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Programa: Oceanos, Zona Costeira e Antártica
Objetivo selecionado: (0562) Estabelecer o limite exterior da Plataforma Continental Brasileira além das 200 milhas, para assegurar os direitos de exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais.
Metas do objetivo selecionado:
  • Metas Quantitativas
    (04D1) Obter a ampliação do limite da Plataforma Continental Brasileira para até 350 milhas.
    Evolução da Meta


Iniciativas do objetivo selecionado:

  • (05I1) Elaboração da proposta revista do limite exterior da Plataforma Continental Brasileira para além das 200 milhas, conforme previsto no artigo 76 da CNUDM.
  • (05I2) Realização de levantamentos geológicos e geofísicos na região entre o Platô de São Paulo e a Elevação do Rio Grande, vinculados aos estudos do limite exterior da Plataforma Continental Brasileira.

* A estrutura exibida se refere ao ano de 2018.

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