de abertura e baixa de empresas.
  • (04X5) Articulação junto aos entes públicos competentes para o aprimoramento do marco legal das Micro e Pequenas Empresas (MPE).

* A estrutura exibida se refere ao ano de 2018.

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